{"id":12194,"date":"2016-05-30T20:21:28","date_gmt":"2016-05-30T22:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12194"},"modified":"2016-05-30T20:21:28","modified_gmt":"2016-05-30T22:21:28","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-de-mandato-em-causa-propria-especialidade-subjetiva-seguranca-juridica-nao-atingida-mitigacao-escritura-antiga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12194","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura de mandato em causa pr\u00f3pria \u2013 Especialidade subjetiva \u2013 Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o atingida \u2013 Mitiga\u00e7\u00e3o \u2013 Escritura antiga \u2013 Regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 176, \u00a72\u00b0, da Lei n.\u00b0 6.015\/73 \u2013 Registro deferido \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0002419-40.2014.8.26.0248<\/strong>, da Comarca de Indaiatuba<\/strong>, em que \u00e9 apelante MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, \u00e9 apelado CHRISTIANNE MOUFARREJ ABDALLA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. DECLAROU VOTO CONVERGENTE O DES. RICARDO HENRY MARQUES DIP.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANT\u00d4NIO DE GODOY (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 4 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0002419-40.2014.8.26.0248<\/p>\n

Apelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Indaiatuba<\/p>\n

VOTO N\u00b0 29.101<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura de mandato em causa pr\u00f3pria \u2013 Especialidade subjetiva \u2013 Seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o atingida \u2013 Mitiga\u00e7\u00e3o \u2013 Escritura antiga \u2013 Regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 176, \u00a72\u00b0, da Lei n.\u00b0 6.015\/73 \u2013 Registro deferido \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo contra a r. decis\u00e3o de fls. 99\/100, que determinou o registro da escritura p\u00fablica de mandato em causa pr\u00f3pria, lavrada em 7\/6\/63, por meio da qual Manoela dos Santos Pereira e sua mulher L\u00facia de Jesus Bernardes Pereira, e Syllas de Barros e sua mulher Maria Joanna Nancy Barros constitu\u00edram o procurador Elias Halim Moufarrej, autorizando-lhe vender ou alienar 50% dos 79 lotes de terreno localizados no loteamento “Jardim Imperial”.<\/p>\n

Aduz, em s\u00edntese, que a exig\u00eancia feita pelo registrador decorre do fato de os dados da qualifica\u00e7\u00e3o dos adquirentes do im\u00f3vel estarem incompletos, ferindo, assim, o princ\u00edpio da especialidade subjetiva.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 133\/137).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

A recusa do registrador funda-se no princ\u00edpio da especialidade subjetiva, cuja finalidade \u00e9 identificar, individualizar, aquele que est\u00e1 transmitindo ou adquirindo algum tipo de direito no registro de im\u00f3veis, tornando-o inconfund\u00edvel com qualquer outra pessoa.<\/p>\n

Contudo, referido princ\u00edpio, assim como o registro em si, n\u00e3o pode ser considerado um fim em si mesmo, sob pena de negar o que pretende proteger, que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, o C. Conselho Superior da Magistratura tem admitido, em hip\u00f3teses excepcionais, a mitiga\u00e7\u00e3o da especialidade subjetiva:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Promitente<\/em> vendedor falecido \u2013 CPF\/MF inexistente \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Impossibilidade de cumprimento pela apresentante <\/em>\u2013 Princ\u00edpio<\/em> da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Princ\u00edpio da razoabilidade \u2013 D\u00favida<\/em> improcedente \u2013 Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0039080-79.2011.8.26.0100, CSM, rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini,<\/em> 20\/09\/2012).<\/em><\/p>\n

“(…) Assim, para n\u00e3o sacrificar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a publicidade, \u00e9 de rigor flexibilizar, in concreto, a severidade do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, dispensado a informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero do CPF\/MF de Henri Marie Octave Sannejouand, cujo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do Registro Geral \u00e9, de mais a mais, conhecido e consta da matr\u00edcula do im\u00f3vel (RG n.\u00b0 75.149 – mod. 19 – fls. 07), em sintonia com a carta de arremata\u00e7\u00e3o (fls. 23). A especialidade subjetiva, se, na hip\u00f3tese, valorada com excessivo rigor, levar\u00e1, em desprest\u00edgio da razoabilidade, at\u00e9 porque a exig\u00eancia n\u00e3o pode ser satisfeita pela interessada, ao enfraquecimento do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que \u00e9 um contrassenso. Com a exig\u00eancia, o que se perde, confrontado com o ganho, tem maior import\u00e2ncia, de sorte a justificar a reforma da senten\u00e7a a garantia registr\u00e1ria \u00e9 instrumento, n\u00e3o finalidade em si, preordenando-se a abrigar valores cuja consist\u00eancia jur\u00eddica supera o formalismo (…) “.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Assim, embora as qualifica\u00e7\u00f5es das partes no t\u00edtulo n\u00e3o estejam perfeitas, h\u00e1 elementos suficientes a eliminar qualquer d\u00favida quanto \u00e0s pessoas que figuram como outorgantes e outorgado.<\/p>\n

