{"id":12406,"date":"2016-07-14T20:25:02","date_gmt":"2016-07-14T22:25:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12406"},"modified":"2016-07-14T20:25:02","modified_gmt":"2016-07-14T22:25:02","slug":"cgjsp-emolumentos-reclamacao-nulidade-processual-afastada-cobranca-a-maior-reconhecida-qualificacao-notarial-equivocada-inocorrencia-de-permutas-cessao-de-direitos-hereditarios-com-prome","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12406","title":{"rendered":"CGJ|SP: Emolumentos – Reclama\u00e7\u00e3o – Nulidade processual afastada – Cobran\u00e7a a maior reconhecida – Qualifica\u00e7\u00e3o notarial equivocada – Inocorr\u00eancia de permutas – Cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios com promessa de libera\u00e7\u00e3o – Contrato \u00fanico, embora complexo – Contrato t\u00edpico com presta\u00e7\u00f5es subordinadas de outras esp\u00e9cies – Pertin\u00eancia da restitui\u00e7\u00e3o do irregularmente cobrado (e recebido) – Multa de 100 UFESP’s e restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo exclu\u00eddas – Aus\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9 – Instaura\u00e7\u00e3o de processo cens\u00f3rio-disciplinar para fins de apurar o cometimento eventual de infra\u00e7\u00f5es disciplinares resultantes do erro de qualifica\u00e7\u00e3o e da cobran\u00e7a a maior de emolumentos – Necessidade – Responsabilidade disciplinar que n\u00e3o se confunde com a regrada na Lei n\u00ba 11.33 1\/2002, cujas san\u00e7\u00f5es, aqui ent\u00e3o revertidas, n\u00e3o t\u00eam cariz disciplinar – Parcial provimento ao recurso, com determina\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Recurso Administrativo n\u00b0 0007616-29.2014.8.26.0586<\/strong><\/p>\n

C O N C L U S \u00c3 O<\/u><\/strong><\/p>\n

Em 25 de maio de 2016, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEREIRA CAL\u00c7AS, DD. <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

(120\/2016-E)<\/strong><\/p>\n

EMOLUMENTOS <\/strong>– Reclama\u00e7\u00e3o – Nulidade processual afastada – Cobran\u00e7a a maior reconhecida – Qualifica\u00e7\u00e3o notarial equivocada – Inocorr\u00eancia de permutas – Cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios com promessa de libera\u00e7\u00e3o <\/em>– Contrato \u00fanico, embora complexo – Contrato t\u00edpico com presta\u00e7\u00f5es subordinadas de outras esp\u00e9cies – Pertin\u00eancia da restitui\u00e7\u00e3o do irregularmente cobrado (e recebido) – Multa de 100 UFESP’s e restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo exclu\u00eddas – Aus\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9 – Instaura\u00e7\u00e3o de processo cens\u00f3rio-disciplinar para fins de apurar o cometimento eventual de infra\u00e7\u00f5es disciplinares resultantes do erro de qualifica\u00e7\u00e3o e da cobran\u00e7a a maior de emolumentos – Necessidade – Responsabilidade disciplinar que n\u00e3o se confunde com a regrada na Lei n\u00ba 11.33 1\/2002, cujas san\u00e7\u00f5es, aqui ent\u00e3o revertidas, n\u00e3o t\u00eam cariz disciplinar – Parcial provimento ao recurso, com determina\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

O Juiz Corregedor Permanente do X\u00ba Tabelionato de Notas e de Protestos da Comarca de …, diante de reclama\u00e7\u00e3o formulada pela T. I. Ltda. contra cobran\u00e7a a maior de emolumentos1<\/sup>, condenou … a restituir o d\u00e9cuplo da quantia irregularmente cobrada, correspondente a R$ 121.862,29, e a pagar uma multa equivalente a 100 UFESP’s, a ser revertida ao Estado de S\u00e3o Paulo.2<\/sup><\/p>\n

O Tabeli\u00e3o, inconformado com a senten\u00e7a, interp\u00f4s recurso administrativo, por meio do qual pretende o reconhecimento da inocorr\u00eancia de cobran\u00e7a a maior de emolumentos e o afastamento das san\u00e7\u00f5es que lhe foram impostas. Subsidiariamente, requer a anula\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o ou, descartada essa medida, a exclus\u00e3o da ordem de devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo, de modo a limitar a restitui\u00e7\u00e3o apenas ao que supostamente se pagou a mais e, particularmente, ao que foi revertido em seu proveito.<\/p>\n

