{"id":12478,"date":"2016-08-01T21:24:45","date_gmt":"2016-08-01T23:24:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12478"},"modified":"2016-08-01T21:24:45","modified_gmt":"2016-08-01T23:24:45","slug":"artigo-breves-notas-sobre-o-aspecto-pratico-da-apostila-de-haia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12478","title":{"rendered":"Artigo: Breves notas sobre o aspecto pr\u00e1tico da Apostila de Haia"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Felipe Leonardo Rodrigues<\/strong>,<\/p>\n

tabeli\u00e3o substituto em S. Paulo<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Quando da promulga\u00e7\u00e3o do Decreto legislativo n. 148\/2015 – que aprovou a Conven\u00e7\u00e3o da Haia no plano jur\u00eddico externo – fizemos pequenos coment\u00e1rios no artigo intitulado\u00a0Depois de 50 anos, Brasil adere \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Haia<\/strong>.<\/p>\n

Em fevereiro de 2016, quando da promulga\u00e7\u00e3o do Decreto federal n. 8.660\/2016 – que aprovou a Conven\u00e7\u00e3o da Haia no plano jur\u00eddico interno – escrevemos outro pequeno artigo sobre alguns aspectos da Conven\u00e7\u00e3o denominado\u00a0Breves n\u00f3tulas sobre a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n

Com a recente edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n. 228 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – que regulamentou a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional – buscaremos elucidar alguns pontos de ordem pr\u00e1tica, embora saibamos da pend\u00eancia de edi\u00e7\u00e3o de Provimento que regrar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o das autoridades competentes (cart\u00f3rios autorizados).\u00a0<\/a>[i]<\/a><\/p>\n

Contudo, \u00e9 poss\u00edvel fazer algumas considera\u00e7\u00f5es e buscar contornos pr\u00e1ticos sobre o fazer apostilante -, \u00e9 apenas uma abordagem inicial sobre o tema.<\/p>\n

Apresentamos a seguir algumas notas pr\u00e1ticas.<\/p>\n

Pa\u00edses n\u00e3o integrantes da Conven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O not\u00e1rio ou registrador, antes da pratica do apostilamento deve consultar a tabela atualizada de membros da Conven\u00e7\u00e3o e verificar se o pa\u00eds de destino do documento \u00e9 integrante da\u00a0Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Documentos P\u00fablicos Estrangeiros<\/strong>. <\/a>[ii]<\/a><\/p>\n

Igualmente deve checar a data de entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o para ambos os pa\u00edses e informar o interessado sobre esta circunst\u00e2ncia.<\/p>\n

O CNJ publicar\u00e1 e manter\u00e1 lista atualizada dos pa\u00edses para os quais ser\u00e1 poss\u00edvel a emiss\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o do documento apostilado.<\/a> [iii]<\/a><\/p>\n

Se o pa\u00eds n\u00e3o for membro integrante ou tiver feito oposi\u00e7\u00e3o a ades\u00e3o brasileira, persistir\u00e1 a necessidade de legaliza\u00e7\u00e3o consular ou diplom\u00e1tica.<\/p>\n

O not\u00e1rio ou registrador dever\u00e1 informar o interessado que procure a embaixada ou o consulado do pa\u00eds para o qual deseja apresentar o documento, para saber quais s\u00e3o os procedimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

Aceita\u00e7\u00e3o de Apostilas emitidas antes ou ap\u00f3s a ades\u00e3o do Brasil<\/strong><\/p>\n

As Apostilas emitidas pelos pa\u00edses membros ser\u00e3o aceitas em todo o territ\u00f3rio nacional a partir de 14 de agosto de 2016, inclusive aquelas emitidas em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da referida Conven\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

Os cart\u00f3rios extrajudiciais como autoridades competentes no limite de suas atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Os titulares dos cart\u00f3rios extrajudiciais foram escolhidos pelo MRE e pelo CNJ para serem as autoridades competentes para emiss\u00e3o da Apostila em documentos p\u00fablicos (ou particulares) produzidos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

O CNJ na qualidade de autoridade (apostilante) perante a Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 o ente fiscalizador – conjuntamente com as corregedorias locais – das autoridades competentes (cart\u00f3rios autorizados), o gestor do sistema de registro das Apostilas e o respons\u00e1vel pela interconex\u00e3o com Confer\u00eancia da Haia em n\u00edvel internacional.<\/p>\n

