{"id":12223,"date":"2016-06-03T17:47:07","date_gmt":"2016-06-03T19:47:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12223"},"modified":"2016-06-03T17:47:07","modified_gmt":"2016-06-03T19:47:07","slug":"csmsp-retificacao-de-registro-civil-certidao-de-nascimento-emitida-em-portugal-necessaria-a-traducao-do-documento-e-previo-registro-em-registro-de-titulos-e-documentos-ou-sua-autenticacao-via-c","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12223","title":{"rendered":"TJ|SP: Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil – Certid\u00e3o de nascimento emitida em Portugal – Necess\u00e1ria a tradu\u00e7\u00e3o do documento e pr\u00e9vio registro em Registro de T\u00edtulos e Documentos, ou sua autentica\u00e7\u00e3o via consular, a teor da S\u00famula 259\/STF – Lei dos Registros P\u00fablicos a impor legaliza\u00e7\u00e3o do documento vindo do exterior, ainda que escrito em portugu\u00eas – Provid\u00eancia n\u00e3o adotada – Concedido prazo, em sede recursal, para os autores suprissem a falha – Determina\u00e7\u00e3o atendida – Senten\u00e7a reformada – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o com Revis\u00e3o 994.07.114931-1<\/strong><\/p>\n

Comarca: Santos<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o: Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil<\/p>\n

Apte(s).: Maria Eliete Ayres e outros<\/p>\n

Apdo(a)(s).: O Ju\u00edzo<\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil – Certid\u00e3o de nascimento emitida em Portugal – Necess\u00e1ria a tradu\u00e7\u00e3o do documento e pr\u00e9vio registro em Registro de T\u00edtulos e Documentos, ou sua autentica\u00e7\u00e3o via consular, a teor da S\u00famula 259\/STF – Lei dos Registros P\u00fablicos a impor legaliza\u00e7\u00e3o do documento vindo do exterior, ainda que escrito em portugu\u00eas – Provid\u00eancia n\u00e3o adotada – Concedido prazo, em sede recursal, para os autores suprissem a falha – Determina\u00e7\u00e3o atendida – Senten\u00e7a reformada – Recurso provido.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 994.07.114931-1, da Comarca de Santos, em que s\u00e3o apelantes Maria Eliete Ayres, Regina Aires e Christian Aires Pugliese sendo apelado o Ju\u00edzo.<\/p>\n

Acordam, em 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores Luiz Ant\u00f4nio Costa (Presidente sem voto), Sousa Lima e Gilberto de Souza Moreira.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de junho de 2010.<\/p>\n

Elcio Trujillo, Relator<\/p>\n

Voto n\u00b010469<\/strong><\/p>\n

Trata-se de pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro civil acolhido apenas parcialmente pela r. senten\u00e7a de fls. 41\/44, de relat\u00f3rio adotado, para o fim de que passe a constar o sobrenome “Ayres” (ao inv\u00e9s de -Aires”) nos assentos de nascimento e casamento de Regina Aires (fis. 18 e 21) e nos assentos de nascimento e casamento de Christian Aires Pugliese (fls. 22\/23), bem como para que se proceda \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da grafia do nome “Heliete” para “Eliete” nos assentos de nascimento e de casamento de Regina Aires (fls. 18 e 21).<\/p>\n

Apelam os autores alegando omiss\u00e3o do julgado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira requerente “Maria Eliete Ayres”, seja quanto \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da data de seu nascimento para 11.02.1923 (ao inv\u00e9s de 23.02.1923); seja quanto \u00e0 inclus\u00e3o equivocada do prenome “Maria” – na transcri\u00e7\u00e3o do nome de solteira e ap\u00f3s seu casamento – a impor a necess\u00e1ria retifica\u00e7\u00e3o para que conste como nome de solteira “Eliete de Miranda” onde consta “Maria Eliete” e como nome de casada “Eliete de Miranda Ayres” ou, caso se entenda que houve supress\u00e3o do sobrenome de fam\u00edlia, ao menos “Eliete Ayres”. Pedem a reforma parcial da decis\u00e3o (fls. 46\/50).<\/p>\n

Recebido (fls. 54). Parecer da d. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou para que seja dado provimento ao apelo (fls. 71\/73).<\/p>\n

Verificada a falta de tradu\u00e7\u00e3o para o vern\u00e1culo do “bilhete de identidade” de fls. 16, emitida por autoridade portuguesa, foi concedido prazo para que os autores suprissem a falha (fls. 78\/79), ocasi\u00e3o em que apresentaram o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 82.<\/p>\n

