PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DA BAHIA<\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel de Direito Privado<\/p>\n
5\u00aa Av. do CAB, n\u00ba 560 – Centro – CEP: 41745971 -Salvador\/BA<\/p>\n
AC\u00d5RDAO<\/strong><\/p>\n Classe : A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n.\u00ba 0320294-68.2012.8.05.0000<\/strong><\/p>\n Foro de Origem : Foro de comarca Itamb\u00e9<\/p>\n \u00d3rg\u00e3o : Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel de Direito Privado<\/p>\n Relator (a) : Des. Jos\u00e9 Oleg\u00e1rio Mon\u00e7\u00e3o Caldas<\/strong><\/p>\n Autor : S. R. S. A.<\/p>\n Advogado : Ronaldo Soares (OAB: 8883\/BA)<\/p>\n Advogado : Diego Wanderley Pinto Miranda (OAB: 37052\/BA)<\/p>\n R\u00e9u : J. R. A. B.<\/p>\n R\u00e9u : J. M. A. B. M.<\/p>\n R\u00e9u : C. A. B.<\/p>\n Advogado : Maraivan Gon\u00e7alves Rocha (OAB: 4678\/BA)<\/p>\n Advogado : Maraivan Gon\u00e7alves Rocha Segundo (OAB: 31536\/BA)<\/p>\n Proc\u00aa. Justi\u00e7a : Jacqueline Menezes Holanda<\/p>\n Assunto : Peti\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a<\/p>\n A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. A\u00c7\u00c3O DE PETI\u00c7\u00c3O DEHERAN\u00c7A. ESCRITURA P\u00daBLICA DE ADO\u00c7\u00c3OFIRMADA SOB A \u00c9GIDE DO\u00a0C\u00d3DIGO CIVIL\u00a0DE<\/strong>\u00a01916. RESTRI\u00c7\u00c3O AOS FILHOS ADOTIVOS<\/strong>\u00a0QUANTO AO DIREITO SUCESS\u00d3RIO. MORTE DO<\/strong>\u00a0ADOTANTE EM 2002. VIG\u00caNCIA DA CARTA<\/strong>\u00a0CONSTITUCIONAL DE 1988 QUE PRIVILEGIOU O<\/strong>\u00a0PRINC\u00cdPIO DA ISONOMIA. IGUALDADE ENTRE<\/strong>\u00a0OS FILHOS. REVOGA\u00c7\u00c3O DO ART. 377 DO<\/strong>\u00a0C\u00d3DIGO DE BEVILAQUA. DIREITO \u00c0 HERAN\u00c7A.<\/strong>\u00a0A\u00c7\u00c3O JULGADA PROCEDENTE PARA<\/strong>\u00a0RESCINDIR AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO PELA<\/strong>\u00a0TERCEIRA TURMA DESTA CORTE DE JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n PRELIMINARES DA CONTESTA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 IMPROCED\u00caNCIA DA RESCIS\u00d3RIA PORCOLIDIR COM ENTENDIMENTO SUMULADO DASUPREMA CORTE.<\/strong><\/p>\n A an\u00e1lise da presente preambular se confunde<\/strong>\u00a0com o m\u00e9rito da demanda. Todavia, vale<\/strong>\u00a0registrar que n\u00e3o h\u00e1 colis\u00e3o com o entendimento<\/strong>\u00a0do Supremo Tribunal Federal por se tratar<\/strong>\u00a0apenas de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/strong><\/p>\n PRELIMINAR REJEITADA.<\/strong><\/p>\n 2 \u2013 IN\u00c9PCIA DA INICIAL POR AUS\u00caNCIA DEREQUERIMENTO DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO<\/strong>\u00a0MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.<\/strong><\/p>\n O art.\u00a0490\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0enuncia<\/strong>\u00a0que a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida nos casos<\/strong>\u00a0do art.\u00a0295\u00a0e quando n\u00e3o efetuado o dep\u00f3sito<\/strong>\u00a0exigido pelo art.488, inciso\u00a0II. Ocorre que, no<\/strong>\u00a0caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 enquadramento \u00e0s<\/strong>\u00a0hip\u00f3teses do art. 295, n\u00e3o havendo que se falar<\/strong>\u00a0em in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial. Ademais, o<\/strong>\u00a0cap\u00edtulo da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria do C\u00f3digo de Ritos<\/strong>\u00a0apenas menciona as situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor apresente demanda. PRELIMINAR REJEITADA.<\/strong><\/p>\n No m\u00e9rito, a cl\u00e1usula constante na Escritura<\/strong>\u00a0P\u00fablica de Ado\u00e7\u00e3o, realizada no caso dos autos,<\/strong>\u00a0sob a \u00e9gide do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, perde sua<\/strong>\u00a0efic\u00e1cia com a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>\u00a0de 1988. No caso dos autos, a morte do adotante<\/strong>\u00a0ocorreu no ano de 2002, momento em que<\/strong>\u00a0prevalece o princ\u00edpio da isonomia insculpido na<\/strong>\u00a0Carta Constitucional que n\u00e3o faz qualquer<\/strong>\u00a0distin\u00e7\u00e3o entre os filhos.