{"id":12239,"date":"2016-06-07T17:35:36","date_gmt":"2016-06-07T19:35:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12239"},"modified":"2016-06-07T17:35:36","modified_gmt":"2016-06-07T19:35:36","slug":"1a-vrp-registro-de-imoveis-registro-conferencia-bens-fiscalizacao-do-recolhimento-do-tributo-nao-o-seu-quantum-incidencia-do-tributo-por-ocasiao-do-registro-e-nao-na-formalizacao-do-contrat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12239","title":{"rendered":"1\u00aa VRP: Registro de Im\u00f3veis – Registro – Confer\u00eancia bens – Fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo – N\u00e3o o seu quantum – Incid\u00eancia do tributo por ocasi\u00e3o do registro e n\u00e3o na formaliza\u00e7\u00e3o do contrato. D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1123213-95.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

M. A. e P. Ltda.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Fls.76\/77: O prazo da impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 (quinze) dias, contados a partir da notifica\u00e7\u00e3o da parte interessada, devendo o representante legal da suscitada estar atento em rela\u00e7\u00e3o a prazos processuais e o correto encaminhamento das peti\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Feita esta observa\u00e7\u00e3o, considero como intempestiva a impugna\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0s fls.58\/60, que ser\u00e1 considerada como mera informa\u00e7\u00e3o a este Ju\u00edzo.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital a requerimento da empresa M. A. e P. Ltda., em face da negativa em se proceder ao registro do Instrumento Particular de Confer\u00eancia, relativo ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 117.801, a fim de integralizar o capital social da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Ap\u00f3s reiteradas qualifica\u00e7\u00f5es do t\u00edtulo, restou apenas um \u00f3bice, referente ao correto recolhimento do ITBI. O comprovante de dep\u00f3sito demonstra que houve o pagamento do tributo com atraso e a DTI foi preenchida erroneamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de transa\u00e7\u00e3o, sendo que o correto seria 13.05.2015. Consequentemente o tributo deveria ser recolhido, segundo a previs\u00e3o legal, em at\u00e9 10 dias ap\u00f3s esta data.<\/p>\n

Todavia, na guia apresentada consta a data da transa\u00e7\u00e3o 21.05.2015 e o recolhimento do tributo em 18.06.2015. Juntou documentos \u00e0s fls.06\/52.<\/p>\n

O suscitante apresentou intempestivamente impugna\u00e7\u00e3o (fls.58\/60), conforme certid\u00f5es de fls.53 e 75.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fl.57).<\/p>\n

A Municipalidade de S\u00e3o Paulo sustenta que a d\u00favida \u00e9 procedente, uma vez que n\u00e3o se pode admitir registro de t\u00edtulo aquisitivo sem prova do correto recolhimento do valor do ITBI, nos termos do artigo 29, I, do Decreto Municipal n\u00ba 55.196\/14 (fls. 70\/72).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

O contrato social n\u00e3o apresenta qualquer v\u00edcio formal que obste o seu registro para a transfer\u00eancias dos im\u00f3veis que integralizam o capital social da empresa. Houve o recolhimento do ITBI, conforme documentos de fls. 31\/32.<\/p>\n

Como se sabe, a transfer\u00eancia de propriedade de bens im\u00f3veis s\u00f3 acontece no momento de seu registro. Desta forma, o fato gerador do ITBI tem como data o dia da formaliza\u00e7\u00e3o deste ato, e n\u00e3o o dia da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico consubstanciado no t\u00edtulo que ser\u00e1 registrado.<\/p>\n

\u00c9 este sentido o comando do art. 1.245, caput, do C\u00f3digo Civil e artigo 35, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Art. 35. O imposto de compet\u00eancia dos Estados, sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis, por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na lei civil.<\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido j\u00e1 decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORR\u00caNCIA. REGISTRO DE TRANSMISS\u00c3O DO BEM IM\u00d3VEL. 1. Recha\u00e7o a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 458 do CPC, pois o Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI \u00e9 o registro imobili\u00e1rio da transmiss\u00e3o da propriedade do bem im\u00f3vel. A partir da\u00ed, portanto, \u00e9 que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmiss\u00e3o (art. 35, I, do CTN) \u00e9 a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que somente se opera mediante registro do neg\u00f3cio jur\u00eddico no of\u00edcio competente. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp 215.273\/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15\/10\/2012).\u201d<\/p><\/blockquote>\n

No mais, por for\u00e7a dos artigos 289, da Lei 6.015\/73, 134, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e inciso XI do art. 30 da Lei 8.935\/1994, ao Registrador incumbe fiscalizar o devido recolhimento de tributos referentes somente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o registradas, ressaltando-se que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o limita-se em aferir o pagamento do tributo e n\u00e3o a exatid\u00e3o de seu valor:<\/p>\n

\u201cAo oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o\u201d (Apel. C\u00edv. 20522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Todavia, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor. (Apel. C\u00edv. 996-6\/6 CSMSP J. 09.12.2008 Rel.Ruy Camilo).\u00a0Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor. (Ap. Civ. 0009480-97.2013.8.26.0114 – Campinas – j.02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel)<\/p>\n

Ressalto que o Oficial deve proceder \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o com liberdade, evitando situa\u00e7\u00f5es que venham fragilizar o sistema registral ou que possam vir a lhe acarretar responsabilidade, administrativa ou civil.<\/p>\n

Dessa forma, existindo flagrante incorre\u00e7\u00e3o no recolhimento do tributo n\u00e3o est\u00e1 ele impossibilitado de apontar a m\u00e1cula e obstar o ingresso do t\u00edtulo.<\/p>\n

No presente caso o imposto incide na data da transfer\u00eancia do dom\u00ednio, ou seja, o registro foi efetuado em 21.05.2015 (fl.23) e o tributo recolhido em 18.06.2015. Em raz\u00e3o do dep\u00f3sito com atraso, ou seja, ap\u00f3s 10 (dez) dias do t\u00e9rmino do prazo estabelecido, houve a incid\u00eancia de multa de R$ 1.720,53. Destarte, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para o ingresso do t\u00edtulo, tal como apresentado, no f\u00f3lio real.<\/p>\n

Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento da empresa M. A. e P. Ltda., afastando \u00f3bice levantado pelo Oficial.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 03 de junho de 2016.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 07.06.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1123213-95.2015.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis M. A. e P. Ltda. Vistos. Fls.76\/77: O prazo da impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 (quinze) dias, contados a partir da notifica\u00e7\u00e3o da parte interessada, devendo o representante legal da suscitada estar atento em rela\u00e7\u00e3o a prazos processuais e o correto encaminhamento das peti\u00e7\u00f5es. Feita esta observa\u00e7\u00e3o, considero como intempestiva […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12239","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12239"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12239\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}