<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0000884-32.2015.8.26.0025<\/strong>, da Comarca de Angatuba<\/strong>, em que \u00e9 apelante SIOMARA REGINA DRAGONI DA COSTA<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ANGATUBA.<\/strong><\/p>\n ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”,<\/strong> de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores, PAULO DIMAS MASCARETTI (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANT\u00d4NIO DE GODOY (PRESIDENTE DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO, RICARDO DIP (PRESIDENTE DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E SALLES ABREU (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de fevereiro de 2016.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0000884-32.2015.8.26.0025<\/p>\n Apelante: Siomara Regina Dragoni da Costa<\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Angatuba<\/p>\n VOTO N\u00b0 29.183<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Div\u00f3rcio \u2013 Formal de partilha \u2013 T\u00edtulo apresentado ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade \u2013 Tempus regit actum<\/em> \u2013 Jurisprud\u00eancia do CSM \u2013 Registro indeferido \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Siomara Regina Dragoni da Costa contra a r. decis\u00e3o de fls. 83\/83v., que manteve a recusa ao registro do formal de partilha extra\u00eddo dos autos do div\u00f3rcio dela com M\u00e1rio S\u00e9rgio Nunes da Costa, por meio do qual lhe foram atribu\u00eddos os im\u00f3veis descritos nas matr\u00edculas n\u00b0s 7.689, 7.690 e 8.422, daquela Serventia de Im\u00f3veis.<\/p>\n Aduz, em suma, que a homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio \u00e9 anterior \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade dos bens de seu ex-marido M\u00e1rio S\u00e9rgio Nunes da Costa.<\/p>\n Ainda, que ele n\u00e3o abriu m\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o dele em seu favor, motivo por que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imposto estadual. Por fim, salientou que eventual excesso de mea\u00e7\u00e3o seria de compet\u00eancia fiscal dos respectivos munic\u00edpios em que os im\u00f3veis se encontram (fls. 87\/92).<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 98\/101).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n O recurso, a despeito de seus jur\u00eddicos fundamentos, n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n Necess\u00e1rio ressaltar, inicialmente, que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, ainda que limitada aos requisitos formais do t\u00edtulo e sua adequa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios registrais, conforme o disposto no item 119, do Cap. XX das NSCGJ [1]<\/strong>.<\/p>\n O Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura tem decidido, inclusive, que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial [2]<\/strong>.<\/p>\n Busca a recorrente o registro do formal de partilha extra\u00eddo dos autos do div\u00f3rcio dela com M\u00e1rio S\u00e9rgio Nunes da Costa, por meio do qual lhe foram atribu\u00eddos os im\u00f3veis descritos nas matr\u00edculas n\u00b0s 7.689, 7.690 e 8.422, daquela Serventia de Im\u00f3veis.<\/p>\n A recusa do registrador tem dois fundamentos: a) pend\u00eancia de indisponibilidade dos bens do ex-marido da recorrente, M\u00e1rio S\u00e9rgio Nunes da Costa; e b) omiss\u00e3o dos valores atribu\u00eddos a cada um dos c\u00f4njuges por ocasi\u00e3o da partilha dos bens.<\/p>\n A indisponibilidade dos bens de M\u00e1rio S\u00e9rgio Nunes da Costa foi decretada pelo Banco Central com base na Lei n\u00b0 6.024\/74, cujo art. 38 diz que:<\/p>\n Art. 38. Decretada a interven\u00e7\u00e3o, a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou a fal\u00eancia, o interventor, o liquidante, ou o escriv\u00e3o da fal\u00eancia comunicar\u00e1 ao registro p\u00fablico competente e \u00e0s Bolsas de Valores a indisponibilidade de bens imposta no artigo 36.