{"id":12654,"date":"2016-09-12T20:08:29","date_gmt":"2016-09-12T22:08:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12654"},"modified":"2016-09-12T20:08:29","modified_gmt":"2016-09-12T22:08:29","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-registro-de-loteamento-existencia-de-acao-popular-julgada-improcedente-em-primeiro-grau-em-que-se-pretende-impedir-o-registro-do-loteamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12654","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Registro de loteamento \u2013 Exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o popular, julgada improcedente em primeiro grau, em que se pretende impedir o registro do loteamento \u2013 Pend\u00eancia de recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 Artigo 18 da Lei N.\u00ba 6.766\/79 \u2013 Decis\u00e3o de car\u00e1ter jurisdicional determinando que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o mais impe\u00e7a o registro pretendido \u2013 Inviabilidade de desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo por quest\u00e3o j\u00e1 afastada na esfera jurisdicional \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002158-67.2015.8.26.0363<\/strong>, da Comarca de Mogi-Mirim<\/strong>, em que s\u00e3o partes, \u00e9 apelado\/apelante EMPREENDIMENTO IMOBILI\u00c1RIO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS SPE LTDA<\/strong> e Apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI MIRIM.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento ao recurso. V. U.”,<\/strong> de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 4 de agosto de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002158-67.2015.8.26.0363<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Mogi Mirim<\/strong><\/p>\n

Apelado\/Apelante: Empreendimento Imobili\u00e1rio Loteamento Jardim das Palmeiras SPE Ltda<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.521<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Registro de loteamento \u2013 Exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o popular, julgada improcedente em primeiro grau, em que se pretende impedir o registro do loteamento \u2013 Pend\u00eancia de recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 Artigo 18 da Lei N.\u00ba 6.766\/79 \u2013 Decis\u00e3o de car\u00e1ter jurisdicional determinando que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o mais impe\u00e7a o registro pretendido \u2013 Inviabilidade de desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo por quest\u00e3o j\u00e1 afastada na esfera jurisdicional \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Empreendimentos Imobili\u00e1rio Loteamento Jardim das Palmeiras SPE Ltda. contra a senten\u00e7a de fls. 596\/598, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Mogi Mirim e impediu o registro do loteamento \u201cJardim das Palmeiras\u201d (fls. 107).<\/p>\n

Sustenta, em s\u00edntese, que: a a\u00e7\u00e3o popular que visava a impedir o registro do loteamento foi julgada improcedente; a tutela antecipada deferida foi revogada por ocasi\u00e3o da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia; o pr\u00f3prio juiz da causa informou ao registrador que a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o mais obstava o registro; a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o de natureza pessoal; os interesses dos adquirentes dos lotes est\u00e3o garantidos por garantia hipotec\u00e1ria; foram realizadas diversas obras a t\u00edtulo de contrapartida pela implanta\u00e7\u00e3o do loteamento; e a demora no registro do loteamento est\u00e1 causando danos a toda popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Conchal (fls. 605\/617).<\/p>\n

A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 631\/633).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

A apelante, ao requerer o registro do loteamento denominado \u201cJardim das Palmeiras\u201d, se deparou com a seguinte exig\u00eancia formulada pelo Oficial:<\/p>\n

\u201cComprovar que a A\u00e7\u00e3o Popular n.\u00ba 0003153-12.2014.8.26.0144 (F\u00f4ro distrital de Conchal), n\u00e3o poder\u00e1 prejudicar os futuros adquirentes de lotes ou o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que julgou improcedente\u201d <\/em>(fls. 2).<\/p>\n

Inconformada, a recorrente requereu a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, que foi julgada procedente pela senten\u00e7a de fls. 596\/598.<\/p>\n

Agora, apela tentando afastar a exig\u00eancia formulada.<\/p>\n

Respeitada a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, o recurso comporta provimento.<\/p>\n

Sobre o tema, disp\u00f5e a Lei n.\u00ba 6.766\/79:<\/p>\n

\u201cArt. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao registro imobili\u00e1rio dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado dos seguintes documentos:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A exist\u00eancia de protestos, de a\u00e7\u00f5es pessoais ou de a\u00e7\u00f5es penais, exceto as referentes a crime contra o patrim\u00f4nio e contra a administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impedir\u00e1 o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou a\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Im\u00f3veis julgar insuficiente a comprova\u00e7\u00e3o feita, suscitar\u00e1 a d\u00favida perante o juiz competente\u201d<\/em>.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

