{"id":12402,"date":"2016-07-14T14:09:15","date_gmt":"2016-07-14T16:09:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12402"},"modified":"2016-07-14T14:09:15","modified_gmt":"2016-07-14T16:09:15","slug":"cgjsp-registro-civil-busca-de-assentos-busca-com-resultado-negativo-exigida-a-certidao-busca-com-resultado-negativo-dispensada-a-certidao-e-busca-com-resultado-positivo-disp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12402","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro Civil \u2013 Busca de assentos \u2013 Busca com resultado negativo, exigida a certid\u00e3o; busca com resultado negativo, dispensada a certid\u00e3o; e busca com resultado positivo, dispensada a certid\u00e3o \u2013 Cobran\u00e7a dos emolumentos previstos no item 11 da Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Cabimento \u2013 Possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos para o servi\u00e7o de pesquisa. Busca de assento feita manualmente, sem apoio em \u00edndice \u2013 Trabalho que demanda tempo consider\u00e1vel \u2013 Sugest\u00e3o de cobran\u00e7a dos emolumentos previstos no item 11 da Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 a cada dez anos de pesquisa \u2013 Acolhimento \u2013 Possibilidade de o usu\u00e1rio circunscrever o per\u00edodo a ser pesquisado \u2013 Prazo que segue o crit\u00e9rio dos Comunicados de busca de assentos publicados por esta Corregedoria Geral no DOE."},"content":{"rendered":"

DICOGE 5.1<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2016\/69457 – BARRA BONITA – CORREGEDPRIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

Parecer 140\/2016-E<\/em><\/strong><\/p>\n

Registro Civil \u2013 Busca de assentos \u2013 Busca com resultado negativo, exigida a certid\u00e3o; busca com resultado negativo, dispensada a certid\u00e3o; e busca com resultado positivo, dispensada a certid\u00e3o \u2013 Cobran\u00e7a dos emolumentos previstos no item 11 da Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Cabimento \u2013 Possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos para o servi\u00e7o de pesquisa. <\/em><\/strong><\/p>\n

Busca de assento feita manualmente, sem apoio em \u00edndice \u2013 Trabalho que demanda tempo consider\u00e1vel \u2013 Sugest\u00e3o de cobran\u00e7a dos emolumentos previstos no item 11 da Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 a cada dez anos de pesquisa \u2013 Acolhimento \u2013 Possibilidade de o usu\u00e1rio circunscrever o per\u00edodo a ser pesquisado \u2013 Prazo que segue o crit\u00e9rio dos Comunicados de busca de assentos publicados por esta Corregedoria Geral no DOE.<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de consulta formulada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Comarca de Barra Bonita, a respeito da forma de cobran\u00e7a dos emolumentos na hip\u00f3tese de solicita\u00e7\u00e3o de busca de assento, cujo resultado seja negativo ou cujo resultado seja positivo, desde que dispensada a certid\u00e3o.<\/p>\n

O Juiz Corregedor Permanente da serventia extrajudicial decidiu que o objeto da consulta se enquadra no item 11 da Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 (\u201ccertid\u00e3o negativa ou informa\u00e7\u00e3o prestada por qualquer meio se dispensada a certid\u00e3o\u201d), devendo ser cobrado do usu\u00e1rio o valor l\u00e1 indicado (fls. 18\/20).<\/p>\n

N\u00e3o tendo havido interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra a decis\u00e3o (fls. 27), os autos foram remetidos para esta Corregedoria Geral, na forma do artigo 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02. Intimada para se manifestar, a ARPEN\/SP, diante da dificuldade de serem localizados determinados assentos, em acr\u00e9scimo ao que foi decidido pelo Juiz Corregedor Permanente, sugeriu a cobran\u00e7a do valor dos emolumentos que consta no item 11 da Tabela V \u201ca cada 10 anos de buscas realizadas, quando feita manualmente e sem apoio em \u00edndice ou informa\u00e7\u00f5es circunscritivas<\/em>\u201d (fls. 33).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

