{"id":12555,"date":"2016-08-14T13:09:59","date_gmt":"2016-08-14T15:09:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12555"},"modified":"2016-08-14T13:09:59","modified_gmt":"2016-08-14T15:09:59","slug":"stj-recursos-especiais-acao-declaratoria-de-nulidade-alteracao-contratual-realizada-mediante-falsificacao-da-assinatura-do-socio-controlador-da-empresa-convalidacao-admitida-pelas-instancias-o","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12555","title":{"rendered":"STJ – Recursos Especiais – A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade – Altera\u00e7\u00e3o contratual realizada mediante falsifica\u00e7\u00e3o da assinatura do s\u00f3cio controlador da empresa – Convalida\u00e7\u00e3o admitida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias – Neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo de pleno direito – Aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do declarante – Ilicitude da opera\u00e7\u00e3o realizada – Intelig\u00eancia do art. 166, II, do C\u00f3digo Civil – Impossibilidade de ratifica\u00e7\u00e3o (convalida\u00e7\u00e3o) – Art. 169 do C\u00f3digo Civil – Norma cogente – Nulidade absoluta (ex tunc) – Viola\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico – Neg\u00f3cio realizado por meio de cometimento de crime previsto no C\u00f3digo Penal – Suprimento da nulidade pelo juiz – Inviabilidade – Art. 168, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02 – A manuten\u00e7\u00e3o do arquivamento, perante a junta comercial, de declara\u00e7\u00e3o cuja assinatura de um dos signat\u00e1rios \u00e9 sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princ\u00edpio da verdade real, norteador dos registros p\u00fablicos – Somente com a renova\u00e7\u00e3o (repeti\u00e7\u00e3o) do neg\u00f3cio, sem os v\u00edcios que o macularam, seria poss\u00edvel validar a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da empresa, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto – Recursos providos."},"content":{"rendered":"

Relat\u00f3rio e Voto<\/a><\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.368.960 – RJ (2013\/0041399-8)<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: M. J. DA C. C.<\/p>\n

ADVOGADO: C. R. C. C. DA S. E OUTRO(S)<\/p>\n

RECORRENTE: N. F. DA S.<\/p>\n

ADVOGADOS: C. J. A. DE A., A. B. E OUTRO(S)<\/p>\n

RECORRIDO: OS MESMOS<\/p>\n

RECORRIDO: H. B.<\/p>\n

ADVOGADOS: E. S. M. E OUTRO(S), J. DI D. \u00a0E OUTRO(S)<\/p>\n

RECORRIDO: C. A. B. S.<\/p>\n

ADVOGADOS: J. N. V. B. F. E OUTRO(S), L. F. F. G. \u00a0DE M. E OUTRO(S)<\/p>\n

RECORRIDO: C. A. B. S.<\/p>\n

ADVOGADA: M. L. M. DA S.<\/p>\n

RECORRIDO: G. A. G.<\/p>\n

ADVOGADO: C. A. N. L.<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

RECURSOS ESPECIAIS. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE. 1. <\/strong>ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICA\u00c7\u00c3O DA ASSINATURA DO S\u00d3CIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDA\u00c7\u00c3O ADMITIDA PELAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. 2. <\/strong>NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUS\u00caNCIA DE MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERA\u00c7\u00c3O REALIZADA. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 166, II, DO C\u00d3DIGO CIVIL. 3. <\/strong>IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICA\u00c7\u00c3O (CONVALIDA\u00c7\u00c3O). ART. 169 DO C\u00d3DIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC)<\/em>. VIOLA\u00c7\u00c3O AO INTERESSE P\u00daBLICO. NEG\u00d3CIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO C\u00d3DIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CC\/02. 4. <\/strong>A MANUTEN\u00c7\u00c3O DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARA\u00c7\u00c3O CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNAT\u00c1RIOS \u00c9 SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS P\u00daBLICOS. 5. <\/strong>SOMENTE COM A RENOVA\u00c7\u00c3O (REPETI\u00c7\u00c3O) DO NEG\u00d3CIO, SEM OS V\u00cdCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSS\u00cdVEL VALIDAR A TRANSFER\u00caNCIA DO CONTROLE SOCIET\u00c1RIO DA EMPRESA, O QUE N\u00c3O OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. <\/strong>RECURSOS PROVIDOS.<\/p>\n

1<\/strong>. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias conclu\u00edram que, embora tenha havido a falsifica\u00e7\u00e3o da assinatura do s\u00f3cio majorit\u00e1rio nas altera\u00e7\u00f5es contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societ\u00e1rio da empresa Servport – Servi\u00e7os Portu\u00e1rios e Mar\u00edtimos Ltda. para os r\u00e9us, o referido neg\u00f3cio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura p\u00fablica ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2<\/strong>. A quest\u00e3o posta em discuss\u00e3o trata de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso II, do C\u00f3digo Civil proclama ser nulo o neg\u00f3cio quando for il\u00edcito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude n\u00e3o \u00e9 apenas do bem da vida em discuss\u00e3o, mas, tamb\u00e9m, da pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

2.1<\/strong>. Com efeito, embora n\u00e3o haja qualquer v\u00edcio no objeto propriamente dito do neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o (cess\u00e3o das cotas sociais da empresa Servport), a opera\u00e7\u00e3o realizada para esse fim revela-se manifestamente il\u00edcita (falsifica\u00e7\u00e3o da assinatura de um dos s\u00f3cios), tornando o neg\u00f3cio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jur\u00eddico entre as partes.<\/p>\n

3<\/strong>. A teor do disposto nos arts. 168, par\u00e1grafo \u00fanico, e 169, ambos do C\u00f3digo Civil, a nulidade absoluta do neg\u00f3cio jur\u00eddico gera, como consequ\u00eancia, a insuscetibilidade de convalida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo permitido nem mesmo ao juiz suprimir o v\u00edcio, ainda que haja expresso requerimento das partes.<\/p>\n

4<\/strong>. Ademais, a manuten\u00e7\u00e3o do arquivamento de neg\u00f3cio jur\u00eddico perante a Junta Comercial, cuja assinatura de um dos declarantes \u00e9 sabidamente falsa, ofende, ainda, o princ\u00edpio da verdade real, o qual norteia o sistema dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n

5<\/strong>. Se as partes tinham interesse em manter a transfer\u00eancia das cotas da empresa Servport, deveriam renovar (repetir) o neg\u00f3cio jur\u00eddico, sem a falsifica\u00e7\u00e3o da assinatura de quaisquer dos envolvidos, ocasi\u00e3o em que os efeitos seriam v\u00e1lidos a partir de ent\u00e3o, isto \u00e9, a altera\u00e7\u00e3o do quadro societ\u00e1rio somente se daria no momento do novo neg\u00f3cio jur\u00eddico, o que, contudo, n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie.<\/p>\n

6<\/strong>. Recursos especiais providos.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas B\u00f4as Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 07 de junho de 2016 (data do julgamento).<\/p>\n

MINISTRO MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relat\u00f3rio e Voto RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.368.960 – RJ (2013\/0041399-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE RECORRENTE: M. J. DA C. C. ADVOGADO: C. R. C. C. DA S. E OUTRO(S) RECORRENTE: N. F. DA S. ADVOGADOS: C. J. A. DE A., A. B. E OUTRO(S) RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: H. B. ADVOGADOS: E. S. M. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-12555","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12555"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12555\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}