{"id":12697,"date":"2016-09-21T19:39:04","date_gmt":"2016-09-21T21:39:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12697"},"modified":"2016-09-21T19:39:04","modified_gmt":"2016-09-21T21:39:04","slug":"1a-vrpsp-registro-de-adjudicacao-compulsoria-direitos-sobre-o-imovel-adquiridos-durante-o-casamento-sob-o-regime-da-comunhao-universal-adjudicacao-compulsoria-movida-por-apenas-um-deles-no-estad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12697","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria – Direitos sobre o im\u00f3vel adquiridos durante o casamento sob o regime da comunh\u00e3o universal – Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria movida por apenas um deles no estado civil de divorciado- Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade – D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

1080181-06.2016<\/strong><\/p>\n

(CP 272)<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

S. J.<\/p>\n

Senten\u00e7a (fls.142\/146)<\/p>\n

Registro de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria direitos sobre o im\u00f3vel adquiridos durante o casamento sob o regime da comunh\u00e3o universal adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria movida por apenas um deles no estado civil de divorciado viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade D\u00favida procedente.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de N. S., diante da negativa em se proceder ao registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o, expedida pelo MM\u00ba Ju\u00edzo da 9\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, pela qual transmitiu-se o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 65.353.<\/p>\n

Os \u00f3bices registr\u00e1rios referem-se:<\/p>\n

a) n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade, uma vez que quando feita a partilha sobre os direitos de compromisso do im\u00f3vel, a suscitada recebeu 1\/6 dos direitos e era casada sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens com Antonio Moacyr Castro Alencar ou seja, houve a comunica\u00e7\u00e3o de sua cota parte. Contudo, na carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, consta que a suscita, na qualidade de herdeira, recebeu sua parte ideal no im\u00f3vel, no estado civil de divorciada;<\/p>\n

b) aus\u00eancia de certid\u00f5es de \u00f3bitos e casamento;<\/p>\n

c) necessidade de c\u00f3pias autenticadas de CPF\u2019s;<\/p>\n

d) aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto ITBI sobre o valor total do bem. Juntou documentos \u00e0s fls.05\/134.<\/p>\n

Devidamente intimada, a suscitada n\u00e3o impugnou o presente procedimento, conforme certid\u00e3o de fl.135.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.139\/141).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Com raz\u00e3o o Oficial e o Douto Promotor de Justi\u00e7a. Preliminarmente, cumpre destacar que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o est\u00e3o isentos de qualifica\u00e7\u00e3o, positiva ou negativa, para ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n

O Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 decidiu que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo judicial n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 413-6\/7).<\/p>\n

Deve-se salientar que, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, incumbe ao Registrador, no exerc\u00edcio do dever de qualificar o t\u00edtulo que lhe \u00e9 apresentado, examinar o aspecto formal, extr\u00ednseco, e observar os princ\u00edpios que regem e norteiam os registros p\u00fablicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente do t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.<\/p>\n

A an\u00e1lise do t\u00edtulo deve obedecer a regras t\u00e9cnicas e objetivas, o desempenho dessa fun\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Registrador, deve ser exercida com independ\u00eancia, exigindo largo conhecimento jur\u00eddico. Sendo assim, fica claro que n\u00e3o basta a exist\u00eancia de t\u00edtulo proveniente de \u00f3rg\u00e3o jurisdicional para autorizar automaticamente o ingresso no registro tabular.<\/p>\n

No mais, de acordo com Afr\u00e2nio de Carvalho: O princ\u00edpio da continuidade, que se ap\u00f3ia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia, de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente (Registro de Im\u00f3veis, Editora Forense, 4\u00aa Ed., p. 254). Ou seja, o t\u00edtulo que se pretende registrar deve estar em conformidade com o inscrito na matr\u00edcula.<\/p>\n

Oportuno destacar, ainda, a li\u00e7\u00e3o de Narciso Orlandi Neto, para quem: No sistema que adota o princ\u00edpio da continuidade, os registros t\u00eam de observar um encadeamento subjetivo. Os atos praticados t\u00eam de ter, numa das partes, a pessoa cujo nome j\u00e1 consta do registro. A pessoa que transmite um direito tem de constar do registro como titular desse direito, valendo para o registro o que vale para validade dos neg\u00f3cios (Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, Editora Oliveira Mendes, p. 56).<\/p>\n

Necess\u00e1rio, por conseguinte, que o titular de dom\u00ednio seja o mesmo no t\u00edtulo apresentado a registro e no registro de im\u00f3veis, pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade, previsto no art. 195, da Lei n\u00ba 6.015\/73: Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a previa matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.<\/p>\n

Conclui-se, assim, que os registros necessitam observar um encadeamento subjetivo, ou seja, o instrumento que pretende ingressar no registro tabular necessita estar em nome do outorgante, sendo assim apenas se transmite o direito quem \u00e9 o titular do direito.<\/p>\n

No caso posto, o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 65.353, por ocasi\u00e3o do falecimento de I. S. em 18.12.1975, foi partilhado entre a vi\u00fava meeira (J. L. S.) e suas tr\u00eas filhas herdeiras, constando como uma das filhas N. A. A., ora suscitada, casada sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens com A. M. C. A. (R.3\/65.353) fl. 10, cujo casamento estendeu-se at\u00e9 1992 (certid\u00e3o fl.124).<\/p>\n

Contudo, na carta de adjudica\u00e7\u00e3o consta que a suscitada recebeu sua parte ideal de 1\/6 do im\u00f3vel no estado civil de divorciada, ou seja, n\u00e3o constou o pr\u00e9vio registro da partilha dos direitos de compromisso ocorridos quando do div\u00f3rcio do casal, desrespeitando consequentemente a continuidade registr\u00e1ria.<\/p>\n

Conforme bem explanado pelo Douto Promotor: \u201c Resta hialino que, em virtude da comunicabilidade dos bens, Antonio tamb\u00e9m adquiriu aqueles direitos, sendo essencial (I) que seja ele inclu\u00eddo na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o ou (II) que a suscitada junte a partilha de bens do casal no div\u00f3rcio, em que conste ter ela adquirido a integralidade de tais direitos. Da\u00ed conclui-se que a suscitada n\u00e3o pode adjudicar fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que n\u00e3o lhe cabe por direito.<\/p>\n

Ademais, com raz\u00e3o o Registrador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais exig\u00eancias. Em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro e quarto \u00f3bices, referentes \u00e0 aus\u00eancia de c\u00f3pias autenticadas de CPF\u2019s e certid\u00f5es de \u00f3bito e casamento, encontra-se em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da especialidade subjetiva, prevista no art. 176, II, 4, a e b, e art. 176, III, 2, a e b, que preconiza ser essencial a mais completa qualifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es que envolvem direitos reais.<\/p>\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo \u00f3bice, referente \u00e0 aus\u00eancia de recolhimento da guia do ITBI, \u00e9 certo que ao Oficial de Registro cumpre fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio, na forma do art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do Oficial Delegado, salvo hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o devidamente demonstrada.<\/p>\n

Logo, corretas as exig\u00eancias apresentadas pelo Registrador.<\/p>\n

Do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de N. A. S., e mantenho os \u00f3bices registr\u00e1rios.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de setembro de 2016.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 20.09.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1080181-06.2016 (CP 272) D\u00favida S. J. Senten\u00e7a (fls.142\/146) Registro de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria direitos sobre o im\u00f3vel adquiridos durante o casamento sob o regime da comunh\u00e3o universal adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria movida por apenas um deles no estado civil de divorciado viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade D\u00favida procedente. Vistos. Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-12697","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12697","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12697"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12697\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12697"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12697"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12697"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}