{"id":12436,"date":"2016-07-19T19:53:38","date_gmt":"2016-07-19T21:53:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12436"},"modified":"2016-07-19T19:53:38","modified_gmt":"2016-07-19T21:53:38","slug":"stj-agravo-regimental-agravo-em-recurso-especial-imovel-em-condominio-possibilidade-de-usucapiao-por-condomino-se-houver-posse-exclusiva-1-o-condomino-tem-legitimidade-para-usucapir-em","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12436","title":{"rendered":"STJ: Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial. Im\u00f3vel\u00a0em condom\u00ednio. Possibilidade de usucapi\u00e3o por cond\u00f4mino se\u00a0houver posse exclusiva. 1. O cond\u00f4mino tem legitimidade para usucapir em nome pr\u00f3prio, desde que\u00a0exer\u00e7a a posse exclusiva com\u00a0animus domini\u00a0e sejam atendidos os requisitos legais\u00a0do usucapi\u00e3o. 2. Agravo regimental provido."},"content":{"rendered":"

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 22.114 – GO (2011\u20440114852-3)<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/p>\n

AGRAVANTE: E. L. Q. E OUTRO<\/p>\n

ADVOGADOS: C. L. D. C. E OUTRO (S)<\/p>\n

J. F. DA S. R. E OUTRO (S)<\/p>\n

AGRAVADO: E. B. DE S. – ESP\u00d3LIO E OUTROS<\/p>\n

REPR. POR: V. D. DE S. – INVENTARIANTE E OUTROS<\/p>\n

ADVOGADO: SEM REPRESENTA\u00c7\u00c3O NOS AUTOS<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IM\u00d3VEL\u00a0EM CONDOM\u00cdNIO. POSSIBILIDADE DE USUCAPI\u00c3O POR COND\u00d4MINO SE\u00a0HOUVER POSSE EXCLUSIVA.<\/p>\n

1. O cond\u00f4mino tem legitimidade para usucapir em nome pr\u00f3prio, desde que\u00a0\u00a0exer\u00e7a a posse exclusiva com\u00a0animus domini<\/em>e sejam atendidos os requisitos legais\u00a0do usucapi\u00e3o.<\/p>\n

2. Agravo regimental provido.<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas,\u00a0acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, naconformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, conhecer do agravo\u00a0regimental e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\u00a0Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e Nancy\u00a0Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 05 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)<\/p>\n

MINISTRO JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/p>\n

Relator<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA:<\/strong><\/p>\n

Trata-se de agravo regimental interposto por E. L. Q. e OUTRO contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Massami Uyeda que desproveu agravo em recurso\u00a0especial nos termos da seguinte ementa:<\/p>\n

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O – NEGATIVA\u00a0DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL – CONTRADI\u00c7\u00c3O – INEXIST\u00caNCIA (sob a\u00a0estrita perspectiva da mat\u00e9ria suscitada a pretexto de ofensa ao artigo 535 do CPC) -USUCAPI\u00c3O – CONDOM\u00cdNIO – POSSIBILIDADE, DESDE QUE\u00a0COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES \u00c0 USUCAPI\u00c3O, BEM\u00a0COMO O EXERC\u00cdCIO POSSE EXCLUSIVA COM EFETIVO ANIMUS DOMINI\u00a0PELO PRAZO DETERMINADO EM LEI, SEM QUALQUER OPOSI\u00c7\u00c3O DOS\u00a0DEMAIS PROPRIET\u00c1RIOS – CIRCUNST\u00c2NCIAS N\u00c3O VERIFICADAS NA\u00a0ESP\u00c9CIE – AGRAVO IMPROVIDO.”<\/p><\/blockquote>\n

Alega a parte agravante, em s\u00edntese, que busca o reconhecimento da possibilidadejur\u00eddica do usucapi\u00e3o de im\u00f3vel em condom\u00ednio.<\/p>\n

O\u00a0 Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal aduz a intempestividade do recurso especial. No\u00a0m\u00e9rito, opina pelo provimento do recurso em parecer sumariado nos termos a seguir:<\/p>\n

