{"id":12388,"date":"2016-07-12T19:48:57","date_gmt":"2016-07-12T21:48:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12388"},"modified":"2016-07-12T19:48:57","modified_gmt":"2016-07-12T21:48:57","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-loteamento-irregular-pretensao-de-registro-de-escritura-de-compra-e-venda-de-lote-necessidade-de-previa-regularizacao-do-parcelamento-do-solo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12388","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Loteamento irregular \u2013 Pretens\u00e3o de registro de escritura de compra e venda de lote \u2013 Necessidade de pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o acertada \u2013 Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do regramento relativo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u2013 Abertura de matr\u00edculas de lotes no mesmo loteamento \u2013 Falhas pret\u00e9ritas que n\u00e3o justificam o cometimento de novos erros \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003333-28.2015.8.26.0224<\/strong>, da Comarca de Guarulhos<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante ELZA FRANCISCA PIMENTEL<\/strong>, \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”,<\/strong> de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 2 de junho de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003333-28.2015.8.26.0224<\/strong><\/p>\n

Apelante: Elza Francisca Pimentel<\/strong><\/p>\n

Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Guarulhos<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.241<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 Loteamento irregular \u2013 Pretens\u00e3o de registro de escritura de compra e venda de lote \u2013 Necessidade de pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o acertada \u2013 Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do regramento relativo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u2013 Abertura de matr\u00edculas de lotes no mesmo loteamento \u2013 Falhas pret\u00e9ritas que n\u00e3o justificam o cometimento de novos erros \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Elza Francisca Pimentel contra a senten\u00e7a de fls. 138\/139, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos.<\/p>\n

Em preliminar, pede a apelante a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. No m\u00e9rito, sustenta, em s\u00edntese: a) que a maioria dos lotes localizados no Jardim Kawamoto possui registro, de modo que a desqualifica\u00e7\u00e3o de seu t\u00edtulo afronta o princ\u00edpio da igualdade; b) que a \u00e1rea onde se localiza o im\u00f3vel \u00e9 totalmente urbanizada; e c) que o artigo 71 da Lei n\u00ba 11.977\/09 permite o registro de seu t\u00edtulo (fls. 150\/157).<\/p>\n

A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 173\/174).<\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o de fls. 177\/178, o Oficial do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos se manifestou a fls. 183\/184.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de gratuidade formulado, conv\u00e9m ressaltar que no bojo deste procedimento administrativo n\u00e3o s\u00e3o devidos emolumentos ou custas, e o vencido n\u00e3o \u00e9 condenado ao pagamento de honor\u00e1rios.<\/p>\n

Desse modo, prejudicado o pedido de concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

No mais, a recorrente pretende o registro de escritura de venda e compra, com a consequente abertura de matr\u00edcula, tendo por objeto o lote n\u00ba 4-B, da quadra E, do Jardim Kawamoto.<\/p>\n

De acordo com a nota devolutiva de fls. 54\/59, cujo acerto foi chancelado pela senten\u00e7a prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, o registro do t\u00edtulo depende da pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o do loteamento onde o im\u00f3vel est\u00e1 inserido.<\/p>\n

Nas raz\u00f5es da d\u00favida (fls. 2\/5), o Oficial esclarece que a exig\u00eancia visa ao resguardo da disponibilidade registral, uma vez que a planta particular do Jardim Kawamoto, cuja utiliza\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1ria para o descerramento da matr\u00edcula, tem \u00e1rea de superf\u00edcie maior do que a \u00e1rea da gleba descrita na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.367 do 1\u00ba RI de Guarulhos. Relatou o registrador, ainda, que desde o processo 127\/87, no qual foi aplicada a pena de suspens\u00e3o a escrevente do 2\u00ba RI de Guarulhos, a situa\u00e7\u00e3o irregular do loteamento Jardim Kawamoto \u00e9 conhecida por esta Corregedoria Geral. Por fim, acrescentou que o loteamento \u00e9 objeto de processo administrativo que objetiva sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.367 do 1\u00ba RI de Guarulhos descreve um terreno de 3 hectares, 93 ares e 15 centiares (fls. 52). Referida \u00e1rea foi loteada de forma irregular e, desde os anos setenta, a Municipalidade tenta regulariz\u00e1-la (fls. 4).<\/p>\n

A irregularidade do loteamento caracteriza verdadeiro entrave ao registro, pois o t\u00edtulo apresentado (fls. 49\/50) refere-se a lote que, na esfera registral, simplesmente n\u00e3o existe.<\/p>\n

O fato de o loteamento ser anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.766\/79 \u00e9 indiferente, pois o Decreto-lei n\u00ba 58\/37 j\u00e1 exigia a inscri\u00e7\u00e3o adequada desse tipo de parcelamento do solo para a aliena\u00e7\u00e3o e posterior registro dos lotes.<\/p>\n

