{"id":12299,"date":"2016-06-23T13:50:00","date_gmt":"2016-06-23T15:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12299"},"modified":"2016-06-23T13:50:00","modified_gmt":"2016-06-23T15:50:00","slug":"cnj-resolucao-no-227-de-15062016-regulamenta-o-teletrabalho-no-ambito-do-poder-judiciario-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12299","title":{"rendered":"CNJ: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 227 de 15\/06\/2016 (Regulamenta o teletrabalho no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias)"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 227 de 15\/06\/2016\u00a0\u2013 D.J.E.: 17.06.2016.<\/strong><\/p>\n

Regulamenta o teletrabalho no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ)<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o aprimoramento da gest\u00e3o de pessoas \u00e9 um dos macrodesafios do Poder Judici\u00e1rio, a teor da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 198\/2014, o que compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, notadamente a partir da implanta\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico, possibilita o trabalho remoto ou a dist\u00e2ncia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de regulamentar o teletrabalho no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, a fim de definir crit\u00e9rios e requisitos para a sua presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0as vantagens e benef\u00edcios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para a Administra\u00e7\u00e3o, para o servidor e para a sociedade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0que a Lei 12.551\/2011 equipara os efeitos jur\u00eddicos da subordina\u00e7\u00e3o exercida por meios telem\u00e1ticos e informatizados \u00e0 exercida por meios pessoais e diretos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a experi\u00eancia bem-sucedida nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio que j\u00e1 adotaram tal medida, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho e do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do CNJ no Procedimento de Comiss\u00e3o 0003437-54.2015.2.00.0000, na 233\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 14 de junho de 2016;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba As atividades dos servidores dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio podem ser executadas fora de suas depend\u00eancias, de forma remota, sob a denomina\u00e7\u00e3o de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em raz\u00e3o da natureza do cargo ou das atribui\u00e7\u00f5es da unidade de lota\u00e7\u00e3o, s\u00e3o desempenhadas externamente \u00e0s depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, define-se:<\/p>\n

I \u2013 teletrabalho: modalidade de trabalho realizada de forma remota, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos;<\/p>\n

II \u2013 unidade: subdivis\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio dotada de gestor;<\/p>\n

III \u2013 gestor da unidade: magistrado ou servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo gerenciamento da unidade;<\/p>\n

IV \u2013 chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada de natureza gerencial, o qual se reporta diretamente a outro servidor com v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do teletrabalho:<\/p>\n

I \u2013 aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;<\/p>\n

II \u2013 promover mecanismos para atrair servidores, motiv\u00e1-los e compromet\u00ea-los com os objetivos da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores at\u00e9 o local de trabalho;<\/p>\n

IV \u2013 contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminui\u00e7\u00e3o de poluentes e a redu\u00e7\u00e3o no consumo de \u00e1gua, esgoto, energia el\u00e9trica, papel e de outros bens e servi\u00e7os disponibilizados nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

V \u2013 ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;<\/p>\n

VI \u2013 aumentar a qualidade de vida dos servidores;<\/p>\n

VII \u2013 promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da efici\u00eancia e da efetividade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade;<\/p>\n

VIII \u2013 estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IX \u2013 respeitar a diversidade dos servidores;<\/p>\n

X \u2013 considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produ\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho para a concep\u00e7\u00e3o e implemento de mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o e aloca\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho \u00e9 facultativa, a crit\u00e9rio dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e dos gestores das unidades, e restrita \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es em que seja poss\u00edvel mensurar objetivamente o desempenho, n\u00e3o se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DO TELETRABALHO\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba Compete ao gestor da unidade indicar, entre os servidores interessados, aqueles que atuar\u00e3o em regime de teletrabalho, observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho \u00e9 vedada aos servidores que:<\/p>\n

a) estejam em est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n

b) tenham subordinados;<\/p>\n

c) ocupem cargo de dire\u00e7\u00e3o ou chefia;<\/p>\n

d) apresentem contraindica\u00e7\u00f5es por motivo de sa\u00fade, constatadas em per\u00edcia m\u00e9dica;<\/p>\n

e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores \u00e0 indica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) estejam fora do pa\u00eds, salvo na hip\u00f3tese de servidores que tenham direito \u00e0 licen\u00e7a para acompanhar o c\u00f4njuge;<\/p>\n

II \u2013 verificada a adequa\u00e7\u00e3o de perfil, ter\u00e3o prioridade servidores:<\/p>\n

a) com defici\u00eancia;<\/p>\n

b) que tenham filhos, c\u00f4njuge ou dependentes com defici\u00eancia;<\/p>\n

c) gestantes e lactantes;<\/p>\n

d)que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) que estejam gozando de licen\u00e7a para acompanhamento de c\u00f4njuge;<\/p>\n

III \u2013 a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, est\u00e1 limitada a 30% de sua lota\u00e7\u00e3o, admitida excepcionalmente a majora\u00e7\u00e3o para 50%, a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 \u00e9 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o proporcionar revezamento entre os servidores, para fins de regime de teletrabalho;<\/p>\n

