{"id":12158,"date":"2016-05-17T21:51:22","date_gmt":"2016-05-17T23:51:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12158"},"modified":"2016-05-17T21:51:22","modified_gmt":"2016-05-17T23:51:22","slug":"1a-vrpsp-duvida-valor-do-itbi-a-ser-recolhido-nao-cabe-ao-registrador-em-regra-verificar-a-correcao-do-valor-mas-apenas-o-seu-recolhimento-liberdade-na-qualificacao-em-casos-de-erro-manifes-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12158","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – valor do ITBI a ser recolhido – n\u00e3o cabe ao Registrador, em regra, verificar a corre\u00e7\u00e3o do valor, mas apenas o seu recolhimento – liberdade na qualifica\u00e7\u00e3o em casos de erro manifesto – improced\u00eancia."},"content":{"rendered":"

Processo 1003935-66.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

Dorgan Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S\/A<\/p>\n

Municipalidade de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Fazenda da Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

D\u00favida – valor do ITBI a ser recolhido – n\u00e3o cabe ao Registrador, em regra, verificar a corre\u00e7\u00e3o do valor, mas apenas o seu recolhimento – liberdade na qualifica\u00e7\u00e3o em casos de erro manifesto – improced\u00eancia.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de Dorgan Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda, ap\u00f3s a negativa de proceder ao registro de Ata de Assembleia Geral de Constitui\u00e7\u00e3o, que estabelecia que o im\u00f3vel de matr\u00edculas n\u00ba 21.610 seria integralizado ao capital social da empresa.<\/p>\n

Alega o Oficial que o t\u00edtulo data de 30.09.1988. J\u00e1 a guia de recolhimento do ITBI data de 18.03.15. Com isso, aduz o Registrador que o valor recolhido do imposto n\u00e3o foi suficiente, devendo ser realizado o pagamento de juros e multa para que o \u00f3bice seja afastado. Juntou documentos \u00e0s fls. 04\/97.<\/p>\n

O suscitado apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 99\/107, aduzindo que o fato gerador do imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis ocorre com o registro do t\u00edtulo, de modo que n\u00e3o se pode dizer que o tributo era devido desde 1988. Requer o julgamento da improced\u00eancia da d\u00favida, e a declara\u00e7\u00e3o de que o imposto \u00e9 devido apenas a partir do registro. Juntou documentos \u00e0s fls.108\/116.<\/p>\n

A Municipalidade de S\u00e3o Paulo manifestou-se \u00e0s fls. 131\/134, aduzindo sua ilegitimidade passiva, visto que entende ser o imposto devido desde 1988, antes da vig\u00eancia da nova Constitui\u00e7\u00e3o, de modo que a compet\u00eancia para recolhimento do tributo era, \u00e0 \u00e9poca, do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A Fazenda do Estado manifestou-se \u00e0s fls. 145\/147, pela proced\u00eancia da d\u00favida, reiterando as raz\u00f5es expostas pelo Oficial.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fl. 121).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

O t\u00edtulo apresentado n\u00e3o apresenta qualquer v\u00edcio formal que obste o seu registro para a transfer\u00eancia do im\u00f3vel que integraliza o capital social da empresa. Houve o recolhimento do ITBI, conforme documentos de fl. 62. Como se sabe, a transfer\u00eancia de propriedade de bens im\u00f3veis s\u00f3 acontece no momento de seu registro. Desta forma, o fato gerador do ITBI tem como data o dia deste registro, e n\u00e3o o dia da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico consubstanciado no t\u00edtulo que ser\u00e1 registrado. \u00c9 este o comando do art. 1245, caput, do C\u00f3digo Civil e artigo 35, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n

\u201cArt. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n

Art. 35. O imposto de compet\u00eancia dos Estados, sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis, por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na lei civil.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido j\u00e1 decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORR\u00caNCIA. REGISTRO DE TRANSMISS\u00c3O DO BEM IM\u00d3VEL. 1. Recha\u00e7o a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 458 do CPC, pois o Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI \u00e9 o registro imobili\u00e1rio da transmiss\u00e3o da propriedade do bem im\u00f3vel. A partir da\u00ed, portanto, \u00e9 que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmiss\u00e3o (art. 35, I, do CTN) \u00e9 a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que somente se opera mediante registro do neg\u00f3cio jur\u00eddico no of\u00edcio competente. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental n\u00e3o provido. (AgRg no AREsp 215.273\/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15\/10\/2012).\u201d<\/p><\/blockquote>\n

No mais, por for\u00e7a dos artigos 289, da Lei 6.015\/73, 134, VI, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e inciso XI do art. 30 da Lei 8.935\/1994, ao Registrador incumbe fiscalizar o devido recolhimento de tributos referentes somente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o registradas, ressaltando-se que essa fiscaliza\u00e7\u00e3o limita-se em aferir o pagamento do tributo e n\u00e3o a exatid\u00e3o de seu valor:\u201dAo oficial de registro incumbe a verifica\u00e7\u00e3o de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, n\u00e3o a sua exatid\u00e3o\u201d (Apel. C\u00edv. 20522-0\/9- CSMSP – J.19.04.1995 – Rel. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga)\u201d.<\/p>\n

Todavia, este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor.\u201d (Apel. C\u00edv. 996-6\/6 CSMSP J. 09.12.2008 Rel. Ruy Camilo)\u201d.<\/p>\n

Este Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 fixou entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo Oficial Registrador n\u00e3o vai al\u00e9m da aferi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de recolhimento do tributo, e n\u00e3o sobre a integralidade de seu valor.\u201d (Ap. Civ. 0009480-97.2013.8.26.0114 – Campinas – j.02.09.2014 – Rel. des. Elliot Akel).<\/p>\n

Entretanto, entendo que o Oficial deve proceder \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o com liberdade, evitando situa\u00e7\u00f5es que venham fragilizar o sistema registral ou que possam vir a lhe acarretar responsabilidade, administrativa ou civil. Dessa forma, existindo flagrante incorre\u00e7\u00e3o no recolhimento do tributo n\u00e3o est\u00e1 ele impossibilitado de apontar a m\u00e1cula e obstar o ingresso do t\u00edtulo.<\/p>\n

No presente caso, constata-se que houve o recolhimento do tributo, no valor de R$ 7.938,00, n\u00e3o configurando flagrante incorre\u00e7\u00e3o, devendo o registro ser realizado. Saliento que esta \u00e9 a \u00fanica determina\u00e7\u00e3o cab\u00edvel dentro da compet\u00eancia deste Ju\u00edzo, de modo que a discuss\u00e3o sobre a corre\u00e7\u00e3o do tributo recolhido deve se dar em uma das Varas da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de Dorgan Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S\/A, afastando o \u00f3bice.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de maio de 2016<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 17.05.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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