Tanto assim \u00e9, que o registrador justifica a exig\u00eancia para complementar as qualifica\u00e7\u00f5es nos arquivos da Serventia, e n\u00e3o porque tem d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes do neg\u00f3cio (fl. 3).<\/p>\n

\u00c9 preciso observar, ainda, que a escritura foi lavrada em 1963, \u00e9poca em que n\u00e3o havia o rigor legal de hoje quanto \u00e0 precis\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o das partes, o que explica o motivo das omiss\u00f5es levantadas pelo registrador. Ciente desta circunst\u00e2ncia, o legislador, ao editar a Lei n.\u00b0 6.015\/73, previu a regra de transi\u00e7\u00e3o disposta no \u00a7 2\u00ba do art. 176:<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Para a matr\u00edcula e registro das escrituras e partilhas,<\/em> lavradas ou homologadas na vig\u00eancia do Decreto n\u00b0 4.857, de 9<\/em> de novembro de 1939, n\u00e3o ser\u00e3o observadas as exig\u00eancias deste<\/em> artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o<\/em> anterior.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Diante deste cen\u00e1rio, especialmente a aus\u00eancia de d\u00favidas quanto \u00e0 identidade das pessoas, o registro deve ser admitido, como bem decidiu o MM. Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

Nesse sentido, ainda, o bem lan\u00e7ado parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Conselho Superior da Magistratura<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o 0002419-40.2014.8.26.0248<\/strong><\/p>\n

Proced\u00eancia: Indaiatuba<\/p>\n

Apelante: Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

Apelado: Christianne Moufarrej Abdalla<\/p>\n

VISTO <\/strong>(Voto n. 37.351):<\/p>\n

1. Adoto o relat\u00f3rio lan\u00e7ado no voto do eminente Relator, o Corregedor Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Des. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS.<\/p>\n

2. O t\u00edtulo cujo registro se pretende tem de ser apresentado por certid\u00e3o ou traslado, o que a interessada h\u00e1 de suprir tanto que os autos voltem ao Of\u00edcio de registro de im\u00f3veis para a lavratura da inscri\u00e7\u00e3o que rogou (inc. II do art. 203 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973).<\/p>\n

3. A escritura p\u00fablica em exame, \u00e9 verdade, n\u00e3o est\u00e1 perfeita quanto \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos figurantes, pois l\u00e1 n\u00e3o constam nem o regime de casamento de nenhum deles, nem os n\u00fameros de suas inscri\u00e7\u00f5es no registro geral de seguran\u00e7a p\u00fablica (RG) e no cadastro de contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF).<\/p>\n

In concreto, <\/em>por\u00e9m, a negativa de registro n\u00e3o se justifica. Malgrado o princ\u00edpio consagrado na par\u00eamia tempus regit actum <\/em>\u2013 isto \u00e9: os requisitos para o registro t\u00eam de avaliar-se segundo a lei que vigorar ao tempo em que a inscri\u00e7\u00e3o foi rogada\u2013, e n\u00e3o obstante a vigente regra da especialidade subjetiva (Lei n. 6.015\/1973, art. 176, inc. II, 4, a<\/em> e b, <\/em>e inc. III, 2, a<\/em> e b<\/em>), h\u00e1 considerar que a escritura p\u00fablica (fls. 6-20) e as numerosas transcri\u00e7\u00f5es que ela atinge (fls. 21-60) datam de 1963 ou antes, o que, somado \u00e0 manifesta dificuldade de providenciar informa\u00e7\u00f5es sobre outorgantes que n\u00e3o possuem parentesco com a ora apelada, justifica, excepcionalmente, dispensa das exig\u00eancias levantadas na nota devolutiva, como permitem n\u00e3o s\u00f3 o caput <\/em>do art. 198 da Lei de Registros P\u00fablicos, como ainda precedentes deste Conselho (AC 0039080-79.2011.8.26.0100-NALINI, j. 20.9.2012, e AC 0022011- 63.2013.8.26.0100-AKEL, j. 18.3.2014).<\/p>\n

DO EXPOSTO, <\/strong>meu voto nega provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Des. RICARDO DlP<\/strong><\/p>\n

Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico <\/strong><\/p>\n

(DJe de 30.05.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0002419-40.2014.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que \u00e9 apelante MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 apelado CHRISTIANNE MOUFARREJ ABDALLA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. DECLAROU VOTO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12194","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12194"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12194\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}