{"id":12682,"date":"2016-09-19T13:59:55","date_gmt":"2016-09-19T15:59:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12682"},"modified":"2016-09-19T13:59:55","modified_gmt":"2016-09-19T15:59:55","slug":"tjsp-agravo-de-instrumento-inventario-decisao-que-determinou-a-inventariante-o-recolhimento-do-itcmd-descabimento-renuncia-da-meacao-pela-viuva-meeira-em-favor-do-monte-mor-com-reserva-de-u","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12682","title":{"rendered":"TJ|SP: Agravo de Instrumento &#8211; Invent\u00e1rio &#8211; Decis\u00e3o que determinou \u00e0 inventariante o recolhimento do ITCMD &#8211; Descabimento &#8211; Ren\u00fancia da mea\u00e7\u00e3o pela vi\u00fava meeira em favor do monte-mor, com reserva de usufruto &#8211; Hip\u00f3tese de ren\u00fancia abdicativa e n\u00e3o translativa (tampouco doa\u00e7\u00e3o) &#8211; N\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD &#8211; Aplica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, I, da Lei Estadual 10.705\/2000 &#8211; Precedentes, inclusive desta C\u00e2mara &#8211; Decis\u00e3o reformada &#8211; Recurso provido."},"content":{"rendered":"<p>PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n<p>TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n<p><strong>Registro: 2016.0000586445<\/strong><\/p>\n<p>AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00ba 2150913-38.2015.8.26.0000, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 agravante H. H. (INVENTARIANTE), \u00e9 agravado O JUIZO.<\/p>\n<p><strong>ACORDAM<\/strong>, em sess\u00e3o permanente e virtual da 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores SILV\u00c9RIO DA SILVA (Presidente) e PEDRO DE ALC\u00c2NTARA DA SILVA LEME FILHO.<\/p>\n<p>S\u00e3o Paulo, 17 de agosto de 2016.<\/p>\n<p><strong>Salles Rossi Relator<\/strong><\/p>\n<p>Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n<p><span style=\"color: #ffffff;\">.<\/span><\/p>\n<p>Voto n\u00ba 34.774<\/p>\n<p>Agravo de Instrumento n\u00ba: 2150913-38.2015<\/p>\n<p>Comarca: S\u00e3o Paulo (F.R. Vila Prudente) &#8211; 1\u00aa Vara<\/p>\n<p>1\u00aa Inst\u00e2ncia: Processo n\u00ba 1194873\/2004<\/p>\n<p>Agte.: H. H. (inventariante)<\/p>\n<p>Agdo.: O Ju\u00edzo<\/p>\n<p><strong>VOTO DO RELATOR<\/strong><\/p>\n<p><strong>EMENTA &#8211; AGRAVO DE INSTRUMENTO &#8211; INVENT\u00c1RIO &#8211; Decis\u00e3o que determinou \u00e0 inventariante o recolhimento do ITCMD &#8211; Descabimento &#8211; Ren\u00fancia da mea\u00e7\u00e3o pela vi\u00fava meeira em favor do monte-mor, com reserva de usufruto &#8211; Hip\u00f3tese de ren\u00fancia abdicativa e n\u00e3o translativa (tampouco doa\u00e7\u00e3o) &#8211; N\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD &#8211; Aplica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, I, da Lei Estadual 10.705\/2000 &#8211; Precedentes, inclusive desta C\u00e2mara &#8211; Decis\u00e3o reformada &#8211; Recurso provido.<\/strong><\/p>\n<p>Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decis\u00e3o proferida em autos de Invent\u00e1rio que determinou \u00e0 agravante o recolhimento do ITCMD, sob o entendimento de que a ren\u00fancia importou em doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Inconformada, recorre a agravante, sustentando a necessidade de reforma da r. decis\u00e3o recorrida, sob o argumento de que n\u00e3o configurada doa\u00e7\u00e3o, conquanto a reserva de usufruto em favor da vi\u00fava constitui forma de pagamento na partilha. Citou jurisprud\u00eancia.