N\u00e3o importa a atribui\u00e7\u00e3o genu\u00edna nem a natureza da delega\u00e7\u00e3o (do cart\u00f3rio), se notas, im\u00f3veis, protesto, pessoas naturais, jur\u00eddicas, documentos etc., todos os cart\u00f3rios extrajudiciais s\u00e3o aptos a serem emissores da Apostila.\u00a0<\/a>[iv]<\/a><\/p>\n

A ideia foi utilizar a credibilidade, a expertise e a capilaridade dos cart\u00f3rios, independentemente de sua natureza, para realizar o apostilamento com efici\u00eancia e atender os interessados do servi\u00e7o com seguran\u00e7a, urbanidade e presteza.<\/p>\n

Apesar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostilamento se iniciar pelas capitais, nada impede que os cart\u00f3rios do interior, para o exerc\u00edcio do apostilamento, solicitem autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, por meio de procedimento pr\u00f3prio e individualizado.<\/p>\n

\u00c9 de ressaltar que o apostilamento n\u00e3o se vincula ao cart\u00f3rio da localidade de proced\u00eancia do documento, ou seja, independe do local de proced\u00eancias do documento. P. ex. um documento com proced\u00eancia em Curitiba pode ser apostilado num cart\u00f3rio em S\u00e3o Paulo e vice-versa.<\/p>\n

O CNJ manter\u00e1 e publicar\u00e1 ao p\u00fablico em geral, em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica, a lista atualizada dos cart\u00f3rios autorizados a emitir a Apostila. Dependendo das circunst\u00e2ncias, o cart\u00f3rio tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desautorizado.<\/p>\n

O que significa, no limite de suas atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Significa que o apostilamento pode ser realizado pelos titulares dos cart\u00f3rios extrajudiciais, nos limites de sua compet\u00eancia, n\u00e3o havendo a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para autorizar os cart\u00f3rios emitir a Apostila. E, os limites de suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o quanto autorizativo.<\/p>\n

Bem verdade que o texto normativo leva o interprete \u00e0 d\u00favida.<\/p>\n

Parece-nos que os titulares dos cart\u00f3rios extrajudiciais podem apostilar qualquer documento p\u00fablico independentemente do ente emissor (exceto aqueles de interesse pr\u00f3prio – interno – do Poder Judici\u00e1rio, p. ex.: cartas rogat\u00f3rias, etc, dos consulados e dos diplom\u00e1ticos e os mercantis e alfandeg\u00e1rios), n\u00e3o ficando os cart\u00f3rios – para a emiss\u00e3o da Apostila – vinculados aos atos que lhes s\u00e3o pr\u00f3prios.<\/p>\n

Igual verdade que, cart\u00f3rios n\u00e3o afetos ao manejo documental ficar\u00e3o, provavelmente, circunscritos aos atos que lhes s\u00e3o pr\u00f3prios. [v]<\/a><\/p>\n

Identifica\u00e7\u00e3o do interessado (signat\u00e1rio ou portador)<\/strong><\/p>\n

O sistema mexicano, que serviu de espelho para o sistema brasileiro, exige para a emiss\u00e3o da Apostila a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n

Parece-nos prudente solicitar requerimento (singelo) assinado pelo interessado – pois o delegat\u00e1rio n\u00e3o age de of\u00edcio – e anexar a este a c\u00f3pia do documento de identifica\u00e7\u00e3o do solicitante (ao menos para as solicita\u00e7\u00f5es remotas), assegurando possibilidade de eventual resgate da informa\u00e7\u00e3o.<\/a> [vi]<\/a><\/p>\n

O requerimento tamb\u00e9m servir\u00e1 para constar e instruir o not\u00e1rio ou registrador quais assinaturas do documento apresentado o interessado deseja apostilar. Na eventualidade de autoridade intermedi\u00e1ria, haver\u00e1 o apostilamento de apenas uma das assinaturas.<\/p>\n

Documento contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong><\/p>\n

O not\u00e1rio ou registador dever\u00e1 fazer a qualifica\u00e7\u00e3o notarial do documento apostilando sob dois aspectos.<\/p>\n

Sob o aspecto extr\u00ednseco, o not\u00e1rio ou registador n\u00e3o deve se restringir ao aspecto morfol\u00f3gico do documento, mas verificar, com cautela, se o documento cont\u00e9m rasuras, supress\u00e3o de palavras ou linhas ou, ainda, quaisquer outros sinais suspeitos indicativos de poss\u00edveis fraudes.<\/p>\n

