{"id":12545,"date":"2016-08-12T10:37:19","date_gmt":"2016-08-12T12:37:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12545"},"modified":"2016-08-12T10:37:19","modified_gmt":"2016-08-12T12:37:19","slug":"stj-civil-e-processo-civil-recurso-especial-usucapiao-dominio-publico-enfiteuse-e-possivel-reconhecer-a-usucapiao-do-dominio-util-de-bem-publico-sobre-o-qual-tinha-sido-anteriormente-inst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12545","title":{"rendered":"STJ: Civil e processo civil – Recurso especial – Usucapi\u00e3o – Dom\u00ednio p\u00fablico – Enfiteuse – \u00c9 poss\u00edvel reconhecer a usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico sobre o qual tinha sido, anteriormente, institu\u00edda enfiteuse, pois, nesta circunst\u00e2ncia, existe apenas a substitui\u00e7\u00e3o do enfiteuta pelo usucapiente, n\u00e3o trazendo qualquer preju\u00edzo ao Estado – Recurso especial n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 575.572 – RS (2003\/0149533-9)<\/strong><\/p>\n

RELATORA:\u00a0 MINISTRA NANCY ANDRIGHI<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: UNI\u00c3O<\/p>\n

RECORRIDO: ROSALINO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO<\/p>\n

ADVOGADO: LUIZ ANT\u00d4NIO BARBARA DIAS<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

Civil e processo civil. Recurso especial. Usucapi\u00e3o. Dom\u00ednio p\u00fablico. Enfiteuse. \u00c9 poss\u00edvel reconhecer a usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico sobre o qual tinha sido, anteriormente, institu\u00edda enfiteuse, pois, nesta circunst\u00e2ncia, existe apenas a substitui\u00e7\u00e3o do enfiteuta pelo usucapiente, n\u00e3o trazendo qualquer preju\u00edzo ao Estado. <\/em>Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas constantes dos autos, por maioria, n\u00e3o conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 06 de setembro de 2005 (data do julgamento).<\/p>\n

MINISTRA NANCY ANDRIGHI<\/p>\n

Relatora<\/p>\n

Recurso especial interposto pela UNI\u00c3O, com fundamento na al\u00ednea “a” do permissivo \u00a0constitucional.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o: <\/strong>usucapi\u00e3o de im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Senten\u00e7a: <\/strong>julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o usucapi\u00e3o somente sob o dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel objeto da demanda.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>negou provimento \u00e0 remessa oficial e ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela Uni\u00e3o, nos termos da ementa que se segue:<\/p>\n

“USUCAPI\u00c3O. DOM\u00cdNIO DIRETO E DOM\u00cdNIO \u00daTIL. DESMEMBRAMENTO . POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO. ENFITEUSE. ADMISSIBILIDADE.<\/em><\/p>\n

1. \u00c9 poss\u00edvel o desmembramento do pedido de usucapi\u00e3o, de modo que possa ser verificada a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade plena e do dom\u00ednio \u00fatil.<\/em><\/p>\n

2. \u00c9 vi\u00e1vel o usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem que se encontra sob o regime de enfiteuse, permanecendo a Uni\u00e3o Federal com o dom\u00ednio direto.<\/em><\/p>\n

3. Precedentes do E. STJ e desta Corte.<\/em><\/p>\n

4. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas” (fls. 173).<\/em><\/p>\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o: <\/strong>rejeitados.<\/p>\n

Recurso especial: <\/strong>alegou-se viola\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) ao art. 535 do CPC;<\/p>\n

b) ao art. 200 do Decreto-Lei 9.760\/46, sustentando a impossibilidade de usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de im\u00f3vel pertencente a Uni\u00e3o. Argumentou, neste ponto, que “se n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil em enfiteuses particulares, muito menos quando se trata de bem p\u00fablico” <\/em>.<\/p>\n

\u00c0s fls. 216 e 217, decis\u00e3o admitindo o especial, e \u00e0s fls. 224 a 228, parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinando pelo improvimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO <\/strong><\/p>\n

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI<\/strong><\/p>\n

a) Da alegada viola\u00e7\u00e3o ao art. 535 do CPC<\/strong><\/p>\n

A recorrente deixou de indicar omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o que atrai a incid\u00eancia da S\u00famula 284\/STF, tornando invi\u00e1vel a aprecia\u00e7\u00e3o deste ponto do recurso especial.<\/p>\n

b) Do usucapi\u00e3o – art. 200 do Decreto-Lei 9.760\/46<\/strong><\/p>\n

Discute-se a possibilidade de reconhecer a usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico sobre o qual foi institu\u00edda enfiteuse.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese sob julgamento, foi constitu\u00edda, em favor de um particular, enfiteuse perp\u00e9tua sob im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o. Os recorridos, alegando ocupa\u00e7\u00e3o ininterrupta do referido im\u00f3vel por mais de vinte anos, postularam a declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

O Tribunal de origem entendeu ser poss\u00edvel o desmembramento do pedido para reconhecer a usucapi\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio \u00fatil do im\u00f3vel, sob o fundamento de que a Uni\u00e3o, na qualidade de senhorio direto, continuaria mantendo a propriedade do bem.<\/p>\n

