{"id":12589,"date":"2016-08-25T17:32:45","date_gmt":"2016-08-25T19:32:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12589"},"modified":"2016-08-25T17:32:45","modified_gmt":"2016-08-25T19:32:45","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-instrumento-particular-de-venda-e-compra-dispensa-da-exibicao-de-cnds-art-119-1-do-capitulo-xx-das-nscgj-recurso-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12589","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Instrumento Particular de Venda e Compra \u2013 Dispensa da exibi\u00e7\u00e3o de CNDs \u2013 Art. 119.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1005171-64.2015.8.26.0625<\/strong>, da Comarca de Taubat\u00e9<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE TAUBAT\u00c9.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Por maioria de votos, deram provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Ricardo Dip, que declarar\u00e1 voto.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 4 de agosto de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1005171-64.2015.8.26.0625<\/strong><\/p>\n

Apelante: LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Taubat\u00e9<\/strong><\/p>\n

VOTO N.\u00ba 29.518<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Instrumento Particular de Venda e Compra \u2013 Dispensa da exibi\u00e7\u00e3o de CNDs \u2013 Art. 119.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta em face de senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida, impedindo o registro de instrumento particular de compromisso de venda e compra.<\/p>\n

F\u00ea-lo sob o fundamento de que \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito, conforme o art. 47, I, ‘b’, da Lei n.\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n

Em seu recurso, a apelante alega que a jurisprud\u00eancia atual do Conselho Superior da Magistratura \u00e9 forte no sentido de se dispensar a exig\u00eancia, o que, ali\u00e1s, est\u00e1 previsto no item 119.1, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ.<\/p>\n

A D. Procuradoria de Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

O recurso merece provimento.<\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova e encontra resposta no posicionamento atual do Conselho Superior da Magistratura. N\u00e3o se justifica, por variadas e diferentes causas, a exibi\u00e7\u00e3o de CNDs.<\/p>\n

A confirma\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia importaria, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao acesso de t\u00edtulo \u00e0 t\u00e1bua registral, imposta como forma obl\u00edqua, instrumentalizada para, ao arrepio e distante do devido processo legal, desvinculada da inscri\u00e7\u00e3o visada e contr\u00e1ria \u00e0 efici\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00ednsitas ao sistema registral, for\u00e7ar, constranger o contribuinte ao pagamento de tributos [1]<\/strong>.<\/p>\n

Caracterizaria, em s\u00edntese, restri\u00e7\u00e3o a interesses privados em desacordo com a orienta\u00e7\u00e3o do E. STF, \u00e0 qual se alinhou este C. CSM, e, nessa trilha, incompat\u00edvel com limita\u00e7\u00f5es inerentes ao devido processo legal, porque mascararia uma cobran\u00e7a por quem n\u00e3o \u00e9 a autoridade competente, longe do procedimento adequado \u00e0 defesa dos direitos do contribuinte, em atividade estranha \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, ao seu fundamento e fins legais, dado que as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em foco n\u00e3o decorrem do ato registral intencionado.<\/p>\n

Conforme Humberto \u00c1vila, \u201ca cobran\u00e7a de tributos \u00e9 atividade vinculada procedimentalmente pelo devido processo legal, passando a importar quem pratica o ato administrativo, como e dentro de que limites o faz, mesmo que e isto \u00e9 essencial n\u00e3o haja regra expressa ou a que seja prevista estabele\u00e7a o contr\u00e1rio.\u201d [2]<\/strong><\/p>\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, sob inspira\u00e7\u00e3o desses precedentes, escudado no ideal de protetividade dos direitos do contribuinte<\/em>, na efic\u00e1cia e na fun\u00e7\u00e3o bloqueadora <\/em>pr\u00f3prios do princ\u00edpio do devido processo legal [3]<\/strong>, segue o subitem 119.1. do Cap. XX das NSCGJ, consoante o qual, \u201ccom exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.\u201d<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO DE VENCIDO <\/strong>(Voto n. 40.913)<\/p>\n

1. Da veniam<\/em>, penso divergir, respeitosamente, da solu\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao caso.<\/p>\n