Em resumo, justificou: a imposi\u00e7\u00e3o de penas n\u00e3o foi precedida de regular processo administrativo disciplinar; a decis\u00e3o n\u00e3o se pronunciou sobre a ocorr\u00eancia de culpa ou dolo; agiu com boa-f\u00e9 e zelo; procedeu com transpar\u00eancia; inexistiu erro grosseiro; a qualifica\u00e7\u00e3o se revelou correta; a representa\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico foi o adequada; houve permuta, n\u00e3o assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas; eventual equ\u00edvoco t\u00e9cnico n\u00e3o implica culpa ou dolo; a independ\u00eancia notarial deve ser prestigiada; os crit\u00e9rios que definiram o valor dos emolumentos foram esclarecidos; a reclamante concordou com o pagamento dos emolumentos; a tabela de emolumentos \u00e9 complexa, gerando interpreta\u00e7\u00f5es diversas; n\u00e3o cometeu falta disciplinar; a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 desproporcional em rela\u00e7\u00e3o aos fatos e aos seus rendimentos; o enriquecimento sem causa e os comportamentos contradit\u00f3rios devem ser coibidos; e n\u00e3o violou o art. 1.793 do CC.3<\/sup><\/p>\n

Recebido o recurso no duplo efeito4<\/sup>, o reclamante apresentou sua resposta5<\/sup> e os autos, ap\u00f3s terem sido encaminhados ao C. Conselho Superior da Magistratura6<\/sup>, foram enviados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o competente para o conhecimento e julgamento do inconformismo manifestado pelo Tabeli\u00e3o …7<\/sup>. No mais, juntou-se aos autos certid\u00e3o de vida funcional do recorrente8<\/sup>.<\/p>\n

E o relat\u00f3rio<\/strong>. OPINO<\/strong>.<\/p>\n

O processo administrativo observou o rito definido no art. 30 da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, reproduzido pelo item 81 e pelos subitens 81.1 e 81.2 do Cap. XIII das NSCGJ. Em especial, o recorrente, depois da reclama\u00e7\u00e3o formulada pela T. I. Ltda., que se insurgiu ent\u00e3o contra a cobran\u00e7a de emolumentos a maior, manifestou-se nos autos, em pe\u00e7a instru\u00edda com documentos9<\/sup>, e, ato cont\u00ednuo, o MM Juiz Corregedor Permanente proferiu a senten\u00e7a ora impugnada. N\u00e3o houve, enfim, cerceamento algum de defesa; observou-se o contradit\u00f3rio e o devido processo legal.<\/p>\n

Em sua defesa, ademais, o Tabeli\u00e3o sequer demonstrou interesse na produ\u00e7\u00e3o de outras provas.<\/p>\n

Ao examinar a controv\u00e9rsia deflagrada, o MM Juiz Corregedor Permanente reconheceu a falha na qualifica\u00e7\u00e3o notarial das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade dos nomeados cedentes e cession\u00e1rio, depois logicamente sucedida pela documenta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico por meio de escritura p\u00fablica, e, por isso, descartando a ocorr\u00eancia de permutas, concluiu que houve pagamento de emolumentos acima dos devidos (ao inv\u00e9s de R$ 5.154,11, exigiu-se o valor de R$ 17.340,40), motivo pelo qual aplicou a pena de multa, no m\u00ednimo legal, correspondente a 100 UFESP’S, e imp\u00f4s ao Tabeli\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de restituir ao interessado o d\u00e9cuplo da quantia irregularmente recebida.<\/p>\n

A ilicitude vislumbrada pelo Corregedor Permanente justificou, por si, consoante a fundamenta\u00e7\u00e3o espelhada na senten\u00e7a, a san\u00e7\u00e3o de multa e a ordem de devolu\u00e7\u00e3o, estabelecidas no art. 32, caput, <\/em>I e \u00a7 3\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002. Para tanto, dispensou, em leg\u00edtima express\u00e3o de sua convic\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise sobre a exist\u00eancia de dolo ou culpa. Ficou claro, em seu posicionamento, que a responsabiliza\u00e7\u00e3o de que agora se trata n\u00e3o pressup\u00f5e esses nexos de imputa\u00e7\u00e3o. Suficiente seria, infere-se facilmente da decis\u00e3o questionada, o simples recebimento de emolumentos superiores aos definidos na legisla\u00e7\u00e3o estadual. E isso, obviamente, n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade da senten\u00e7a.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es<\/strong>, por sua vez, n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter cens\u00f3rio-disciplinar<\/strong>; foram (e podem ser) impostas, por for\u00e7a de textual dic\u00e7\u00e3o legal (art. 32, caput, <\/em>da Lei n\u00ba 11.331\/2002), independentemente de eventual apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade disciplinar<\/strong>. A multa resultou de direta afronta \u00e0 lei estadual de emolumentos, representa uma san\u00e7\u00e3o administrativa tribut\u00e1ria, <\/em>que n\u00e3o se confunde com a multa disciplinar, enquanto a restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria civil, <\/em>revela a influ\u00eancia de um ju\u00edzo de puni\u00e7\u00e3o sobre a repara\u00e7\u00e3o civil, refor\u00e7ando o comando jur\u00eddico que veda a causa\u00e7\u00e3o de danos a outrem.<\/p>\n