A Quarta Turma deste Tribunal j\u00e1 se manifestou sobre a mat\u00e9ria e admitiu o usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico que j\u00e1 era foreiro. Precedentes neste sentido: Resp 154123, da relatoria do e. Min. Barros Monteiro, pub. no DJ de 23.08.1999 e Resp 507798, da relatoria do e. Min. Aldir Passarinho Junior, pub. no DJ de 03.05.2004.<\/p>\n

H\u00e1 apenas um julgado desta Terceira Turma que discutiu o tema e adotou o mesmo posicionamento (Resp 10986, da relatoria do e. Min. Eduardo Ribeiro). Contudo, levando em conta que este \u00e9 o \u00fanico julgado desta Turma e que foi publicado em 1992, relevante trazer \u00e0 baila novamente a discuss\u00e3o.<\/p>\n

Antes de tratar da quest\u00e3o central do recurso especial em exame, necess\u00e1rio debater a possibilidade da usucapi\u00e3o sobre enfiteuse.<\/p>\n

Lu\u00eds Marinoni, em artigo entitulado “O usucapi\u00e3o de enfiteuse sobre bem p\u00fablico”<\/em>, publicado na Revista de Processo, transcreveu os ensinamentos de Carvalho Santos sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n

“(…) o usucapi\u00e3o, no sistema do nosso Direito, tanto pode recair sobre a propriedade, como igualmente\u00a0 sobre direitos\u00a0 desmembrados da propriedade, com as servid\u00f5es, etc. O essencial \u00e9 que um terreno seja possu\u00eddo com o \u00e2nimo de sobre ele se ter o direito enfit\u00eautico,\u00a0 isto\u00a0 \u00e9,\u00a0 gozando com aquela extens\u00e3o e daquela maneira peculiar a tal direito”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Superada esta quest\u00e3o preliminar, resta saber se a restri\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo art. 200 do Decreto-Lei 9.760\/46 inviabiliza tamb\u00e9m o usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Com a constitui\u00e7\u00e3o da enfiteuse sobre o im\u00f3vel p\u00fablico, o detentor do dom\u00ednio \u00fatil passou a ser o particular, na qualidade de enfiteuta ou foreiro.<\/p>\n

O reconhecimento da usucapi\u00e3o sobre o dom\u00ednio p\u00fablico, portanto, n\u00e3o afetar\u00e1 a Uni\u00e3o, que ter\u00e1 sua situa\u00e7\u00e3o inalterada. A enfiteuse em favor do usucapiente se far\u00e1 contra o particular at\u00e9 ent\u00e3o enfiteuta e n\u00e3o contra a Uni\u00e3o que continuar\u00e1 como nua-propriet\u00e1ria.<\/p>\n

Haver\u00e1 somente a modifica\u00e7\u00e3o da pessoa do enfiteuta, com a substitui\u00e7\u00e3o do particular que inicialmente obteve da Uni\u00e3o o direito de enfiteuse por aquele que o adquiriu por meio de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o legal de declarar usucapi\u00e3o sobre im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o objetiva proteger a propriedade do Estado, que, na hip\u00f3tese sob julgamento, como j\u00e1 esclarecido, permanecer\u00e1 inalterada, pois o objeto da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva ser\u00e1 somente o dom\u00ednio \u00fatil, que j\u00e1 n\u00e3o pertencia \u00e0 Uni\u00e3o desde o momento em que foi institu\u00edda a enfiteuse sobre o bem.<\/p>\n

Para corroborar com o posicionamento ora defendido observe-se a conclus\u00e3o de Lu\u00eds Marinoni apresentada no artigo j\u00e1 referido:<\/p>\n

“Em se tratando de bem p\u00fablico, na hip\u00f3tese de im\u00f3vel foreiro, nada impede o usucapi\u00e3o da enfiteuse, pois que existe apenas a substitui\u00e7\u00e3o do enfiteuta, permanecendo a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico na situa\u00e7\u00e3o de nu-propriet\u00e1ria, a qual resta inabalada”.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Forte em tais raz\u00f5es, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso especial.<\/p>\n

TERCEIRA TURMA – 6.9.2005 VOTO VENCIDO<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER:<\/strong><\/p>\n

Sra. Ministra Relatora, data venia<\/em>, fico vencido.<\/p>\n

CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n

N\u00famero Registro: 2003\/0149533-9\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 REsp 575572 \/ RS<\/strong><\/p>\n

N\u00famero\u00a0 Origem: 9504414915<\/p>\n

PAUTA: 07\/06\/2005\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 JULGADO: 06\/09\/2005<\/p>\n

Relatora<\/strong><\/p>\n

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI<\/strong><\/p>\n

Presidenta da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA<\/p>\n

Secret\u00e1rio<\/p>\n

Bel. MARCELO FREITAS DIAS<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: UNI\u00c3O<\/p>\n

RECORRIDO: ROSALINO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO<\/p>\n

ADVOGADO: LUIZ ANT\u00d4NIO BARBARA DIAS<\/p>\n

ASSUNTO: Civil – Direito das Coisas – Propriedade – Usucapi\u00e3o<\/p>\n

CERTID\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

A Turma, por maioria, n\u00e3o conheceu do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votou vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.<\/p>\n

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 06\u00a0 de setembro\u00a0 de 2005<\/p>\n

MARCELO FREITAS DIAS<\/p>\n

Secret\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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