{"id":12217,"date":"2016-06-02T20:45:47","date_gmt":"2016-06-02T22:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12217"},"modified":"2016-06-02T20:45:47","modified_gmt":"2016-06-02T22:45:47","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-doacao-pura-em-favor-de-menores-impuberes-consentimento-ficto-ex-lege-art-543-do-cc-autorizacao-judicial-prescindivel-inaplicabi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12217","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Doa\u00e7\u00e3o pura em favor de menores imp\u00faberes \u2013 Consentimento ficto, ex lege (art. 543 do CC) \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o judicial prescind\u00edvel \u2013 Inaplicabilidade do art. 1.691 do CC e do item 41, e, do Cap. XIV das NSCGJ \u2013 Escritura de doa\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a ingressar no f\u00f3lio real \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral afastada \u2013 Senten\u00e7a reformada \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1055983-36.2015.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante LUIS MEDICI<\/strong>, \u00e9 apelado 5\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, v.u. Declarar\u00e1 voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”<\/strong>, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP E SALLES ABREU.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 8 de abril de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1055983-36.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Apelante: Luis Medici<\/strong><\/p>\n

Apelado: 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/strong><\/p>\n

VOTO N\u00ba 29.173<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Doa\u00e7\u00e3o pura em favor de menores imp\u00faberes \u2013 Consentimento ficto, ex lege (art. 543 do CC) \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o judicial prescind\u00edvel \u2013 Inaplicabilidade do art. 1.691 do CC e do item 41, e, do Cap. XIV das NSCGJ \u2013 Escritura de doa\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a ingressar no f\u00f3lio real \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral afastada \u2013 Senten\u00e7a reformada \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

O Oficial de Registro, ao suscitar d\u00favida e justificar a desqualifica\u00e7\u00e3o da escritura de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto<\/em>, afirmou ser necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para fins de registro, pois dois dos donat\u00e1rios s\u00e3o menores imp\u00faberes<\/em>. Argumentou que o ato da representante dos menores ultrapassa a simples administra\u00e7\u00e3o. Ponderou que o genitor dos menores n\u00e3o consta da escritura e inexiste grau de parentesco com os donat\u00e1rios. [1]<\/strong><\/p>\n

Certificado o decurso do prazo para impugna\u00e7\u00e3o [2]<\/strong>, e ap\u00f3s parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico [3]<\/strong>, a d\u00favida foi julgada procedente [4]<\/strong>, raz\u00e3o pela qual o doador, interessado, sustentando a incid\u00eancia do art. 543 do CC e a desnecessidade da outorga judicial, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o [5]<\/strong>, recebido no duplo efeito [6]<\/strong>. Enviados os autos ao C. Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso [7]<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

O recorrente, na qualidade de propriet\u00e1rio do im\u00f3vel identificado na transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 73.355 <\/strong>do 5.\u00ba Registro de Im\u00f3veis desta Capital [8]<\/strong>, doou-o aos menores imp\u00faberes <\/strong>Manoel Souza Andrade da Silva e Maiara Souza Andrade da Silva, representados pela genitora Cicera Gomes de Souza, que tamb\u00e9m consta como donat\u00e1ria, na escritura p\u00fablica cujo registro foi recusado. [9]<\/strong><\/p>\n

Conforme ressalvou o oficial de registro, ao suscitar a d\u00favida, a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre o doador e os donat\u00e1rios e a falta de comparecimento do genitor dos menores\/donat\u00e1rios, representados pela genitora\/donat\u00e1ria, n\u00e3o s\u00e3o fatos impeditivos da doa\u00e7\u00e3o. [10]<\/strong> Acrescento: in<\/em> concreto<\/em>, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o registral, s\u00e3o irrelevantes. N\u00e3o servem a<\/strong> orientar um ju\u00edzo de desqualifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Quero dizer: n\u00e3o justificam, ao arrepio da lei, e ainda que a pretexto de cautela, a imposi\u00e7\u00e3o de novo requisito de validade (ou de um fator de efic\u00e1cia) \u00e0s doa\u00e7\u00f5es puras <\/em>a menores imp\u00faberes. O ju\u00edzo prudencial caracter\u00edstico da qualifica\u00e7\u00e3o registral, malgrado n\u00e3o se restrinja aos aspectos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo, aos seus elementos formais, e contemple, tamb\u00e9m, seu conte\u00fado, n\u00e3o atribui ao oficial de registro poder normativo<\/em>.<\/p>\n