<\/p>\n<p>Prossegue a recorrente dizendo que n\u00e3o se pode conceber a necessidade de recolhimento do sobredito imposto, em virtude da institui\u00e7\u00e3o do usufruto, tendo em vista que se cuida de forma de partilha e n\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o, tendo havido interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do d. Magistrado de primeiro grau. Aguarda o provimento recursal, dispensando-se o recolhimento do ITCMD.<\/p>\n<p>O recurso foi recebido pelo r. despacho de fls. 28\/31, mediante a concess\u00e3o do efeito postulado.<\/p>\n<p>Contraminuta \u00e0s fls. 38\/48. \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O recurso comporta provimento.<\/p>\n<p>Respeitado o entendimento do d. Magistrado de primeiro grau, reputo descabido, na hip\u00f3tese, exigir-se da inventariante (vi\u00fava-meeira), o recolhimento do ITCMD, em virtude da ren\u00fancia da respectiva mea\u00e7\u00e3o em prol dos herdeiros e institui\u00e7\u00e3o do usufruto vital\u00edcio em favor daquela.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o fora, ali\u00e1s, pronta e sumariamente analisada por esta Relatoria, ao deferir o efeito postulado, ao dizer que:<\/p>\n<blockquote><p>\u201c&#8230; <em>conquanto, mediante cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, em princ\u00edpio, est\u00e1 satisfeita a exig\u00eancia do &#8216;fumus boni juris&#8217;, uma vez que ren\u00fancia \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite configura ato insuscet\u00edvel \u00e0 incid\u00eancia do tributo, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o de analogia de hip\u00f3tese semelhante contida no artigo 5\u00ba, inciso I da Lei n\u00ba 10.705, de 28 de dezembro de 2.000, que dita:<\/em><\/p>\n<p><em>&#8216;&#8230; Artigo 5\u00ba &#8211; O <u>imposto n\u00e3o incide<\/u>:<\/em><\/p>\n<p><em>I na ren\u00fancia pura e simples de heran\u00e7a ou legado&#8230;&#8217; (destaquei)&#8230;<\/em>\u201d fls. 28\/29.<\/p><\/blockquote>\n<p>O processamento do recurso n\u00e3o alterou esse entendimento. Vale, portanto, dizer e at\u00e9 mesmo reiterar que se cuida de hip\u00f3tese de ren\u00fancia abdicativa e n\u00e3o translativa (tampouco doa\u00e7\u00e3o), o que implica na n\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD, diante da aplica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, I, da Lei Estadual 10.705\/2000.<\/p>\n<p>Decidindo situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, julgado desta 8\u00aa C\u00e2mara, extra\u00eddo dos autos do Agravo de Instrumento n. 2118671-26.2015, que teve como Relator o Desembargador PEDRO DE ALC\u00c2NTARA SILVA LEME FILHO, conforme segue:<\/p>\n<blockquote><p>\u201c<strong>EMENTA. Agravo de instrumento. Invent\u00e1rio. Decis\u00e3o que recebeu como doa\u00e7\u00e3o a ren\u00fancia abdicativa da vi\u00fava meeira. Inconformismo. Cabimento. Ren\u00fancia pura e simples em favor do monte- mor. Precedentes desta C. Corte. Decis\u00e3o reformada. Agravo provido<\/strong>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p>Referido aresto cita os ensinamentos de Sebasti\u00e3o Amorim e Euclides de Oliveira, na Obra INVENT\u00c1RIOS E PARTILHAS, DIREITO DAS SUCESS\u00d5ES, 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o, \u00e0s p\u00e1gs. 277\/278 e que aqui merecem transcri\u00e7\u00e3o, ao dizerem que:<\/p>\n<blockquote><p>\u201c<em>Em caso de ren\u00fancia pura e simples da heran\u00e7a, tamb\u00e9m chamada de ren\u00fancia pr\u00f3pria ou abdicativa (v. cap. VII, item 14), n\u00e3o \u00e9 devido o imposto de transmiss\u00e3o causa mortis relativamente ao renunciante, pela simples raz\u00e3o de que n\u00e3o operou qualquer transmiss\u00e3o de bens a ele. A tributa\u00e7\u00e3o incidir\u00e1, naturalmente, sobre a transmiss\u00e3o que vier a se dar em favor de outrem, ou seja, o herdeiro que vier a receber o quinh\u00e3o renunciado.