{"id":12421,"date":"2016-07-16T15:24:35","date_gmt":"2016-07-16T17:24:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12421"},"modified":"2016-07-16T15:24:35","modified_gmt":"2016-07-16T17:24:35","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-proposta-de-supressao-do-item-125-2-1-do-capitulo-xx-e-explicitacao-de-que-a-averbacao-na-matricula-no-numero-de-registro-no-car-deve-ser-gratuita-materia-bem-deline","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12421","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis – Proposta de supress\u00e3o do item 125.2.1, do Cap\u00edtulo XX e explicita\u00e7\u00e3o de que a averba\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula, no n\u00famero de registro no CAR deve ser gratuita – Mat\u00e9ria bem delineada no regramento atual – Preserva\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o original do Provimento n\u00ba 09\/2016 – Proposta rejeitada."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 2013\/100877<\/p>\n

(138\/2016-E)<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de manifesta\u00e7\u00e3o da FAESP – Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo -, louvando a edi\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00b0 09\/2016, mas solicitando a altera\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o do item 125.2.1 e a explicita\u00e7\u00e3o de que a averba\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula, no n\u00famero de registro no CAR deve ser gratuita.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/p>\n

Comecemos pelo segundo questionamento. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a averba\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CAR deve ser gratuita. \u00c9 o que se conclui da leitura conjunta dos itens 125, al\u00ednea b, <\/em>125.1 e 125.1.1, especialmente. Ali\u00e1s, n\u00e3o haveria sentido impor a gratuidade \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da reserva legal e n\u00e3o a impor \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CAR.<\/p>\n

Logo, sob esse aspecto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de altera\u00e7\u00e3o do provimento.<\/p>\n

No que toca ao segundo ponto, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 como alterar a reda\u00e7\u00e3o do item 125.2.1, sob pena de se permitirem registros no CAR sem qualquer compromisso com a especializa\u00e7\u00e3o da reserva legal, tornando-a oca de conte\u00fado.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o atual do item \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

125.2.1. Nas retifica\u00e7\u00f5es de registro, bem como nas demais hip\u00f3teses previstas no item 125.2, o Oficial dever\u00e1, \u00e0 vista do n\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o no CAR\/SICAR, verificar se foi feita a especializa\u00e7\u00e3o da reserva legal florestal, qualificando negativamente o t\u00edtulo em caso contr\u00e1rio. A reserva legal florestal ser\u00e1 averbada, gratuitamente, na respectiva matr\u00edcula do bem im\u00f3vel, em momento posterior, quando homologada pela autoridade ambiental atrav\u00e9s do Sistema Paulista de Cadastro Ambiental Rural – SICAR-SP.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que deu azo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, ficou consignado: \u00e9 necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o, para esclarecer aos Oficiais que, quando das retifica\u00e7\u00f5es de registro ou quaisquer dos atos enumerados no item 125.2, s\u00f3 ser\u00e1 exigida a comprova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o junto ao CAR \/SICAR-SP, com averba\u00e7\u00e3o do respectivo n\u00famero. De posse desse n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, o Oficial dever\u00e1 acessar o cadastro e verificar se foi feita a especifica\u00e7\u00e3o da reserva legal. O t\u00edtulo s\u00f3 poder\u00e1 ser qualificado negativamente se a especifica\u00e7\u00e3o da reserva legal n\u00e3o houver sido feita perante o CAR\/SICARSP.<\/em><\/p>\n

A raz\u00e3o \u00e9 evidente: se n\u00e3o houver especializa\u00e7\u00e3o da reserva legal, perante o CAR, certamente n\u00e3o haver\u00e1 posterior homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade ambiental. Como homologar a reserva legal florestal se ela n\u00e3o foi sequer especializada no im\u00f3vel? Portanto, repita-se: o que o Oficial deve fazer \u00e9, t\u00e3o somente, verificar se foi feita a especializa\u00e7\u00e3o. Ele s\u00f3 desqualificar\u00e1 o t\u00edtulo se essa especializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o houver sido feita.<\/p>\n

A quest\u00e3o foi muito bem analisada no julgamento da apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1000891-63.2015, cujo voto de Vossa Excel\u00eancia deve ser transcrito, na parte pertinente:<\/p>\n

