{"id":12428,"date":"2016-07-18T18:44:09","date_gmt":"2016-07-18T20:44:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12428"},"modified":"2016-07-18T18:44:09","modified_gmt":"2016-07-18T20:44:09","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-alienacao-fiduciaria-consolidacao-da-propriedade-quitacao-na-sede-da-empresa-e-nao-no-registro-de-imoveis-pedido-de-cancelamento-da-averbacao-que-consolidou-a-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12428","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria – Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade – Quita\u00e7\u00e3o na sede da empresa e n\u00e3o no registro de im\u00f3veis – Pedido de cancelamento da averba\u00e7\u00e3o que consolidou a propriedade – Impossibilidade – Necessidade de novo neg\u00f3cio jur\u00eddico – Pedido indeferido."},"content":{"rendered":"

Processo 1113134-57.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registros P\u00fablicos<\/p>\n

A. P. L. I. Spe Ltda.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por A. P. L. I. Spe Ltda. em face do Oficial do 9\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, requerendo cancelamento da Av. 05 da matr\u00edcula n\u00ba 227.582 da citada Serventia.<\/p>\n

A requerente realizou contrato de venda e compra cujo objeto era o referido im\u00f3vel, com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sendo que ap\u00f3s regular notifica\u00e7\u00e3o do devedor, teve a propriedade consolidada em seu nome. Alega que, mesmo ocorrendo a consolida\u00e7\u00e3o, houve o recebimento do montante devido, dentro do prazo legal. Contudo, a quita\u00e7\u00e3o ocorreu na sede da empresa, n\u00e3o no registro de im\u00f3veis, fato que gerou o desencontro de informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, e levou o Oficial a averbar a consolida\u00e7\u00e3o. Portanto, havendo o pagamento da d\u00edvida, seria incorreta tal averba\u00e7\u00e3o, requerendo seu cancelamento. Juntou documentos \u00e0s fls. 7\/39.<\/p>\n

Alega o Oficial que tal pedido n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, uma vez que o procedimento foi realizado de acordo com a previs\u00e3o legal, sendo que se o pagamento foi realizado de forma incorreta, o que n\u00e3o afeta o registro. Juntou documentos \u00e0s fls. 48\/92.<\/p>\n

Os devedores fiduci\u00e1rios foram intimados (fls. 107 e 111) e se mantiveram silentes (fls. 112).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia do pedido de cancelamento (fls.96\/97 e fls.118).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o de mora e posterior consolida\u00e7\u00e3o deu-se conforme prevista pelo artigo 26, \u00a7 7\u00ba, da lei 9.514\/97, tal qual segue transcrito:<\/p>\n

\u201cArt. 26. Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio. (…) \u00a7 7\u00ba Decorrido o prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba sem a purga\u00e7\u00e3o da mora, o oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, certificando esse fato, promover\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula do im\u00f3vel, da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do fiduci\u00e1rio, \u00e0 vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos e, se for o caso, do laud\u00eamio.(…)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Portanto, tendo ocorrido sem purga\u00e7\u00e3o a notifica\u00e7\u00e3o da mora feita pelo Oficial competente do Registro de Im\u00f3veis, este deve proceder \u00e0 averba\u00e7\u00e3o, em conformidade com a norma, deste ato decorrendo todos os efeitos atinentes a esta modalidade de garantia.<\/p>\n

N\u00e3o pode a averba\u00e7\u00e3o ser cancelada se do procedimento se deu de forma correta, haja vista que o erro, qual seja a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em local diverso do estabelecido, e o lapso informativo no expediente da requerente, s\u00e3o alheios \u00e0s capacidades de cogni\u00e7\u00e3o do Oficial, sendo este erro o motivo substancial para a realiza\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a averba\u00e7\u00e3o est\u00e1 formalmente em ordem, n\u00e3o podendo ser cancelada alegando-se mero erro imput\u00e1vel apenas \u00e0 requerente. Cabe ressaltar que o disposto na Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00ba 6.015\/73, em seu artigo 250, inciso II, n\u00e3o se aplica a hip\u00f3tese, tendo em vista n\u00e3o haver manifesta\u00e7\u00e3o expressa de ambos os envolvidos no neg\u00f3cio jur\u00eddico. Ainda que assim n\u00e3o o fosse, conforme decidido no Processo 1043214-93.2015.8.26.0100 desta 1\u00aa VRP, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade \u00e9 constitutiva de direito, n\u00e3o sendo o cancelamento de tal ato poss\u00edvel para se reverter ao estado anterior.<\/p>\n

A quest\u00e3o poder\u00e1 ser resolvida atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de um novo neg\u00f3cio jur\u00eddico entre as partes, que suportar\u00e3o seus custos, para a renova\u00e7\u00e3o da garantia ou altera\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n

Neste sentido, recente decis\u00e3o do STJ no julgamento do RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.462.210-RS (2014\/0149511-0), de relatoria do E. MINISTRO RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, acatado por unanimidade pela turma julgadora. Cabe destacar parte do voto:<\/p>\n

\u201c(…) os preju\u00edzos advindos com a posterior purga\u00e7\u00e3o da mora s\u00e3o suportados exclusivamente pelo devedor fiduciante, que arcar\u00e1 com todas as despesas referentes \u00e0 \u201cnova\u201d transmiss\u00e3o da propriedade e tamb\u00e9m com os gastos despendidos pelo fiduci\u00e1rio com a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade (ITBI, custas cartor\u00e1rias, etc).\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Portanto, o entendimento \u00e9 de que se houver pela parte o desejo da transfer\u00eancia, esta se dar\u00e1 por \u201cnova\u201d transmiss\u00e3o.<\/p>\n

Do exposto, julgo improcedente o pedido de provid\u00eancias formulado pela requerente A. P. L. I. SPE LTDA, afastando a pretens\u00e3o de cancelamento da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de julho de 2016<\/p>\n

T\u00e2nia Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 18.07.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1113134-57.2015.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registros P\u00fablicos A. P. L. I. Spe Ltda. Vistos. Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por A. P. L. I. Spe Ltda. em face do Oficial do 9\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, requerendo cancelamento da Av. 05 da matr\u00edcula n\u00ba 227.582 da citada Serventia. A requerente realizou contrato de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-12428","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12428","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12428"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12428\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}