Sob o aspecto intr\u00ednseco, o not\u00e1rio ou registador deve analisar o conte\u00fado do documento – ainda que de modo superficial -, para n\u00e3o apostilar documento que evidentemente consubstancie ato contr\u00e1rio \u00e0 lei, a moral e os bons costumes.<\/a> [vii]<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise, resultando na qualifica\u00e7\u00e3o positiva, o ato ser\u00e1 praticado; se resultar negativa, o ato dever\u00e1 ser negado.<\/p>\n

Importante ressaltar que, qualquer falha no procedimento poder\u00e1 incidir o delegat\u00e1rio nas penalidades previstas na Lei n. 8.935\/94.<\/p>\n

Documento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida<\/strong><\/p>\n

O documento p\u00fablico tem for\u00e7a probante\u00a0per si\u00a0<\/em>(art. 405, CPC).<\/p>\n

O documento particular com assinatura reconhecida por not\u00e1rio (art. 411, CPC), pela Conven\u00e7\u00e3o, tem\u00a0status<\/em>\u00a0de documento p\u00fablico para fins de (exist\u00eancia e) apostilamento, conforme se depreende do art. 1\u00ba, letra \u201cd\u201d, da Conven\u00e7\u00e3o.<\/a> [viii]<\/a><\/p>\n

Mas como ser\u00e1 verificado a proced\u00eancia (e legitimidade) dos documentos apresentados?<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz. O Manual da Apostila menciona que cabe a autoridade apostilante, no caso a autoridade competente (os cart\u00f3rios), prover meios para assegurar a proced\u00eancia do documento.<\/p>\n

Ent\u00e3o, para o apostilamento, faz-se necess\u00e1rio a checagem das assinaturas constantes nos documentos apresentados – procedimento de extrema seguran\u00e7a para o sistema.<\/p>\n

O sistema mexicano prev\u00ea uma central de assinaturas e de legitima\u00e7\u00e3o qualificativa por meio da qual as autoridades apostilantes consultam – previamente ao apostilamento – a autenticidade das assinaturas e das fun\u00e7\u00f5es\/cargos constantes nos documentos apresentados.\u00a0<\/a>[ix]<\/a><\/p>\n

N\u00e3o vimos algo semelhante no sistema brasileiro, nada impede seja criado, mas a priori<\/em>\u00a0n\u00e3o dispomos desse banco.<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 prudente que os cart\u00f3rios autorizados analisem as assinaturas constantes nos documentos (p\u00fablicos ou particulares com firma reconhecida) apresentados para o apostilamento por meio da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados – CENSEC ou por meio de sinal p\u00fablico depositado na serventia.<\/a> [x]<\/a> Ou at\u00e9 consultar a fonte, se for o caso.<\/p>\n

Para os documentos p\u00fablicos que n\u00e3o sejam notariais ou registral ser\u00e1 necess\u00e1rio providenciar o reconhecimento da assinatura daquele que assinou o documento.<\/p>\n

Os documentos particulares tamb\u00e9m dever\u00e3o ser apresentados com assinatura reconhecida.<\/p>\n

Apta a assinatura, ap\u00f3s diligente confer\u00eancia, a Apostila ser\u00e1 emitida.<\/p>\n

\u00c9 de ressaltar que, o pr\u00f3prio manual da Apostila prev\u00ea a possibilidade de a autoridade apostilante, no nosso caso a autoridade competente, definir uma autoridade intermedi\u00e1ria para verificar e certificar a origem de certos documentos p\u00fablicos.<\/a> [xi]<\/a><\/p>\n

Para os documentos not\u00f3rios, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio checar a proced\u00eancia.\u00a0<\/a>[xii]<\/a>\u00a0P. ex.: documento de identidade (RG), CNH, carteiras de classe etc.<\/p>\n

Sobre o cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercida e a institui\u00e7\u00e3o que representa<\/strong><\/p>\n

O documento p\u00fablico\u00a0per si\u00a0<\/em>(art. 405, CPC) presume a legitimidade da fun\u00e7\u00e3o de quem o assina, bem como os poderes de representa\u00e7\u00e3o sobre a institui\u00e7\u00e3o que o expede.<\/p>\n

