{"id":12417,"date":"2016-07-16T14:14:18","date_gmt":"2016-07-16T16:14:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12417"},"modified":"2016-07-16T14:14:18","modified_gmt":"2016-07-16T16:14:18","slug":"cgjsp-tabelionato-de-notas-falha-na-qualificacao-notarial-escritura-de-uniao-estavel-diferenca-de-idade-que-implica-em-um-relacionamento-afetivo-envolvendo-um-adolescente-de-menos-de-dezoito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12417","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Falha na qualifica\u00e7\u00e3o notarial – Escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel – Diferen\u00e7a de idade que implicaria em um relacionamento afetivo envolvendo um adolescente de menos de dezoito anos com uma senhora de mais de oitenta – Ado\u00e7\u00e3o do regime da comunh\u00e3o universal de bens – S\u00e9rias suspeitas a respeito da veracidade das informa\u00e7\u00f5es – Prud\u00eancia e acautelamento para recusar a pr\u00e1tica de atos quando houver fundados ind\u00edcios de fraude – Revis\u00e3o hier\u00e1rquica – Instaura\u00e7\u00e3o de procedimento averiguat\u00f3rio."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 2015\/00189560<\/p>\n

(113\/2016-E)<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias, por meio do qual a Corregedoria Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, encaminhando requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, requer a avalia\u00e7\u00e3o da conduta do X\u00ba T. de N. da C. na lavratura da escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel copiada a fls. 18.<\/p>\n

Embora os documentos respectivos n\u00e3o tenham sido juntados neste expediente de acompanhamento, de acordo com o que consta na senten\u00e7a de fls. 126\/128, proferida pelo Juiz Corregedor Permanente, o tabeli\u00e3o prestou informa\u00e7\u00f5es escritas e dois funcion\u00e1rios do tabelionato foram ouvidos (fls. 126).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/p>\n

Disp\u00f5e o item 13 do Cap\u00edtulo XIII das NSCGJ:<\/p>\n

13. O Corregedor Geral da Justi\u00e7a poder\u00e1, a pedido ou de of\u00edcio, avocar os pedidos de provid\u00eancias, as apura\u00e7\u00f5es preliminares, as sindic\u00e2ncias e os processos administrativos em qualquer fase, e designar Ju\u00edzes Corregedores Processantes para apurar asfaltas disciplinares, produzir provas e proferir decis\u00f5es.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Entendo que, aqui, o caso \u00e9 de anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida com a designa\u00e7\u00e3o de Juiz Corregedor Processante para apura\u00e7\u00e3o de eventual falta disciplinar.<\/p>\n

O pedido de provid\u00eancias teve in\u00edcio por provoca\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, perante a qual tramitou procedimento administrativo em que M. G. P. solicitou, na condi\u00e7\u00e3o de companheiro, a complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte de C. S., funcion\u00e1ria aposentada do Banco Nossa Caixa S\/A, falecida em 14 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

No \u00e2mbito da Secretaria da Fazenda, a veracidade dos dados constantes na escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, lavrada no X\u00b0 T. de N. da C., foi questionada.<\/p>\n

Levantou suspeita, em especial, a diferen\u00e7a de idade dos conviventes: no momento da lavratura da escritura, M. G. P. tinha vinte e oito anos de idade e C. S., noventa e dois.<\/p>\n

Dilig\u00eancias realizadas no bojo do procedimento administrativo em que foi solicitada a complementa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte comprovaram que os conviventes s\u00e3o parentes – ela \u00e9 tia-av\u00f3 dele – e que M. G. P., consoante informa\u00e7\u00f5es obtidas na rede social denominada Facebook (www.facebook.com), mant\u00e9m conviv\u00eancia p\u00fablica e duradoura, ao menos desde 2012, com V. M., com quem tem dois filhos.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Outros fatores chamam aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na escritura, M. G. P. e C. S. declararam manter conviv\u00eancia p\u00fablica, duradoura e cont\u00ednua, com o objetivo de constituir fam\u00edlia, h\u00e1 mais de dez anos (fls. 18), o que implicaria um relacionamento afetivo envolvendo um adolescente de menos de dezoito anos com uma senhora de mais de oitenta.<\/p>\n