Quanto a essa fun\u00e7\u00e3o punitiva (tamb\u00e9m dissuas\u00f3ria) da indeniza\u00e7\u00e3o – desatrelada de qualquer efetivo preju\u00edzo material e de danos de ordem extrapatrimonial, que se agrega pontualmente, ope legis, <\/em>\u00e0s de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, conv\u00e9m sublinhar n\u00e3o ser estranha \u00e0 ordem jur\u00eddica p\u00e1tria.10<\/sup> Basta mencionar, a t\u00edtulo exemplificativo, as normas emergentes dos arts. 940, do CC, e 42, par. \u00fanico, do CDC, que, igualmente, contemplam penas civis.<\/p>\n

Vale dizer, as san\u00e7\u00f5es aplicadas, impugnadas pelo Tabeli\u00e3o, n\u00e3o exigiam, in concreto, <\/em>a instaura\u00e7\u00e3o de formal processo administrativo-disciplinar; n\u00e3o pressupunham uma portaria inaugural, com descri\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es disciplinares imputadas ao recorrente. Por conseguinte, e tamb\u00e9m sob esse prisma, o processo n\u00e3o se ressente de nulidade alguma<\/strong>.<\/p>\n

De todo modo, a imposi\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es sup\u00f5e erro grosseiro, dolo ou m\u00e1-f\u00e9<\/strong>, na vetusta e pac\u00edfica compreens\u00e3o desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, tanto sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o revogada11<\/sup> como \u00e0 luz da atualmente em vigor12<\/sup>. Em outras palavras, respeitada a compreens\u00e3o extra\u00edda da senten\u00e7a impugnada, o mero descumprimento da tabela de emolumentos, <\/em>aqui resultante de equivocada qualifica\u00e7\u00e3o notarial atribu\u00edda ao recorrente, \u00e9 insuficiente, por si, para justificar as san\u00e7\u00f5es discutidas. Em resumo, a responsabilidade administrativa em debate, pr\u00f3pria da Lei n\u00ba 11.331\/2002, n\u00e3o \u00e9 objetiva.<\/strong><\/p>\n

Feita essa ressalva, imp\u00f5e, antes, sindicar a efetiva ocorr\u00eancia de erro de qualifica\u00e7\u00e3o; apurar se houve falha apreens\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade dos interessados, por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, <\/em>denominada, em subt\u00edtulo<\/strong>, permuta de direitos heredit\u00e1rios sobre parte ideal de im\u00f3vel com obriga\u00e7\u00f5es de pagamentos por obriga\u00e7\u00f5es de pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios diversos, sem assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade direta perante a Receita Federal, no valor de R$ 2.000.000,00. <\/em>E, realmente, houve, porque n\u00e3o configuradas as permutas identificadas pelo recorrente.<\/strong><\/p>\n

Os interessados ajustaram, na realidade, uma cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios <\/em>pelo pre\u00e7o de R$ 2.000.000,00.<\/p>\n

Convencionaram ainda, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 causa concreta do contrato, que o pagamento, a par do desembolsado em moeda corrente, no valor de R$ 7.816,38, seria, quanto ao saldo, realizado mediante o prometido <\/em>saneamento do passivo tribut\u00e1rio\/previdenci\u00e1rio detalhado no instrumento contratual, em nome da S. A. S\/A e do Esp\u00f3lio de C. M., mas antes assumido pelos cedentes<\/strong>, no valor de R$ 1.992.183,62. Em suma, nada obstante intricada a opera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica idealizada pelos contratantes, o contrato \u00e9 \u00fanico, t\u00edpico, malgrado complexo<\/strong>.<\/p>\n

Assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, <\/em>entretanto, imp\u00f5e anotar, n\u00e3o houve. E isso porque a cession\u00e1ria, segundo expressamente assentado na escritura p\u00fablica, n\u00e3o assumiu obriga\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal; n\u00e3o se tornou, por meio do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado, devedora da credora dos cedentes, da S. A. S\/A e do Esp\u00f3lio de C. M.. O que se pactuou, na realidade, e em fun\u00e7\u00e3o do fim concreto<\/strong> da cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, <\/em>foi uma simples promessa de libera\u00e7\u00e3o, <\/em>tamb\u00e9m conhecida por assun\u00e7\u00e3o de adimplemento <\/em>ou assun\u00e7\u00e3o de cumprimento, <\/em>figura jur\u00eddica pr\u00f3xima da assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/em><\/p>\n