O documento particular, quando \u00e9 reconhecido a firma, tamb\u00e9m leva os atributos de autenticidade (art. 411, CPC), podendo aferir-se a informa\u00e7\u00e3o sobre o cargo ou fun\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/a>[xiii]<\/a><\/p>\n

Desta forma, o cargo e a fun\u00e7\u00e3o s\u00e3o recepcionados por presun\u00e7\u00e3o (arts. 405 e 411, CPC) e boa-f\u00e9 – especialmente os administrativos, acad\u00eamicos e particulares – at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, enquanto n\u00e3o h\u00e1 um sistema de confer\u00eancia.<\/p>\n

Documento apenas com selo ou carimbo, sem assinatura<\/strong><\/p>\n

Parece-nos que documentos sem assinatura contendo apenas selo ou carimbo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apostilar, pois n\u00e3o h\u00e1 meios seguros para aferir a sua proced\u00eancia, demandando atendimento no MRE ou nos escrit\u00f3rios regionais. A n\u00e3o ser que seja consultado a origem.<\/p>\n

Documento original e documento eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228 n\u00e3o pro\u00edbem o apostilamento de c\u00f3pias autenticadas, mas o not\u00e1rio ou registador deve ter prud\u00eancia nesses casos, p. ex.: apostilar c\u00f3pias autenticadas emitidas por ele pr\u00f3prio ou por outros delegados, ap\u00f3s confer\u00eancia do sinal p\u00fablico, fazendo circunstanciada men\u00e7\u00e3o no sistema SEI.<\/p>\n

O sistema SEI, neste momento, n\u00e3o permite apostilar documento nato digital, assinado digitalmente ou sob c\u00f3digo de autenticidade, neste caso, \u00e9 necess\u00e1rio converter o documento para papel (c\u00f3pia autenticada) e apostila-lo.<\/p>\n

Documento judicial<\/strong><\/p>\n

As Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a e os Ju\u00edzes Diretores do foro nas demais unidades judici\u00e1rias, comarcas ou subse\u00e7\u00f5es, s\u00e3o autoridades competentes quanto aos documentos de interesse\u00a0interno<\/em>\u00a0do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Exceto esta hip\u00f3tese, os documentos oriundos de processos judiciais, administrativos, certid\u00f5es dos distribuidores do foro, dentre outros n\u00e3o afetos e de interesse (interno) do Poder Judici\u00e1rio, poder\u00e3o ser apostilados pelos cart\u00f3rios extrajudiciais.<\/p>\n

Como se insere a Apostila no documento<\/strong><\/p>\n

A Apostila deve ser colocada ou apensada sobre o documento apresentado, de modo a\u00a0ligar<\/em>\u00a0a apostila ao documento.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 um local espec\u00edfico, podendo ser no in\u00edcio ou final do documento.<\/p>\n

Al\u00e9m de colar ou apensar, sugerimos que o not\u00e1rio ou registrador carimbe com o seu carimbo personalizado do cart\u00f3rio a jun\u00e7\u00e3o da Apostila ao documento. Como fazemos atualmente, por exemplo, com os instrumentos particulares. N\u00e3o utilizar o carimbo padr\u00e3o da Apostila para esse fim, este serve apenas para campo n\u00famero 9 da apostila.<\/p>\n

Carimbo e assinatura na Apostila<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n. 228\/2016 prev\u00ea o modelo de carimbo para aplicar exclusivamente na Apostila, com especifica\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, que n\u00e3o podem ser alteradas, pois \u00e9 o modelo utilizado para a checagem da autenticidade da Apostila nos pa\u00edses aderentes da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Igual rigor \u00e9 a cor, que \u00e9 preta. N\u00e3o pode ser outra, azul, vermelha etc. – podendo ser motivo de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da Apostila.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 assinatura manuscrita na Apostila. H\u00e1 somente men\u00e7\u00e3o de que a Apostila foi assinada por meio de assinatura eletr\u00f4nica.<\/p>\n

De igual modo, havendo assinatura manuscrita, pode ser motivo de rejei\u00e7\u00e3o da Apostila no exterior.<\/p>\n

Uma Apostila para cada assinatura<\/strong><\/p>\n

Para cada assinatura constante no documento corresponder\u00e1 uma Apostila, independentemente do n\u00famero de laudas ou folhas\/p\u00e1ginas que contenha o documento.\u00a0<\/a>[xiv]<\/a><\/p>\n

Para a inser\u00e7\u00e3o do documento no sistema SEI, o not\u00e1rio ou registador deve digitaliza-lo integralmente.<\/p>\n