A quest\u00e3o objeto de an\u00e1lise diz respeito \u00e0 forma de cobran\u00e7a nos pedidos de busca de assento em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n

a) busca com resultado negativo, exigida a certid\u00e3o;\u00a0b) busca com resultado negativo, dispensada a certid\u00e3o; e\u00a0c) busca com resultado positivo, dispensada a certid\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

O Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil da comarca de Barra Bonita, por meio da senten\u00e7a de fls. 18\/20, definiu que a cobran\u00e7a de emolumentos \u00e9 devida e que a situa\u00e7\u00e3o se enquadra no item 11 da Tabela do Registro Civil, que integra a Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02.<\/p>\n

A possibilidade de se efetuar cobran\u00e7a pelas buscas efetuadas nas situa\u00e7\u00f5es acima especificadas decorre de alguns dispositivos legais.<\/p>\n

Em primeiro lugar, preceitua o artigo 14 da Lei n\u00ba 6.015\/73:<\/p>\n

Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorr\u00eancia desta Lei, os Oficiais do Registro ter\u00e3o direito, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territ\u00f3rios, os quais ser\u00e3o pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor correspondente \u00e0s custas de escrituras, certid\u00f5es, buscas, averba\u00e7\u00f5es, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constar\u00e1, obrigatoriamente, do pr\u00f3prio documento, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o do recibo, quando solicitado. <\/em>(grifei)<\/p><\/blockquote>\n

O trecho em destaque leva \u00e0 conclus\u00e3o de que as buscas, a exemplo de outros servi\u00e7os notariais e de registro em que a exig\u00eancia de emolumentos \u00e9 indiscut\u00edvel, n\u00e3o s\u00e3o gratuitas.<\/p>\n

J\u00e1 os itens 9 e 10 da Tabela do Registro Civil preveem que os emolumentos cobrados para a extra\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em breve relat\u00f3rio e em inteiro teor j\u00e1 incluem as buscas.<\/p>\n

Se as buscas j\u00e1 est\u00e3o inclu\u00eddas no valor da cobran\u00e7a, h\u00e1 que se convir que elas n\u00e3o s\u00e3o gratuitas. Na verdade, os emolumentos previstos nesses dois itens abrangem dois servi\u00e7os: busca e expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o.<\/p>\n

Resta claro, portanto, que tanto a legisla\u00e7\u00e3o Federal quanto a Estadual consideram o pedido de busca pass\u00edvel de cobran\u00e7a de emolumentos.<\/p>\n

E como concluiu o Juiz Corregedor Permanente, as hip\u00f3teses objeto de consulta s\u00e3o abrangidas por item espec\u00edfico da Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02.<\/p>\n

Com efeito, em se tratando de busca de assento em Registro Civil, a busca com resultado negativo, exigida a certid\u00e3o; a busca com resultado negativo, dispensada a certid\u00e3o; e a busca com resultado positivo, dispensada a certid\u00e3o, enquadram-se no item 11 da Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

11 – Certid\u00e3o negativa ou informa\u00e7\u00e3o prestada por qualquer meio se dispensada a certid\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Correta, portanto, a decis\u00e3o de primeiro grau no que toca \u00e0 cobran\u00e7a de emolumentos.<\/p>\n

No entanto, diante dos argumentos apresentados pela ARPEN, conveniente que sua sugest\u00e3o seja acolhida.<\/p>\n

Atualmente, por for\u00e7a do Provimento n\u00ba 19\/2012 da CGJ\/SP, as informa\u00e7\u00f5es relativas a nascimentos, casamentos, \u00f3bitos, interdi\u00e7\u00f5es, aus\u00eancias e emancipa\u00e7\u00f5es registrados nas serventias do Estado a partir de 1\u00ba de janeiro de 1976 constam na Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC).<\/p>\n

Desse modo, em se tratando de pesquisa que envolva assento lavrado ap\u00f3s o ano de 1976, o usu\u00e1rio, com o pagamento dos emolumentos respectivos uma \u00fanica vez (itens 9, 10 e 11 da Tabela V, conforme o caso), abranger\u00e1 em sua busca todas as Serventias do Estado.<\/p>\n

