<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002852-39.2014.8.26.0185<\/strong>, da Comarca de Estrela D\u2019Oeste<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante LU\u00cdS EDUARDO BARBOSA PASSETTI<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE ESTRELA D\u2019OESTE<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Julgaram prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conheceram do recurso, v.u. Declarar\u00e1 voto o Desembargador Ricardo Dip.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, SALLES ABREU E RICARDO DIP<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 21 de junho de 2016.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002852-39.2014.8.26.0185<\/strong><\/p>\n Apelante: Lu\u00eds Eduardo Barbosa Passetti<\/strong><\/p>\n Apelado: Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Estrela D oeste<\/strong><\/p>\n VOTO N\u00ba 29.220<\/strong><\/p>\n Registro de Im\u00f3veis \u2013 Recusa de ingresso carta de arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido \u2013 An\u00e1lise das exig\u00eancias a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Modo derivado de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade \u2013 Aplicabilidade do princ\u00edpio da continuidade \u2013 Im\u00f3vel registrado em nome de terceiro que impede o ingresso da carta \u2013 Exig\u00eancia mantida. <\/strong><\/p>\n Falta de recolhimento de ITBI \u2013 Incid\u00eancia do imposto em caso de arremata\u00e7\u00e3o \u2013 <\/em>Exig\u00eancia mantida. <\/strong><\/p>\n Certid\u00e3o expedida pelo Munic\u00edpio que comprove a quita\u00e7\u00e3o de impostos \u2013 Desnecessidade \u2013 <\/em>Intelig\u00eancia do item 119.1 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ \u2013 Exig\u00eancia afastada. <\/strong><\/p>\n Aus\u00eancia, no termo de encerramento e confer\u00eancia, de assinatura e carimbo da Ju\u00edza que expediu a carta \u2013 Falta tamb\u00e9m de certid\u00e3o lan\u00e7ada pelo escriv\u00e3o comprovando a autenticidade da assinatura da Ju\u00edza \u2013 formalidades que preservam a seguran\u00e7a e atendem ao disposto no artigo 221 do Tomo I das NSCGJ \u2013 Exig\u00eancia mantida.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a de fls. 43\/45, que manteve a recusa do registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o, por quatro motivos distintos.<\/p>\n Sustenta o apelante: a) que a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade b) que a parte do im\u00f3vel objeto da arremata\u00e7\u00e3o pertence ao executado por heran\u00e7a; e c) que a irregularidade relativa \u00e0 falta de assinatura e carimbo da Ju\u00edza que expediu a carta no termo de encerramento e confer\u00eancia deveria ter sido por ela solucionada quando sentenciou o procedimento de d\u00favida (fls. 61\/68).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 80\/82).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n A carta de arremata\u00e7\u00e3o de fls. 5\/35 foi prenotada no Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Estrela D’Oeste em 29 de agosto de 2014 (fls. 4).<\/p>\n A recusa ao registro, conforme nota devolutiva de fls. 4, ocorreu por quatro motivos: a) o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 5.016 na Serventia Imobili\u00e1ria est\u00e1 registrado em nome de terceiros, que n\u00e3o se confundem com os executados na demanda que originou o t\u00edtulo judicial; b) falta de recolhimento do ITBI relativo \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o; c) falta de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida pelo Munic\u00edpio que comprove a quita\u00e7\u00e3o de impostos e o valor venal do bem; e d) aus\u00eancia de assinatura e carimbo da Ju\u00edza que expediu a carta no termo de encerramento e confer\u00eancia.<\/p>\n Ocorre que o recorrente, tanto no pedido de suscita\u00e7\u00e3o (fls. 3), como em seu recurso (fls. 61\/68), impugnou apenas a primeira e a \u00faltima exig\u00eancia.