Recusa da Apostila nos pa\u00edses (membros) de destino<\/strong><\/p>\n

A Apostila somente poder\u00e1 ser recusada quando:<\/p>\n

a) sua origem n\u00e3o pode ser comprovada, ou seja, quando a informa\u00e7\u00e3o constante na apostila n\u00e3o se encontra nos registros da autoridade apostilante que, supostamente, expediu o documento.<\/a> [xv]<\/a><\/p>\n

b) o documento apresentado (Apostila) for muito diferente do modelo anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os \u201cCertificados de Apostilas\u201d expedidos por outros pa\u00edses, que n\u00e3o s\u00e3o parte da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, devem ser recusados em todos os Estados, por serem desautorizados.<\/p>\n

Tradu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A tradu\u00e7\u00e3o juramentada tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apostilada, igual ao documento que lhe faz correspond\u00eancia.<\/a> [xvi]<\/a><\/p>\n

Tradu\u00e7\u00e3o e Registro de Apostilas oriundas do Exterior<\/strong><\/p>\n

Continua necess\u00e1rio a tradu\u00e7\u00e3o juramentada e o registro da Apostila no RTD para efeito do documento no Brasil.<\/a> [xvii]<\/a><\/p>\n

Controle do papel de seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Sugere-se o controle interno no cart\u00f3rio, em classificador pr\u00f3prio. A mesma seguran\u00e7a empregada ao papel de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Documento com mais de uma assinatura<\/strong><\/p>\n

O interessado dever\u00e1 indicar qual assinatura ou se uma ou mais devem ser apostiladas. H\u00e1 institui\u00e7\u00f5es estrangeiras que aceitam apenas a do reitor nos casos de diploma.<\/p>\n

Documento muito antigo<\/strong><\/p>\n

Se n\u00e3o for poss\u00edvel ter certeza sobre a proced\u00eancia do documento, a parte dever\u00e1 solicitar 2\u00aa via perante o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n

Cota\u00e7\u00e3o do apostilamento<\/strong><\/p>\n

O Apostilamento \u00e9 ato\u00a0sui generis<\/em>\u00a0e prescinde de cota no ato, ali\u00e1s como n\u00e3o consta na Conven\u00e7\u00e3o, os Estados Contratantes poderiam estranhar tal carimbo. O not\u00e1rio ou registador emitir\u00e1 o recibo ao interessado.<\/p>\n

Enquanto o portal do extrajudicial n\u00e3o estiver adaptado, o not\u00e1rio ou registador dever\u00e1 fazer o controle paralelo e comunicar como procura\u00e7\u00e3o sem valor.\u00a0<\/a>[xviii]<\/a><\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o de documentos legalizados (consularizados) feitos no exterior<\/strong><\/p>\n

O art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 228 do CNJ informa que os documentos legalizados at\u00e9 14 de agosto de 2016, ser\u00e3o aceitos at\u00e9 de 14 de fevereiro de 2017.<\/p>\n

Parece-nos que tal artigo colide com o art. 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, pois, este dispositivo apenas determina ao pa\u00eds aderente que envide esfor\u00e7os para a dispensa da legaliza\u00e7\u00e3o, em n\u00edtido apre\u00e7o ao apostilamento, mas de forma alguma veda a aceita\u00e7\u00e3o de documento legalizado, caso o cidad\u00e3o assim proceda.<\/p>\n

Embora saibamos que, a partir da vig\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o, os consulados n\u00e3o mais fazem consulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Julho de 2016, atualizado em setembro de 2016<\/p>\n

__.<\/span><\/p>\n

_______________________<\/p>\n

[i]<\/a>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 228\/16, art. 17\u00a0A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a editar\u00e1 provimentos para a regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das autoridades apostilantes, especialmente sobre o controle das atividades regidas por esta Resolu\u00e7\u00e3o. Ainda n\u00e3o publicado.<\/p>\n

<\/a>[ii]<\/a>\u00a0http:\/\/www.cnj.jus.br\/<\/a> > link Conven\u00e7\u00e3o da Apostila da Haia.<\/p>\n

<\/a>[iii]<\/a>\u00a0Clique\u00a0aqui<\/strong><\/a>\u00a0e veja a lista de autoridades dos pa\u00edses aderentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros.<\/p>\n