Sobre a impossibilidade de registro de compra e venda de lote inserido em loteamento irregular, assim se manifestou este Conselho em data recente:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 LOTEAMENTO<\/em> IRREGULAR – NECESSIDADE DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O DO<\/em> PARCELAMENTO DO SOLO – INEXIST\u00caNCIA DE<\/em> DIREITO ADQUIRIDO AO REGISTRO DA ESCRITURA DE<\/em> COMPRA E VENDA – RECUSA CORRETA DO OFICIAL,<\/em> EM OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE –<\/em> RECURSO N\u00c3O PROVIDO <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005832-88.2010.8.26.0543, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 22\/9\/2014).<\/p><\/blockquote>\n

S\u00f3 isso j\u00e1 seria suficiente para embasar a desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n

Mas o caso em an\u00e1lise ainda ostenta outra peculiaridade.<\/p>\n

Como destacado pelo registrador, a situa\u00e7\u00e3o irregular do loteamento onde se insere o im\u00f3vel da apelante \u00e9 conhecida h\u00e1 tempos. Isso fica claro pela leitura de parecer da lavra do ent\u00e3o Juiz Assessor da Corregedoria-Geral e hoje Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico, Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, que, no ano de 1987, tratava da manuten\u00e7\u00e3o de pena de suspens\u00e3o aplicada a escrevente do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos:<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao loteamento “Jardim Kawamoto”, manifestamente irregular, o controle da disponibilidade, no Cart\u00f3rio, fazia-se por meio de planta n\u00e3o oficial. A superf\u00edcie da gleba, nessa planta, \u00e9 superior \u00e0 \u00e1rea constante da transcri\u00e7\u00e3o primitiva! (fls.).<\/em>\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Se n\u00e3o bastasse a irregularidade do loteamento que decorre de sua n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio, esta Corregedoria-Geral j\u00e1 se manifestou, de maneira espec\u00edfica, sobre a impossibilidade de descerramento de matr\u00edculas com base na planta n\u00e3o oficial do Jardim Kawamoto. Essa pr\u00e1tica, ali\u00e1s, somada a outras infra\u00e7\u00f5es justificou a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa a funcion\u00e1rio da serventia imobili\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o vinga a alega\u00e7\u00e3o da apelante de que o artigo 71 da Lei n\u00ba 11.977\/09 possibilita o registro pretendido. Com efeito, embora referido diploma tenha facilitado a regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos urbanos, n\u00e3o se sustenta a tese de que loteamentos at\u00e9 ent\u00e3o irregulares, com a edi\u00e7\u00e3o da lei, tornaram-se, de forma autom\u00e1tica, regulares.<\/p>\n

Basta que se consulte o item 300 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o para que se chegue a essa conclus\u00e3o. Tal dispositivo, inserido em subse\u00e7\u00e3o denominada \u201cDa regulariza\u00e7\u00e3o das glebas urbanas parceladas antes da Lei n\u00ba 6.766\/79\u201d, exige uma s\u00e9rie de documentos para que se alcance a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria prevista no artigo 71 da Lei n\u00ba 11.977\/09, entre os quais se destacam: planta da \u00e1rea em regulariza\u00e7\u00e3o assinada por profissional habilitado; memoriais descritivos da gleba, da \u00e1rea parcelada, dos lotes e dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n

E n\u00e3o obstante o item 300.1 do Cap\u00edtulo XX autorize a regulariza\u00e7\u00e3o por lotes ou etapas, ainda assim faz-se necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo das \u00e1reas destacadas e anu\u00eancia ou notifica\u00e7\u00e3o dos confrontantes tabulares ou ocupantes.<\/p>\n

Ou seja, a simples apresenta\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda de um lote n\u00e3o ingressar\u00e1 no f\u00f3lio real, uma vez que mesmo com a facilita\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o de assentamentos urbanos, ainda existem requisitos a serem observados pelo Oficial.<\/p>\n

Finalmente, o fato de propriet\u00e1rios de outros lotes terem obtido as matr\u00edculas de seus im\u00f3veis de modo irregular, diga-se n\u00e3o serve de fundamento para a qualifica\u00e7\u00e3o positiva do t\u00edtulo apresentado pela apelante. Como ressaltado em reiterados pareceres da Corregedoria-Geral, assim como em decis\u00f5es deste Conselho Superior, erros registr\u00e1rios pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam que outros se perpetrem.<\/p>\n

Da conduta do Oficial, por\u00e9m, nada pode ser dito. Com efeito, por meio da manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 183\/184, restou claro que o descerramento irregular de matr\u00edculas de lotes do Jardim Kawamoto ocorreu antes de o atual titular ter assumido a serventia imobili\u00e1ria, de modo que essas falhas n\u00e3o lhe podem ser imputadas.<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n

(DJe de 08.07.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003333-28.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante ELZA FRANCISCA PIMENTEL, \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12388","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12388","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12388"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12388\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12388"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12388"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12388"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}