<\/strong><\/p>\n Assim, a norma suprema revogou o disposto no<\/strong>\u00a0art.377\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil anterior\u00a0que restringia os<\/strong>\u00a0filhos adotivos em rela\u00e7\u00e3o ao direito sucess\u00f3rio.<\/strong>\u00a0Necess\u00e1ria a proced\u00eancia desta demanda para<\/strong>\u00a0reconhecer o direito do autor na sucess\u00e3o do<\/strong>\u00a0adotante.<\/strong><\/p>\n A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA JULGADA PROCEDENTE.<\/strong><\/p>\n A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n.\u00ba 0320294-68.2012.8.05.0000<\/strong>, da Comarca de Itamb\u00e9\/Ba, acordam os Desembargadores integrantes da Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia,\u00a0\u00e0 unanimidade<\/strong>, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste ac\u00f3rd\u00e3o, em\u00a0julgar procedente a presente<\/strong>\u00a0a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria,<\/strong>\u00a0pelas raz\u00f5es explicitadas abaixo.<\/p>\n R E L A T \u00d3 R I O<\/strong><\/p>\n Trata-se de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria intentada por\u00a0S. R. S. A.<\/strong>\u00a0com o fim de rescindir ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Terceira C\u00e2mara C\u00edvel desta Corte de Justi\u00e7a que, julgando Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, deu provimento ao recurso para reformar a senten\u00e7a e julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, deixando de condenar o apelado\/autor em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em raz\u00e3o do deferimento do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor sustenta que em 10 de outubro de 1968, ap\u00f3s alguns anos de conviv\u00eancia com o casal de tios, foi adotado por estes, conforme se constata da Escritura P\u00fablica de Ado\u00e7\u00e3o, lavrada no Livro n\u00ba 35, folhas 146v e 147v, do Tabelionato de Notas da Comarca de Itamb\u00e9. Acrescenta que com o falecimento do pai em 2002 deveria ter sido chamado a suced\u00ea-lo, mas o Arrolamento Sum\u00e1rio tramitou na vizinha cidade de Itapetinga. Afirma tamb\u00e9m que ap\u00f3s alguns anos de conviv\u00eancia, sua genitora foi busc\u00e1-lo e mudaram-se da cidade, perdendo o contato com os tios adotantes.<\/p>\n Sustenta que a referida Escritura foi lavrada sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, em seu art.\u00a0377, que restringia os filhos adotivos em rela\u00e7\u00e3o ao direito sucess\u00f3rio. Afirma que com o advento da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988 essa norma foi revogada, uma vez que a Carta Republicana concedeu direitos ison\u00f4mico aos irm\u00e3os, sejam leg\u00edtimos, ileg\u00edtimos ou adotados, com o advento da promulga\u00e7\u00e3o independentemente de constar no documento de ado\u00e7\u00e3o ou em testamento, todas as restri\u00e7\u00f5es permitidas pela Constitui\u00e7\u00e3o anterior e pelo C\u00f3digo Civil de 1916, foram tacitamente revogados, pois contrariam o que a nova\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0diz.<\/p>\n Ressalta que, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\u00a08.069\/90, ocorreu a ratifica\u00e7\u00e3o da norma constitucional de isonomia, inclusive estendendo tal igualdade nos direitos sucess\u00f3rios.<\/p>\n Colacionou c\u00f3pias da A\u00e7\u00e3o de Peti\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a.<\/p>\n A senten\u00e7a singular julgou procedentes os pedidos do autor S. R. S. A., reconhecendo-o como herdeiro necess\u00e1rio do falecido F. A. B. B., em igualdade de condi\u00e7\u00f5es dos Requeridos e declarou nula a partilha de bens deixados pelo \u201cde cujus\u201d, os quais foram herdados pelos requeridos, com exce\u00e7\u00e3o da requerida L. A. B, a qual foi exclu\u00edda do p\u00f3lo passivo da lide. Condenou ainda os Requeridos pelas perdas e danos sofridos pelo Autor, em decorr\u00eancia da posse de m\u00e1-f\u00e9, conforme previsto no art.