<\/em><\/p>\n<p><em>Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 devido nessa hip\u00f3tese de ren\u00fancia, o imposto de transmiss\u00e3o inter vivos, pois o herdeiro renunciante simplesmente abdica do seu direito, sem transmiti-lo voluntariamente a quem quer que\u00a0 seja.<\/em><\/p>\n<p><em>A ren\u00fancia nada mais \u00e9 do que a demiss\u00e3o da qualidade de herdeiro, pelo rep\u00fadio \u00e0 heran\u00e7a (v. cap. VII, item 14). Por isso n\u00e3o produz efeito de transmitir bens; a sucess\u00e3o d\u00e1-se em favor de outros herdeiros\u00a0 sucess\u00edveis,\u00a0 como\u00a0 se\u00a0 o renunciante n\u00e3o existisse ou n\u00e3o tivesse direito \u00e0 sucess\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p>No mesmo sentido e dire\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<blockquote><p>\u201c<strong>Invent\u00e1rio &#8211; Herdeiros que simplesmente renunciaram \u00e0 heran\u00e7a &#8211; Hip\u00f3tese de ren\u00fancia abdicativa, e n\u00e3o translativa &#8211; N\u00e3o incid\u00eancia do ITCMD &#8211; Intelig\u00eancia do art. 5\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 10.705\/2000 &#8211; Decis\u00e3o reformada &#8211; Recurso provido (AI n. 0045840-82.2013, Rel. THEODURETO CAMARGO, j. 14.04.2013)<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n<p>E ainda:<\/p>\n<blockquote><p>\u201c<strong>INVENT\u00c1RIO. Ren\u00fancia da mea\u00e7\u00e3o por parte da vi\u00fava em prol do monte em troca da institui\u00e7\u00e3o de usufruto vital\u00edcio pelos herdeiros. Transa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o incide o ITCMD. Precedentes. RECURSO PROVIDO (AI 2072203-72.2013, 6\u00aa C\u00e2mara, Rel. PAULO ALCIDES).<\/strong>\u201d<\/p>\n<p>\u201c<strong>INVENT\u00c1RIO. Ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a pelos 2 (dois) filhos do de cujus. Adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 vi\u00fava-meeira da integralidade dos bens. Senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha apresentada. Apela\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado. Pretens\u00e3o envolvendo o recolhimento do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos. Ren\u00fancia que n\u00e3o se caracteriza como translativa (em favor de pessoa certa e determinada), mas abdicativa (feita indistintamente aos demais herdeiros da linha sucess\u00f3ria). Doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizada. Imposto sobre doa\u00e7\u00e3o indevido. Senten\u00e7a mantida. Apela\u00e7\u00e3o desprovida (Apela\u00e7\u00e3o n. 0396378-48.2009, 4\u00aa C\u00e2mara, Rel. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, j. 13.12.2012).<\/strong>\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p>Exatamente por conta disso, o recurso \u00e9 provido para afastar a determina\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 agravante, de recolhimento do ITCMD.<\/p>\n<p>Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n<p><strong>SALLES\u00a0 ROSSI<\/strong><\/p>\n<p>Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO Registro: 2016.0000586445 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n\u00ba 2150913-38.2015.8.26.0000, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 agravante H. H. (INVENTARIANTE), \u00e9 agravado O JUIZO. ACORDAM, em sess\u00e3o permanente e virtual da 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-12682","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12682"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12682\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}