{"id":12656,"date":"2016-09-12T20:16:16","date_gmt":"2016-09-12T22:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12656"},"modified":"2016-09-12T20:16:16","modified_gmt":"2016-09-12T22:16:16","slug":"1a-vrpsp-duvida-instrumento-de-quitacao-de-alienacao-fiduciaria-recusa-de-registro-sob-o-fundamento-de-que-nao-ha-prova-da-entrega-do-valor-excedente-apurado-as-devedoras-fiduciantes-nos-termos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12656","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Instrumento de quita\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria – Recusa de registro sob o fundamento de que n\u00e3o h\u00e1 prova da entrega do valor excedente apurado \u00e0s devedoras fiduciantes, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 27 da Lei 9.514\/97 – Exig\u00eancia indevida – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1078792-83.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registros P\u00fablicos<\/p>\n

L. M.<\/p>\n

D\u00favida – instrumento de quita\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria – recusa de registro sob o fundamento de que n\u00e3o h\u00e1 prova da entrega do valor excedente apurado \u00e0s devedoras fiduciantes, nos termos do \u00a74\u00ba do art. 27 da Lei 9.514\/97 – exig\u00eancia indevida – D\u00favida improcedente.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de L. M., diante da negativa de registro de tr\u00eas t\u00edtulos: Instrumento particular de quita\u00e7\u00e3o entabulado pela Agin Vergueiro Empreendimento Imobili\u00e1rio SPE LTDA, atrav\u00e9s do qual se declarada quitada a d\u00edvida do contrato de financiamento com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em virtude da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome da empresa, referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 197.423; Escritura de venda e compra referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o pelo requerente do mencionado im\u00f3vel; Instrumento particular firmado pelo Banco ABN AMRO Real AS, autorizando o cancelamento de hipoteca referente \u00e0s das averba\u00e7\u00f5es 1 e 4, na matr\u00edcula n\u00famero 197.423.<\/p>\n

Os entraves consistem no fato do valor constante na escritura p\u00fablica do im\u00f3vel arrematado ser muito superior \u00e0quele consolidado (av. 6\/197.432), ou seja, R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais) na arremata\u00e7\u00e3o, em oposi\u00e7\u00e3o aos R$ 276.753,29 (duzentos e setenta e seis mil setecentos e cinquenta e tr\u00eas reais e vinte e nove centavos) da consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aduz ser necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de contas ao devedor fiduciante da diferen\u00e7a, com a comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o por ambas as partes. Juntou documentos \u00e0s fls. 7\/120.<\/p>\n

O interessado, em sua impugna\u00e7\u00e3o (fls.121\/134), argumenta que as exig\u00eancias referem-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de natureza pessoal e que a diferen\u00e7a obtida entre a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e o leil\u00e3o foi depositada judicialmente em favor do devedor fiduciante.<\/p>\n

Sustenta, ainda, que o entendimento adotado pelo Registrador \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia do E. Conselho Superior da Magistratura, n\u00e3o sendo cab\u00edvel o impedimento aduzido.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.137\/140).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

Em decis\u00e3o, nos autos do processo n\u00famero 1010103-21.2015.8.26.0100, envolvendo a mesma mat\u00e9ria posta a desate, houve o entendimento de se obstar o registro em caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o, conforme segue:<\/p>\n

\u201cNa aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia o im\u00f3vel financiado permanece na propriedade do agente fiduci\u00e1rio, at\u00e9 que se verifiquem adimplidas as obriga\u00e7\u00f5es do fiduciante. Ao devedor \u00e9 conferida a posse indireta sobre a coisa dada em garantia. Na hip\u00f3tese dos autos, a credora (Caixa Econ\u00f4mica Federal) deve satisfazer seu cr\u00e9dito (d\u00edvida e despesas), entregando, no prazo de cinco dias do leil\u00e3o, ao devedor fiduciante a quantia que eventualmente sobejar, existindo desta forma, a m\u00fatua quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal da qual a garantia real \u00e9 acess\u00f3ria. Todavia, a comprova\u00e7\u00e3o desta formalidade n\u00e3o ocorreu. N\u00e3o basta que a CEF deixe \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ex-devedor fiduciante o saldo excedente de R$ 75.001,68, sendo imprescind\u00edvel a efetiva entrega deste valor. Nem mesmo existe a certeza de que Denise e Paula foram notificadas a respeito do montante que estaria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para levantamento, ou de que houve concord\u00e2ncia ou impugna\u00e7\u00e3o da quantia ofertada, configurando inobserv\u00e2ncia aos preceitos legais.\u201d<\/p>\n

\u201cCumpre consignar que incumbe ao Registrador, ao examinar o instrumento de quita\u00e7\u00e3o do financiamento, bem como a carta de arremata\u00e7\u00e3o, verificar se foram observados os requisitos formais do contrato, tamb\u00e9m no tocante \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas (o valor, a data de quita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, bem como a qualifica\u00e7\u00e3o completa do arrematante, incluindo o nome e qualifica\u00e7\u00e3o de sua esposa), a fim de fazer constar corretamente na matr\u00edcula do bem, visando com isso a seguran\u00e7a jur\u00eddica perante terceiros.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Todavia, conforme atual decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura, houve mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 quest\u00e3o, no tocante \u00e0 n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Em s\u00edntese diz o parecer:<\/p>\n

\u201c[…] n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do registrador de im\u00f3veis, ao qualificar a escritura de compra e venda apresentada, verificar o cumprimento do referido dispositivo legal, e, ainda que assim n\u00e3o fosse, est\u00e1 demonstrado que a Caixa Econ\u00f4mica Federal deu a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e prestou contas em rela\u00e7\u00e3o ao valor excedente apurado, e n\u00e3o o disponibilizou \u00e0s devedoras de imediato em cumprimento ao mandado de penhora expedido na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria na qual uma delas figurou como r\u00e9 executada, depositando-o em ju\u00edzo. Posteriormente, em raz\u00e3o da desconstitui\u00e7\u00e3o da penhora, a guia de levantamento do valor depositado a t\u00edtulo de penhora foi expedida em favor da devedora fiduciante (credora), que era executada na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, em suma, de que o valor excedente foi entregue para uma das devedoras (credoras), que tem o dever de entregar \u00e0 outra credora a parte que lhe cabe, e, no mais, eventual inobserv\u00e2ncia do dever de repasse da quantia recebida por uma das credoras \u00e0 outra, ou mesmo discord\u00e2ncia do valor excedente apurado, deve ser objeto de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e adequada. Isto posto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro da escritura de compra e venda.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Desta feita, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel manter um entendimento que seja diverso do adotado pelo E. Conselho Superior da Magistratura. Feito o exposto julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de L. M., e consequentemente determino o registro dos t\u00edtulos.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 06 de setembro de 2016<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 12.09.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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