{"id":12659,"date":"2016-09-12T20:26:14","date_gmt":"2016-09-12T22:26:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12659"},"modified":"2016-09-12T20:26:14","modified_gmt":"2016-09-12T22:26:14","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencia-escritura-de-cessao-de-compromisso-de-compra-e-venda-de-benfeitoria-nao-registrado-nao-lavratura-de-escritura-publica-definitiva-averbacao-para-constar-a-comprom","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12659","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancia – Escritura de cess\u00e3o de compromisso de compra e venda de benfeitoria n\u00e3o registrado – N\u00e3o lavratura de escritura p\u00fablica definitiva – Averba\u00e7\u00e3o para constar a compromiss\u00e1ria compradora como propriet\u00e1ria do im\u00f3vel – Impossibilidade – Requerimento a ser formulado na via judicial – Improced\u00eancia."},"content":{"rendered":"

Processo 1036452-27.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o de Registro de Im\u00f3vel<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

Igreja Apost\u00f3lica<\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancia – escritura de cess\u00e3o de compromisso de compra e venda de benfeitoria n\u00e3o registrado – n\u00e3o lavratura de escritura p\u00fablica definitiva – averba\u00e7\u00e3o para constar a compromiss\u00e1ria compradora como propriet\u00e1ria do im\u00f3vel \u2013 impossibilidade – requerimento a ser formulado na via judicial – improced\u00eancia.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancia formulado por Igreja Apost\u00f3lica em face do Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pleiteando a retifica\u00e7\u00e3o do registro, bem como averba\u00e7\u00e3o na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.014, para constar a requerente como propriet\u00e1ria do im\u00f3vel.<\/p>\n

Aduz que, em 01.02.1989, A. R. dos A. cedeu \u00e0 requerente, a t\u00edtulo oneroso, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do lote n\u00ba 224 da quadra \u201cD\u201d, bem como vendeu a benfeitoria realizada no im\u00f3vel, sendo tal neg\u00f3cio jur\u00eddico formalizado por Escritura de Cess\u00e3o de Compromisso de Venda e Compra e Venda de Benfeitoria, lavrada perante o 28\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital e averbada sob n\u00ba 101 na mencionada transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Afirma que por um lapso n\u00e3o lavraram a Escritura P\u00fablica Definitiva de Compra e Venda do im\u00f3vel, raz\u00e3o pela qual o Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital certificou que a requerente n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1ria do bem.<\/p>\n

Assevera, por fim, que a irregularidade do neg\u00f3cio firmado entre as partes n\u00e3o poder\u00e1 ser resolvida administrativamente, uma vez que o vendedor faleceu em 03.08.1990.<\/p>\n

Assim, requer uma decis\u00e3o judicial reconhecendo a propriedade sobre o im\u00f3vel. Juntou documentos \u00e0s fls.62\/73.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial foi emendada \u00e0s fls.83\/87. A interessada corrobora os argumentos da inicial e requer finalmente que seja suprida a lacuna existente, referente \u00e0 aus\u00eancia de escritura de venda e compra do im\u00f3vel, j\u00e1 que o vendedor faleceu em meados de 1990.<\/p>\n

O Registrador manifestou-se \u00e0 fl. 92. Informa o im\u00f3vel em tela pertenceu ao 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, raz\u00e3o pela qual foram encaminhados os autos \u00e0quele Oficial. Foram apresentados documentos \u00e0s fls.93\/99.<\/p>\n

O Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital apresentou salienta que nos termos da certid\u00e3o de fls.93\/97, a requerente figura t\u00e3o somente como detentora dos direitos de compromisso de venda e compra, sendo que a propriet\u00e1ria continua sendo M. do C. D., raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em retifica\u00e7\u00e3o, mas sim na necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de transmiss\u00e3o definitiva da propriedade, ou reconhecimento pela via judicial (fls. 109\/112).<\/p>\n

O Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital corroborou os argumentos do Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis (fl.113).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (fls.103\/105 e 119).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Com raz\u00e3o os Registradores e o Douto Promotor de Justi\u00e7a. No ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, incumbe ao Registrador, no exerc\u00edcio do dever de qualificar o t\u00edtulo que lhe \u00e9 apresentado, examinar o aspecto formal, extr\u00ednseco, e observar os princ\u00edpios que regem e norteiam os registros p\u00fablicos.<\/p>\n

Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que de acordo com a transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.014 e averba\u00e7\u00f5es n\u00bas 09 e 101, consta como titular de dom\u00ednio a loteadora M. do C. D. e como promitente compradora, ora cession\u00e1ria, Igreja Ap\u00f3st\u00f3lica.<\/p>\n

O compromisso de compra e venda n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil para transmiss\u00e3o da propriedade e, como bem exposto pelo Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis, o presente caso n\u00e3o seria de retifica\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, mas sim de registro de t\u00edtulo aquisitivo, configurado na escritura definitiva de compra e venda ou a expedi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial.<\/p>\n

Ademais, o atendimento ao solicitado levaria \u00e0 quebra do princ\u00edpio da continuidade, segundo o qual, nos termos dos artigos 195 e 237, in verbis:<\/p>\n

\u201dArt. 195 – Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.\u201d; e<\/p>\n

\u201cArt. 237 – Ainda que o im\u00f3vel esteja matriculado, n\u00e3o se far\u00e1 registro que dependa da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

No caso posto, figura como propriet\u00e1ria M. do C. D., n\u00e3o podendo por salto o Sr\u00ba A. ceder e transferir os direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do compromisso de venda e compra diretamente \u00e0 requerente.<\/p>\n

E ainda, h\u00e1 que se ressaltar que no \u00e2mbito administrativo n\u00e3o cabe o preenchimento de lacuna referente a aus\u00eancia de escritura de compra e venda definitiva, levando-se ainda em considera\u00e7\u00e3o o falecimento do cedente em meados de 1990. Tal fato \u00e9 reconhecido pela pr\u00f3pria requerente, que na emenda da inicial fl.85 expos:<\/p>\n

\u201c7. = Destarte, h\u00e1 de convir o MM. Ju\u00edzo que h\u00e1 certa irregularidade no neg\u00f3cio firmado entre as partes (venda e compra de im\u00f3vel sem outorga de escritura, ocorrendo a ulterior falta de averba\u00e7\u00e3o ou registro de tal neg\u00f3cio na transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel), irregularidade esta que jamais ser\u00e1 resolvida administrativamente, porque o vendedor faleceu em 03\/08\/1990, conforme comprova a certid\u00e3o de \u00f3bito exibida \u00e0 fl. 72. 8. = Da\u00ed a necessidade de ajuizamento do presente procedimento, no intuito de regularizar, judicialmente, a formalidade do neg\u00f3cio firmado pelas partes (Igreja e Antonio), j\u00e1 que por ocasi\u00e3o da venda e compra, n\u00e3o lavraram escritura.\u201d Grifei.<\/p><\/blockquote>\n

Ora, sendo este Ju\u00edzo administrativo, n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para preenchimento da lacuna provocada pela aus\u00eancia de t\u00edtulo h\u00e1bil \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade, sendo que tal impasse dever\u00e1 ser resolvido pela via judicial, atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, com o crivo do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo improcedente formulado por Igreja Apost\u00f3lica em face do Oficial do 3\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital e mantenho o \u00f3bice registr\u00e1rio.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de setembro de 2016.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli <\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 12.09.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1036452-27.2016.8.26.0100 Retifica\u00e7\u00e3o de Registro de Im\u00f3vel Registro de Im\u00f3veis Igreja Apost\u00f3lica Pedido de Provid\u00eancia – escritura de cess\u00e3o de compromisso de compra e venda de benfeitoria n\u00e3o registrado – n\u00e3o lavratura de escritura p\u00fablica definitiva – averba\u00e7\u00e3o para constar a compromiss\u00e1ria compradora como propriet\u00e1ria do im\u00f3vel \u2013 impossibilidade – requerimento a ser formulado na […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-12659","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12659"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12659\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12659"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}