{"id":12430,"date":"2016-07-18T18:50:44","date_gmt":"2016-07-18T20:50:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12430"},"modified":"2016-07-18T18:50:44","modified_gmt":"2016-07-18T20:50:44","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencias-averbacao-cisao-parcial-de-empresa-juridica-necessidade-de-apresentacao-do-protocolo-de-justificacao-e-do-laudo-de-avaliacao-registrados-na-junta-comercial-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12430","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias – Averba\u00e7\u00e3o – Cis\u00e3o parcial de empresa jur\u00eddica – Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo de justifica\u00e7\u00e3o e do laudo de avalia\u00e7\u00e3o registrados na Junta Comercial – Pedido Improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1037729-78.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

L. – I. I. E. E P. LTDA.<\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias – Averba\u00e7\u00e3o – Cis\u00e3o parcial de empresa jur\u00eddica – Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo de justifica\u00e7\u00e3o e do laudo de avalia\u00e7\u00e3o registrados na Junta Comercial – Pedido Improcedente.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelo Oficial do 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de L. – I. I. E. E P. LTDA., diante da negativa em se proceder a averba\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o parcial da pessoa jur\u00eddica, tendo por finalidade a cria\u00e7\u00e3o da empresa A. E. I. LTDA.<\/p>\n

Os \u00f3bices registr\u00e1rios referem-se \u00e0 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo de justifica\u00e7\u00e3o e do laudo de avalia\u00e7\u00e3o registrados na Junta Comercial, nos termos da Lei Federal n\u00ba 8.935\/1994, artigo 30, inciso XIV, combinado com a decis\u00e3o normativa proferida nos autos do pedido de provid\u00eancias (processo n\u00ba 000.04.049033-5) e Processo CG n\u00ba 2011\/147913 da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Juntou documentos \u00e0s fls.03\/55.<\/p>\n

Sustenta a interessada a desnecessidade de tais provid\u00eancias, uma vez que a JUCESP aceitou fazer o registro da cis\u00e3o sem que houvesse a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos requeridos pelo Registrador. Devidamente intimada, n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o no presente feito (certid\u00e3o – fl. 56).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia do pedido (fls.60\/62).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Com raz\u00e3o o Registrador e a Douta Promotora de Justi\u00e7a. De acordo com a decis\u00e3o proferida em car\u00e1ter normativo, versando sobre a quest\u00e3o em tela (autos n\u00ba 0049033-14.2004.8.26.0100), da lavra do MM\u00ba Ju\u00edz de Direito Dr\u00ba Ven\u00edcio Antonio de Paula Salles, para a averba\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo de justifica\u00e7\u00e3o e do laudo de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido confira-se:<\/p>\n

\u201c…Quanto aos documentos que devem se apresentados para a devida averba\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aqueles que efetivamente representam esta altera\u00e7\u00e3o patrimonial das sociedades. S\u00e3o, portanto, compostos pelo Protocolo de Justifica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o documentos inicial do processo de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o, como didaticamente destacou o parecista Dr. Jos\u00e9 de Mello Junqueiro, acompanhado do LAUDO de avalia\u00e7\u00e3o do acervo patrimonial, e da JUNTA COMERCIAL que confere publicidade ao ato… . Portanto, existindo certeza quanto a identifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, desnecess\u00e1ria a exig\u00eancia do atendimento do art. 225 da Lei de Registros P\u00fablicos. Esta identifica\u00e7\u00e3o pode estar na ATA, no LAUDO, no protocolo de justifica\u00e7\u00e3o, ou no requerimento. A averba\u00e7\u00e3o pode ser feita mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 maior precis\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, nas hip\u00f3teses de INCORPORA\u00c7\u00c3O e FUS\u00c3O (n\u00e3o sendo esta uma forma recomend\u00e1vel), mas se mostra essencial quando se tratar de CIS\u00c3O, pois nestes casos desaparece a sociedade cindida, mas surgem duas novas empresas, e o OFICIAL n\u00e3o tem como deduzir quais bens im\u00f3veis v\u00e3o para uma outra sociedade. Nestes casos, a identifica\u00e7\u00e3o se mostra necess\u00e1ria, em termos de dado tabular ou localiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Neste contexto tem-se que cis\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual a companhia transfere parcelas do seu patrim\u00f4nio para uma ou mais sociedades, constitu\u00eddas para esse fim ou j\u00e1 existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver vers\u00e3o de todo o seu patrim\u00f4nio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a vers\u00e3o. Na presente hip\u00f3tese, tratando-se de cis\u00e3o parcial, \u00e9 necess\u00e1rio o laudo de avalia\u00e7\u00e3o do acervo patrimonial da empresa a fim de verificar-se o montante a ser transferido e a valora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Serventia Extrajudicial, inclusive para fins de c\u00e1lculo de emolumentos.<\/p>\n

Ademais, como bem ressaltou a Douta Promotora de Justi\u00e7a, a argumenta\u00e7\u00e3o de que a Junta Comercial registrou a cis\u00e3o sem a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos pelo Registrador n\u00e3o procede, uma vez que a requerida sequer juntou tais documentos aos autos. E ainda que o tivesse feito, h\u00e1 que se ressaltar que os atos praticados pela Junta Comercial, como \u00f3rg\u00e3o administrativo, n\u00e3o vincula a qualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos levados a registro. Neste mesmo sentido \u00e9 pac\u00edfico o entendimento da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, como exposto na decis\u00e3o proferida nos autos do processo CG n\u00ba 2011\/14791: Processo CG n\u00ba 2011\/147913:<\/p>\n

\u201cRegistro de Im\u00f3veis – Averba\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o de sociedade – Averba\u00e7\u00e3o com valor – Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do laudo de avalia\u00e7\u00e3o – Recurso n\u00e3o Provido… . Como se v\u00ea o legislador n\u00e3o fez qualquer diferen\u00e7a quanto ao motivo ou finalidade da cis\u00e3o para que a respectiva averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis seja considerada com valor. Da mesma forma n\u00e3o se preocupou em distinguir se houve ou n\u00e3o efetiva transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio \u00e0s novas empresas oriundas da cindida\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Logo, devem ser mantidas as exig\u00eancias Registrador.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de provid\u00eancias formulado pelo Oficial do 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento de L. – I. I. E. E P. LTDA.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

(DJe de 18.07.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1037729-78.2016.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis 13\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo L. – I. I. E. E P. LTDA. Pedido de Provid\u00eancias – Averba\u00e7\u00e3o – Cis\u00e3o parcial de empresa jur\u00eddica – Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do protocolo de justifica\u00e7\u00e3o e do laudo de avalia\u00e7\u00e3o registrados na Junta Comercial – Pedido […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-12430","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12430","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12430"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12430\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}