V \u2013 ser\u00e1 mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao p\u00fablico externo e interno.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O regime previsto neste ato n\u00e3o deve obstruir o conv\u00edvio social e laboral, a coopera\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o do servidor em regime de teletrabalho, inclu\u00edda a pessoa com defici\u00eancia, nem embara\u00e7ar o direito ao tempo livre.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Recomenda-se que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio fixem quantitativo m\u00ednimo de dias por ano para o comparecimento do servidor \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o deixe de vivenciar a cultura organizacional ou para fins de aperfei\u00e7oamento, no caso de n\u00e3o estar em regime de teletrabalho parcial.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio devem priorizar os servidores que desenvolvam atividades que demandem maior esfor\u00e7o individual e menor intera\u00e7\u00e3o com outros servidores, tais como: elabora\u00e7\u00e3o de minutas de decis\u00f5es, de pareceres e de relat\u00f3rios, entre outras.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As unidades de sa\u00fade e de gest\u00e3o de pessoas podem auxiliar na sele\u00e7\u00e3o dos servidores, avaliando, entre os interessados, aqueles cujo perfil se ajuste melhor \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos servidores indicados pelo gestor da unidade condiciona-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o formal da Presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou de outra autoridade por ele definida.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Aprovados os participantes do teletrabalho, o gestor da unidade comunicar\u00e1 os nomes \u00e0 \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas, para fins de registro nos assentamentos funcionais.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre que entender conveniente ou necess\u00e1rio, e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, prestar servi\u00e7os nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o a que pertence.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio disponibilizar\u00e3o no seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, no Portal da Transpar\u00eancia, os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima semestral.<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba O servidor beneficiado por hor\u00e1rio especial previsto no art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica poder\u00e1 optar pelo teletrabalho, caso em que ficar\u00e1 vinculado \u00e0s metas e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da citada norma.<\/p>\n

\u00a7 10. O servidor que estiver no gozo da licen\u00e7a referida no art. 5\u00ba, I, f, caso opte pela realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho, dever\u00e1 dela declinar, para a volta ao exerc\u00edcio efetivo do cargo.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A estipula\u00e7\u00e3o de metas de desempenho (di\u00e1rias, semanais e\/ou mensais) no \u00e2mbito da unidade, alinhadas ao Plano Estrat\u00e9gico da institui\u00e7\u00e3o, e a elabora\u00e7\u00e3o de plano de trabalho individualizado para cada servidor s\u00e3o requisitos para in\u00edcio do teletrabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os gestores das unidades estabelecer\u00e3o as metas a serem alcan\u00e7adas, sempre que poss\u00edvel em consenso com os servidores, comunicando previamente \u00e0 Presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou a outra autoridade por esta definida.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho ser\u00e1 superior \u00e0 dos servidores que executam mesma atividade nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O plano de trabalho a que se refere o\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo dever\u00e1 contemplar:<\/p>\n

I \u2013 a descri\u00e7\u00e3o das atividades a serem desempenhadas pelo servidor;<\/p>\n

II \u2013 as metas a serem alcan\u00e7adas;<\/p>\n

III \u2013 a periodicidade em que o servidor em regime de teletrabalho dever\u00e1 comparecer ao local de trabalho para exerc\u00edcio regular de suas atividades;<\/p>\n

IV \u2013 o cronograma de reuni\u00f5es com a chefia imediata para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, bem como eventual revis\u00e3o e ajustes de metas;<\/p>\n

V \u2013 o prazo em que o servidor estar\u00e1 sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O alcance da meta de desempenho estipulada ao servidor em regime de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o caber\u00e1 pagamento de adicional por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio para o alcance das metas previamente estipuladas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de atraso injustificado no cumprimento da meta, o servidor n\u00e3o se beneficiar\u00e1 da equival\u00eancia de jornada a que alude o\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo,<\/em>cabendo ao \u00f3rg\u00e3o ou ao gestor da unidade estabelecer regra para compensa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 10,\u00a0caput<\/em>e par\u00e1grafo \u00fanico, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da chefia imediata, em conjunto com os gestores das unidades, acompanhar o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e avaliar a qualidade do trabalho apresentado.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:<\/p>\n

I \u2013 cumprir, no m\u00ednimo, a meta de desempenho estabelecida, com a qualidade exigida pela chefia imediata e pelo gestor da unidade;<\/p>\n

II \u2013 atender \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es para comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias \u00fateis;<\/p>\n

IV \u2013 consultar diariamente a sua caixa de correio eletr\u00f4nico institucional;<\/p>\n

V \u2013 manter a chefia imediata informada acerca da evolu\u00e7\u00e3o do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;<\/p>\n

VI \u2013 reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais e obter orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;<\/p>\n

VII \u2013 retirar processos e demais documentos das depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, quando necess\u00e1rio, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e devolv\u00ea-los \u00edntegros ao t\u00e9rmino do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;<\/p>\n

