{"id":12513,"date":"2016-08-05T18:35:15","date_gmt":"2016-08-05T20:35:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12513"},"modified":"2016-08-05T18:35:15","modified_gmt":"2016-08-05T20:35:15","slug":"tjpr-apelacao-civel-suscitacao-de-duvida-registro-de-imoveis-integralizacao-de-imovel-outorga-uxoria-que-nao-pode-se-dar-por-simples-anuencia-em-contrato-social-inaplicabilidade-do-art-220","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12513","title":{"rendered":"TJ|PR: Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel – Suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida – Registro de im\u00f3veis – Integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel outorga ux\u00f3ria que n\u00e3o pode se dar por simples anu\u00eancia em contrato social – Inaplicabilidade do art. 220 do C\u00f3digo Civil – Transfer\u00eancia dos im\u00f3veis das c\u00f4njuges e sua concord\u00e2ncia que deve se dar atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica – Aus\u00eancia de qualidade de s\u00f3cias – Inaplicabilidade do art. 64 da lei n\u00ba 8.934\/1.994 – Senten\u00e7a mantida – Recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.295.860-8, DE ARAPONGAS \u2013 VARA \u00daNICA<\/strong><\/p>\n

APELANTE: <\/strong>AWW SANCHES PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA.<\/p>\n

APELADO: <\/strong>2\u00ba OF\u00cdCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS DE ARAPONGAS.<\/p>\n

RELATOR: <\/strong>DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON.<\/p>\n

REVISOR: <\/strong>DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI.<\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SUSCITA\u00c7\u00c3O DE D\u00daVIDA. REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL OUTORGA UX\u00d3RIA QUE N\u00c3O PODE SE DAR POR SIMPLES ANU\u00caNCIA EM CONTRATO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO C\u00d3DIGO CIVIL. TRANSFER\u00caNCIA DOS IM\u00d3VEIS DAS C\u00d4NJUGES E SUA CONCORD\u00c2NCIA QUE DEVE SE DAR ATRAV\u00c9S DE ESCRITURA P\u00daBLICA. AUS\u00caNCIA DE QUALIDADE DE S\u00d3CIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 64 DA LEI N\u00ba 8.934\/1.994. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

I \u2013 RELAT\u00d3RIO.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida nos autos de Suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida autuada sob o n\u00ba 9721- 63.2013.8.16.0045 na qual o autor (apelante) relatada que pretendeu realizar o registro de dezesseis im\u00f3veis a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital por seus s\u00f3cios, mas houve recusa para o registro por parte do 2\u00ba Of\u00edcio de Notas e Registro de Im\u00f3veis, sob o argumento de que em raz\u00e3o de alguns propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis a serem integralizados n\u00e3o serem s\u00f3cios, a transfer\u00eancia dos im\u00f3veis deveria ser dar por Instrumento P\u00fablico. Ante a recusa do r\u00e9u para o registro apenas com a certid\u00e3o da Junta Comercial, ingressou o autor com a presente medida buscando a possibilidade do registro pelo instrumento particular.<\/p>\n

Notificado o r\u00e9u para se manifestar (fls. 168), informou que recusa para o registro se deu em raz\u00e3o dos s\u00f3cios serem casados sob o regime da comunh\u00e3o total de bens (fls. 175\/176) e, n\u00e3o sendo as esposas s\u00f3cias da empresa a ser integralizada pelos im\u00f3veis, a concord\u00e2ncia na transfer\u00eancia dos bens deveria se dar pela Escritura P\u00fablica.<\/p>\n

Na senten\u00e7a (fls. 186), os pedidos do autor foram julgados improcedentes, entendendo o magistrado pela inaplicabilidade do art. 64 da Lei n\u00ba 8.934\/94 porque as esposas dos s\u00f3cios n\u00e3o fazem parte da sociedade, devendo sua concord\u00e2ncia na transfer\u00eancia ser expressada por meio do Instrumento P\u00fablico.<\/p>\n

Interp\u00f4s o autor apela\u00e7\u00e3o (fls. 192\/198), sustentando que: i) a Lei n\u00ba 8.934\/1994 \u00e9 lei especial que deve prevalecer; ii) os c\u00f4njuges anu\u00edram a transfer\u00eancia no contrato social, sendo desnecess\u00e1rio que essa anu\u00eancia seja representada por meio de Instrumento P\u00fablico.<\/p>\n

Apresentou contrarraz\u00f5es a apelada (fls. 208), esclarecendo as raz\u00f5es da n\u00e3o concess\u00e3o do registro.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

II \u2013 VOTO E SUA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Presentes os pressupostos de admissibilidade intr\u00ednsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexist\u00eancia de fato impeditivo ou extintivo) e extr\u00ednsecos (tempestividade e regularidade formal), passo ao exame do m\u00e9rito recursal.<\/p>\n