2. A al\u00ednea b <\/em>do inc. I do art. 47 da Lei n. 8.212\/1991 <\/strong>(de 24-7) est\u00e1 em vigor, <\/strong>pois o art. 1\u00ba da Lei complementar n. 147, de 7 de agosto de 2014, e o Decreto n. 8.302, de 4 de setembro de 2014, s\u00f3 revogaram a al\u00ednea d <\/em>do inc. I do dito art. 47 <\/strong>(al\u00e9m do Decreto n. 6.106, de 30-4-2007, e alguns dispositivos do Decreto n. 3.048, de 6-5-1999).<\/p>\n

3. Havendo lei <\/strong>vigente e h\u00e1-o , contra seus termos n\u00e3o pode ter efic\u00e1cia a dispensa administrativo-judici\u00e1ria que se cont\u00e9m no item 119.1 do cap\u00edtulo XX do c\u00f3digo paulista de regras extrajudiciais (as nossas \u201cNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a\u201d).<\/p>\n

V\u00e1 l\u00e1 que vener\u00e1veis decis\u00f5es deste Conselho Superior reconheceram a inconstitucionalidade da regra da al\u00ednea b <\/em>do inc. I do art. 47 da Lei n.<\/strong> 8.212\/1991<\/strong>: brevitatis causa, <\/em>AC 0018870-06.2011 e AC 0020124-97.2012.<\/p>\n

Calha que este mesmo nosso Conselho j\u00e1 afirmou, fortiter in modo, <\/em>que nesta via administrativa<\/strong> do recurso do processo de d\u00favida n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel<\/strong> reconhecer inconstitucionalidade de lei ou ato<\/strong> normativo <\/strong>(cf. AC 0038442-73.2011, AC 43.694-0\/0 e AC 18.671-0\/8).<\/p>\n

Com efeito, no \u00e2mbito administrativo, a recusa da observ\u00e2ncia de norma de lei por incompatibilidade vertical \u00e9 da compet\u00eancia privativa do Chefe do<\/strong> Poder <\/strong>(em nosso caso, do Presidente de nossa Corte), com imediata ado\u00e7\u00e3o de medidas tendentes a, na via<\/strong> jurisdicional<\/strong>, declarar-se a inconstitucionalidade agitada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, fosse o caso de entender-se (mas n\u00e3o \u00e9) que a aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o do processo de d\u00favida empolgam natureza jurisdicional, o reconhecimento de suposto v\u00edcio de inconstitucionalidade exigiria reserva de plen\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

4. Bem andou, portanto, o r. decisum <\/em>de origem, quando julgou procedente a d\u00favida objeto e manteve a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito para o perseguido registro stricto sensu.<\/em><\/p>\n

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 173-6 declarou a inconstitucionais as exig\u00eancias previstas no art. 1\u00ba, incisos I, III e IV e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, e no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.711\/1988 (de 22-12).<\/p>\n

O caso sob exame envolve diversa lei, a de n. 8.212. \u00c0 falta de declara\u00e7\u00e3o judicial expressa de que essa Lei n. 8.212\/1991 pade\u00e7a de inconstitucionalidade, n\u00e3o pode o registrador de im\u00f3veis estender-lhe a fulmina\u00e7\u00e3o que afligiu a Lei n. 7.711\/1988.<\/p>\n

Saliente-se que o art. 48 da Lei n. 8.212, de 1991, enuncia que o registrador \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de atos com inobserv\u00e2ncia de seu art. 47:<\/p>\n

\u201cArt. 48. A pr\u00e1tica de ato com inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O servidor, o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou \u00f3rg\u00e3o que infringirem o disposto no artigo anterior incorrer\u00e3o em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem preju\u00edzo da responsabilidade administrativa e penal cab\u00edvel.\u201d<\/p>\n

TERMOS EM QUE<\/strong>, cum magna reverentia<\/em>, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para manter a r. senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n

Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong> A respeito da proscri\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, cf. Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>. 32.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2011, p. 509-511.<\/p>\n

[2]<\/strong> Sistema constitucional tribut\u00e1rio<\/em>. 5.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 173.<\/p>\n

[3]<\/strong> A prop\u00f3sito dessa estrutura do princ\u00edpio do devido processual legal, cf. Humberto \u00c1vila, op. cit., p. 173-176.<\/p>\n

(DJe de 25.08.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1005171-64.2015.8.26.0625, da Comarca de Taubat\u00e9, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE TAUBAT\u00c9. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12589","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12589"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12589\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12589"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}