Constou, ainda, que os conviventes passaram a adotar o regime da comunh\u00e3o universal de bens (fls. 18), cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel envolvendo pessoa maior de setenta anos, considerando o que disp\u00f5e o artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, aplicado aqui por analogia, \u00e9 bastante discut\u00edvel.<\/p>\n

Embora seja fun\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o retratar a vontade das partes, as Normas de Servi\u00e7o lhe imp\u00f5em outros deveres como o de prevenir lit\u00edgios, assessorar juridicamente o usu\u00e1rio, observando a prud\u00eancia e o acautelamento e recusar-se a praticar atos quando houver fundados ind\u00edcios de fraude (cf. itens 1, 1.1 e 1.3 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7os).<\/p>\n

Nesse panorama, em uma an\u00e1lise preliminar, parece-me que a gigantesca diferen\u00e7a de idade dos supostos conviventes (64 anos), por si s\u00f3 e sem qualquer preconceito contra o relacionamento de pessoas de idades diferentes, deveria despertar s\u00e9rias suspeitas no tabeli\u00e3o a respeito da veracidade das informa\u00e7\u00f5es trazidas.<\/p>\n

A diferen\u00e7a de idade, no entanto, veio acompanhada de outros fatores que indicavam a fraude. Ainda que a rela\u00e7\u00e3o de parentesco dos supostos conviventes n\u00e3o fosse conhecida no momento da lavratura do ato notarial, a declara\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia h\u00e1 mais de dez anos, tendo em vista a idade dos envolvidos, e a ado\u00e7\u00e3o do regime da comunh\u00e3o universal de bens s\u00e3o fatos que, somados \u00e0 diferen\u00e7a de idade, deveriam ter alertado o tabeli\u00e3o acerca do ardil.<\/p>\n

A escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00f3 foi lavrada no X\u00b0 T. da C. como, ap\u00f3s a morte de C. S., serviu de fundamento para o pedido de complementa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte formulado por M. G. P.<\/p>\n

Desse modo, parece prudente a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para an\u00e1lise da conduta do tabeli\u00e3o, que, em tese, pode caracterizar as infra\u00e7\u00f5es disciplinares previstas nos incisos I (inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais ou normativas) e II (conduta atentat\u00f3ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro) do artigo 31 da Lei n\u00b0 8.935\/94.<\/p>\n

Com a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, sem preju\u00edzo de outras provas que entender cab\u00edveis, dever\u00e1 a Corregedoria Permanente: a) interrogar o tabeli\u00e3o; b) ouvir novamente a escrevente que lavrou o ato e o tabeli\u00e3o substituto que o subscreveu (fls. 18); e c) colher o depoimento de M. G. P. (fls. 18), suposto convivente da falecida C. S.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer sugere, respeitosamente, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, que seja anulada a decis\u00e3o de primeiro grau, devendo o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital instaurar o procedimento administrativo cab\u00edvel, a fim de apurar a pr\u00e1tica de eventual falta disciplinar.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de maio de 2016.<\/p>\n

Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em 25 de maio de 2016, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, ____ (______), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, anulo a decis\u00e3o de primeiro grau e determino ao Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos que instaure o procedimento administrativo cab\u00edvel, a fim de apurar a falta disciplinar, devendo a Corregedoria Permanente, sem preju\u00edzo de outras provas que entender cab\u00edveis: a) interrogar o tabeli\u00e3o; b) ouvir novamente a escrevente que lavrou o ato e o tabeli\u00e3o substituto que o subscreveu (fls. 18); e c) colher o depoimento de M. G. P. (fls. 18), suposto convivente da falecida C. S.<\/p>\n

Expe\u00e7a-se of\u00edcio \u00e0 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital com c\u00f3pias do parecer ora aprovado, e desta decis\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de maio de 2016<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00b0 2015\/00189560 (113\/2016-E) Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Trata-se de pedido de provid\u00eancias, por meio do qual a Corregedoria Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, encaminhando requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, requer […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12417","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12417"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12417\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12417"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}