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Recebida a comunica\u00e7\u00e3o, a autoridade competente ficar\u00e1 relativamente a esses bens impedida de:<\/em><\/p>\n a) fazer transcri\u00e7\u00f5es, inscri\u00e7\u00f5es, ou averba\u00e7\u00f5es de documentos p\u00fablicos ou particulares;<\/em><\/p>\n b) arquivar atos ou contratos que importem em transfer\u00eancia de cotas sociais, a\u00e7\u00f5es ou partes benefici\u00e1rias;<\/em><\/p>\n c) realizar ou registrar opera\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos de qualquer natureza;<\/em><\/p>\n d) processar a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/em><\/p><\/blockquote>\n A Lei \u00e9 clara quanto \u00e0 impossibilidade de se realizar ou registrar opera\u00e7\u00f5es de t\u00edtulo de qualquer natureza. E o Conselho Superior da Magistratura, em caso semelhante, decidiu recentemente que:<\/p>\n REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA \u2013 ESCRITURA P\u00daBLICA DE SEPARA\u00c7\u00c3O CONSENSUAL LAVRADA ANTES DA A VERBA\u00c7\u00c3O DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, POR\u00c9M, APRESENTADA PARA REGISTRO POSTERIORMENTE \u2013 IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO, EM OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” \u2013 NECESSIDADE DE PR\u00c9VIO CANCELAMENTO DA AVERBA\u00c7\u00c3O, AUTORIZADO POR QUEM A DECRETOU \u2013 RECUSA CORRETA DA OFICIAL \u2013 D\u00daVIDA PROCEDENTE \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO. (CSM-Ap. n\u00b0 0001748-75.2013.8.26.0337).<\/em><\/p><\/blockquote>\n No que diz respeito \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a indisponibilidade foi decretada ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da partilha do div\u00f3rcio, note-se que a jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura est\u00e1 pacificada no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo se sujeita \u00e0 lei vigente ao tempo de sua apresenta\u00e7\u00e3o (tempus regit actum), <\/em>pouco importando a data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 115-6\/7, rel. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, n\u00b0 777-6\/7, rel. Ruy Camilo, n\u00b0 530-6\/0, rel. Gilberto Passos de Freitas, e, mais recentemente, n\u00b0 0004535-52.2011.8.26.0562, rel. S\u00e9rgio Jacintho Guerrieri Rezende).<\/p>\n Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o art. 247 da Lei n\u00b0 6.015\/73, lembra, com base na jurisprud\u00eancia deste CSM [3]<\/strong>, que n\u00e3o cabe ao registrador levantar a indisponibilidade para permitir acesso dos t\u00edtulos judiciais \u2013 <\/em>como as partilhas em separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios \u2013 <\/em>constitu\u00eddos em data precedente \u00e0 da averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade, haja vista que o que importa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente ao tempo do registro (Lei de Registros P\u00fablicos Comentada, Forense, p. 1291\/1292).<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, portanto, como registrar o formal de partilha extra\u00eddo dos autos do div\u00f3rcio da recorrente sem que, antes, seja levantada a indisponibilidade.<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 exig\u00eancia de recolhimento do imposto, a r. senten\u00e7a que homologou a partilha n\u00e3o o dispensou e, nos autos do div\u00f3rcio, n\u00e3o consta anu\u00eancia da Fazenda do Estado ou do Munic\u00edpio com a divis\u00e3o efetivada.<\/p>\n Trata-se, assim, de quest\u00e3o “aberta” ao registrador que, atento: a) \u00e0 divis\u00e3o desigual da partilha \u2013 <\/em>a recorrente ficou com tr\u00eas im\u00f3veis que, juntos, somam R$ 127.400,00 (fls. 58, 64 e 70), e o ex-marido, com o ve\u00edculo Honda Fit, cujo valor de mercado \u00e9 R$ 28.000,00, conforme Tabela FIPE consultada nesta data \u2013<\/em>; e b) ao disposto no art. 289 da Lei n\u00b0 6.015\/73, solicitou a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITCMD, em caso de doa\u00e7\u00e3o, ou de ITBI, em caso de aliena\u00e7\u00e3o onerosa.<\/p>\n Ante o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Notas:<\/u><\/strong><\/p>\n [1]<\/strong> 119. Incumbe ao oficial impedir o registro de t\u00edtulo que n\u00e3o satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento p\u00fablico ou particular, quer em atos judiciais.<\/p>\n [2]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 413-6\/7<\/p>\n [3]<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 29.886-0\/4, Rel. Des. M\u00e1rcio Bonilha.<\/p>\n (DJe de 06.05.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0000884-32.2015.8.26.0025, da Comarca de Angatuba, em que \u00e9 apelante SIOMARA REGINA DRAGONI DA COSTA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ANGATUBA. 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