Em ambos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, real\u00e7a Luiz Rold\u00e3o de Freitas Gomes, um terceiro se compromete a efetuar a obriga\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o devida por outrem, mas, na promessa de libera\u00e7\u00e3o, \u201c<\/em>o novo devedor, se \u00e9 que assim se pode corretamente cham\u00e1-lo, se obriga meramente em face do antigo, <\/strong>quem, na verdade, continua sendo o \u00fanico devedor diante do credor, prometendo liber\u00e1-lo com refer\u00eancia a este, que n\u00e3o tem, diretamente, qualquer direito contra o promitente.\u201d13<\/sup> Na mesma linha segue o magist\u00e9rio de Jo\u00e3o de Matos Antunes Varela:<\/p>\n

O parentesco existente entre os dois neg\u00f3cios prov\u00e9m do facto de, em ambos eles, haver uma pessoa que se compromete a efectuar a presta\u00e7\u00e3o devida por outrem. A diferen\u00e7a est\u00e1 em que, na promessa de libera\u00e7\u00e3o, o terceiro se obriga apenas perante o devedor, s\u00f3 este tendo o direito de exigir dele a exonera\u00e7\u00e3o prometida, enquanto na assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 contra\u00edda (imediata ou posteriormente) em face do credor, que adquire assim o direito de exigir do assuntor a realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o devida.14<\/sup><\/p>\n

Dentro dessa compreens\u00e3o, constata-se, \u00e0 vista da escritura p\u00fablica, e apesar dos equ\u00edvocos terminol\u00f3gicos cometidos, que a cession\u00e1ria, sem estabelecer qualquer v\u00ednculo com a Uni\u00e3o e a Receita Federal, obrigou-se, perante os cedentes, <\/strong>e exclusivamente perante eles, a obter, por <\/strong>conta de parcela<\/strong> (substancial, pouco importa) do pre\u00e7o da cess\u00e3o de direitos sucess\u00f3rios<\/em><\/strong>, <\/em>e mediante o prometido pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias\/previdenci\u00e1rias especificadas no t\u00edtulo, a exonera\u00e7\u00e3o (parcial, nos estreitos limites do compromisso assumido) dos devedores S. A. S\/A e do Esp\u00f3lio de C. M..<\/p>\n

Dito de outra forma, o cr\u00e9dito dos cedentes, nascido da promessa de libera\u00e7\u00e3o, <\/em>que se encontra subordinada ao fim principal do contrato celebrado pelas partes, corresponde ao pre\u00e7o (parcial) da cess\u00e3o de direitos sucess\u00f3rios, <\/em>contrapresta\u00e7\u00e3o que sequer se apresenta como um elemento categorial essencia<\/em>15<\/sup> dessa esp\u00e9cie contratual; n\u00e3o a categoriza, com efeito, at\u00e9 porque pode ser gratuita. Sua conven\u00e7\u00e3o (a da promessa de libera\u00e7\u00e3o), <\/em>nessa esteira, n\u00e3o desnatura a cess\u00e3o operada, tampouco a transmuda em contrato misto. <\/em>E ainda que fosse reconhecida a exist\u00eancia desse contrato at\u00edpico, <\/em>inferida da combina\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos sucess\u00f3rios com elemento pr\u00f3prio {assun\u00e7\u00e3o de adimplemento) <\/em>da assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, <\/em>a unidade contratual subsistiria.<\/strong><\/p>\n

Sobre o tema, a li\u00e7\u00e3o de Orlando Gomes \u00e9 oportuna:<\/p>\n

Os contratos at\u00edpicos <\/em>formam-se de elementos originais ou resultam da fus\u00e3o de elementos pr\u00f3prios de outros contratos. Dividem-se em contratos at\u00edpicos propriamente ditos <\/em>e mistos. … <\/em>caracterizam-se pela originalidade … dando lugar a um tipo novo.<\/strong>…<\/p>\n

Os contratos mistos <\/em>comp\u00f5em-se de presta\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de outros contratos, ou de elementos mais simples, combinados pelas partes. A conex\u00e3o econ\u00f3mica entre <\/strong>as diversas <\/strong>presta\u00e7\u00f5es forma<\/strong>, por subordina\u00e7\u00e3o ou coordena\u00e7\u00e3o, nova unidade<\/strong>. Os elementos que podem ser combinados s\u00e3o: contratos completos, presta\u00e7\u00f5es t\u00edpicas inteiras ou elementos mais simples. Nesses arranjos cabem: um contrato completo e um elemento mais simples de outro; um contrato completo e uma presta\u00e7\u00e3o t\u00edpica de outro; presta\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de dois ou mais contratos; presta\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de contratos diversos e elementos simples de outros.<\/p>\n