\u201cA regra do art. 12 da Lei n\u00ba 12.651\/2012 imp\u00f5e, sem d\u00favida, uma obriga\u00e7\u00e3o real de facere. Uma limita\u00e7\u00e3o administrativa voltada \u00e0 tutela do meio ambiente, em sua dupla dimens\u00e3o constitucional (art. 225, caput); como direito intergeracional e como tarefa estatal e comunit\u00e1ria.<\/em> 1<\/sup> Em sintonia com o art. 225, \u00a7 1\u00ba\u00b0, III, da CF<\/em>2<\/sup>, conferindo-lhe concretude, disp\u00f4s que \u2018todo im\u00f3vel rural deve manter \u00e1rea com cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a t\u00edtulo de Reserva Legal\u2019, respeitando os percentuais m\u00ednimos definidos em seus dois incisos. At\u00e9 a\u00ed nenhuma novidade. O art. 16 da Lei n\u00ba 4.771\/1965 tamb\u00e9m previa uma obriga\u00e7\u00e3o propter rem (por causa da coisa) referente \u00e0 reserva legal florestal.<\/em><\/p>\n

O art. 3\u00ba, III, da Lei n\u00ba 12.651\/2012, em termos semelhantes aos do regramento pret\u00e9rito<\/em>3<\/sup>, definiu reserva legal: \u2018\u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f3mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa\u2019.<\/em><\/p>\n

A reserva legal florestal, nessa linha, revela-se, por for\u00e7a de lei, condi\u00e7\u00e3o para a propriedade rural cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social, sua fun\u00e7\u00e3o socioambiental. E pressuposto da legitimidade do direito de propriedade rural.<\/em><\/p>\n

Consoante o art. 186, I e II, da CF, o aproveitamento racional e adequado do im\u00f3vel rural, a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente s\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis, ao lado de outros, previstos nos seus incs. III e IV, para o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural.<\/em><\/p>\n

A defesa do meio ambiente, ali\u00e1s, \u00e9 princ\u00edpio da ordem econ\u00f3mica constitucional.<\/em>4<\/sup> O \u00a7 1\u00ba do art. 1.228 do CC, por sua vez, determina que \u2018o direito de propriedade deve ser exercido em conson\u00e2ncia com as suas finalidades econ\u00f3micas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e o patrim\u00f3nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, bem como evitada a polui\u00e7\u00e3o do ar e das \u00e1guas.\u2019<\/em><\/p>\n

Dentro desse contexto, a \u00e1rea da reserva legal deve ser medida, demarcada e delimitada.<\/em>5<\/sup> Esses s\u00e3o deveres espec\u00edficos, inerentes \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o propter rem relativa \u00e0 reserva legal. Pressuposto da leg\u00edtima explora\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel rural e (particularmente) da \u00e1rea n\u00e3o atingida pela limita\u00e7\u00e3o legal, a especializa\u00e7\u00e3o da reserva legal florestal \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 tutela ambiental, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e \u00e0 seguran\u00e7a, das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. S\u00f3 assim \u00e9 (e ser\u00e1) poss\u00edvel proteg\u00ea-la, conserv\u00e1-la.<\/em><\/p>\n

A especializa\u00e7\u00e3o da reserva legal no im\u00f3vel rural, confiada ao propriet\u00e1rio\/possuidor, sob controle e aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais estatais, \u00e9, portanto, imprescind\u00edvel. Pouco importa, nesse ponto, o modo de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, irrelevante ao controle do cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/em><\/p>\n

Isto \u00e9, a localiza\u00e7\u00e3o da reserva legal florestal \u00e9 exigida ainda que a propriedade tenha sido adquirida via usucapi\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1ria, ent\u00e3o, para obstar o fracionamento do espa\u00e7o protegido, a destina\u00e7\u00e3o de \u00e1rea sem relev\u00e2ncia ao meio ambiente e para aferir a observa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios definidos em lei.<\/em>6<\/sup><\/p>\n

Contudo, essa especializa\u00e7\u00e3o, no quadro legislativo atual, n\u00e3o deve necessariamente constar da matr\u00edcula do im\u00f3vel rural. A obrigatoriedade da averba\u00e7\u00e3o da reserva legal florestal, idealizada para torn\u00e1-la p\u00fablica (porquanto a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 constitutiva da prote\u00e7\u00e3o ambiental nem necess\u00e1ria a sua oponibilidade a terceiros), antes prevista na legisla\u00e7\u00e3o revogada, no \u00a7 8\u00ba do art. 16 da Lei n\u00ba 4.771\/1965<\/em>7<\/sup>, e ainda contemplada na Lei que disp\u00f5e a respeito de Registros P\u00fablicos<\/em>8<\/sup>, comporta temperamento. A isso, ali\u00e1s, conduz o di\u00e1logo entre fontes normativas, pois o \u00a7 4\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 12.651\/2012 ressalva que o registro da reserva legal no CAR desobriga a averba\u00e7\u00e3o em testilha.<\/em><\/p>\n

