{"id":12561,"date":"2016-08-14T13:43:11","date_gmt":"2016-08-14T15:43:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12561"},"modified":"2016-08-14T13:43:11","modified_gmt":"2016-08-14T15:43:11","slug":"cgjsp-provimento-cgj-no-462016-dispoe-sobre-a-publicacao-de-proclamas-de-casamento-por-meio-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12561","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CGJ n\u00ba 46\/2016 (Disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o de proclamas de casamento por meio eletr\u00f4nico)"},"content":{"rendered":"

Provimento CGJ n\u00ba 46\/2016<\/strong><\/p>\n

Acrescenta os subitens 59.2, 59.3 e 59.4 ao Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o de proclamas de casamento por meio eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o das tiragens de jornais f\u00edsicos e a dissemina\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia de fazer com que os proclamas de casamento cheguem ao conhecimento do maior n\u00famero poss\u00edvel de pessoas, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da publicidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a relev\u00e2ncia ambiental na diminui\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de papel;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as vantagens econ\u00f4micas aos nubentes, que experimentar\u00e3o sens\u00edvel redu\u00e7\u00e3o nos custos com publica\u00e7\u00e3o dos proclamas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a medida tende a padronizar os procedimentos a serem adotados pelas centenas de Cart\u00f3rios de Registro Civil existentes no Estado de S\u00e3o Paulo, facilitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o a cargo das Corregedorias Permanentes, uniformizando custos de publica\u00e7\u00e3o e tornando mais \u00e1gil o tr\u00e2mite necess\u00e1rio para a celebra\u00e7\u00e3o das n\u00fapcias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que se tratar\u00e1 de faculdade aos nubentes, que continuar\u00e3o podendo optar pela publica\u00e7\u00e3o de proclamas por meio f\u00edsico, tal como ocorre atualmente;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – Ser\u00e3o inclu\u00eddos, no Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, os subitens 59.2, 59.3 e 59.4, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201c59.2. A publica\u00e7\u00e3o mencionada no subitem 59.1 poder\u00e1, a crit\u00e9rio dos nubentes, ser realizada em jornal eletr\u00f4nico, de livre e amplo acesso ao p\u00fablico, dispon\u00edvel na internet, divulgado e mantido pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo (ARPEN-SP).<\/p>\n

\u201c59.3. Os encargos administrativos referidos no caput deste artigo ser\u00e3o reembolsados pelos nubentes, ao pre\u00e7o total de 0,5 UFESP, j\u00e1 considerados todos os custos necess\u00e1rios para a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, inclusive compensa\u00e7\u00e3o de boleto banc\u00e1rio, opera\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, transfer\u00eancias banc\u00e1rias e certifica\u00e7\u00e3o digital (SDK, framework, certificados de atributo e carimbo de tempo).<\/p>\n

\u201c59.4. Os Oficiais que mantenham portal eletr\u00f4nico da Serventia dever\u00e3o disponibilizar, na p\u00e1gina inicial respectiva, link para o jornal eletr\u00f4nico de publica\u00e7\u00e3o de proclamas.\u201d<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Este Provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de agosto de 2016.<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 12.08.2016 – SP)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

DICOGE 5.1<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2012\/162147 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

Parecer 163\/2016-E<\/strong><\/p>\n

NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 Publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de proclamas de casamento, como op\u00e7\u00e3o aos nubentes \u2013 Amplia\u00e7\u00e3o da publicidade, redu\u00e7\u00e3o de custos e adequa\u00e7\u00e3o do procedimento a pr\u00e1ticas sociais hodiernas, com dissemina\u00e7\u00e3o do uso de meios eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o – Acr\u00e9scimo dos itens 59.2 e 59.3 ao Cap\u00edtulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de sugest\u00e3o da ARPEN \u2013 SP, para regulamenta\u00e7\u00e3o, nas NSCGJ, da possibilidade de nubentes optarem por publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos proclamas de casamento.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico eximiu-se de opinar sobre o tema.<\/p>\n