…<\/p>\n

N\u00e3o se confundem, pois, com os contratos coligados. Da coliga\u00e7\u00e3o de contratos n\u00e3o resulta contrato unit\u00e1rio, como no contrato misto. …<\/strong>16<\/sup> (grifei)<\/p><\/blockquote>\n

De qualquer forma, acima adiantei, n\u00e3o entrevejo, nas declara\u00e7\u00f5es negociais manifestadas pelas partes, a presen\u00e7a de um contrato misto. <\/em>Resta configurado simplesmente um contrato complexo <\/em>– em termos subjetivos (com um dos centros de interesses formado por mais de uma pessoa, o dos cedentes) e objetivo (com pluralidade de presta\u00e7\u00f5es principais assumidas por uma das partes, a cession\u00e1ria) -, mas t\u00edpico, identificado, assim, com a cess\u00e3o de direitos sucess\u00f3rios, <\/em>tratada no art. 1.793 do CC, cujo regime jur\u00eddico deve observar.<\/p>\n

Considerado o conte\u00fado contratual documentado na escritura p\u00fablica, a ser examinado em sua totalidade, \u00e9 razo\u00e1vel concluir, portanto, que se aperfei\u00e7oou apenas um contrato t\u00edpico com presta\u00e7\u00f5es subordinadas de outras esp\u00e9cie<\/em>17<\/sup> – <\/em>estas funcionalmente conexas (al\u00e9m de subordinadas) \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do fim econ\u00f3mico principal da cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios, <\/em>em rela\u00e7\u00e3o ao qual a exonera\u00e7\u00e3o dos cedentes e demais devedores perante a Uni\u00e3o e a Receita Federal \u00e9 secund\u00e1ria -, ou, meramente, a\u00ed em escala menor de complexidade, um contrato t\u00edpico com cl\u00e1usulas at\u00edpicas, <\/em>esp\u00e9cie contratual que, de acordo com Orlando Gomes18<\/sup>, viceja ao lado dos contratos at\u00edpicos.<\/p>\n

Por conseguinte, reconhecidos o erro de qualifica\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento de um s\u00f3 neg\u00f3cio jur\u00eddico, a cobran\u00e7a a maior de emolumentos ficou demonstrada. <\/strong>N\u00e3o havia justificativa, de fato, para o Tabeli\u00e3o\/recorrente orientar-se pela nota explicativa 3.1.1. da Tabela I (Tabelionato de Notas) anexa \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, conforme a qual \u201cnas escrituras de permuta, ou de divis\u00e3o de im\u00f3vel, ou de partilha, o c\u00e1lculo dever\u00e1 ser feito por pagamento, <\/strong>obedecendo os crit\u00e9rios dispostos nesta lei, quando ao interessado for atribu\u00eddo mais de um bem ou direito, <\/strong>salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio aqui prevista.\u201d<\/p>\n

Os emolumentos devidos pelos interessados \u00e0 \u00e9poca da lavratura da escritura p\u00fablica, que documentou um neg\u00f3cio jur\u00eddico com conte\u00fado financeiro e restou lavrada com valor declarado de R$ 2.000.000,00, correspondiam a R$ 5.154,11, de acordo com a faixa do item 1 da Tabela I (Tabelionato de Notas) anexa \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002<\/strong>. Ou seja, foram exigidos, da cession\u00e1ria\/reclamante, R$ 12.186,29 acima dos emolumentos realmente devidos<\/strong> (R$ 17.340,40 -R$ 5.154,11).<\/p>\n

Esse valor (R$ 12.186,29)<\/strong>, por conseguinte, em sua integralidade (porque abrange os emolumentos irregularmente cobrados, sendo irrelevante o que efetivamente reverteu em benef\u00edcio do recorrente culpado), deve ser restitu\u00eddo \u00e0 reclamante\/interessada, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>, pela tabela pr\u00e1tica do E. TJSP, a fluir do m\u00eas de agosto de 2014<\/strong> (data do desembolso), para resguardar a identidade da moeda ao longo do tempo, protegendo-a contra os efeitos corrosivos da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto aos juros de mora de 1% ao m\u00eas, ainda n\u00e3o s\u00e3o devidos. Sua exig\u00eancia<\/strong>, a despeito do concebido em senten\u00e7a, pressup\u00f5e a inobserv\u00e2ncia do prazo definido no \u00a7 4\u00ba do art. 32 da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002 para fins de cumprimento da ordem de restitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de cinco dias \u00fateis, a contar da decis\u00e3o definitiva, isto \u00e9, do tr\u00e2nsito em julgado na seara administrativa.<\/p>\n