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior \u00e9 tranquila, por\u00e9m, no sentido de que a concord\u00e2ncia, ainda que t\u00e1cita, com qualquer das exig\u00eancias feitas pelo registrador ou o atendimento delas no curso da d\u00favida, ou do recurso contra a decis\u00e3o nela proferida, prejudica-a:<\/p>\n A d\u00favida registr\u00e1ria n\u00e3o se presta para o exame parcial das exig\u00eancias formuladas e n\u00e3o comporta o atendimento de exig\u00eancia depois de sua suscita\u00e7\u00e3o, pois a<\/strong> qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 feita, integralmente, no momento<\/strong> em que \u00e9 apresentado para registro. <\/strong>Admitir o atendimento de exig\u00eancia no curso <\/strong>do procedimento da d\u00favida teria como efeito a indevida prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade da prenota\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, impossibilitaria o registro de eventuais outros t\u00edtulos representativos de direitos reais contradit\u00f3rios que forem apresentados no mesmo per\u00edodo. Em raz\u00e3o disso, a aquiesc\u00eancia do apelante com uma das exig\u00eancias formuladas prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o das demais mat\u00e9rias que se tornaram controvertidas. Neste sentido decidiu este Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 60.460.0\/8, da Comarca de Santos, em que foi relator o Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, e na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 81.685-0\/8, da Comarca de Batatais, em que foi relator o Desembargador Lu\u00eds de Macedo <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 220.6\/6-00). (grifei)<\/p><\/blockquote>\n Desse modo, prejudicada a d\u00favida, o recurso n\u00e3o pode ser conhecido, o que n\u00e3o impede o exame \u2013 em tese \u2013 das exig\u00eancias, a fim de orientar futura prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O \u00f3bice relativo \u00e0 falta de continuidade registral est\u00e1 correto.<\/p>\n O apelante ajuizou execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial contra Casa das Redes Estrela D’Oeste-SP, Paulo C\u00e9sar Assun\u00e7\u00e3o Toledo e Rosilene Pupim Toledo no Juizado Especial C\u00edvel de Estrela D’Oeste.<\/p>\n No curso da execu\u00e7\u00e3o, indicou \u00e0 penhora 12,5% do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 5.016 no Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Estrela D’Oeste, cujos propriet\u00e1rios, segundo o registro, s\u00e3o Paulo Assun\u00e7\u00e3o Toledo e Maria Cardoso Pereira Toledo (fls. 14\/15).<\/p>\n Pelo que consta da carta de arremata\u00e7\u00e3o, o executado Paulo C\u00e9sar Assun\u00e7\u00e3o Toledo \u00e9 filho dos titulares de dom\u00ednio do bem. Com o falecimento de seu pai, o exequente obteve a penhora no rosto dos autos do invent\u00e1rio do quinh\u00e3o que caberia ao herdeiro executado (fls. 16\/19).<\/p>\n Posteriormente, o exequente arrematou os 12,5% do im\u00f3vel que haviam sido penhorados (fls. 30, 31 e 35) e apresentou, sem sucesso, a carta de arremata\u00e7\u00e3o a registro.<\/p>\n A desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial se impunha por afronta ao princ\u00edpio da continuidade. Disp\u00f5e o artigo 195 da Lei n\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n Art. 195 – Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Ora, se a parte arrematada do im\u00f3vel permanece registrada em nome do falecido pai do executado, \u00e9 imprescind\u00edvel que, antes do registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o, seja registrado o formal de partilha extra\u00eddo dos autos do invent\u00e1rio.<\/p>\n S\u00f3 assim preservar-se-\u00e1 a continuidade registral.<\/p>\n Nem se argumente que a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade.<\/p>\n Embora essa tese tenha prevalecido neste Conselho Superior por um breve per\u00edodo, j\u00e1 no \u00faltimo bi\u00eanio retomou-se o entendimento consolidado de que a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 modo derivado de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade. Nesse sentido:<\/p>\n \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 CARTA DE ARREMATA\u00c7\u00c3O \u2013 MODO DERIVADO DE AQUISI\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE \u2013 FERIMENTO DOS PRINC\u00cdPIOS DA CONTINUIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA \u2013 RECURSO DESPROVIDO<\/em>\u201d (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000002-19.2013.8.26.0531, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 02\/09\/2014).<\/em><\/p><\/blockquote>\n E se \u00e9 modo derivado de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, o princ\u00edpio da continuidade \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual o encadeamento do t\u00edtulo judicial com a informa\u00e7\u00e3o que consta no registro deve ser observado.<\/p>\n A segunda exig\u00eancia, com a qual o apelante concordou (fls. 3), tamb\u00e9m deve ser mantida.<\/p>\n Isso porque a necessidade de recolhimento de ITBI no ato de arremata\u00e7\u00e3o decorre do inciso III do artigo 703 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e que \u201ca carta<\/em> de arremata\u00e7\u00e3o conter\u00e1: (…) III a prova de quita\u00e7\u00e3o do<\/em> imposto de transmiss\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n O terceiro \u00f3bice, embora tenha contado com a concord\u00e2ncia do apelante (fls. 3), n\u00e3o pode prevalecer.<\/p>\n O item 119.1 do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ preceitua:<\/p>\n 119.1. Com exce\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o e prova de recolhimento do laud\u00eamio, quando devidos, nenhuma exig\u00eancia relativa \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com a Fazenda P\u00fablica, inclusive quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, far\u00e1 o oficial, para o registro de t\u00edtulos particulares, notariais ou judiciais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Nota-se, desse modo, que feita a exig\u00eancia no sentido de ser comprovado o recolhimento do ITBI (exig\u00eancia n\u00ba 2 fls. 4), fica vedado ao registrador obstar o ingresso de t\u00edtulos sob o argumento de falta de demonstra\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de outros tributos.<\/p>\n Destarte, a terceira exig\u00eancia deve ser afastada.<\/p>\n Finalmente, o \u00faltimo \u00f3bice ao registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 falta de assinatura e carimbo da Ju\u00edza que a expediu no termo de encerramento e confer\u00eancia (fls. 4).<\/p>\n A an\u00e1lise de fls. 5 mostra que a primeira folha do t\u00edtulo judicial foi assinada \u201cmanualmente por erro no certificado digital\u201d (fls. 5). Na mesma folha consta uma rubrica sem identifica\u00e7\u00e3o e sem qualquer prova da autenticidade da assinatura lan\u00e7ada.<\/p>\n Sobre os requisitos formais da carta de arremata\u00e7\u00e3o, preceitua o artigo 221 do Tomo I das Normas de Servi\u00e7o:<\/p>\n Art. 221. Ao expedir formais de partilha, cartas de senten\u00e7a, de adjudica\u00e7\u00e3o, de aliena\u00e7\u00e3o e de arremata\u00e7\u00e3o, mandados de registro, de averba\u00e7\u00e3o e de retifica\u00e7\u00e3o, alvar\u00e1s e documentos semelhantes, destinados aos Servi\u00e7os Notariais e de Registro, o escriv\u00e3o judicial<\/u> autenticar\u00e1 e conferir\u00e1 as pe\u00e7as que os formam e certificar\u00e1 a autenticidade da assinatura do juiz que<\/u> subscreveu o documento, indicando-lhe o nome, o cargo e o exerc\u00edcio no ju\u00edzo<\/u> <\/em>(grifei).<\/p><\/blockquote>\n No caso, a falta de aposi\u00e7\u00e3o do carimbo da ju\u00edza poderia ser relevada caso o escriv\u00e3o tivesse certificado a autenticidade da assinatura da magistrada, indicando-lhe o nome e o cargo. Todavia, a rubrica de fls. 5 n\u00e3o est\u00e1 identificada, nem sua autenticidade est\u00e1 certificada pelo escriv\u00e3o.