Embora a integralidade seja um de seus tra\u00e7os, o ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o registral \u00e9 iluminado (e limitado) pelo princ\u00edpio da legalidade, a desautorizar exig\u00eancias lastreadas em situa\u00e7\u00f5es, em circunst\u00e2ncias que o legislador considerou desimportantes. A prud\u00eancia registral <\/em>n\u00e3o \u00e9 panaceia; n\u00e3o \u00e9 solu\u00e7\u00e3o para sanear imperfei\u00e7\u00f5es legislativas vislumbradas pelo oficial; n\u00e3o se presta a burocratizar <\/em>onde o legislador simplificou.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, a regra do art. 543 do CC em se tratando de doa\u00e7\u00e3o pura<\/em>, sem encargo <\/em>, dispensa a aceita\u00e7\u00e3o dos donat\u00e1rios<\/strong>, se<\/strong> absolutamente incapazes<\/strong>. [11]<\/strong> N\u00e3o faz sentido, portanto, \u00e0 luz dessa diretriz normativa, condicionar a validade (ou mesmo a efic\u00e1cia) da doa\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o pessoal <\/em>dos donat\u00e1rios, menores imp\u00faberes, est\u00e1, no caso, caracterizado por uma simples liberalidade<\/em>, a dispensar sua participa\u00e7\u00e3o no ato, mesmo que representados por (ou um dos) seus genitores. Suas manifesta\u00e7\u00f5es de vontade<\/strong>, a serem exteriorizadas por meio de seus representantes legais, s\u00e3o prescind\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n

A natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico, suas circunst\u00e2ncias, embasam o consentimento ex lege<\/em>; trata-se de uma aceita\u00e7\u00e3o ficta<\/em>, suficiente para o v\u00e1lido aperfei\u00e7oamento do neg\u00f3cio jur\u00eddico: tantum operatur fictio in casu<\/em> ficto quantum veritas in casu vero<\/em>. [12]<\/strong><\/p>\n

Consoante Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, \u201cnada mais justo, na medida em que o ato de liberalidade vai ao encontro dos objetivos do ordenamento de prote\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio \u00e0 categoria dos incapazes, objeto de tutela diferenciada em raz\u00e3o exatamente de sua fragilidade.\u201d [13]<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, por sua vez, qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica <\/em>a excluir a legitimidade <\/em>dos menores imp\u00faberes <\/em>para receber validamente o bem im\u00f3vel doado. A aptid\u00e3o deles para doa\u00e7\u00e3o pura independe de autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Na realidade, a interven\u00e7\u00e3o judicial estaria a contrariar a ratio legis<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Por isso, diante da peculiaridades da situa\u00e7\u00e3o discutida, o item 41, e<\/em>, do Cap. XIV das NSCGJ [14]<\/strong>, lembrado pelo suscitante, n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel<\/strong>. Tampouco o precedente aludido [15]<\/strong>, que envolveu compra e venda <\/strong>de bem im\u00f3vel por menor imp\u00fabere, e com utiliza\u00e7\u00e3o (presumida) de recursos que lhe pertenciam.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o legislador, quando resolveu exigir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para fins de aceita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o (com ou sem encargo), foi expresso, o que \u00e9 eloquente e sintom\u00e1tico. Assim, ent\u00e3o, conv\u00e9m pontuar, nas doa\u00e7\u00f5es em favor de incapazes sujeitos ao regime de tutela (art. 1.748, II, do CC [16])<\/strong>.<\/p>\n

Em arremate, a exig\u00eancia questionada pelo recorrente n\u00e3o encontra amparo no art. 1.691, caput<\/em>, do CC [17]<\/strong>, igualmente sublinhada pelo suscitante. Primeiro, porque a doa\u00e7\u00e3o se submete, antes, \u00e0 disciplina de outra norma, a plasmada no art. 543 do CC, a dispensar, inclusive, insista-se, a participa\u00e7\u00e3o dos genitores. No mais, porque n\u00e3o houve disposi\u00e7\u00e3o de bens dos menores, n\u00e3o gravaram (eles, genitores, em nome dos filhos) o im\u00f3vel de \u00f4nus reais nem contra\u00edram obriga\u00e7\u00f5es em nome dos filhos.<\/p>\n

Nessa linha, pelo todo acima exposto, a escritura p\u00fablica recusada \u00e9 t\u00edtulo id\u00f4neo a ingressar na t\u00e1bua registral. Em outras palavras: a<\/strong> exig\u00eancia levantada pelo Oficial de Registro [18]<\/strong>, confirmada em primeira inst\u00e2ncia [19]<\/strong>, n\u00e3o merece subsistir<\/strong>. A r. senten\u00e7a atacada pelo doador comporta reforma.<\/p>\n