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\u00a0CONDOM\u00cdNIO. USUCAPI\u00c3O DE COTA-PARTE DO IM\u00d3VEL EM COMUM.\u00a0POSSIBILIDADE. JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE POSSE\u00a0EXCLUSIVA SOBRE A \u00c1REA QUE SE PRETENDE USUCAPIR. MAT\u00c9RIA DE\u00a0M\u00c9RITO, PERTINENTE A UM DOS REQUISITOS DO USUCAPI\u00c3O, SOBRE A\u00a0QUAL O AUTOR DEVE TER A OPORTUNIDADE DE FAZER PROVA, AT\u00c9\u00a0MESMO TESTEMUNHAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO POR\u00a0IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO. N\u00c3O CABIMENTO. Pela reforma da\u00a0decis\u00e3o ora agravada, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial e\u00a0reformado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, determinando-se o prosseguimento do processo em\u00a0primeira inst\u00e2ncia” (e-STJ, fl. 365).<\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA (Relator):<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, ressalto que n\u00e3o se verifica a intempestividade do recurso especial\u00a0apontada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi disponibilizado no DJe do dia 24.9.2010 (sexta-feira) e combase no artigo\u00a04\u00ba,\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0da Lei n.\u00a011.419\u20442006 considera-se publicado em 27.9.2010, segunda-feira. Logo, o curso do prazo teve in\u00edcio em 28.9.2010 e terminou no dia 12.10.2010,\u00a0que por tratar-se de feriado nacional, prorrogou-se para o dia 13.10.2010, dia em que o recurso\u00a0foi efetivamente interposto.<\/p>\n

Em nova an\u00e1lise dos autos, constato que a raz\u00e3o assiste \u00e0 parte agravante. A decis\u00e3o agravada considerou que n\u00e3o foram comprovados os requisitos do usucapi\u00e3o. Todavia, o\u00a0processo foi extinto sem an\u00e1lise de m\u00e9rito, em julgamento antecipado da lide e n\u00e3o foi\u00a0oportunizada a complementa\u00e7\u00e3o da prova. O que se busca \u00e9 derruir a tese da impossibilidade de\u00a0usucapi\u00e3o por cond\u00f4mino.<\/p>\n

Quanto \u00e0 mat\u00e9ria, esta Corte entende que o cond\u00f4mino tem legitimidade para\u00a0usucapir em nome pr\u00f3prio, desde que exer\u00e7a a posse por si mesmo, comprovados os requisitoslegais da usucapi\u00e3o. Deve haver o exerc\u00edcio da posse exclusiva, com efetivo\u00a0animus domini,<\/em>\u00a0pelo\u00a0prazo determinado em lei,\u00a0 sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o dos demais propriet\u00e1rios.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

“A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE.AUS\u00caNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO\u00a0CAR\u00c1TER P\u00daBLICO DO IM\u00d3VEL OBJETO DE USUCAPI\u00c3O QUE\u00a0ENCONTRA-SE COM A CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. PROVIMENTO DO\u00a0RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n

1. O cond\u00f4mino tem legitimidade para usucapir em nome pr\u00f3prio, desde que\u00a0exer\u00e7a a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais\u00a0atinentes \u00e0 usucapi\u00e3o, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo\u00a0animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o dos demais\u00a0propriet\u00e1rios.<\/p>\n

2. H\u00e1 negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em decorr\u00eancia de n\u00e3o ter o Tribunal\u00a0de origem emitido ju\u00edzo de valor acerca da natureza do bem im\u00f3vel que se pretendeusucapir, mesmo tendo os recorrentes levantado a quest\u00e3o em sede de recurso deapela\u00e7\u00e3o e em embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos ao ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

3. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento para: a). reconhecer a legitimidade\u00a0dos recorrentes para proporem a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel descrito\u00a0nos presentes autos, e b). anular parcialmente o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, por viola\u00e7\u00e3o ao\u00a0artigo 535\u00a0do\u00a0CPC, determinando o retorno dos autos para que aquela ilustre Corte\u00a0aprecie a quest\u00e3o atinente ao car\u00e1ter p\u00fablico do im\u00f3vel.”(REsp 668.131\u2044PR, Rel.\u00a0Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 19\u204408\u20442010,\u00a0DJe 14\u204409\u20442010)<\/p>\n

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.\u00a0USUCAPI\u00c3O. CONDOM\u00cdNIO. S\u00daMULA 7\u2044STJ. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O\u00a0HOSTILIZADA PELAS SUAS RAZ\u00d5ES E FUNDAMENTOS. AGRAVO\u00a0IMPROVIDO.<\/p>\n

I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser poss\u00edvel ao cond\u00f4mino\u00a0usucapir se exercer posse exclusiva sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n

Precedentes.<\/p>\n

II – N\u00e3o houve qualquer argumento capaz de modificar a conclus\u00e3o alvitrada,\u00a0que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia consolidada desta Corte, devendo a\u00a0decis\u00e3o ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