Agora, o recorrente n\u00e3o se portou com dolo ou m\u00e1-f\u00e9. Errou, \u00e9 verdade, mas agiu com transpar\u00eancia. Manteve contato e efetiva correspond\u00eancia com os interessados. Prestou aconselhamento e assessoria. Explicou sua compreens\u00e3o dos fatos, a qualifica\u00e7\u00e3o notarial desenvolvida e os emolumentos exigidos19<\/sup>, em s\u00edntese, falhou, qualificou mal, cobrou em excesso, por\u00e9m se conduziu com boa-f\u00e9.<\/p>\n

Dentro dessa l\u00f3gica, a imposi\u00e7\u00e3o da multa de 100 UFESP’s e a restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo ficam desautorizadas, <\/strong>em respeito e homenagem \u00e0 consolidada jurisprud\u00eancia administrativa desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, cujos precedentes acima foram lembrados.<\/p>\n

A evidente complexidade do enquadramento jur\u00eddico da opera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica intencionada pelos interessados, as dificuldades objetivas para definir e categorizar o contrato idealizado pelas partes, assim como a inexist\u00eancia de precedentes espec\u00edficos desta Corregedoria sobre o assunto e a transpar\u00eancia com que se conduziu o recorrente, respaldam o levantamento das san\u00e7\u00f5es de ordem tribut\u00e1ria e a civil. N\u00e3o obstante, \u00e9 prematuro descartar a responsabilidade disciplinar do Tabeli\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A precocidade do afastamento de um ju\u00edzo positivo de reprova\u00e7\u00e3o cens\u00f3rio-disciplinar se torna mais manifesto, quando se recorda a compreens\u00e3o contempor\u00e2nea do C. \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP e desta E. Corregedoria quanto \u00e0 natureza objetiva da responsabilidade dos tabeli\u00e3es e dos registradores no plano disciplinar, inclusive por atos de seus prepostos20<\/sup>, e se sublinha o comando do inc. III do art. 31 da Lei n\u00ba 8.935\/1994, que considera infra\u00e7\u00e3o disciplinar \u201ca cobran\u00e7a indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia<\/strong>\u201d. Trata-se de comportamento, ali\u00e1s, que, al\u00e9m de violar dever inscrito no art. 30, VIII, da Lei n\u00ba 8.935\/1994, atenta, em princ\u00edpio, contra as institui\u00e7\u00f5es notariais, conduta tipificada como infra\u00e7\u00e3o disciplinar.21<\/sup><\/p>\n

Destarte, porque ainda n\u00e3o se instaurou, mediante portaria, processo cens\u00f3rio-disciplinar contra o Tabeli\u00e3o\/recorrente22<\/sup>, \u00e9 de rigor solicitar ao MM Juiz Corregedor Permanente que tome essa provid\u00eancia, para que se apure, com garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, a efetiva consuma\u00e7\u00e3o das ilicitudes indici\u00e1rias resultantes do erro de qualifica\u00e7\u00e3o e da cobran\u00e7a a maior de emolumentos ou, ent\u00e3o, a presen\u00e7a de uma (ou mais) causa de justifica\u00e7\u00e3o dos comportamentos abstratamente <\/em>censur\u00e1veis.<\/p>\n

Nesse processo administrativo disciplinar caber\u00e1 ao Tabeli\u00e3o, entre outras defesas que considerar pertinentes, justificar e demonstrar a razoabilidade <\/em>de sua qualifica\u00e7\u00e3o notarial, inclusive \u00e0 luz do art. 1.793 do CC, e, em especial, que o enquadramento jur\u00eddico das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade das partes como permuta era legitimamente sustent\u00e1vel, ou por doutrina autorizada ou precedentes dos tribunais, em suma, era, apesar de n\u00e3o acolhida, uma das poss\u00edveis compreens\u00f5es serem levadas a cabo por um profissional de direito diferenciado, jurista titular de f\u00e9 p\u00fablica, agente p\u00fablico de quem ent\u00e3o se exige apurado conhecimento, prud\u00eancia e que exerce atividade estatal fundamental \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