\u00a01.826\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Foram opostos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 754-762, os quais n\u00e3o foram acolhidos \u00e0s fls. 773-774.<\/p>\n Inconformados, os R\u00e9us da a\u00e7\u00e3o interp\u00f5em recurso de Apela\u00e7\u00e3o, fls. 780-808.<\/p>\n O Ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo proferido \u00e0s fls. 831-837 reformou a senten\u00e7a apelada decidindo pelo provimento do apelo e pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, deixando de condenar o apelado\/autor em custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em raz\u00e3o do deferimento do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n O despacho de fl. 842 dos autos recebeu a presente demanda. \u00c0s fls. 875-898, os R\u00e9us apresentaram contesta\u00e7\u00e3o aduzindo, preliminarmente, improced\u00eancia da Rescis\u00f3ria, revelando-se manifestamente incab\u00edvel por colidir frontalmente com o entendimento jurisprudencial consolidado na S\u00famula n\u00ba 343, do Egr\u00e9gio STF e Enunciado n\u00ba 400 da Suprema Corte. Afirma que a decis\u00e3o rescindenda foi bem fundamentada nas normas incidentes ao caso, julgando-o com base em jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos Tribunais Superiores e das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n Suscita, ainda, in\u00e9pcia da inicial por aus\u00eancia de requerimento de intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o observando os requisitos do art.\u00a0282\u00a0do\u00a0CPC, como no caso de a\u00e7\u00e3o que envolve interesse de ente p\u00fablico, sob pena de ser indeferida de plano. Acrescenta que os artigos 82, inciso\u00a0III\u00a0e\u00a0493\u00a0do\u00a0CPC\u00a0estabelecem como um dos pressupostos da exordial, em face da obrigatoriedade de sua interven\u00e7\u00e3o, o requerimento de intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n No m\u00e9rito, os R\u00e9us pugnam pela improced\u00eancia da Rescis\u00f3ria por atentar contra o disposto no art.\u00a0489\u00a0do\u00a0CPC, afirmando que o pedido do autor afronta o texto legal por requerer a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o que se afigura juridicamente invi\u00e1vel, por ser vedado pelo dispositivo supramencionado. Assevera a inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o a literal dispositivo de lei, bem como defende que a ado\u00e7\u00e3o referida pelo autor foi feita seguindo a norma vigente \u00e0 \u00e9poca, o C\u00f3digo Civil de 1916, que no art.\u00a0375\u00a0refere-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica em que n\u00e3o se admite condi\u00e7\u00e3o nem termo.<\/p>\n Requer a improced\u00eancia dos pedidos.<\/p>\n Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, fls. 932-939.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es finais \u00e0s fls. 951-957 e 959-966.<\/p>\n Vieram-me, ent\u00e3o, os autos conclusos para julgamento.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n V O T O<\/strong><\/p>\n Trata-se de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria intentada pelo autor da A\u00e7\u00e3o de Peti\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a que foi julgada procedente pelo juiz singular, reconhecendo o autor como herdeiro necess\u00e1rio do falecido Francisco Agripino Borges Brito. Em sede de recurso de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel a senten\u00e7a foi reformada, fazendo prevalecer a norma constante no\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916. Este ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 o objeto da presente demanda.<\/p>\n Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas. A preambular de improced\u00eancia da rescis\u00f3ria por colidir com entendimento sumulado do Egr\u00e9gio STF. Vale registrar que a presente prefacial se confunde com o m\u00e9rito da demanda, todavia saliente-se que n\u00e3o h\u00e1 colis\u00e3o com o entendimento do Supremo Tribunal Federal por se tratar apenas de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Preliminar que se rejeita.