{"id":12199,"date":"2016-05-31T19:41:23","date_gmt":"2016-05-31T21:41:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12199"},"modified":"2016-05-31T19:41:23","modified_gmt":"2016-05-31T21:41:23","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-recusa-de-ingresso-de-escritura-de-doacao-com-reserva-de-usufruto-vitalicio-e-de-divisao-amigavel-area-inferior-a-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12199","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Recusa de ingresso de escritura de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto vital\u00edcio e de divis\u00e3o amig\u00e1vel \u2013 \u00c1rea inferior a 125m\u00b2 \u2013 Veda\u00e7\u00e3o pelas leis municipal e federal \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal \u2013 Presun\u00e7\u00e3o de legalidade \u2013 Invi\u00e1vel o controle do ato administrativo no \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, restrita \u00e0 legalidade formal \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0004302-32.2014.8.26.0083<\/strong>, da Comarca de Agua\u00ed<\/strong>, em que \u00e9 apelante SEBASTI\u00c3O WILSON MACIEL<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AGUA\u00cd<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A D\u00daVIDA E DETERMINAR O REGISTRO DO T\u00cdTULO APRESENTADO, V. U.” DECLAROU VOTO CONVERGENTE O DES. RICARDO HENRY MARQUES DIP.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANT\u00d4NIO DE GODOY (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 4 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0004302-32.2014.8.26.0083<\/p>\n

Apelante: Sebasti\u00e3o Wilson Maciel<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Agua\u00ed<\/p>\n

VOTO N\u00b0 29.187<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Recusa de ingresso de escritura de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto vital\u00edcio e de divis\u00e3o amig\u00e1vel \u2013 \u00c1rea inferior a 125m\u00b2 \u2013 Veda\u00e7\u00e3o pelas leis municipal e federal \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal \u2013 Presun\u00e7\u00e3o de legalidade \u2013 Invi\u00e1vel o controle do ato administrativo no \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, restrita \u00e0 legalidade formal \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Agua\u00ed, que ao julgar procedente a d\u00favida suscitada manteve a recusa de registro de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto e de divis\u00e3o amig\u00e1vel, sob o fundamento de que um dos im\u00f3veis teria metragem aqu\u00e9m daquela prevista em lei, raz\u00e3o pela qual o registro ofenderia o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

O apelante afirma que o registro da escritura objetiva desmembrar dois terrenos onde foram edificadas duas casas de morada no ano de 1975, o que foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Agua\u00ed. Diz que o princ\u00edpio da legalidade deve ser relativizado e cita precedente.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Inicialmente observo que o recurso interposto contra a senten\u00e7a que julga o procedimento de d\u00favida \u00e9 o de apela\u00e7\u00e3o, e como tal \u00e9 recebido.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia \u00e9 restrita \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de a divis\u00e3o estabelecida no t\u00edtulo apresentado ser inferior \u00e0 \u00e1rea m\u00ednima de 125 metros quadrados, prevista na Lei Municipal de Agua\u00ed n\u00b0 941\/1978, alterada pela Lei n\u00b0 2239\/2010, e na Lei Federal n\u00b0 6766\/79, artigo 4\u00ba, inciso II, pois, uma das \u00e1reas apresenta 116,64 metros quadrados.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a previs\u00e3o da lei municipal mencionada, a Prefeitura Municipal de Agua\u00ed aprovou a divis\u00e3o apresentada (fls. 21 e 22), o que gera presun\u00e7\u00e3o de legalidade e inviabiliza o controle do ato administrativo em sede de qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, de maneira que ou o ato \u00e9 revogado pela pr\u00f3pria autoridade que o aprovou ou \u00e9 desfeito na esfera jurisdicional.<\/p>\n

Com efeito, a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u00e9 restrita ao aspecto formal, inclusive no que diz respeito \u00e0 legalidade, portanto, n\u00e3o \u00e9 da atribui\u00e7\u00e3o do Oficial questionar a legalidade material do ato administrativo que aprovou a divis\u00e3o que resultou em \u00e1rea inferior \u00e0 prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal. O mesmo racioc\u00ednio se aplica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o existente na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Recusa de averba\u00e7\u00e3o de desdobro e registro de escritura p\u00fablica de compra e venda, por resultar em \u00e1rea inferior a 125 metros quadrados. Aprova\u00e7\u00e3o do desdobro pela Municipalidade baseada em lei cujo prazo nela estabelecido para requerimento da aprova\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia decorrido. Inviabilidade do controle material do ato administrativo praticado pela Municipalidade no \u00e2mbito administrativo de qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, o que \u00e9 reservado \u00e0 esfera jurisdicional. Recusa indevida e que deve ser afastada. Recurso provido.” <\/em>(CSMSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 803-6\/7 – j. 14\/12\/2007, rel. Gilberto Passos de Freitas).<\/p>\n

“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de desmembramento de im\u00f3vel em novas unidades cujas \u00e1reas s\u00e3o inferiores a 125m\u00b2 \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal competente \u2013 Sufici\u00eancia para reconhecimento da legalidade formal do empreendimento, no \u00e2mbito da qualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o, nesta via, da quest\u00e3o relativa \u00e0 lei municipal restritiva editada posteriormente, bem como da proibi\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 4\u00ba, II, da Lei n\u00b0 6.766\/79 \u2013 Afastamento deste \u00f3bice para a averba\u00e7\u00e3o \u2013 Dado provimento ao recurso.” <\/em>(CGJSP \u2013 <\/em>Processo n\u00b0 97225\/2011 – j. 19\/10\/2011 – Parecer da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Roberto Maia Filho, aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a Maur\u00edcio Vidigal).<\/p><\/blockquote>\n

Isto posto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a d\u00favida e determinar o registro do t\u00edtulo apresentado.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o 0004302-32.2014.8.26.0083<\/strong><\/p>\n

Proced\u00eancia: Agua\u00ed<\/p>\n

Apelante: Sebasti\u00e3o Wilson Maciel<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Agua\u00ed<\/p>\n

VISTO<\/strong> (Voto n. 37.352):<\/p>\n

1. Adoto, \u00e0 partida, o resumo processual j\u00e1 lan\u00e7ado no voto do eminente Relator.<\/p>\n

2. Sobre o terreno cuja divis\u00e3o se pretende h\u00e1 duas casas de morada edificadas em 1975, e o interessado pretende o registro resultante do desmembramento para p\u00f4r em regularidade formal essa situa\u00e7\u00e3o de fato. \u00c9 necess\u00e1rio reconhecer, portanto, que n\u00e3o se aplicam aqui os rigores da legisla\u00e7\u00e3o sobre parcelamento de solo (ou seja, a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e, na esfera municipal, a Lei aguaiana n. 941, de 28 de novembro de 1978), como, ali\u00e1s, bem indica o fato de a pr\u00f3pria Municipalidade haver concedido aprova\u00e7\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o dos dois novos lotes.<\/p>\n

Acompanho, deste modo, o r. voto proferido pelo eminente Relator, o Corregedor Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Des. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

Des. RICARDO DlP<\/strong><\/p>\n

Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico <\/strong><\/p>\n

(DJe de 31.05.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0004302-32.2014.8.26.0083, da Comarca de Agua\u00ed, em que \u00e9 apelante SEBASTI\u00c3O WILSON MACIEL, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AGUA\u00cd. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12199","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12199","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12199"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12199\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12199"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}