<\/a>[iv]<\/a>\u00a0Art. 236, CF.<\/p>\n

<\/a>[v]<\/a>\u00a0Igualmente aqueles que n\u00e3o tiverem acesso a CENSEC (Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados).<\/p>\n

<\/a>[vi]<\/a>\u00a0Inclusive arquivando a c\u00f3pia eletr\u00f4nica do requerimento e do documento de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>[vii]<\/a>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 228\/16, art. 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jur\u00eddico contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

<\/a>[xiii]<\/a>\u00a0Tamb\u00e9m o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, por for\u00e7a do art. 52, da Lei n. 8.935.94.<\/p>\n

<\/a>[ix]<\/a>\u00a0H\u00e1 previs\u00e3o de banco de dados tamb\u00e9m para carimbos e selos.<\/p>\n

<\/a>[x]<\/a>\u00a0Caso n\u00e3o haja meio de confer\u00eancia da assinatura, ato de apostilar deve ser negado.<\/p>\n

<\/a>[xi]<\/a>\u00a0Notas 217 Em algumas situa\u00e7\u00f5es, a Autoridade Competente pode n\u00e3o ser capaz de verificar a origem de todos os documentos p\u00fablicos que s\u00e3o da sua compet\u00eancia para emitir Apostilas. Este poderia ser o caso onde uma \u00fanica autoridade foi designada para emitir Apostilas para todos os documentos p\u00fablicos produzidos num Estado Contratante. Nestas situa\u00e7\u00f5es, a Autoridade Competente pode definir ser conveniente realizar arranjos para uma autoridade intermedi\u00e1ria para verificar e certificar a origem de certos documentos p\u00fablicos, e, em seguida, emitir uma Apostila para o certificado dessa autoridade intermedi\u00e1ria.<\/p>\n

<\/a>[xii]<\/a>\u00a0Ser\u00e1 extra\u00edda c\u00f3pia autenticada do respectivo documento, a qual ser\u00e1 objeto do apostilamento.<\/p>\n

<\/a>[xiii]<\/a>\u00a0Ressaltamos que, sobre este aspecto, n\u00e3o incide a f\u00e9 p\u00fablica notarial.<\/p>\n

<\/a>[xiv]<\/a>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 228\/16, art. 18 Os emolumentos corresponder\u00e3o, para cada apostila emitida, ao custo de Procura\u00e7\u00e3o Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>[xv]\u00a0http:\/\/wwwh.cnj.jus.br\/apostila\/conferencia<\/a>.<\/p>\n

<\/a>[xvi]<\/a>\u00a0A assinatura do tradutor p\u00fablico deve estar reconhecida em cart\u00f3rio. \u00c9 poss\u00edvel apostilar, se a parte desejar, tradu\u00e7\u00f5es n\u00e3o juramentadas, desde que no pa\u00eds de destino n\u00e3o seja exigida a forma juramentada, cuja aceita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser verificada junto a institui\u00e7\u00e3o de destino do documento.<\/p>\n

<\/a>[xvii]<\/a>\u00a0A Conven\u00e7\u00e3o de Haia eliminou t\u00e3o somente a legaliza\u00e7\u00e3o. Para o documento em idioma estrangeiro ter validade no Brasil, deve ser acompanhado de sua tradu\u00e7\u00e3o juramentada (art. 224, do C\u00f3digo Civil, art. 18, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto federal n\u00ba 13.609\/1943). Ver art. 129, item 6\u00ba e art. 148, ambos da Lei n. 6.015\/73, que n\u00e3o foi derrogado pela conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/a>[xviii]<\/a>\u00a0No Estado de S. Paulo a comunica\u00e7\u00e3o de atos \u00e0 CGJ-SP \u00e9 feita por meio do Portal do Extrajudicial. O sistema j\u00e1 est\u00e1 apto para lan\u00e7amento semanal da apostila.<\/p>\n

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Por\u00a0Felipe Leonardo Rodrigues, tabeli\u00e3o substituto em S. Paulo . Quando da promulga\u00e7\u00e3o do Decreto legislativo n. 148\/2015 – que aprovou a Conven\u00e7\u00e3o da Haia no plano jur\u00eddico externo – fizemos pequenos coment\u00e1rios no artigo intitulado\u00a0Depois de 50 anos, Brasil adere \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Haia. Em fevereiro de 2016, quando da promulga\u00e7\u00e3o do Decreto federal n. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-12478","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12478"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12478\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12478"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}