A tend\u00eancia \u00e9 que, com o tempo, todas as informa\u00e7\u00f5es dos registros j\u00e1 lavrados no Estado passem a fazer parte da Central, de modo a facilitar a pesquisa desses dados.<\/p>\n

Prova disso \u00e9 o Provimento n\u00ba 46\/2015 do CNJ, que determinou que todos os Registros Civis do pa\u00eds, paulatinamente, forne\u00e7am as informa\u00e7\u00f5es dos assentos de seu acervo\u00b9.<\/p>\n

Nota-se que o caminho inaugurado pelo Provimento n\u00ba 19\/2012 desta Corregedoria Geral \u00e9 inevit\u00e1vel; no futuro, todas as informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil nacional constar\u00e3o em um banco de dados, que tornar\u00e1 a pesquisa unificada, simples e barata. A iniciativa pioneira da Corregedoria de S\u00e3o Paulo colocou as serventias paulistas em situa\u00e7\u00e3o confort\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais, pois, em virtude do prazo progressivo estipulado pelo CNJ para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, as serventias extrajudiciais do resto do pa\u00eds demorar\u00e3o mais de tr\u00eas anos apenas para alcan\u00e7ar a situa\u00e7\u00e3o atual das serventias paulistas, ou seja, dados a partir de 1976 integralmente inseridos na Central.<\/p>\n

Para que essa posi\u00e7\u00e3o de vanguarda seja mantida, adiantando-se ao cronograma estabelecido pelo CNJ, est\u00e1 em estudo nesta Corregedoria a amplia\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia dos dados que devem constar na Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC).<\/p>\n

No entanto, enquanto n\u00e3o se obt\u00e9m a centraliza\u00e7\u00e3o de todos os dados do Registro Civil, sugere a ARPEN uma medida que visa a limitar as buscas ainda n\u00e3o abrangidas pela CRC. Prop\u00f5e a associa\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a do valor dos emolumentos que consta no item 11 da Tabela V \u201ca cada 10 anos de buscas realizadas, quando feita manualmente e sem apoio em \u00edndice ou informa\u00e7\u00f5es<\/em> circunscritivas<\/em>\u201d (fls. 33).<\/p>\n

A sugest\u00e3o deve ser acolhida por dois motivos.<\/p>\n

Em primeiro lugar, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a busca manual, sem \u00edndice, nos livros de serventia extrajudicial, abrangendo grande lapso, \u00e9 trabalho que leva tempo consider\u00e1vel. Limitada a pesquisa a uma d\u00e9cada, menos livros precisar\u00e3o ser consultados, resultando em uma busca mais c\u00e9lere e menos trabalhosa.<\/p>\n

Depois, a cobran\u00e7a de emolumentos a cada dez anos de pesquisa transfere para o usu\u00e1rio que requer a informa\u00e7\u00e3o a responsabilidade por facilitar as buscas que ser\u00e3o efetuadas. N\u00e3o parece excessivo exigir-se daquele que pede a pesquisa que limite a dez anos a gama de registros que ser\u00e3o analisados.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, um usu\u00e1rio que pretenda encontrar o assento de nascimento de seu av\u00f4, desde que se disponha a coletar informa\u00e7\u00f5es com familiares e conhecidos, geralmente conseguir\u00e1 circunscrever o per\u00edodo pesquisado a uma d\u00e9cada.<\/p>\n

Ressalte-se, mais uma vez, que a cobran\u00e7a de emolumentos a cada dez anos de pesquisa aplica-se apenas \u00e0 hip\u00f3tese de busca manual, sem apoio em \u00edndice. Ou seja, se o Registro Civil consultado houver organizado o seu acervo em um banco de dados pr\u00f3prio, ou mesmo providenciado, em papel, um \u00edndice abrangente dos registros, com o pagamento dos emolumentos indicados no item 11 da Tabela V, a pesquisa poder\u00e1 compreender per\u00edodo superior a uma d\u00e9cada.<\/p>\n

