{"id":12221,"date":"2016-06-03T14:00:57","date_gmt":"2016-06-03T16:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12221"},"modified":"2016-06-03T14:00:57","modified_gmt":"2016-06-03T16:00:57","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-impedindo-se-o-registro-de-escritura-publica-de-transacao-quebra-dos-principios-da-legalidade-e-da-continuidade-rec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12221","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura P\u00fablica de Transa\u00e7\u00e3o \u2013 Quebra dos princ\u00edpios da legalidade e da continuidade \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1057061-65.2015.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante CYNTHIA NARA FONTANA SPERANDIO<\/strong>, \u00e9 apelado 4\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V. U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANT\u00d4NIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 8 de abril de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 1057061-65.2015.8.26.0100<\/p>\n

Apelante: Cynthia Nara Fontana Sperandio<\/p>\n

Apelado: Oficial do 4\u00b0 Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

VOTO CSM N.\u00b0<\/strong> 29.127<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura P\u00fablica de Transa\u00e7\u00e3o \u2013 Quebra dos princ\u00edpios da legalidade e da continuidade \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 4\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital, afirmando ser invi\u00e1vel o registro da Escritura P\u00fablica de Transa\u00e7\u00e3o de fls. 24\/31, por conta da quebra dos princ\u00edpios da legalidade e da continuidade.<\/p>\n

A recorrente \u00e9 separada judicialmente de Luciano Silva de Deos e, na partilha, constou que os bens reverteriam a ela. No entanto, no que toca aos im\u00f3veis de matr\u00edculas 13.474 e 13.475, o outorgante, Luciano, os alienou fiduciariamente ao Banco Ita\u00fa. A outorgada, que, conforme a Escritura, era a real titular do im\u00f3vel, ajuizou a\u00e7\u00e3o de nulidade de neg\u00f3cio jur\u00eddico, que est\u00e1 em grau de recurso. Pretende registrar a escritura para esclarecer a terceiros que o outorgante concorda com a revers\u00e3o dos im\u00f3veis a ela. O t\u00edtulo tamb\u00e9m aponta que cabe a ela o gozo de todos os direitos inerentes \u00e0 posse e \u00e0 propriedade.<\/p>\n

A senten\u00e7a circundou o entendimento de que o t\u00edtulo n\u00e3o pode ser registrado, seja porque n\u00e3o existe previs\u00e3o legar para o registro, seja porque a recorrente n\u00e3o consta da escritura.<\/p>\n

A recorrente alega que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal ao registro da Escritura, que privilegiaria o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e garantiria seus direitos. Diz, tamb\u00e9m, que n\u00e3o haveria preju\u00edzo a terceiros e que a Lei n.\u00b0 13.097\/15, em seus artigos 54 e seguintes, permite o registro.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

Na esfera registr\u00e1ria, o princ\u00edpio da legalidade assume a fun\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao registrador de exercer o controle sobre os t\u00edtulos que ingressam para registro na serventia imobili\u00e1ria. Como destaca Narciso Orlandi Neto, “estabelece a lei, pois, um filtro de legalidade para os t\u00edtulos, sujeitando-os, antes do registro, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o” (ORLANDI NETO, Narciso. Retifica\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis. S\u00e3o Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 1999, p. 74).<\/p>\n

Segundo Luiz Guilherme Loureiro, “na esfera do direito registral, o princ\u00edpio da legalidade pode ser definido como aquele pelo qual se imp\u00f5e que os documentos submetidos ao Registro devem reunir os requisitos exigidos pelas normas legais para que possam aceder \u00e0 publicidade registral. Destarte, para que possam ser registrados, os t\u00edtulos devem ser submetidos a um exame de qualifica\u00e7\u00e3o por parte do registrador, que assegure sua validade e perfei\u00e7\u00e3o.” (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros P\u00fablicos: teoria e pr\u00e1tica. 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 307).<\/p>\n

Pois bem. O rol dos atos suscet\u00edveis de registro \u00e9 taxativo, quer dizer, a enumera\u00e7\u00e3o \u00e9 numerus clausus, <\/em>raz\u00e3o pela qual apenas os atos expressamente previstos em lei, ainda que fora da lista do artigo 167, I, da Lei n.\u00b0 6.015\/1973, s\u00e3o pass\u00edveis de registro.<\/p>\n

Ao fazer o ju\u00edzo de legalidade do t\u00edtulo, o Oficial, de maneira correta, verificou que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para o seu registro. Ao contr\u00e1rio da regra de que, ausente veda\u00e7\u00e3o expressa, permite-se o ato, aqui, em mat\u00e9ria registr\u00e1ria, ausente previs\u00e3o expressa, n\u00e3o se permite o ato.<\/p>\n

Nem se diga que a Lei n.\u00b0 13.097\/15 daria guarida \u00e0 pretens\u00e3o da recorrente. N\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo nesse sentido. Basta ler os artigos 54 e seguintes e se ver\u00e1 que eles tratam de registro e averba\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es judiciais. O que a recorrente pretende \u00e9 o registro de escritura p\u00fablica.<\/p>\n

N\u00e3o fosse apenas isso, a recorrente n\u00e3o figura nas matr\u00edculas e, portanto, o registro da escritura feriria o princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n

Afr\u00e2nio de Carvalho explica o princ\u00edpio da continuidade da seguinte forma: “em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma<\/em> cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante<\/em> dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam<\/em> umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente<\/em>” (Registro de Im\u00f3veis, Editora Forense, 4\u00aa Ed., p. 254).<\/em><\/p>\n

Ora, se a recorrente n\u00e3o consta da matr\u00edcula, restaria ferido o princ\u00edpio, j\u00e1 que pessoa estranha ao dom\u00ednio do bem viria a fazer parte do f\u00f3lio real.<\/p>\n

O ferimento dos princ\u00edpios acima impede, absolutamente, o registro do t\u00edtulo, de maneira que s\u00e3o impertinentes os demais argumentos trazidos pela recorrente.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n

(DJe de 30.05.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1057061-65.2015.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante CYNTHIA NARA FONTANA SPERANDIO, \u00e9 apelado 4\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12221","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12221","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12221"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12221\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12221"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12221"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12221"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}