{"id":12284,"date":"2016-06-20T22:11:36","date_gmt":"2016-06-21T00:11:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12284"},"modified":"2016-06-20T22:11:36","modified_gmt":"2016-06-21T00:11:36","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-titulo-judicial-carta-de-arrematacao-propriedade-do-imovel-em-nome-de-terceiro-estranho-a-execucao-falta-de-registro-dos-direitos-do","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12284","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Carta de arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Propriedade do im\u00f3vel em nome de terceiro estranho \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2013 Falta de registro dos direitos dos executados no f\u00f3lio real \u2013 Direito real de aquisi\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel pertencente a terceiro \u2013 Vaga de garagem n\u00e3o especificada \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade que n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o judicial \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1077741-71.2015.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante ANTONIO ALBERTO DE CARVALHO<\/strong>, \u00e9 apelado 3\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL<\/strong> (FLS. 01\/03).<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de maio de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1077741-71.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Apelante: Antonio Alberto de Carvalho<\/strong><\/p>\n

Apelado: 3\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital (Fls. 01\/03)<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.219<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Carta de arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Propriedade do im\u00f3vel em nome de terceiro estranho \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2013 Falta de registro dos direitos dos executados no f\u00f3lio real \u2013 Direito real de aquisi\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel pertencente a terceiro \u2013 Vaga de garagem n\u00e3o especificada \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios registrais da continuidade, disponibilidade e da especialidade objetiva \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade que n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o judicial \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n

Ao expor as raz\u00f5es da recusa do registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o, o suscitante destacou: os direitos dos executados Jos\u00e9 Paulo Stermann Ferraz e Idair Lery Calestini, arrematados, n\u00e3o se encontram registrados na matr\u00edcula n.\u00ba 144.269 do 3.\u00ba RI desta Capital; o t\u00edtulo judicial n\u00e3o especifica qual das duas vagas de garagem vinculadas ao apartamento, unidades aut\u00f4nomas, foi atingida pela aliena\u00e7\u00e3o judicial; e, por fim, consta ordem judicial de indisponibilidade dos bens de S\u00e9rgio Saccab, promitente comprador cujo t\u00edtulo foi inscrito na matr\u00edcula. [1]<\/strong><\/p>\n

Inconformado com a senten\u00e7a que julgou a d\u00favida procedente [2]<\/strong>, o interessado interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o escorado nos seguintes fundamentos: a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo comprobat\u00f3rio dos direitos dos executados \u00e9 prescind\u00edvel; a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, raz\u00e3o pela qual afastada a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da continuidade, disponibilidade e especialidade; n\u00e3o disp\u00f5e do n\u00famero da vaga de garagem, que, por\u00e9m, \u00e9 do conhecimento do Oficial; ao tempo da arremata\u00e7\u00e3o, as matr\u00edculas das vagas de garagem n\u00e3o se encontravam individualizadas; o pr\u00e9vio cancelamento da indisponibilidade averbada \u00e9 desnecess\u00e1rio; em suma, a d\u00favida, sustenta, \u00e9 improcedente. [3]<\/strong><\/p>\n

Com o recebimento do recurso [4]<\/strong>, os autos foram enviados ao C. CSM e, ato cont\u00ednuo, abriu-se vista \u00e0 Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, que prop\u00f4s o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o. [5]<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

O interessado\/recorrente pretende o registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o expedida pelo Ju\u00edzo da 3.\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional de Santana. Conforme o t\u00edtulo judicial, a arremata\u00e7\u00e3o contemplou os direitos de Jos\u00e9 Paulo Stermann Ferraz e Idair Lery Calestini sobre o im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n.\u00ba 144.269 do 3.\u00ba RI desta Capital, oriunda da matr\u00edcula n.\u00ba 29.896, al\u00e9m de uma das vagas de garagem vinculadas a essa unidade condominial. [6]<\/strong><\/p>\n

No tocante ao t\u00edtulo apresentado para registro, sua origem judicial n\u00e3o torna prescind\u00edvel a qualifica\u00e7\u00e3o registral: a pr\u00e9via confer\u00eancia destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato pretendido \u00e9 indispens\u00e1vel. [7]<\/strong><\/p>\n

O C. CSM, em sua \u00faltima composi\u00e7\u00e3o, retomou sua hist\u00f3rica posi\u00e7\u00e3o [8] <\/strong>e reafirmou que a arremata\u00e7\u00e3o, nada obstante forma de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, \u00e9 modo derivado de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade [9]<\/strong>, motivo pelo qual a carta que a documenta se submete a uma ampla qualifica\u00e7\u00e3o registral, sujeitando-se aos princ\u00edpios registrais, em sua plenitude, que a orientam.<\/p>\n

A prop\u00f3sito desse \u00faltimo precedente, revigorador da tradicional compreens\u00e3o deste C. CSM, extraio as seguintes conclus\u00f5es, as quais acedo:<\/p>\n