<\/p>\n Resta claro, portanto, que a carta de arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendeu um de seus requisitos essenciais, pois a necessidade da certifica\u00e7\u00e3o da autenticidade da assinatura do juiz est\u00e1 prevista no artigo 221 do Tomo I das Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n Assim, com exce\u00e7\u00e3o da terceira exig\u00eancia da nota devolutiva de fls. 4 que deve ser afastada as outras tr\u00eas realmente obstam o registro do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n Com tais observa\u00e7\u00f5es, dou por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0002852-39.2014.8.26.0185 SEMA<\/strong><\/p>\n D\u00favida de registro<\/strong><\/p>\n VOTO<\/strong> (com diverg\u00eancia):<\/p>\n 1. Acompanho a conclus\u00e3o <\/strong>do respeit\u00e1vel voto de Relatoria.<\/p>\n 2. Pe\u00e7o reverente licen\u00e7a, entretanto, para n\u00e3o aderir \u00e0 \u201can\u00e1lise de m\u00e9rito\u201d a que se lan\u00e7ou ap\u00f3s<\/strong> afirmar n\u00e3o conhecer do recurso<\/strong>.<\/p>\n 3. Ao registrador p\u00fablico, tendo afirmada, per naturam legemque positam<\/em>, a independ\u00eancia na<\/strong> qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica <\/strong>(vide <\/em>arts. 3\u00ba e 28 da Lei n. 8.935, de 18-11-1994), n\u00e3o parece possam impor-se, nessa esfera de qualifica\u00e7\u00e3o, \u201corienta\u00e7\u00f5es\u201d pr\u00e9vias e abstratas de car\u00e1ter hier\u00e1rquico.<\/p>\n Assim, o registrador tem o dever <\/strong>de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o direito <\/strong>de efetiv\u00e1-la com independ\u00eancia profissional, in suo ordine<\/em>.<\/p>\n 4. Vem a prop\u00f3sito que a colenda Corregedoria Geral da Justi\u00e7a paulista, em seu c\u00f3digo de normas, enuncia:<\/p>\n \u201cOs oficiais de Registro de Im\u00f3veis gozam de independ\u00eancia jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa. (\u2026)\u201d (item 9\u00ba do cap. XX das \u201cNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\u201d).<\/p>\n 5. Se o que basta n\u00e3o bastara, calha que os \u00f3rg\u00e3os dotados de potestas <\/em>para editar regras<\/strong> t\u00e9cnicas <\/strong>relativas aos registros p\u00fablicos s\u00e3o os ju\u00edzes<\/strong> competentes para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o correcional<\/strong> (o que inclui a egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; cf. inc. XIV do art. 29 da Lei n. 8.935\/1994). Essa fun\u00e7\u00e3o de corregedoria dos registros, em inst\u00e2ncia administrativa final no Estado de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o<\/strong> compete a este Conselho Superior da Magistratura<\/strong>, Conselho que, a meu ver, n\u00e3o det\u00e9m, ao rev\u00e9s do que respeitavelmente entendeu o venerando voto de rela\u00e7\u00e3o, \u201cpoder disciplinador\u201d sobre os registros e as notas (v., a prop\u00f3sito, os incs. XVII a XXXIII do art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal).<\/p>\n 6. Averbo, por fim, que a admitir-se a pretendida for\u00e7a normativa da ventilada \u201corienta\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o s\u00f3 os ju\u00edzes corregedores permanentes estariam jungidos a observ\u00e1-la, mas tamb\u00e9m as futuras composi\u00e7\u00f5es deste mesmo Conselho.<\/p>\n Deste modo, voto no sentido de que se exclua a r. \u201corienta\u00e7\u00e3o para casos similares\u201d.<\/p>\n \u00c9, da veniam<\/em>, meu voto de vencido<\/strong>.<\/p>\n Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico <\/strong><\/p>\n (DJe de 10.08.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002852-39.2014.8.26.0185, da Comarca de Estrela D\u2019Oeste, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante LU\u00cdS EDUARDO BARBOSA PASSETTI, \u00e9 apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE ESTRELA D\u2019OESTE. 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