1 \u2013 M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

O art. 64 da Lei 8.934\/94 (Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis), preconiza que:<\/p>\n

\u201cA certid\u00e3o dos atos de constitui\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a transfer\u00eancia, por transcri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o ou aumento do capital social\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 poss\u00edvel ao pr\u00f3prio s\u00f3cio que busque o aumento ou forma\u00e7\u00e3o do capital social transferir im\u00f3vel de sua propriedade \u00e0 sociedade atrav\u00e9s de certid\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o social arquivada perante \u00e0 Junta Comercial.<\/p>\n

Conforme o pr\u00f3prio artigo deixa claro: \u201cA certid\u00e3o dos atos de constitui\u00e7\u00e3o (…) ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a transfer\u00eancia, por transcri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico competente (…)\u201d.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o se exige assim a Escritura P\u00fablica para o registro da transfer\u00eancia, bastando apenas o instrumento particular oriundo da Junta Comercial.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – PROVIMENTO LIMINAR – CONCESS\u00c3O – PRETENS\u00c3O DE REGISTRO DE INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS A SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE LAVRATURA DE ESCRITURA P\u00daBLICA – ADMISSIBILIDADE – ART.1105, CAPUT, PARTE FINAL, DO C\u00d3DIGO CIVIL C\/C ART.64 DA LEI N\u00ba 8.934\/94 – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.\u00a0<\/em><\/strong>Defere-se pedido de provimento judicial liminar de natureza antecipada em mandado de seguran\u00e7a que exp\u00f5e situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica acobertada dos requisitos para sua concess\u00e3o.\u00a0<\/em>(TJPR – 12\u00aa C.C\u00edvel – AI – 802491-5 – Matel\u00e2ndia – Rel.: Jos\u00e9 Cichocki Neto \u2013 Un\u00e2nime – J. 07.05.2012).<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Ocorre que a aplicabilidade do art. 64 da Lei n\u00ba 8.934\/1994 se limita \u00e0 qualidade de s\u00f3cio\/subscritor do sujeito, n\u00e3o comportando extens\u00e3o \u00e0s demais pessoas que n\u00e3o fa\u00e7am parte da sociedade, como ocorre no caso concreto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s esposas dos s\u00f3cios que s\u00e3o casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens.<\/p>\n

Explica-se.<\/p>\n

Conforme \u00e9 poss\u00edvel verificar do contrato social da sociedade AWW SANCHES PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA (fls. 17\/47), a composi\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios \u00e9 a seguinte: Ant\u00f4nio Facioli Sanches, Wilson Vecchiate Sanches e Waldir Vecchiate Saches, sendo os dois primeiros casados pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens (fls. 17).<\/p>\n

\u00c0s fls. 35 verifica-se que a esposa de Ant\u00f4nio Facioli Sanches anuiu com a integraliza\u00e7\u00e3o dos bens, assim como a esposa de Wilson Vecchiate Sanches (fls. 44).<\/p>\n

Sustenta o apelante a desnecessidade da Escritura P\u00fablica em raz\u00e3o de que a outorga ux\u00f3ria j\u00e1 se deu atrav\u00e9s da anu\u00eancia constante no contrato social de fls. 17\/47.<\/p>\n

Citou o apelante o art. 220 do C\u00f3digo Civil como sendo o dispositivo que legitima sua pretens\u00e3o neste particular.<\/p>\n

Preceitua:<\/p>\n

\u201cA anu\u00eancia ou a autoriza\u00e7\u00e3o de outrem, necess\u00e1ria \u00e0 validade de um ato, provar-se-\u00e1 do mesmo modo que este, e constar\u00e1, sempre que se possa<\/strong>, do pr\u00f3prio instrumento\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ocorre que n\u00e3o h\u00e1 como utilizar esse preceito para o fim de permitir a transfer\u00eancia dos im\u00f3veis por meio de instrumento particular.<\/p>\n

O contrato social em que os s\u00f3cios da empresa AWW SANCHES realizaram a integraliza\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento que diz respeito \u00e0 sociedade por eles formada.<\/p>\n

Em que pese os s\u00f3cios serem casados pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, isso n\u00e3o torna os c\u00f4njuges, de forma autom\u00e1tica, s\u00f3cios da empresa a ser integralizada.<\/p>\n

Sendo os bens im\u00f3veis a serem integralizados patrim\u00f4nio comum entre os s\u00f3cios e c\u00f4njuges, a concord\u00e2ncia destas deve ser representada por meio do Escritura P\u00fablica, elas n\u00e3o satisfazem a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cias para que a transfer\u00eancia ocorra por instrumento particular.<\/p>\n

