{"id":12162,"date":"2016-05-17T22:16:15","date_gmt":"2016-05-18T00:16:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12162"},"modified":"2016-05-17T22:16:15","modified_gmt":"2016-05-18T00:16:15","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-cancelamento-de-hipoteca-sucessao-sucessora-legitimada-a-emitir-quitacao-hipoteca-e-cedula-hipotecaria-hipotecas-com-mais-de-trinta-anos-perempcao-duvida-inv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12162","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – Cancelamento de Hipoteca – Sucess\u00e3o – Sucessora legitimada a emitir quita\u00e7\u00e3o. Hipoteca e c\u00e9dula hipotec\u00e1ria – Hipotecas com mais de trinta anos – Peremp\u00e7\u00e3o. D\u00favida inversa procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1105598-92.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registros P\u00fablicos<\/p>\n

J. M. L. e outros \u2013 L. S. de C. I. S.A.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por J. M. L., M. I. L. e O. C. L., em face da negativa do Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital em efetuar o cancelamento de dois registros de hipoteca e de uma averba\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula hipotec\u00e1ria na matr\u00edcula n\u00ba 33.807.<\/p>\n

Relatam os requerentes que, por carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida pelo MM\u00ba Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto- SP (R.11), tornaram-se propriet\u00e1rios do im\u00f3vel localizado na Rua Desembargador Ferreira Fran\u00e7a n\u00ba 40, apt\u00ba 181 – Alto de Pinheiros. Consta da matr\u00edcula mencionada (R.02) hipoteca em favor de H. H. S. P. S\/A de C. I., para garantia da d\u00edvida de Cr$ \u00a0913.240,00 pag\u00e1vel por meio de 180 presta\u00e7\u00f5es mensais no valor de Cr$ 32.043,68, vencendo a primeira em 30 de julho de 1980, bem como inerente a essa hipoteca foi averbada sob n\u00ba 03 (AV.03), a emiss\u00e3o de c\u00e9dula hipotec\u00e1ria do mesmo valor, tendo como favorecida a pr\u00f3pria emitente.<\/p>\n

Esclarecem ainda a exist\u00eancia de uma segunda hipoteca que grava a matr\u00edcula do im\u00f3vel em favor da empresa mencionada (R.04), para garantia da d\u00edvida de Cr$ 814.623,66, pag\u00e1vel por maio de 35 presta\u00e7\u00f5es mensais de Cr$ 24.973,30, vencendo a primeira em 30 de mar\u00e7o de 1980 e 6 presta\u00e7\u00f5es semestrais de Cr$ 416.308,51, vencendo a primeira em 20 de julho de 1980, sendo que em rela\u00e7\u00e3o a esta hipoteca n\u00e3o h\u00e1 averba\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula hipotec\u00e1ria.<\/p>\n

Argumentam que as presta\u00e7\u00f5es contratadas em favor da requerida est\u00e3o prescritas. Juntaram documentos \u00e0s fls.14\/25.<\/p>\n

O Registrador apontou a exist\u00eancia das duas hipotecas sobre o im\u00f3vel, bem como que, em 10.10.2014, uma parte ideal correspondente a 50% do bem foi adjudicada aos requerentes e a parte ideal correspondente aos outros 50% do im\u00f3vel ao Condom\u00ednio Conjunto Residencial Pousada dos Bandeirantes (fl. 36).<\/p>\n

Intimada, a credora hipotec\u00e1ria concordou com a libera\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria que pende sobre o im\u00f3vel, encontram-se os documentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio C. L. T., ou quem ele indicar, na sede da empresa (fl.38).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia do pedido (fls.50 e 63).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Com raz\u00e3o o Douto Promotor de Justi\u00e7a. Entendo n\u00e3o haver \u00f3bice ao cancelamento pretendido, isto porque a pr\u00f3pria credora hipotec\u00e1ria apresentou a sua concord\u00e2ncia em liberar as constri\u00e7\u00f5es que pendem sobre o im\u00f3vel em quest\u00e3o, fornecendo os documentos necess\u00e1rios a serem retirados em sua sede pelo mutu\u00e1rio, cumprindo assim o requisito previsto no artigo 251, I da Lei de Registros P\u00fablicos, segundo o qual:<\/p>\n

\u201cArt. 251: O Cancelamento da hipoteca s\u00f3 pode ser feito: I – \u00e0 vista de autoriza\u00e7\u00e3o ou quita\u00e7\u00e3o, outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento p\u00fablico ou particular…\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Ou seja, com a sucess\u00e3o de empresas, basta a concord\u00e2ncia da empresa sucessora L. S. de C. I. S\/A para a libera\u00e7\u00e3o da garantia para que se possibilite o cancelamento. Al\u00e9m disso, verifico que as hipotecas foram registradas h\u00e1 mais de 30 (trinta anos), sendo facultado o cancelamento do gravame pela incid\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o. De acordo com o artigo 1.485 do CC:<\/p>\n