A exig\u00eancia dessa averba\u00e7\u00e3o (a predial), hoje, na realidade, porque implantado o CAR, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, se considerado que, nos termos do art. 18, caput, da Lei n\u00ba 12.651\/2012, a \u00e1rea da reserva legal deve ser registrada no \u00f3rg\u00e3o ambiental competente por meio de inscri\u00e7\u00e3o no CAR, o que, \u00e0 luz do \u00a7 1\u00ba do dispositivo referido, sup\u00f5e, em regra, a exibi\u00e7\u00e3o de planta e de memorial descritivo indicando as coordenadas geogr\u00e1ficas com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o. Vale dizer: a diretriz normativa aponta para a facultatividade da averba\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

A prop\u00f3sito, trata-se de adequada op\u00e7\u00e3o legislativa, se valoradas as diferen\u00e7as entre cadastro e registro: aquele, o cadastro, e n\u00e3o este (o registro predial), \u00e9 quem, precipuamente, deve servir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o como instrumento de monitoramento da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, cumprimento de fun\u00e7\u00f5es administrativas e, especialmente no que ora interessa, de controle do acatamento das obriga\u00e7\u00f5es ambientais. No mais, ao inv\u00e9s da duplicidade de inscri\u00e7\u00f5es, mais relevante, nessa quest\u00e3o, \u00e9 resguardar o fluxo de informa\u00e7\u00f5es entre um e outro. <\/em><\/p>\n

Isso particularmente ficou claro com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 12.651\/2012, que, no seu artigo 29, caput, assentou: “\u00e9 criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posse rurais, compondo base de dados para controle, monitor amento, planejamento ambiental e econ\u00f3mico e combate ao desmatamento.\u2019<\/em><\/p>\n

Nada obstante, a desobriga\u00e7\u00e3o positivada no art. 18, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.651\/2012 n\u00e3o se contenta com a mera inscri\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel rural no CAR. N\u00e3o basta a comprova\u00e7\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o; \u00e9 necess\u00e1rio que se demonstre a especializa\u00e7\u00e3o da reserva lesai. Por isso, compete ao Oficial, ao realizar o ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o registral, apurar se a inscri\u00e7\u00e3o cadastral indicou, em aten\u00e7\u00e3o ao inc. III do \u00a7 1\u00ba do art. 29 da Lei n\u00ba 12.651\/2012<\/u><\/em><\/strong>10<\/sup>ou, conforme a dimens\u00e3o do im\u00f3vel, ao art. 53 do C\u00f3digo Florestal<\/em><\/strong>11<\/sup>, a localiza\u00e7\u00e3o da reserva lesai florestal. Sua falta, consequentemente, justificar\u00e1 a recusa do t\u00edtulo, orientada pelo princ\u00edpio da legalidade.<\/em><\/strong><\/u><\/p>\n

Em outros termos: por ocasi\u00e3o do primeiro registro, da pr\u00e1tica de atos registrais relacionados com a transmiss\u00e3o de dom\u00ednio, desmembramento, retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de bens im\u00f3veis rurais e outras inscri\u00e7\u00f5es <\/u><\/em><\/strong>modificativas da figura geod\u00e9sica dos im\u00f3veis e, mormente, do registro de senten\u00e7as de usucapi\u00e3o, caber\u00e1 ao Oficial apurar se, com a inscri\u00e7\u00e3o no CAR, houve registro da reserva legal, sem o qual o acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real ficar\u00e1 condicionado ou \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o perante o CAR, com complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e saneamento das pend\u00eancias, ou \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o da reserva legal junto \u00e0 serventia predial.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

Enfim, se, no CAR, inexistir informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 reserva legal florestal, essa, porque limita o direito de propriedade, deve constar do registro de im\u00f3veis, em prest\u00edgio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do princ\u00edpio da publicidade. E inclusive para permitir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ambientais decorrentes dessa limita\u00e7\u00e3o. Agora, a averba\u00e7\u00e3o da reserva legal ser\u00e1 prescind\u00edvel, bastando a do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CAR, se determinada, no cadastro, sua posi\u00e7\u00e3o, seu lugar.<\/u><\/em><\/strong>\u201d {grifei)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 no sentido de manter a reda\u00e7\u00e3o original do Provimento n\u00ba 09\/2016.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 29 de junho de 2016<\/p>\n

