{"id":12328,"date":"2016-06-28T14:25:10","date_gmt":"2016-06-28T16:25:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12328"},"modified":"2016-06-28T14:25:10","modified_gmt":"2016-06-28T16:25:10","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-escritura-publica-de-inventario-e-partilha-cessao-onerosa-de-direitos-hereditarios-e-meacao-parte-ideal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12328","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u2013 Cess\u00e3o onerosa de direitos heredit\u00e1rios e mea\u00e7\u00e3o \u2013 Parte ideal \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio Volunt\u00e1rio \u2013 Desmembramento irregular \u2013 Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo \u2013 Sujei\u00e7\u00e3o ao item 171, Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002675-90.2015.8.26.0066<\/strong>, da Comarca de Barretos<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARRETOS.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP, SALLES ABREU E ADEMIR BENEDITO.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 24 de maio de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002675-90.2015.8.26.0066<\/strong><\/p>\n

Apelante: Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Barretos<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.180<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u2013 Cess\u00e3o onerosa de direitos heredit\u00e1rios e mea\u00e7\u00e3o \u2013 Parte ideal \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio Volunt\u00e1rio \u2013 Desmembramento irregular \u2013 Ofensa aos dispositivos que regulam o parcelamento do solo \u2013 Sujei\u00e7\u00e3o ao item 171, Cap. XX das Normas de Servi\u00e7o \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

O D. Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Barretos qualificou negativamente o t\u00edtulo (escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha), recusando o seu ingresso ao f\u00f3lio real com fundamento no risco de parcelamento irregular do solo pelo registro das cess\u00f5es onerosas dos direitos heredit\u00e1rios e de mea\u00e7\u00e3o, tendo em vista que os herdeiros e a vi\u00fava de GUMERCINDO DA SILVA transmitiram o dom\u00ednio de parte ideal correspondente a 25% do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 41.461 (Gleba B, com \u00e1rea total de 2,42 hectares) aos cession\u00e1rios PAULO DE TARSO MARTINIANO NOGUEIRA, M\u00c1RCIO JOS\u00c9 LEANDRO MATRICARDE, MARIA JACILENE SOUZA DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DE LIMA SANTOS e DARCI ABATI, sendo que a institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio volunt\u00e1rio e o desmembramento f\u00edsico das respetivas \u00e1reas, com extens\u00e3o inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima (m\u00f3dulo), constitui opera\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos dispositivos previstos na Lei de Parcelamento do Solo (n\u00ba 6.766\/79 ).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.97\/99).<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as pondera\u00e7\u00f5es do D. Oficial do Registro de Im\u00f3veis e manteve a recusa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do registro, julgando procedente a d\u00favida (fls.100\/101).<\/p>\n

A interessada interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, reiterando as raz\u00f5es anteriormente expostas, pugnando pelo levantamento do \u00f3bice registr\u00e1rio (fls.105\/110).<\/p>\n

A D. Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fl.146\/153).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o tirada contra senten\u00e7a que manteve o entrave apontado na nota de devolu\u00e7\u00e3o, inviabilizando o ingresso da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, com cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e mea\u00e7\u00e3o, impedindo aquisi\u00e7\u00e3o, pelos cession\u00e1rios, de parte ideal correspondente a 25% do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 41.461, indicando-se, como fundamento, a proibi\u00e7\u00e3o de parcelamento irregular do solo.<\/p>\n

As raz\u00f5es da d\u00favida invocadas pelo D. Oficial Registrador revelam que os direitos sobre parte ideal correspondente a 25% do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 41.461 foram adquiridos por GUMERCINDO DA SILVA e sua mulher MARGARIDA FERREIRA FERRO DA SILVA (R-4), sendo que, em raz\u00e3o da morte de Gumercindo, a vi\u00fava e os herdeiros realizaram o invent\u00e1rio na via extrajudicial, o que resultou na partilha e na formaliza\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o dos direitos (heran\u00e7a e mea\u00e7\u00e3o), conforme consta da escritura p\u00fablica lavrada em 10\/10\/2014 pelo 1\u00ba Tabeli\u00e3o Notas de Barretos e rerratificada em 21\/01\/2015 pelo 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Barretos.<\/p>\n

Sobre o tema, disp\u00f5e o item 171, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201c\u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo urbano, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Ficou provado, documentalmente, que a fra\u00e7\u00e3o ideal objeto da cess\u00e3o foi alienada em favor de seis cession\u00e1rios distintos que, juntos, ir\u00e3o exercer poderes sobre a coisa por meio da institui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica condominial, alertando-se sobre o risco de irregular parcelamento do solo e divis\u00e3o f\u00edsica da coisa para o uso individual de cada cond\u00f3mino, o que \u00e9 suficiente para configurar a ilicitude da manobra realizada para contornar os rigores trazidos pela Lei n\u00ba 6.766\/79.<\/p>\n

\u00c9 preciso respeitar as normas cogentes que estabelecem as regras procedimentais destinadas ao parcelamento do solo para decidir sobre o acerto da qualifica\u00e7\u00e3o registral e, neste ponto, a insurg\u00eancia do apelante quanto \u00e0 exist\u00eancia de um forte v\u00ednculo de amizade entre os cession\u00e1rios n\u00e3o tem a for\u00e7a que permite o ingresso do t\u00edtulo, at\u00e9 porque a pretens\u00e3o contraria o item 171, Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, anotando-se, tal como fez o Oficial Registrador, que o desmembramento da \u00e1rea cedida ir\u00e1 permitir a divis\u00e3o f\u00edsica do terreno em propor\u00e7\u00f5es inferiores ao m\u00f3dulo descrito na AV-19 (2,000 hectares).<\/p>\n

A pretens\u00e3o do cession\u00e1rio, para ficar em apenas um dos detalhes da d\u00favida, n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a derrubada do veto imposto ao t\u00edtulo, como se fosse poss\u00edvel afastar a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, ignorando-se, por completo, a realidade f\u00edsica do im\u00f3vel, notadamente a possibilidade de divis\u00e3o dos 2,42 hectares (24.200 m\u00b2) em favor dos seis cession\u00e1rios da parte ideal de 25%, o que resultaria na potencial forma\u00e7\u00e3o de lotes individuais de 1.008,33 m\u00b2.<\/p>\n

Com isso, a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o pode ser censurada, pois o obst\u00e1culo ao ingresso do t\u00edtulo (escritura p\u00fablica) apresentado \u00e0 Serventia decorre de um controle pr\u00e9vio de legalidade, de car\u00e1ter eminentemente jur\u00eddico, que visa preservar a lisura e a seguran\u00e7a do sistema de parcelamento do solo e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, podendo ser citado, para contrapor o ao que se diz nas raz\u00f5es do recurso (fls.105\/110), o que est\u00e1 escrito na ementa da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 99.607-0\/0, de 10\/04\/2003, da Comarca de Sorocaba, relatada pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a Desembargador Luiz Elias T\u00e2mbara: \u201cRegistro de Im\u00f3veis. D\u00favida. Ingresso de escritura de<\/em> venda e compra. Aliena\u00e7\u00e3o de parte ideal. Ind\u00edcios registr\u00e1rios de que<\/em> se trata de expediente para irregular desmembramento do im\u00f3vel.<\/em> Fraude \u00e0 lei que impede o registro. D\u00favida procedente. Recurso<\/em> Desprovido\u201d.<\/em><\/p>\n

Nestes termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n

(DJe de 27.06.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1002675-90.2015.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARRETOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12328","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12328"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12328\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}