VIII \u2013 preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observ\u00e2ncia das normas internas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As atividades dever\u00e3o ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de terceiros, servidores ou n\u00e3o, para o cumprimento das metas estabelecidas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Fica vedado o contato do servidor com partes ou advogados, vinculados, direta ou indiretamente, aos dados acessados pelo servidor ou \u00e0queles dispon\u00edveis \u00e0 sua unidade de trabalho.<\/p>\n

Art. 10. Verificado o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 9\u00ba ou em caso de den\u00fancia identificada, o servidor dever\u00e1 prestar esclarecimentos \u00e0 chefia imediata, que os repassar\u00e1 ao gestor da unidade, o qual determinar\u00e1 a imediata suspens\u00e3o do trabalho remoto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m da tempor\u00e1ria ou definitiva suspens\u00e3o imediata do regime de teletrabalho conferido a servidor, a autoridade competente promover\u00e1 a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

DO ACOMPANHAMENTO E CAPACITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 11. Os tribunais promover\u00e3o o acompanhamento e a capacita\u00e7\u00e3o de gestores e servidores envolvidos com o regime de teletrabalho, observando-se o m\u00ednimo de:<\/p>\n

I \u2013 1 (uma) entrevista individual, no primeiro ano de realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho;<\/p>\n

II \u2013 1 (uma) oficina anual de capacita\u00e7\u00e3o e de troca de experi\u00eancias para servidores em teletrabalho e respectivos gestores;<\/p>\n

III \u2013 acompanhamento individual e de grupo sempre que se mostrar necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 12. Os tribunais promover\u00e3o a difus\u00e3o de conhecimentos relativos ao teletrabalho e de orienta\u00e7\u00f5es para sa\u00fade e ergonomia, mediante cursos, oficinas, palestras e outros meios.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

Art. 13. O servidor \u00e9 respons\u00e1vel por providenciar e manter estruturas f\u00edsica e tecnol\u00f3gica necess\u00e1rias e adequadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do teletrabalho.<\/p>\n

Art. 14. Compete \u00e0s unidades de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como divulgar os requisitos tecnol\u00f3gicos m\u00ednimos para o referido acesso.<\/p>\n

Art. 15. O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho.<\/p>\n

Art. 16. O gestor da unidade pode, a qualquer tempo, cancelar o regime de teletrabalho para um ou mais servidores, justificadamente.<\/p>\n

Art. 17. Os \u00f3rg\u00e3os que adotarem o regime de trabalho previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o instituir Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Teletrabalho com os objetivos, entre outros, de:<\/p>\n

I \u2013 analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, em avalia\u00e7\u00f5es com periodicidade m\u00e1xima semestral, e propor os aperfei\u00e7oamentos necess\u00e1rios;<\/p>\n

II \u2013 apresentar relat\u00f3rios anuais \u00e0 Presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, com descri\u00e7\u00e3o dos resultados auferidos e dados sobre o cumprimento dos objetivos descritos no art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre d\u00favidas e casos omissos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de que trata o\u00a0caput<\/em>\u00a0deste artigo dever\u00e1 ser composta, no m\u00ednimo, por 1 (um) representante das unidades participantes do teletrabalho, 1 (um) servidor da unidade de sa\u00fade, 1 (um) servidor da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas e 1 (um) representante da entidade sindical ou, na aus\u00eancia desta, da associa\u00e7\u00e3o de servidores.<\/p>\n

Art. 18. Os gestores das unidades participantes dever\u00e3o encaminhar relat\u00f3rio \u00e0 Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Teletrabalho, pelo menos a cada semestre, apresentando a rela\u00e7\u00e3o dos servidores que participaram do teletrabalho, as dificuldades observadas e os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Art. 19. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o editar atos normativos complementares, a fim de adequar e especificar a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0s suas necessidades, devendo ainda, a cada dois anos, fazer avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre o proveito da ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho para a Administra\u00e7\u00e3o, com justificativa, para o CNJ, quanto \u00e0 conveni\u00eancia de continuidade de ado\u00e7\u00e3o deste regime de trabalho.<\/p>\n

Art. 20. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o avaliar o teletrabalho, ap\u00f3s o prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano da implementa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de analisar e aperfei\u00e7oar as pr\u00e1ticas adotadas.<\/p>\n

Art. 21. Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o encaminhar ao CNJ relat\u00f3rio sobre os resultados da avalia\u00e7\u00e3o mencionada no art. 20, visando a realiza\u00e7\u00e3o de eventuais melhorias nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 22. Recomenda-se que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio fixem um prazo m\u00e1ximo para o regime de teletrabalho por servidor, podendo ser reavaliado sempre que se julgar necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 23. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro\u00a0Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 17 de junho de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 227 de 15\/06\/2016\u00a0\u2013 D.J.E.: 17.06.2016. Regulamenta o teletrabalho no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO\u00a0a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-12299","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12299"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12299\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}