{"id":12295,"date":"2016-06-21T15:10:29","date_gmt":"2016-06-21T17:10:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12295"},"modified":"2016-06-21T15:10:29","modified_gmt":"2016-06-21T17:10:29","slug":"1a-vrpsp-registro-carta-de-adjudicacao-exigencia-de-inscricao-no-cpf-dado-que-pode-ser-substituido-por-aqueles-constantes-no-art-176-iii-2-a-da-lei-n-6-01573-norma-administrativa-que","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12295","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro – Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o – Exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o no CPF – Dado que pode ser substitu\u00eddo por aqueles constantes no art. 176, III, 2, a, da Lei n. 6.015\/73 – Norma administrativa que n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 lei – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1051336-61.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registros P\u00fablicos<\/p>\n

A. de F.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de A. de F., tendo em vista a negativa em de se proceder ao registro de Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o expedida pelo MM\u00ba Ju\u00edzo da 32\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, que tem por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 95.360.<\/p>\n

O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se \u00e0 aus\u00eancia do n\u00famero do cadastro de pessoa f\u00edsica (CPF\/MF) junto \u00e0 Receita Federal em nome do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel adjudicado, A. E. de C., tamb\u00e9m conhecido por A. E. de C.<\/p>\n

Aduz o Registrador que deve ser observado o princ\u00edpio da especialidade subjetiva, bem como a necessidade de se informar \u00e0 Receita Federal o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no referido cadastro do alienante-adjudicante, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1548, diante da precariedade dos elementos contidos nos assentos registr\u00e1rios. Juntou documentos \u00e0s fls.07\/77.<\/p>\n

O suscitado apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls.78\/86). Informa que \u00e9 imposs\u00edvel obter o CPF\/MF, uma vez que o sr\u00ba A. E. de C. faleceu em 27.01.1972, com 93 anos de idade, solteiro e n\u00e3o deixou filhos, sendo que nos autos da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o foram localizados sucessores e nem processo de invent\u00e1rio, arrolamento e testamento em nome do falecido, sendo realizadas buscas pelo per\u00edodo de 45 anos. Postula, assim, pela relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva (fls.78\/86).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.90\/92).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

O suscitado pretende o registro da Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o expedida pelo MM\u00ba Ju\u00edzo da 32\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, que tem por objeto o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 95.360. Muito embora o princ\u00edpio da especialidade subjetiva deva ser respeitado, o artigo 176, III, 2, \u201ca\u201d faz um abrandamento de sua interpreta\u00e7\u00e3o, ao admitir para registro, com refer\u00eancia \u00e0 pessoas f\u00edsicas, \u201co estado civil, a profiss\u00e3o e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda ou do Registro Geral da c\u00e9dula de identidade, ou, \u00e0 falta deste, sua filia\u00e7\u00e3o\u201d (g.n).<\/p>\n

Da\u00ed decorre que, na aus\u00eancia do n\u00famero do CPF\/MF ou mesmo do n\u00famero do RG, a filia\u00e7\u00e3o possa suprir a falha para a qualifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio. Na presente hip\u00f3tese, conforme verifica-se na matr\u00edcula (fls.07\/10), o propriet\u00e1rio A. E. C. encontra-se devidamente qualificado como brasileiro, solteiro, agricultor, filho de J. de C. C. U. e M. A. das D., residente e domiciliado na cidade de Paraibuna\/SP, sendo perfeitamente identificado, como visa o princ\u00edpio da especialidade subjetiva que norteia os atos registr\u00e1rios.<\/p>\n

\u00c9 incab\u00edvel a negativo de ingresso sob o simples argumento de que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal exige o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o no referido cadastro do alienante-adjudicante, isto porque a lei espec\u00edfica de Registros P\u00fablicos encontra-se em n\u00edvel hierarquicamente superior a uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Da\u00ed, conclui-se que deve ser afastado o \u00f3bice, uma vez que estando preenchidos os requisitos estipulados em lei n\u00e3o poder\u00e1 o registrador deixar de formalizar o registro do t\u00edtulo apresentado, sob pena de n\u00e3o se cumprir o princ\u00edpio da legalidade, encontrando-se o sr\u00ba A. E. de C. suficientemente qualificado.<\/p>\n

Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 13\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de A. de F., determinando o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17 de junho de 2016.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 21.06.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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