Frise-se que o prazo de dez anos n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3rio; como ressaltado pela ARPEN a fls. 33, esse prazo segue o crit\u00e9rio utilizado por esta Corregedoria Geral nos Comunicados de busca de assentos publicados periodicamente no DOE. A exemplo do que se pretende fazer aqui, a limita\u00e7\u00e3o dos assentos a serem pesquisados por for\u00e7a dos Comunicados objetiva facilitar as buscas.<\/p>\n

Finalmente, a fim de que a permiss\u00e3o de cobran\u00e7a de emolumentos a cada dez anos de pesquisa n\u00e3o sirva de incentivo para a manuten\u00e7\u00e3o da desorganiza\u00e7\u00e3o do acervo, fica desde j\u00e1 consignado que, caso a Serventia n\u00e3o cumpra o prazo previsto no artigo 7\u00ba do Provimento n\u00ba 46\/2015 do CNJ para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, ou o futuro cronograma que ser\u00e1 estabelecido por esta Corregedoria para a amplia\u00e7\u00e3o da CRC, a limita\u00e7\u00e3o da pesquisa a uma d\u00e9cada deixa de lhe ser aplic\u00e1vel, e o pagamento dos emolumentos previstos no item 11 da Tabela V autorizar\u00e1 a pesquisa abrangente em todo o acervo da Serventia.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer sugere, com o objetivo de uniformizar o entendimento administrativo a ser adotado no Estado (artigo 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02), salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

1) a cobran\u00e7a dos emolumentos previstos no item 11 na Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 nos pedidos de busca de assento lavrado em determinado Registro Civil, ou em todos os Registros Civis do Estado, desde que a informa\u00e7\u00e3o conste na Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC), em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es distintas: a) busca com resultado negativo, exigida a certid\u00e3o; b) busca com resultado negativo, dispensada a certid\u00e3o; c) busca com resultado positivo, dispensada a certid\u00e3o.<\/p>\n

2) a cobran\u00e7a dos emolumentos previstos no item 11 na Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 a cada dez anos de pesquisa, em se tratando de busca de assento feita manualmente, sem apoio em \u00edndice.<\/p>\n

Caso este parecer seja aprovado e devido \u00e0 relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, sugiro sua publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de julho de 2016.<\/p>\n

(a) Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Iber\u00ea de Castro Dias<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, a fim de uniformizar o entendimento administrativo a ser adotado no Estado (artigo 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02) determino: 1) a cobran\u00e7a dos emolumentos previstos no item 11 na Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 nos pedidos de busca de assento lavrado em determinado Registro Civil, ou em todos os Registros Civis do Estado, desde que a informa\u00e7\u00e3o conste na Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC), em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es distintas: a) busca com resultado negativo, exigida a certid\u00e3o; b) busca com resultado negativo, dispensada a certid\u00e3o; c) busca com resultado positivo, dispensada a certid\u00e3o. 2) a cobran\u00e7a dos emolumentos previstos no item 11 na Tabela V da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 a cada dez anos de pesquisa, em se tratando de busca de assento feita manualmente, sem apoio em \u00edndice. Determino, ainda, a publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o e do parecer ora aprovado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 01 de julho de 2016.<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

________________<\/p>\n

Nota de Rodap\u00e9<\/strong><\/p>\n

\u00b9 Art. 7\u00ba. Em rela\u00e7\u00e3o aos assentos lavrados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia deste Provimento, ser\u00e3o comunicados \u00e0 Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC os elementos necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do registro, observadas as defini\u00e7\u00f5es feitas pela Arpen Brasil, considerando-se a necessidade de afastar, o mais poss\u00edvel, o risco relativo \u00e0 exist\u00eancia de hom\u00f4nimos.<\/p>\n

1\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o prestadas progressivamente, come\u00e7ando pelos registros mais recentes.<\/p>\n

2\u00ba. O prazo para o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e1 de seis meses para cada 5 (cinco) anos de registros lavrados, iniciando-se a contagem desse prazo a partir de um ano da vig\u00eancia deste Provimento.<\/p>\n

(DJe de 14.07.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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