Isto posto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o com<\/em> reserva de usufruto<\/em><\/strong>.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o 1055983-36.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Proced\u00eancia: S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Apelante: Luis Medici<\/p>\n

Apelado: 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

VISTO<\/strong> (Voto n. 37.896):<\/p>\n

1. Adoto o relat\u00f3rio lan\u00e7ado no voto do eminente Relator, o Corregedor Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Des. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS.<\/p>\n

2. Tratando-se, tal se versa na esp\u00e9cie, de doa\u00e7\u00e3o pura <\/strong>e assim se considera a que se perfez a dedu\u00e7\u00e3o de usufruto em favor de incapaz<\/strong>, n\u00e3o se exige v\u00eania judicial (\u201calvar\u00e1\u201d) para a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico <\/strong>nem, de conseguinte, para a correspondente inscri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, uma vez que o art. 543 do C\u00f3digo Civil dispensa a aceita\u00e7\u00e3o do donat\u00e1rio, pondo \u00e0 mostra a desnecessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a forma\u00e7\u00e3o e a validade do t\u00edtulo<\/strong>.<\/p>\n

3. Coisa diversa \u00e9 que essa aceita\u00e7\u00e3o deva provar-se no t\u00edtulo ou fora dele- para admitir-se o registro da<\/strong> doa\u00e7\u00e3o <\/strong>se ele for instado pelo transferente (art. 218 da Lei n. 6.015, de 31-12-1973).<\/p>\n

DO EXPOSTO<\/strong>, meu voto d\u00e1 provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, para que se proceda ao registro stricto sensu,<\/em> tal como rogado.<\/p>\n

Des. RICARDO DIP<\/strong><\/p>\n

Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1]<\/strong> Fls. 1-3.<\/p>\n

[2]<\/strong> Fls. 38.<\/p>\n

[3]<\/strong> Fls. 41-42.<\/p>\n

[4]<\/strong> Fls. 43-45.<\/p>\n

[5]<\/strong> Fls. 55-63.<\/p>\n

[6]<\/strong> Fls. 68.<\/p>\n

[7]<\/strong> Fls. 79-81.<\/p>\n

[8]<\/strong> Fls. 35-36.<\/p>\n

[9]<\/strong> Fls. 19-24 e 31.<\/p>\n

[10]<\/strong> Fls. 2, parte final.<\/p>\n

[11] Art. 543<\/strong>. Se o donat\u00e1rio for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceita\u00e7\u00e3o, desde que se trate de doa\u00e7\u00e3o pura.<\/p>\n

[12]<\/strong> Caio M\u00e1rio da Silva Pereira. Atualizada por Regis Fichtner. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil: contratos<\/em>. 13.\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 212. v. III. Na mesma linha, Sylvio Capanema de Souza, in Coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo Civil<\/em>. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira (coord.). Rio de Janeiro, 2008, p. 147-151. v. VIII.<\/p>\n

[13]<\/strong> Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. C\u00f3digo Civil interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/em>. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 223-224. v. II.<\/p>\n

[14] Item 41<\/strong>. O Tabeli\u00e3o de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve: (…); e) exigir os respectivos alvar\u00e1s<\/strong>, para os atos que envolvam <\/strong>esp\u00f3lio, massa falida, heran\u00e7a jacente ou vacante, empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial, incapazes<\/strong>, sub-roga\u00e7\u00e3o de gravames e outros que dependem de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para dispor ou adquirir bens im\u00f3veis ou direitos a eles relativos<\/strong>, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo dever\u00e1 estar estabelecido pela autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n

[15] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 0072005-60.2013.8.26.0100<\/strong>, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. 7.10.2014.<\/p>\n

[16] Art. 1.748<\/strong>. Compete tamb\u00e9m ao tutor, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz: (…); II aceitar por ele heran\u00e7as, legados ou doa\u00e7\u00f5es, ainda que com encargos; (…). Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. No caso de falta de autoriza\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia de ato do tutor depende da aprova\u00e7\u00e3o ulterior do juiz.<\/p>\n

[17] Art. 1.691<\/strong>. N\u00e3o podem os pais alienar, ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

[18]<\/strong> Fls. 31.<\/p>\n

[19]<\/strong> Fls. 43-45.<\/p>\n

(DJe de 08.06.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1055983-36.2015.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que s\u00e3o partes \u00e9 apelante LUIS MEDICI, \u00e9 apelado 5\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12217","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12217"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12217\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}