Em arremate, observo que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar, tendo em vista que n\u00e3o decorreram dois anos do inequ\u00edvoco conhecimento dos fatos pela autoridade judicial competente para apurar as faltas\/infra\u00e7\u00f5es disciplinares imput\u00e1veis ao Tabeli\u00e3o\/recorrente, o que se deu somente no dia 24 de novembro de 201423<\/sup>. Ou seja, ainda se afigura poss\u00edvel impor ao recorrente as san\u00e7\u00f5es de multa, suspens\u00e3o e perda de delega\u00e7\u00e3o, em estreita sintonia com as diretrizes firmadas pelo C. STJ, pelo C. \u00d3rg\u00e3o Especial deste Tribunal e por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sobre os prazos prescricionais e os marcos iniciais e interruptivos do curso da prescri\u00e7\u00e3o24<\/sup>.<\/p>\n

Pelo todo exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia prop\u00f5e a) o provimento parcial do recurso, com exclus\u00e3o da pena de multa de 100 UFESP’s e da obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo, de modo, por conseguinte, a restringir o acolhimento da reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do recorrente a restituir, ao interessado, os emolumentos irregularmente cobrados, equivalentes a R$ 12.186,29, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pela tabela pr\u00e1tica do E. TJSP, a partir de agosto de 2014, e b) que seja determinado ao MM. Juiz Corregedor Permanente a instaura\u00e7\u00e3o de processo cens\u00f3rio-disciplinar em face de …, com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do cometimento de infra\u00e7\u00f5es tipificadas no art. 31, II, III cobran\u00e7a a maior de emolumentos discutidos neste processo<\/strong>.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 3 de junho de 2016.<\/p>\n

Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n

Aprovo o parecer do Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que ora adoto, a) dou provimento parcial ao recurso administrativo, para excluir a multa de 100 UFESP’s e a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo, de modo, portanto, a restringir o acolhimento da reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do recorrente a restituir os emolumentos irregularmente cobrados, equivalentes a R$ 12.186,29, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pela tabela pr\u00e1tica do E. TJSP, a partir de agosto de 2014, e b) determino ao MM. Juiz Corregedor Permanente a pronta instaura\u00e7\u00e3o de processo cens\u00f3rio-disciplinar contra …, com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do cometimento de infra\u00e7\u00f5es tipificadas no art. 31, II, III e V, da Lei n\u00ba 8.935\/1994, resultantes do erro de qualifica\u00e7\u00e3o e da cobran\u00e7a irregular, a maior, de emolumentos, ent\u00e3o discutidos neste processo. <\/strong><\/p>\n

Fls. 2-25, 27-32, 33, 36-56, 57-60, 66-107, 129 e 132-133: <\/strong>independentemente do tr\u00e2nsito em julgado, extraiam-se c\u00f3pias, assim como do parecer e desta decis\u00e3o, com pronta remessa ao MM Juiz Corregedor Permanente, <\/strong>para fins de instaura\u00e7\u00e3o de processo cens\u00f3rio-disciplinar, cuja abertura, mediante portaria, deve ser, em trinta dias, comunicada a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Fls. 132-133 e 138-142: procedam-se \u00e0s anota\u00e7\u00f5es de praxe.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 3 de junho de 2016.<\/p>\n

PEREIRA CAL\u00c7AS <\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a <\/strong><\/p>\n

Assinatura Eletr\u00f4nica<\/p>\n

_____________<\/p>\n

1<\/sup><\/strong> Fls. 2-11.<\/p>\n

2<\/sup><\/strong> Fls. 57-60.<\/p>\n

3<\/sup><\/strong> Fls. 66-106.<\/p>\n

4<\/sup><\/strong> Fls. 109.<\/p>\n

5<\/sup><\/strong> Fls. 116.<\/p>\n

6<\/sup><\/strong> Fls. 117-119.<\/p>\n

7<\/sup><\/strong> Fls. 124-126.<\/p>\n

8<\/sup><\/strong> Fls. 129.<\/p>\n

9<\/sup><\/strong> Fls. 36-56.<\/p>\n

10<\/sup><\/strong> Cf. Fernando Noronha. Direito das obriga\u00e7\u00f5es. <\/em>2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007, p. 510-515. v. 1.<\/p>\n

11<\/sup><\/strong> Cf. parecer do hoje Des. Aroldo Mendes Viotti, de 22.4.1988, no processo CG n\u00ba 66\/88; e parecer do atualmente Des. Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy, de 15.9.2003, no processo CG n\u00ba 739\/03.<\/p>\n

12<\/sup><\/strong> Cf. parecer do MM Juiz Assessor da Corregedoria Jos\u00e9 Marcello Tossi Silva, de 22.2.2004, nos autos do processo CG n\u00ba 80\/2004; parecer do MM Juiz Assessor da Corregedoria Jomar Juarez Amorim, de 19.4.2010, no processo CG n\u00ba 34918\/2010; e parecer do MM Juiz Assessor da Corregedoria Gustavo Henrique Bret\u00e3 Marzag\u00e3o, de 26.3.2013, no processo n\u00ba 108.699\/2012.<\/p>\n

