{"id":12286,"date":"2016-06-20T22:13:21","date_gmt":"2016-06-21T00:13:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12286"},"modified":"2016-06-20T22:13:21","modified_gmt":"2016-06-21T00:13:21","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-venda-e-compra-de-fracao-ideal-elementos-indicativos-de-parcelamento-ilegal-do-solo-alienacoes-sucessivas-de-fracoes-idea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12286","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Aliena\u00e7\u00f5es sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais do im\u00f3vel origin\u00e1rio, com abertura de novas matr\u00edculas e cria\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas \u2013 Aus\u00eancia de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Adquirentes cientes da orienta\u00e7\u00e3o normativa do C. CSM e da E. CGJ \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004264-05.2015.8.26.0362<\/strong>, da Comarca de Mogi-Gua\u00e7u<\/strong>, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes JOS\u00c9 LUIS RICCI<\/strong> e LUCIANA APARECIDA MATIELO RICCI<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE MOGI GUA\u00c7U.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de maio de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004264-05.2015.8.26.0362<\/strong><\/p>\n

Apelantes: Jos\u00e9 Luis Ricci e Luciana Aparecida Matielo Ricci<\/strong><\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos, Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Mogi Gua\u00e7u<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.217<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Aliena\u00e7\u00f5es sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais do im\u00f3vel origin\u00e1rio, com abertura de novas matr\u00edculas e cria\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas \u2013 Aus\u00eancia de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Adquirentes cientes da orienta\u00e7\u00e3o normativa do C. CSM e da E. CGJ \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto em face de senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Mogi Gua\u00e7u, que negou registro a escritura p\u00fablica de venda e compra, por vislumbrar irregular parcelamento do solo urbano.<\/p>\n

Os recorrentes alegam, em resumo, que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade, uma vez que n\u00e3o se alienou \u00e1rea certa e determinada, mas fra\u00e7\u00e3o ideal, instituindo-se mero condom\u00ednio volunt\u00e1rio. Afirmam, tamb\u00e9m, que as aliena\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 matr\u00edcula origin\u00e1ria n\u00e3o podem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o e apontam para o fato de n\u00e3o serem sucessivas, mas esparsas no tempo.<\/p>\n

A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n

O item 171, do Cap. XX, das NSCGJ, diz: \u00c9 vedado o registro de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de fra\u00e7\u00f5es ideais com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas, ou a forma\u00e7\u00e3o de<\/strong> condom\u00ednio volunt\u00e1rio, que implique fraude ou qualquer outra<\/strong> hip\u00f3tese de descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de parcelamento do solo<\/strong> urbano<\/strong>, de condom\u00ednios edil\u00edcios e do Estatuto da Terra. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o causa mortis.<\/em><\/p>\n

Portanto, o mero fato de n\u00e3o se haver alienado fra\u00e7\u00e3o ideal com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certas n\u00e3o permite, automaticamente, afirmar a inexist\u00eancia de burla \u00e0 lei de parcelamento do solo urbano.<\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio volunt\u00e1rio tamb\u00e9m pode implicar burla. \u00c9 a verifica\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico do im\u00f3vel que dar\u00e1 o norte para eventual conclus\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n

No presente caso, a an\u00e1lise do hist\u00f3rico de desmembramento indica a exist\u00eancia de parcelamento irregular. Vejamos.<\/p>\n

Havia uma \u00e1rea maior, de 163.998,78 metros quadrados, objeto da matr\u00edcula n. 34.189. Houve desmembramento, com a cria\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas 34.889 (im\u00f3vel de 4.115 metros quadrados) e 34.990 (im\u00f3vel de 159.883,78 metros quadrados). Essa matr\u00edcula 34.990, por sua vez, deu origem a seis outras novas, de 43.018 a 43.023.<\/p>\n

Importante ressaltar que as matr\u00edculas 43.018 a 43.020 destinaram-se \u00e0 abertura e alargamento de vias p\u00fablicas, a indicar a exist\u00eancia de parcelamento irregular.<\/p>\n

A matr\u00edcula 43.023 foi objeto de pedido de dois desmembramentos. Aqui, cuida-se de aliena\u00e7\u00e3o que tem como objeto fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel da matr\u00edcula 43.021.<\/p>\n

N\u00e3o importa que, nessa matr\u00edcula 43.021, n\u00e3o haja sucessivas aliena\u00e7\u00f5es. As anteriores, ainda que em espa\u00e7o de tempo dilatado, demonstram que o im\u00f3vel origin\u00e1rio vem sofrendo diversos desmembramentos, com abertura de vias, sem nenhum motivo aparente que n\u00e3o a exist\u00eancia de parcelamento irregular.<\/p>\n

Note-se, ademais, que os compradores n\u00e3o t\u00eam v\u00ednculo aparente com os alienantes, circunst\u00e2ncia aceita em diversos precedentes desse Egr\u00e9gio Conselho como indicativa de burla.<\/p>\n