Nada a ser reconsiderado (fls. 84), foi concedido prazo suplementar de trinta dias para a provid\u00eancia; ausente, no entanto, manifesta\u00e7\u00e3o dos autores (fls. 86). A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pela desnecessidade de autentica\u00e7\u00e3o via consular e pelo provimento do recurso (fls. 90\/91).<\/p>\n

Mantida a decis\u00e3o (fls. 93), foram os autores intimados para autenticarem, via consular, o documento de fls. 16.<\/p>\n

Provid\u00eancia atendida \u00e0s fls. 112\/113.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Nos limites da devolutividade recursal, buscam os autores-apelantes, a partir de documento expedido por autoridade portuguesa (“Conservat\u00f3ria do Registo Civil de Mira”), a reforma parcial da r. senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a dados da primeira requerente “Maria Eliete Ayres”.<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o de sua imigra\u00e7\u00e3o para o Brasil, onde contraiu matrim\u00f4nio com “Ant\u00f4nio Ayres”, a primeira requerente teve seu nome equivocadamente acrescido do prenome “Maria”, sendo ignorado seu sobrenome “de Miranda”.<\/p>\n

No presente recurso, buscam os autores a retifica\u00e7\u00e3o da data de nascimento da primeira requerente para 11.02.1923 (ao inv\u00e9s de 23.02.1923); a exclus\u00e3o – em todos os seus registros – do fict\u00edcio prenome “Maria” e ainda, por ausente qualquer op\u00e7\u00e3o por parte dela em suprimir o sobrenome “de Miranda” (tal como consta no documento estrangeiro \u00e0s fls. 16 – “Eli\u00e9te de Miranda”), a retifica\u00e7\u00e3o de seu nome de solteira para “Eli\u00e9te de Miranda” (ao inv\u00e9s de “Maria Eliete”) e do seu nome de casada para “Eli\u00e9te de Miranda Ayres” ou, caso se entenda que houve supress\u00e3o do sobrenome de fam\u00edlia, ao menos para “Eli\u00e9te Ayres”.<\/p>\n

A partir do documento redigido em l\u00edngua estrangeira, expedido por autoridade portuguesa (fls. 16), o pedido para que fossem feitas retifica\u00e7\u00f5es nos registros da primeira requerente – Maria Eliete Ayres, com reflexos na averba\u00e7\u00e3o do casamento feita na transcri\u00e7\u00e3o do nascimento de seu falecido esposo; na certid\u00e3o de \u00f3bito deste; nos assentos de nascimento e casamento de sua filha; e na certid\u00e3o de nascimento de seu neto, sendo os dois \u00faltimos tamb\u00e9m autores-apelantes.<\/p>\n

Verificada a falta de tradu\u00e7\u00e3o do aludido documento em vern\u00e1culo e pr\u00e9vio registro, em Registro de T\u00edtulos e Documentos (cf. art. 129, 6\u00ba da Lei 6.015\/73)1 ou mesmo de sua autentica\u00e7\u00e3o via consular, nos termos da S\u00famula 259\/STF2 foi concedido prazo para que os autores suprissem a falha, ainda que em grau de recurso (fls. 78\/79).<\/p>\n

Provid\u00eancia, no entanto, n\u00e3o atendida, por reputarem os autores que referido documento, apesar de expedido por autoridade estrangeira, j\u00e1 se encontra no idioma portugu\u00eas (fls. 82).<\/p>\n

Sem raz\u00e3o, contudo, pois, ainda que intelig\u00edvel e oficial o documento expedido por agente p\u00fablico de pa\u00eds estrangeiro, para surtir efeitos legais em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas brasileiras, em qualquer inst\u00e2ncia, ju\u00edzo ou tribunal ou mesmo contra terceiros exigia-se o cumprimento das medidas apontadas.<\/p>\n

“A lei brasileira imp\u00f5e legaliza\u00e7\u00e3o do documento \u2018vindo\u2019 do exterior, mesmo escrito em portugu\u00eas. Em idioma alien\u00edgena ser\u00e1 traduzido.\u00a0<\/em>Em portugu\u00eas (sendo estrangeiro) ser\u00e1 autenticado como documento \u2018procedente\u2019 de fora do Pa\u00eds. <\/em>“(Walter Ceneviva, Lei de Registros P\u00fablicos Comentada, Editora Saraiva, 15a ed., p. 298).<\/p><\/blockquote>\n