13<\/sup><\/strong> Da assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida e sua estrutura negocial. <\/em>2\u00aa ed. Rio de Janeiro: L\u00famen J\u00faris, 1998, p. 104.<\/p>\n

14<\/sup><\/strong> Das obriga\u00e7\u00f5es em geral. <\/em>Reimpress\u00e3o da 7\u00aa ed. – 1997. Coimbra: Almedina, 2003, p. 363. v. II.<\/p>\n

15<\/sup><\/strong> Seguem-se, nesse passo, os ensinamentos e a classifica\u00e7\u00e3o de Ant\u00f3nio Junqueira de Azevedo, ao tratar o neg\u00f3cio jur\u00eddico em tr\u00eas planos sucessivos de proje\u00e7\u00e3o, o da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia (Neg\u00f3cio jur\u00eddico: exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia. <\/em>4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002).<\/p>\n

16<\/sup><\/strong> Contratos. <\/em>26\u00aa ed. Atualizada por Ant\u00f3nio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo De Crescenzo Marino. Edvaldo Brito (coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 120-121.<\/p>\n

17<\/sup><\/strong> A respeito dessa modalidade contratual, cf. Orlando Gomes, para quem \u201co contrato b\u00e1sico n\u00e3o se altera em sua natureza pela circunst\u00e2ncia de se lhe agregar uma presta\u00e7\u00e3o de outro tipo contratual subordinada a seu fim principal\u201d (op. cit., p. 123), e Francisco Paulo De Crescenzo Marino {Contratos coligados no direito brasileiro. <\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 113-115).<\/p>\n

18<\/sup><\/strong> Op. cit.,p. 127.<\/p>\n

19<\/sup><\/strong> Fls. 53-55.<\/p>\n

20<\/sup><\/strong> OE <\/strong>– MS n\u00ba 2207878-70.2014.8.26.0000, <\/strong>rel. Des. Jo\u00e3o Carlos Saletti, j. 27.5.2015; OE <\/strong>– MS n\u00ba 2225875-32.2015.8.26.0000, <\/strong>rel. Des. Ant\u00f3nio Carlos Villen, j . 4.5.2016; CGJSP Processo n\u00ba 71.726\/2016, parecer n\u00ba 104\/2016-E <\/strong>de minha autoria, com expressa alus\u00e3o a outros precedentes desta E. CGJ, aprovado em 10.5.2016. Conv\u00e9m lembrar, ainda, recente precedente do C. STJ <\/strong>no mesmo sentido (AgRg nos EDcl no Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 29.243\/RJ, <\/strong>rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, j. 17.9.2015).<\/p>\n

21<\/sup><\/strong> Art. 31, II e <\/strong>V, da Lei n\u00ba 8.935\/1994.<\/p>\n

22<\/sup><\/strong> Fls. 129.<\/p>\n

23<\/sup><\/strong> Fls. 33.<\/p>\n

24<\/sup> STJ – RMS n\u00ba 46.311\/SP, <\/strong>rel. Min. Humberto Martins, j. 24.2.2015; OE <\/strong>– MS n\u00ba 2225875-32.2015.8.26.0000, <\/strong>rel. Des. Ant\u00f3nio Carlos Villen, j. 4.5.2016; CGJSP <\/strong>– Processo n\u00ba 156.082\/2011, parecer n\u00ba 445\/2012-E <\/strong>de minha autoria, aprovado em 13.11.2012; CGJSP – Processo n\u00ba 58.240\/2012, parecer n\u00ba 160\/2013-E <\/strong>de minha autoria, aprovado em 13.5.2013; CGJSP – Processo n\u00ba 22.383\/2015, parecer n\u00ba 61\/2015-E <\/strong>de autoria do MM Juiz Assessor Gustavo Henrique Bret\u00e3s Marzag\u00e3o, aprovado em 13.3.2015; e CGJSP – Processo n\u00ba 92.911\/2015, parecer n\u00ba 216\/2015-E <\/strong>de autoria do MM Juiz Assessor Gabriel Pires de Campos Sormani, aprovado em 15.7.2015.<\/p>\n

(DJe de 17.06.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Recurso Administrativo n\u00b0 0007616-29.2014.8.26.0586 C O N C L U S \u00c3 O Em 25 de maio de 2016, conclusos ao Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEREIRA CAL\u00c7AS, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. (120\/2016-E) EMOLUMENTOS – Reclama\u00e7\u00e3o – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12406","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12406"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12406\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}