\u201cMediante simples averba\u00e7\u00e3o, requerida por ambas as partes, poder\u00e1 prorrogar-se a hipoteca, at\u00e9 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfa\u00e7a esse prazo, s\u00f3 poder\u00e1 subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo t\u00edtulo e novo registro; e, nesse caso, lhe ser\u00e1 mantida a preced\u00eancia, que ent\u00e3o lhe competir\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Neste contexto, de acordo com Francisco Eduardo Loureiro:<\/p>\n

\u201dO prazo de trinta anos \u00e9 de natureza decadencial, de modo que n\u00e3o se aplicam as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas aplic\u00e1veis \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Escoado o prazo, a hipoteca se extingue de pleno direito, ainda que antes do cancelamento junto ao registro imobili\u00e1rio, cujo efeito \u00e9 meramente regularizat\u00f3rio, a ser pedido pelo interessado ao oficial. N\u00e3o se confundem peremp\u00e7\u00e3o da hipoteca com prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o garantida. Disso decorre a possibilidade da peremp\u00e7\u00e3o da garantia ocorrer antes da prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o garantida, que se converter\u00e1 em quirograf\u00e1ria (…)Ultrapassado o prazo fatal de trinta anos, somente subsiste a garantia real mediante novo contrato de hipoteca e novo registro imobili\u00e1rio\u201d (C\u00f3digo Civil Comentado, Ministro Cezar Peluso – coordenador; Barueri\/SP: Manole, 2010, p. 1590).<\/p><\/blockquote>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao cancelamento da Av.03, oriunda da emiss\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito hipotec\u00e1ria, com raz\u00e3o o Registrador. Tendo em vista que as c\u00e9dulas hipotec\u00e1rias s\u00e3o t\u00edtulos de cr\u00e9dito, possuem como caracter\u00edsticas essenciais a literalidade, autonomia, abstra\u00e7\u00e3o e cartularidade. Nos termos do artigo 234 do Decreto – Lei 70\/66 que institui a c\u00e9dula hipotec\u00e1ria:<\/p>\n

\u201dArt.24: O cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula hipotec\u00e1ria e da inscri\u00e7\u00e3o da hipoteca respectiva, quando se trate de liquida\u00e7\u00e3o integral desta, far-se-\u00e3o: I – \u00e0 vista das c\u00e9dulas hipotec\u00e1rias devidamente quitadas, exibidas pelo devedor ao Oficial do Registro Geral de Im\u00f3veis;… II – por senten\u00e7a judicial transitada em julgado\u201d. Par\u00e1grafo \u00danico: Se o devedor n\u00e3o possuir a c\u00e9dula hipotec\u00e1ria quitada, poder\u00e1 suprir a falta com a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do emitente ou endossante em documento \u00e0 parte\u201d. As c\u00e9dulas de cr\u00e9dito existem em fun\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico anterior, estando a ele vinculadas.<\/p><\/blockquote>\n

Inobstante a regra estipulada no artigo supra mencionado, a hip\u00f3tese em tela configura uma exce\u00e7\u00e3o. A averba\u00e7\u00e3o 03, referente a c\u00e9dula da hipoteca n\u00ba 1035\/80, S\u00e9rie \u201cIC\u201d, foi realizada em 25.11.1980, ou seja, h\u00e1 mais de trinta anos, e at\u00e9 a presente data n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de que algu\u00e9m tenha reclamado o valor da d\u00edvida.<\/p>\n

Assim, pelo longo lapso temporal de emiss\u00e3o da c\u00e9dula de cr\u00e9dito e pela probabilidade m\u00ednima de se causar dano a terceiro, pode ser mitigada a exig\u00eancia do artigo 24 do Decreto Lei 70\/66.<\/p>\n

Logo, afasto os entraves levantados pelo Registrador para cancelamento dos gravames, bastando que os requerentes tragam a documenta\u00e7\u00e3o emitida pela credora hipotec\u00e1ria para libera\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de provid\u00eancias formulado por J. M. L., M. I. L., O. C. L., em face da negativa do Oficial do 10\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, e consequentemente determino o cancelamento do registro das duas hipotecas e da averba\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de c\u00e9dula hipotec\u00e1ria que pendem sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de maio de 2016.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 17.05.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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