\u00c9 o breve relato.<\/p>\n

Como forma de adequar os procedimentos necess\u00e1rios para a celebra\u00e7\u00e3o do casamento civil \u00e0s pr\u00e1ticas sociais hodiernas, sugeriu a ARPEN-SP a regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos virtuais para publica\u00e7\u00e3o dos proclamas. Para tanto, cuidou de providenciar a cria\u00e7\u00e3o de jornal eletr\u00f4nico, matriculado sob n \u00ba 28.361, perante o 8\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas da Capital.<\/p>\n

Os evidentes avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos havidos nos meios de comunica\u00e7\u00e3o tornam paulatinamente obsoletas as vias f\u00edsicas de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Jornais impressos experimentam sens\u00edveis redu\u00e7\u00f5es nas tiragens e despertam diminuto interesse.<\/p>\n

Por conseguinte, as not\u00edcias l\u00e1 narradas chegam a n\u00famero cada vez menor de pessoas.<\/p>\n

De outro bordo, as m\u00eddias eletr\u00f4nicas disseminam-se com invulgar rapidez. Com o implemento da inclus\u00e3o digital, o acesso \u00e0 internet espraia-se por todas as faixas de idade e renda, indiscriminadamente. Assim \u00e9 que a utiliza\u00e7\u00e3o de meios digitais possibilitar\u00e1 que os proclamas cheguem ao conhecimento de n\u00famero incomparavelmente superior de pessoas, escopo primeiro da publica\u00e7\u00e3o prevista no item 59.1, do Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, em observ\u00e2ncia, ademais, ao princ\u00edpio da publicidade.<\/p>\n

Nem se olvide que a redu\u00e7\u00e3o do uso de papel \u00e9 provid\u00eancia ecologicamente saud\u00e1vel. Por tais raz\u00f5es, ali\u00e1s, este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a empreendeu esfor\u00e7os para que o Di\u00e1rio Oficial passasse a circular exclusivamente pela via eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Sobremais, o montante de 0,5 UFESP, sugerido para custeio da publica\u00e7\u00e3o dos proclamas pela internet (fls. 494), propiciar\u00e1 aos nubentes, j\u00e1 \u00e0s voltas com gastos inerentes ao casamento, consider\u00e1vel economia de valores. Aqui reside a principal vantagem aos noivos, mormente aos de classes menos favorecidas, que poder\u00e3o, ainda, experimentar a extens\u00e3o das benesses da gratuidade do procedimento de habilita\u00e7\u00e3o, aos custos da publica\u00e7\u00e3o de editais.<\/p>\n

Indo al\u00e9m, a medida tende a padronizar os procedimentos a serem adotados pelas centenas de Cart\u00f3rios de Registro Civil existentes no Estado de S\u00e3o Paulo, facilitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o a cargo das Corregedorias Permanentes, uniformizando custos de publica\u00e7\u00e3o e tornando mais \u00e1gil o tr\u00e2mite necess\u00e1rio para a celebra\u00e7\u00e3o das n\u00fapcias.<\/p>\n

Por fim, note-se que, tal como formulada, a proposta prev\u00ea mera faculdade aos nubentes, que continuar\u00e3o podendo, caso prefiram, valer-se da publica\u00e7\u00e3o dos proclamas em jornal f\u00edsico. Propomos, desta feita, a inclus\u00e3o dos subitens 59.2 e 59.3, ao Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, conforme minuta que segue.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de julho de 2016.<\/p>\n

(a) Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Iber\u00ea de Castro Dias<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Swarai Cervone de Oliveira<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por tr\u00eas vezes, em dias alternados, no DJE.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 02 de agosto de 2016.<\/p>\n

(a)<\/strong> MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 12.08.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CGJ n\u00ba 46\/2016 Acrescenta os subitens 59.2, 59.3 e 59.4 ao Cap\u00edtulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. Disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o de proclamas de casamento por meio eletr\u00f4nico. O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12561","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12561"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12561\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}