Sobre hip\u00f3tese similar \u00e0 presente, \u00e9 oportuno trazer trecho do voto exarado na apela\u00e7\u00e3o n. 0009405-61.2012.8.26.0189, cujo Relator foi o Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini:<\/p>\n

\u201cE nessa trilha, \u00e9 oportuno lembrar precedente recente do C. CSM, rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, no qual acentuado que a aus\u00eancia de atrelamento da fra\u00e7\u00e3o ideal ao solo, por<\/strong> si s\u00f3, n\u00e3o legitima o registro, <\/strong>porquanto a simples expans\u00e3o de condom\u00ednio supostamente pro indiviso no tempo, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre os sujeitos de direito, \u00e9 indicativa, segundo o que normalmente acontece, de divis\u00e3o informal, sem o controle registr\u00e1rio.<\/em>[1]<\/strong> (grifei)<\/em><\/p>\n

Outro, recent\u00edssimo, da minha relatoria, e com refer\u00eancia a elucidativo parecer do ent\u00e3o Juiz Auxiliar da Corregedoria Claudio Luiz Bueno de Godoy, lavrado nos autos do processo CG n.\u00ba 21\/2003, seguiu o mesmo caminho, ao enfrentar a quest\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o e do registro de fra\u00e7\u00f5es ideais com ind\u00edcios de parcelamento ilegal do solo, vedando o assento do t\u00edtulo correspondente. <\/em>[2]<\/strong><\/p>\n

No parecer aludido, inclusive, em apontamento aplic\u00e1vel ao caso vertente, que igualmente abrange bem im\u00f3vel rural, constou:<\/em><\/p>\n

… tamb\u00e9m irrelevante o fato de se tratar de im\u00f3vel rural. Isto porquanto, se n\u00e3o aplic\u00e1vel a Lei 6.766\/79, o Dec. Lei 58\/37 (art. 1\u00ba), e tamb\u00e9m o Estatuto da Terra (art. 61), complementado pelo art. 10 da Lei 4.947, ao regrar o parcelamento do im\u00f3vel rural, igualmente exigem uma s\u00e9rie de provid\u00eancias acautelat\u00f3rias dos adquirentes e do meio-ambiente, no caso contornadas pelo expediente de aparente instaura\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio civil, com vendas de partes ideais, todavia em burla \u00e0 lei.<\/em><\/p>\n

Ali\u00e1s, nem \u00e9 razo\u00e1vel afirmar que os recorridos foram surpreendidos com a desqualifica\u00e7\u00e3o: ora, ao tempo da lavratura da escritura, declararam ter conhecimento do parecer n.\u00ba 348\/2001-E da E. CGJ do Estado de S\u00e3o Paulo, de autoria dos ent\u00e3o Ju\u00edzes Auxiliares da Corregedoria Antonio Carlos Morais Pucci, Eduardo Moretzsohn de Castro, Lu\u00eds Paulo Aliende Ribeiro, Marcelo Fortes Barbosa Filho e Mario Antonio Silveira <\/em>[3]<\/strong>, cuja c\u00f3pia consta dos autos <\/em>[4]<\/strong>, e, portanto, da orienta\u00e7\u00e3o com for\u00e7a normativa em que fundada a recusa impugnada.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No presente caso, da mesma forma, o Tabeli\u00e3o que lavrou a escritura fez quest\u00e3o de advertir o outorgado comprador a respeito \u201cdo Parecer 348\/2001-E, da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da<\/em> Justi\u00e7a, que trata de parcelamento irregular do solo, e que, baseado<\/em> naquele Parecer, o presente titulo poder\u00e1 ter seu registro recusado pelo<\/em> Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, raz\u00e3o pela qual exime este<\/em> Tabelionato de quaisquer responsabilidades, tendo em vista que a<\/em> lavratura deste ato somente ocorreu ante sua insist\u00eancia.\u201d (fls. 47\/48)<\/em><\/p>\n

Vale dizer, malgrado a insist\u00eancia das partes em fazer constar da escritura que ela n\u00e3o implicava aliena\u00e7\u00e3o de parcela certa e localizada de terreno, elas n\u00e3o desconheciam o fato de que tamb\u00e9m o neg\u00f3cio que celebraram poderia ser considerado, pelas circunst\u00e2ncias antecedentes, burla \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre parcelamento do solo.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO<\/strong>.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 990.10.512.895-5, j. 5.5.2011.<\/p>\n

[2]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0000182-09.2012.8.26.0408, j. 23.8.2013.<\/p>\n

[3]<\/strong> Fls. 23 verso.<\/p>\n

[4]<\/strong> Fls. 18-22.<\/p>\n

(DJe de 16.06.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004264-05.2015.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Gua\u00e7u, em que s\u00e3o partes s\u00e3o apelantes JOS\u00c9 LUIS RICCI e LUCIANA APARECIDA MATIELO RICCI, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE MOGI GUA\u00c7U. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12286","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12286","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12286"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12286\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12286"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12286"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12286"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}