Nas palavras de Luiz Guilherme Loureiro:<\/p>\n

\u201cCumpre observar que a hip\u00f3tese supracitada n\u00e3o se confunde com aquela em que o im\u00f3vel transferido \u00e0 sociedade tamb\u00e9m pertence ao c\u00f4njuge n\u00e3o s\u00f3cio, por serem casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens ou se no regime da comunh\u00e3o parcial ou separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria o bem for adquirido onerosamente na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio. Nesse sentido, o outro c\u00f4njuge deve transferir a parte que lhe couber e n\u00e3o apenas anuir, de forma que \u00e9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia da solenidade da escritura p\u00fablica, em face da interpreta\u00e7\u00e3o restrita das normas de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do art. 108 do C\u00f3digo Civil. Como o c\u00f4njuge n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio, ele n\u00e3o busca integralizar o capital social, a exemplo de seu consorte, de forma que n\u00e3o se aplicam as leis que excepcionam o art. 108. A forma, nesse caso, \u00e9 o da escritura p\u00fablica que, em virtude da regra da abrang\u00eancia da forma, deve revestir inclusive a manifesta\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio no sentido da integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por bem im\u00f3vel comum\u201d.<\/strong><\/em>[1]<\/p><\/blockquote>\n

Dessa forma, a anu\u00eancia em contrato social n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se aplica ao caso o art. 220 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Da mesma forma que n\u00e3o se aplica o art. 64 da Lei n\u00ba 8.934\/1.994, em raz\u00e3o de que a lei \u00e9 clara ao dizer que a integraliza\u00e7\u00e3o dos bens deve ser feita pelo subscritor, que assim somente pode ser o s\u00f3cio.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do art. 64 da Lei n\u00ba 8.934\/1994 n\u00e3o se d\u00e1 conforme entendeu o apelante, raz\u00e3o pela qual se aplica ao caso o art. 108 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O 2\u00ba Of\u00edcio de Notas e Registro de Im\u00f3veis de Arapongas juntou aos autos (mov. 9.3) trecho da Revista de Direito Imobili\u00e1rio 2008, em artigo de Ana Paula Frontini sobre o tema Integraliza\u00e7\u00e3o de quotas societ\u00e1rias com bens im\u00f3veis<\/em>, comentando julgados que fundamentam a necessidade da Escritura P\u00fablica para transfer\u00eancia:<\/p>\n

\u201cA Lei 8.934\/94, que trata do registro p\u00fablico de empresas mercantis e atividades afins, no art. 64 disp\u00f5e: \u201cA certid\u00e3o dos atos de constitui\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivadas, ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a transfer\u00eancia, por transcri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico competente, dos bens que o subscritor tiver contribu\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o ou aumento do capital social”. Da leitura deste \u00faltimo dispositivo legal transcrito, a conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 outra sen\u00e3o a de que, no caso em tela, seria necess\u00e1rio que a mulher tamb\u00e9m fosse s\u00f3cia e que estivesse conferindo estes bens im\u00f3veis em pagamento das quotas sociais, para que a totalidade fosse transferida \u00e0 sociedade, e se n\u00e3o \u00e9 assim, e se o art. 64 ora comentado n\u00e3o autoriza a transmiss\u00e3o da propriedade por mera anu\u00eancia, a transfer\u00eancia da titularidade do dom\u00ednio da parte que lhe cabe, em favor do c\u00f4njuge , s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante escritura p\u00fablica, conforme previsto no art. 108 do CC\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 DECIS\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Acordam os Desembargadores da 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por unanimidade <\/strong>de votos, em conhecer <\/strong>e negar provimento <\/strong>ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por AWW SANCHES PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA<\/strong>, nos termos do voto do Relator.<\/p>\n

Participaram da sess\u00e3o e acompanharam o voto do Relator os Desembargador Ruy Muggiatti e Ju\u00edza<\/p>\n

Subst. de 2\u00ba Grau Luciane R. C. Ludovico.<\/p>\n

Curitiba, 25 de maio de 2016.<\/p>\n

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON<\/strong>, Relator<\/p>\n

________________<\/p>\n

[1] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros p\u00fablicos: teoria e pr\u00e1tica. <\/strong>\u2013 5. ed. rev., atual e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2014, p. 531.<\/p>\n

(DJ: 13\/06\/2016)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.295.860-8, DE ARAPONGAS \u2013 VARA \u00daNICA APELANTE: AWW SANCHES PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA. APELADO: 2\u00ba OF\u00cdCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS DE ARAPONGAS. RELATOR: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON. REVISOR: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI. EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. SUSCITA\u00c7\u00c3O DE D\u00daVIDA. REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-12513","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12513","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12513"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12513\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12513"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}