…arremata\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o s\u00e3o neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre o Estado e os adquirentes. O primeiro det\u00e9m o poder de dispor e aceita a declara\u00e7\u00e3o de vontade dos adquirentes, n\u00e3o se podendo dizer, s\u00f3 por isso, que n\u00e3o houve rela\u00e7\u00e3o causal entre a propriedade adquirida e a situa\u00e7\u00e3o anterior da coisa.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em outras palavras: nos casos de aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada n\u00e3o deixa de haver v\u00ednculo entre a situa\u00e7\u00e3o anterior da coisa e a propriedade adquirida, com a diferen\u00e7a que, nesses casos de transfer\u00eancia coativa, o ato figura mais complexo, justamente diante da participa\u00e7\u00e3o do Estado.<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Dentro desse contexto, justifica-se a confirma\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a e, por conseguinte, o ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n

O direito de propriedade sobre o im\u00f3vel identificado na matr\u00edcula 144.269 do 3.\u00ba RI desta Capital n\u00e3o foi objeto da penhora, tampouco da arremata\u00e7\u00e3o. Os atos expropriat\u00f3rios reca\u00edram, n\u00e3o sobre o im\u00f3vel, mas nos direitos pertencentes aos executados [10]<\/strong>, sequer inscritos na t\u00e1bua registral. Desse modo, o t\u00edtulo \u00e9 desprovido de aptid\u00e3o registral, por for\u00e7a dos princ\u00edpios do trato sucessivo e da disponibilidade. Ora, os executados, no f\u00f3lio, n\u00e3o constam como propriet\u00e1rios nem mesmo como promitentes compradores.<\/p>\n

Ao lado disso, conforme averba\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1 lan\u00e7ada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, a propriet\u00e1ria, Cyrel Comercial Imobili\u00e1ria S.A., mediante contrato ajustado em 15 de julho de 1978, comprometeu-se a vend\u00ea-lo, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, a Sergio Saccab, titular de direito real de aquisi\u00e7\u00e3o sobre a coisa [11]<\/strong>, a interditar, uma vez mais em prest\u00edgio do princ\u00edpio da continuidade, o acesso da carta de arremata\u00e7\u00e3o ao \u00e1lbum imobili\u00e1rio.<\/p>\n

O registro perseguido pelo recorrente n\u00e3o encontra respaldo nas titularidades de direitos inscritas na matr\u00edcula; n\u00e3o assegura a preserva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resguarda a integridade da cadeia de titularidades de direitos reais; n\u00e3o se justifica \u00e0 vista das inscri\u00e7\u00f5es antecedentes. N\u00e3o tem liga\u00e7\u00e3o, enfim, com t\u00edtulo anteriormente inscrito; n\u00e3o se harmoniza, em \u00faltima an\u00e1lise, com o princ\u00edpio da especialidade, do qual decorre o do trato cont\u00ednuo. Por isso, acertado o ju\u00edzo de desqualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n

Sob outro prisma, o t\u00edtulo judicial n\u00e3o especifica a vaga de garagem relacionada com a arremata\u00e7\u00e3o. Ora, h\u00e1 duas delas vinculadas \u00e0 unidade condominial objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 144.269. E ambas t\u00eam matr\u00edcula pr\u00f3pria: n.\u00ba 144.163 e 144.260 do 3.\u00ba RI desta Capital. Destarte, o registro requerido tamb\u00e9m resta vedado \u00e0 luz do princ\u00edpio da especialidade objetiva.<\/p>\n

Em arremate, a mencionada averba\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1 tamb\u00e9m faz expressa alus\u00e3o \u00e0 indisponibilidade dos bens em nome do promitente comprador Sergio Saccab, averbada sob o n.\u00ba 6 na matr\u00edcula n.\u00ba 29.896 do 3.\u00ba RI desta Capital. Quanto a isso, entretanto, o obst\u00e1culo levantado pelo suscitante n\u00e3o merece prevalecer. Consoante orienta\u00e7\u00e3o retirada do item 405 do Cap. XX das NSCGJ, tal indisponibilidade n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e a constri\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel por ela atingido.<\/p>\n

De qualquer maneira, subsistente a pertin\u00eancia das demais exig\u00eancias, a d\u00favida \u00e9, realmente, procedente.<\/p>\n

Isto posto, nego provimento ao recurso<\/em><\/strong>.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong> Fls. 1-3.<\/p>\n

[2]<\/strong> Fls. 152-155.<\/p>\n

[3]<\/strong> Fls. 162-179.<\/p>\n

[4]<\/strong> Fls. 181.<\/p>\n

[5]<\/strong> Fls. 191-197.<\/p>\n

[6]<\/strong> Fls. 26-121.<\/p>\n

[7]<\/strong> Nessa linha, apenas a t\u00edtulo de exemplo, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 39.487-0\/1, rel. Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha, j. 31.07.1997, e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 404-6\/6, rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, j. 08.09.2005.<\/p>\n

[8]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 20.745-0\/6, rel. Des. Ant\u00f4nio Alves Braga, j. 11.5.1995; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 322-6\/1, rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, j. 14.4.2005; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 1.230-6\/9, rel. Des. Munhoz Soares, j. 16.3.2010; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0035805-59.2010.8.26.0100, rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, j. 8.9.2011.<\/p>\n

[9]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 9000002-19.2013.8.26.0531, rel. Des. Elliot Akel, j. 2.9.2014.<\/p>\n

[10]<\/strong> Fls. 49.<\/p>\n

[11]<\/strong> Fls. 18-19.<\/p>\n

(DJe de 16.06.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1077741-71.2015.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante ANTONIO ALBERTO DE CARVALHO, \u00e9 apelado 3\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL (FLS. 01\/03). ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12284","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12284"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12284\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}