A a\u00e7\u00e3o popular a respeito da qual o Oficial pediu esclarecimentos, de acordo com a senten\u00e7a de improced\u00eancia prolatada no feito, questiona a desconformidade do projeto de implanta\u00e7\u00e3o do loteamento \u201cJardim das Palmeiras\u201d com a legisla\u00e7\u00e3o municipal. Seu autor, ao final, pede a proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento, com a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato administrativo que permitiu sua aprova\u00e7\u00e3o (fls. 495).<\/p>\n

Embora inicialmente a tutela antecipada tenha sida deferida para determinar a paralisa\u00e7\u00e3o parcial das obras do loteamento (fls. 495), tal decis\u00e3o foi reconsiderada ainda no curso do feito em primeira inst\u00e2ncia (fls. 488\/492).<\/p>\n

Sobreveio senten\u00e7a de improced\u00eancia (fls. 495\/499) e a consulta do processo n.\u00ba 0003153-12.2014.8.26.0144 no site <\/em>do Tribunal de Justi\u00e7a revela que houve interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conquanto n\u00e3o haja decis\u00e3o definitiva acerca da mat\u00e9ria, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para se impedir o registro do loteamento por conta da a\u00e7\u00e3o popular ainda em curso.<\/p>\n

Antes da senten\u00e7a, a tutela antecipada foi reconsiderada nos seguintes termos: \u201creconsidero parcialmente a decis\u00e3o de f. 132\/133 para autorizar<\/em> o registro do loteamento ‘Jardim das Palmeiras’, pela via administrativa,<\/em> preenchidos os requisitos legais. Ap\u00f3s o registro, defiro a continuidade das obras<\/em> para a implementa\u00e7\u00e3o dos 202 lotes destinados a atender interesse social, bem<\/em> como as que importem em infraestrutura do loteamento, por conta e risco dos<\/em> requeridos, ficando suspensa a execu\u00e7\u00e3o de quaisquer obras e a venda referentes<\/em> aos 745 lotes previstos no referido loteamento, sob pena de multa di\u00e1ria de R$<\/em> 5.000,00<\/em>\u201d (fls. 491).<\/p>\n

Ap\u00f3s, a demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, ocasi\u00e3o em que revogada integralmente a tutela antecipada anteriormente concedida (fls. 495\/499).<\/p>\n

O of\u00edcio dirigido ao Registrador de Im\u00f3veis de Mogi Mirim, cujo objetivo era dar-lhe conhecimento a respeito da senten\u00e7a de improced\u00eancia, relata \u201cque a tutela concedida nestes autos foi revogada e que este processo n\u00e3o \u00e9 mais<\/em> impedimento para o registro do loteamento denominado ‘Jardim das Palmeiras,<\/em> objeto das matr\u00edculas sob n\u00bas 27.557 e 27.558, do C. R. I. de Mogi Mirim\/SP<\/em>‘\u201d.<\/p>\n

Ora, se por decis\u00e3o de car\u00e1ter jurisdicional o magistrado que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o popular determinou que essa demanda n\u00e3o fosse mais utilizada para impedir o registro do loteamento, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que se mantenha a exig\u00eancia formulada pelo Oficial.<\/p>\n

Na esfera jurisdicional, o juiz do feito disp\u00f5e de poderes para afastar o \u00f3bice que, na esfera administrativa, impediria o registro.<\/p>\n

Ainda que haja risco de provimento da apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a de improced\u00eancia, presume-se que essa possibilidade foi sopesada pelo magistrado que revogou a tutela.<\/p>\n

O entendimento que ora se adota permite que o magistrado respons\u00e1vel pelo julgamento da demanda afaste o \u00f3bice ao registro caso perceba que n\u00e3o h\u00e1 risco efetivo aos interesses dos adquirentes. A posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, por outro lado, possibilita que qualquer um paralise um empreendimento imobili\u00e1rio at\u00e9 o tr\u00e2nsito julgado da demanda que prop\u00f4s, retirando-se at\u00e9 mesmo do juiz da causa a possibilidade de afastar esse entrave.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida, afastada a exig\u00eancia formulada pelo registrador.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>.<\/p>\n

(DJe de 12.09.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002158-67.2015.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que s\u00e3o partes, \u00e9 apelado\/apelante EMPREENDIMENTO IMOBILI\u00c1RIO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS SPE LTDA e Apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12654","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12654"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12654\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}