No mesmo sentido:<\/p>\n

“Prova <\/em>– Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil – Nome <\/em>– Altera\u00e7\u00e3o postulada, com base em documento estrangeiro, redigido em l\u00edngua italiana. Determina\u00e7\u00e3o de tradu\u00e7\u00e3o, pouco importando disponha, o escrito, em seus v\u00e1rios campos, do significado, em portugu\u00eas, de algumas express\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Formalidade indispens\u00e1vel, a redundar na inefic\u00e1cia probat\u00f3ria e legal no pa\u00eds. Artigos 148, da Lei n\u00b0 6.015\/73 e 157, do CPC, S\u00famula 259 do STF. Agravo n\u00e3o provido.” <\/em>(TJ\/SP, Agravo de Instrumento n\u00b0 208.360-4\/3-00, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. J. Roberto Bedran, j . 07.08.01).<\/p>\n

“Processual – Documento em l\u00edngua espanhola – Tradu\u00e7\u00e3o – Indispensabilidade (CPC ART. 157) – Autentica\u00e7\u00e3o Consular. <\/em><\/p>\n

I – Embora seja, depois do galego, a l\u00edngua mais pr\u00f3xima do portugu\u00eas, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem trai\u00e7oeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, s\u00f3 \u00e9 permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando “acompanhado de vers\u00e3o em vern\u00e1culo, firmada por tradutor juramentado” (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes p\u00fablicos de pa\u00edses estrangeiros, dependem de tradu\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o consular brasileira e registro no of\u00edcio de t\u00edtulos e documentos (L 6015\/73, Art. 129, 6\u00ba). <\/em>(…). (STJ, RESP 606393\/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, julgado em 19.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 444)”. No mesmo sentido: AgRg no Agravo de Instrumento n\u00b0 663.439\/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 25.10.2005. “Registro Civil – Retifica\u00e7\u00e3o do nome de antepassados <\/em>– Erros apontados identificados em confronto com registro produzido no estrangeiro – Documentos, contudo, em simples c\u00f3pia – Necessidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o em original, devidamente autenticada pela autoridade consular, sediada no Brasil, com firma reconhecida, por autenticidade – Recurso improvido.” <\/em>(U\/SP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 411.680-4\/9-00, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Des. Rel. Ant\u00f4nio Maria, j . em 28.03.2006).<\/p><\/blockquote>\n

Pois bem.<\/p>\n

Concedido prazo suplementar de trinta dias para a provid\u00eancia (fls. 84), a Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pela desnecessidade de autentica\u00e7\u00e3o via consular e pelo provimento do recurso (tis. 90\/91).<\/p>\n

Mantida a decis\u00e3o (fls. 93), foram os autores intimados para autenticarem, via consular, o documento de fls. 16.<\/p>\n

Provid\u00eancia atendida \u00e0s fls. 112\/113.<\/p>\n

Desta feita, atendida condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel ao enfrentamento do m\u00e9rito e julgamento da demanda – pelo menos quanto aos pedidos repetidos no apelo – dou provimento ao apelo, para que da certid\u00e3o de casamento de fls. 17 fique constando o nome de solteira Eli\u00e9te de Miranda – ao inv\u00e9s de Maria Eliete -, o nome de casada Eli\u00e9te de Miranda Ayres, por ausente qualquer op\u00e7\u00e3o em suprimir o sobrenome “de Miranda” – ao inv\u00e9s de Maria Eliete Ayres – e a data de nascimento de 11.02.1923 – ao inv\u00e9s de 23.02.1923. Ademais, dever\u00e1 constar, da certid\u00e3o de nascimento de fls. 19, o nome Eli\u00e9te de Miranda, quando solteira, e Eli\u00e9te de Miranda Ayres, depois de casada, ao inv\u00e9s de Maria Eliete e Maria Eliete Ayres.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

Elcio Trujillo<\/p>\n

Relator<\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

1 Art. 129 da Lei 6.015\/73: “Est\u00e3o sujeitos a registro, no Registro de T\u00edtulos e Documentos, para surtir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros: (…) 6\u00ba) todos os documentos de proced\u00eancia estrangeira, acompanhados das respectivas tradu\u00e7\u00f5es, para produzirem efeitos em reparti\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios ou em qualquer inst\u00e2ncia, ju\u00edzo ou tribunal;”<\/em>.<\/p>\n

2 S\u00famula 259\/STF: “Para produzir efeitos em ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a inscri\u00e7\u00e3o, no registro p\u00fablico, de documentos de proced\u00eancia estrangeira, autenticados por via consular.”<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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