Agravo improvido.” (AgRg no Ag 731.971\u2044MS, Rel. Ministro SIDNEI\u00a0BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23\u204409\u20442008, DJe 20\u204410\u20442008)<\/p><\/blockquote>\n

No voto proferido no REsp 668.131\u2044PR, esclareceu-se que a comunh\u00e3o deixa de\u00a0existir de fato se o cond\u00f4mino tem a posse exclusiva e com animo de dono:<\/p>\n

“O regime de condom\u00ednio, contudo, \u00e9 posto de lado no momento em que houver\u00a0de fato a posse exclusiva por parte de um s\u00f3 cond\u00f4mino, que passa a ter a coisa como\u00a0sua (“pro suo”), com exclus\u00e3o dos demais, agindo, inclusive, por meio de uma s\u00e9rie\u00a0de atos indicativos de seu\u00a0animus domini<\/em>\u00a0a fim de afastar por completo qualquer ato\u00a0pass\u00edvel de ser interpretado como ato praticado em nome da coletividade. Isso porque,\u00a0muito embora a comunh\u00e3o continue a existir de direito, ela deixou de existir de fato.\u00a0(Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, p. 124\u2044128)”.<\/p><\/blockquote>\n

Por \u00f3bvio, a efetiva ocorr\u00eancia do usucapi\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de m\u00e9rito que depende dedila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e deve ser realizada no ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Ante o exposto,\u00a0dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo\u00a0em recurso especial e prov\u00ea-lo<\/strong>, reconhecendo a possibilidade jur\u00eddica do cond\u00f4mino usucapir o\u00a0im\u00f3vel em condom\u00ednio, desde que atendidos os requisitos legais. Firmada essa premissa jur\u00eddica,\u00a0dever\u00e3o os autos retornar ao magistrado primevo para prosseguimento do feito.<\/p>\n

\u00c9 o voto.<\/p>\n

CERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/strong><\/p>\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n

N\u00famero Registro: 2011\u20440114852-3<\/p>\n

PROCESSO ELETR\u00d4NICO AREsp 22.114 \u2044 GO<\/p>\n

N\u00fameros Origem:\u00a0 200594063205\u00a0 40632082\u00a0 4063208220058090039<\/p>\n

EM MESA\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

JULGADO: 05\u204411\u20442013<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro\u00a0\u00a0JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/strong><\/p>\n

Presidente da Sess\u00e3o<\/p>\n

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO<\/p>\n

Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. JO\u00c3O PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO<\/p>\n

Secret\u00e1ria<\/p>\n

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA<\/p>\n

AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/p>\n

AGRAVANTE: E. L. Q. E OUTRO<\/p>\n

ADVOGADOS: C. L. D. C. E OUTRO (S)<\/p>\n

J. F. DA S. R. E OUTRO (S)<\/p>\n

AGRAVADO: E. B. DE S. – ESP\u00d3LIO E OUTROS<\/p>\n

REPR. POR: V. D. DE S. – INVENTARIANTE E OUTROS<\/p>\n

ADVOGADO: SEM REPRESENTA\u00c7\u00c3O NOS AUTOS<\/p>\n

ASSUNTO: DIREITO CIVIL – Coisas – Propriedade – Aquisi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR: MINISTRO JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/p>\n

AGRAVANTE: E. L. Q. E OUTRO<\/p>\n

ADVOGADOS: C. L. D. C. E OUTRO (S)<\/p>\n

J. F. DA S. R. E OUTRO (S)<\/p>\n

AGRAVADO: E. B. DE S. – ESP\u00d3LIO E OUTROS<\/p>\n

REPR. POR: V. D. DE S. – INVENTARIANTE E OUTROS<\/p>\n

ADVOGADO: SEM REPRESENTA\u00c7\u00c3O NOS AUTOS<\/p>\n

CERTID\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Certifico que a egr\u00e9gia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o\u00a0realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e deu-lhe provimento, nos termos\u00a0do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).<\/p>\n

Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas B\u00f4as\u00a0Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 22.114 – GO (2011\u20440114852-3) RELATOR: MINISTRO JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA AGRAVANTE: E. L. Q. E OUTRO ADVOGADOS: C. L. D. C. E OUTRO (S) J. F. DA S. R. E OUTRO (S) AGRAVADO: E. B. DE S. – ESP\u00d3LIO E OUTROS REPR. POR: V. D. DE S. – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-12436","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12436"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12436\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}