Swarai Cervone de Oliveira<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em 29 de junho de 2016, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, DD. <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu,____ (____), <\/em>Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do<\/p>\n

GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, o parecer, mantendo o Provimento n\u00ba 09\/16 tal como exarado.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 29 de junho de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 07.07.2016 – SP)<\/p>\n

________________<\/p>\n

1<\/sup><\/strong> Gilmar Mendes Ferreira; Inoc\u00eancio M\u00e1rtires Coelho; Paulo Gustavo Gonet Branco. Curso de Direito Constitucional. <\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007. p. 1.304.<\/p>\n

2<\/sup><\/strong> Artigo 225. (…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: (…);<\/p>\n

III – definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o; (…).<\/p>\n

3<\/sup><\/strong> O inc. III do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00b0 da Lei n\u00ba 4.771\/1965, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.166-67\/2001, assim conceituava a reserva legal: \u201c<\/em>\u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preserva\u00e7\u00e3o permanente, necess\u00e1ria ao uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e ao abrigo e prote\u00e7\u00e3o de fauna e flora nativas\u201d.<\/p>\n

4<\/sup><\/strong> Art. 170, V, da CF.<\/p>\n

5<\/sup><\/strong> Lu\u00eds Paulo Sirvinskas. Manual de Direito Ambiental. <\/em>10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012. p. 533.<\/p>\n

6<\/sup><\/strong> O art. 14, caput, <\/em>da Lei n\u00ba 12.651\/2012, disciplina que \u201ca localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal no im\u00f3vel rural dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o os seguintes estudos e crit\u00e9rios: I – o plano de bacia hidrogr\u00e1fica; II – o Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico; III – a forma\u00e7\u00e3o de corredores ecol\u00f3gicos com outra Reserva Legal, com \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, com Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o ou com outra \u00e1rea legalmente protegida; IV – as \u00e1reas de maior import\u00e2ncia para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade; e V – as \u00e1reas de maior fragilidade ambiental\u201d, enquanto seu \u00a7 1\u00ba define que \u201co \u00f3rg\u00e3o estadual integrante do Sisnama ou institui\u00e7\u00e3o por ele habilitada dever\u00e1 aprovar a especializa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal ap\u00f3s a inclus\u00e3o do im\u00f3vel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.\u201d<\/p>\n

7<\/sup><\/strong> Art.16. (…)<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba A \u00e1rea de reserva legal deve ser averbada \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel, no registro de im\u00f3veis competente, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, nos casos de transmiss\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, de desmembramento ou de retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, com as exce\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo.<\/p>\n

8<\/sup><\/strong> Art. 167, II, 22), da Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n

9<\/sup><\/strong> A respeito da distin\u00e7\u00e3o, conferir artigo de Marcelo Augusto Santana de Melo, O meio ambiente e o Registro de Im\u00f3veis, in <\/em>Registro de im\u00f3veis e meio ambiente. Francisco de As\u00eds Pal\u00e1cios Criado; Marcelo Augusto Santana de Melo; S\u00e9rgio Jacomino (coord.). S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010. p. 36-38.<\/p>\n

10<\/sup><\/strong> Art. 29. (…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR dever\u00e1 ser feita, preferencialmente, no \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigir\u00e1 do possuidor ou propriet\u00e1rio: (…)<\/p>\n

III – identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indica\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro do im\u00f3vel, informando a localiza\u00e7\u00e3o dos remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, das \u00c1reas de Uso Restrito, das \u00e1reas consolidadas e, caso existente, tamb\u00e9m da localiza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal.<\/p>\n

11<\/sup><\/strong> Art. 53. Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3\u00ba, o propriet\u00e1rio ou possuidor apresentar\u00e1 os dados identificando a \u00e1rea proposta de Reserva Legal, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os competentes integrantes do Sisnama, ou institui\u00e7\u00e3o por ele habilitada, realizar a capta\u00e7\u00e3o das respectivas coordenadas geogr\u00e1ficas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro da Reserva Legal nos im\u00f3veis a que se refere o inciso V do art. 3\u00ba \u00e9 gratuito, devendo o poder p\u00fablico prestar apoio t\u00e9cnico e jur\u00eddico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00ba 2013\/100877 (138\/2016-E) Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Trata-se de manifesta\u00e7\u00e3o da FAESP – Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo -, louvando a edi\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00b0 09\/2016, mas solicitando a altera\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12421","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12421"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12421\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12421"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}