<\/p>\n A prefacial de in\u00e9pcia da inicial tamb\u00e9m n\u00e3o merece prosperar posto que o art.\u00a0490\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil enuncia que a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida nos casos do art.295\u00a0e quando n\u00e3o efetuado o dep\u00f3sito exigido pelo art.\u00a0488, inciso\u00a0II. Ocorre que, no caso dos autos, n\u00e3o h\u00e1 enquadramento \u00e0s hip\u00f3teses do art. 295, n\u00e3o havendo que se falar em in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial. Ademais, o cap\u00edtulo da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria do C\u00f3digo de Ritos apenas menciona as situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a presente demanda. Preliminar rejeitada.<\/p>\n No m\u00e9rito, a ado\u00e7\u00e3o realizada no caso dos autos ocorreu no long\u00ednquo ano de 1968, momento em que vigia o\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916\u00a0que, em seu art.\u00a0377, restringia os filhos adotivos em rela\u00e7\u00e3o ao direito sucess\u00f3rio:<\/p>\n Art. 377. Quando o adotante tiver filhos leg\u00edtimos, legitimados ou reconhecidos, a rela\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve a de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p><\/blockquote>\n Entretanto, a morte do senhor Francisco Agripino Borges Brito ocorreu no ano de 2002 quando j\u00e1 estava em vigor a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988 que concedeu direito ison\u00f4mico aos irm\u00e3os sejam leg\u00edtimos, ileg\u00edtimos ou adotados. Privilegiou-se o princ\u00edpio da igualdade que se encontra expressamente insculpido no artigo\u00a05\u00ba\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988, informando que:<\/p>\n \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza garantindo se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direitos \u00e0, […] igualdade […]\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Neste sentido, o ex Ministro da Suprema Corte Eros Grau (2008, p.166), ao comentar o\u00a0texto constitucional, assevera que \u201ccom a observa\u00e7\u00e3o de que, neste enunciado, bem distinto dos que nas nossas Constitui\u00e7\u00f5es antecedentes o institucionalizaram, h\u00e1 consagra\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade n\u00e3o apenas em termos formais, mas tamb\u00e9m em termos materiais\u201d. E prossegue arrematando acertadamente, que \u201cVale dizer: o que a nova Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0postula, expressamente, \u00e9 o entendimento segundo o qual a t\u00e3o-s\u00f3 igualdade perante a lei pouco ou nada significaria\u201d. (GRAU, 2008, p. 166).<\/p>\n Dessa forma, evidente a revoga\u00e7\u00e3o do art.\u00a0377\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil anterior, n\u00e3o incidindo no caso em apre\u00e7o pois a lei que rege a sucess\u00e3o \u00e9 a vigente no momento da sua abertura e, como em 2002 (momento da abertura da sucess\u00e3o com a morte do adotante) a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0j\u00e1 vigorava, resta claro o direito do autor.<\/p>\n Nesse sentido a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n PETI\u00c7\u00c3O DE HERAN\u00c7A. HABILITA\u00c7\u00c3O DE IRM\u00c3O ADOTIVO. ADO\u00c7\u00c3O SIMPLES. \u00d3BITO OCORRIDO NA VIG\u00caNCIA DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL\u00a0DE 1988. EFEITOS DO DISPOSTO NO ART.\u00a0227\u00a0DA\u00a0CF\/88. PROCED\u00caNCIA. O art.\u00a0375\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916\u00a0admitia, em rela\u00e7\u00e3o aos menores em situa\u00e7\u00e3o regular, que a ado\u00e7\u00e3o fosse efetivada via escritura p\u00fablica. Atendidos os requisitos legais, a ado\u00e7\u00e3o produziu seus efeitos jur\u00eddicos e \u00e9 v\u00e1lida. Os artigos\u00a0377\u00a0e\u00a01.605,\u00a0\u00a7 2\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, tornaram-se, posteriormente, incompat\u00edveis com a nova ordem constitucional j\u00e1 que por ela n\u00e3o foram recepcionados. N\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade destes dispositivos por n\u00e3o haver inconstitucionalidade com\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0futura. A n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o, como se sabe, dispensa a reserva de plen\u00e1rio. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988 aboliu toda diferencia\u00e7\u00e3o entre filhos leg\u00edtimos, ileg\u00edtimos ou adotados, sem qualquer ressalva de situa\u00e7\u00f5es preexistentes. Todos passaram a ter os mesmos direitos e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, inclusive quanto a direitos sucess\u00f3rios. A sucess\u00e3o rege-se pela lei vigente ao tempo da sua abertura, o que ocorre com o \u00f3bito. \u00c9 nesse momento que se d\u00e1 a transmiss\u00e3o da heran\u00e7a e o direito sucess\u00f3rio incorpora-se ao patrim\u00f4nio dos herdeiros. Se o filho adotado concorre com os demais irm\u00e3os na heran\u00e7a do pai adotivo, tamb\u00e9m o irm\u00e3o adotivo tem o direito de concorrer \u00e0 heran\u00e7a da irm\u00e3 adotiva. (TJ-MG – AC: 10024122859564001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 13\/05\/2014, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/05\/2014).<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA ADOTADA. HABILITA\u00c7\u00c3O NO INVENT\u00c1RIO. Ainda que a agravante tenha sido adotada pelo falecido av\u00f4 sob a vig\u00eancia do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, que afastava o direito \u00e0 heran\u00e7a em havendo filhos leg\u00edtimos dos adotantes, o art.\u00a0227,\u00a0\u00a7 6\u00ba, da\u00a0CF\/88\u00a0revogou o art.\u00a0377\u00a0do\u00a0CC\/16, n\u00e3o havendo mais qualquer discrimina\u00e7\u00e3o entre os filhos. Ainda, inexistindo proibi\u00e7\u00e3o na \u00e9poca de ado\u00e7\u00e3o pelos av\u00f3s, deve ser deferida a habilita\u00e7\u00e3o da recorrente no invent\u00e1rio do pai adotivo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70024185480, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS,\u00a0Relator: Jos\u00e9 Ata\u00eddes Siqueira Trindade, Julgado em 10\/07\/2008).<\/p><\/blockquote>\n Destarte, conclui-se que a promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988, independentemente de constar no documento de ado\u00e7\u00e3o ou em testamento, revogou todas as restri\u00e7\u00f5es permitidas pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0anterior e pelo\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916\u00a0por contrariarem a nova ordem constitucional.<\/p>\n Constata-se que o pleito do demandante deve ser acolhido.<\/p>\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, voto no sentido de\u00a0julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para rescindir o ac\u00f3rd\u00e3o proferido<\/strong>\u00a0por esta Corte no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, restabelecendo a<\/strong>\u00a0senten\u00e7a singular pelos pr\u00f3prios fundamentos.<\/strong><\/p>\n \u00c9 o voto.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, 21 de maio de 2015.<\/p>\n PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n DES. JOS\u00c9 OLEG\u00c1RIO MON\u00c7\u00c3O CALDAS<\/strong><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n DR. ________________<\/strong><\/p>\n Procurador (a) de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel de Direito Privado 5\u00aa Av. do CAB, n\u00ba 560 – Centro – CEP: 41745971 -Salvador\/BA AC\u00d5RDAO Classe : A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n.\u00ba 0320294-68.2012.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Itamb\u00e9 \u00d3rg\u00e3o : Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel de Direito Privado Relator (a) : Des. Jos\u00e9 Oleg\u00e1rio Mon\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-12496","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12496"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12496\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}