{"id":12156,"date":"2016-05-17T19:18:22","date_gmt":"2016-05-17T21:18:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12156"},"modified":"2016-05-17T19:18:22","modified_gmt":"2016-05-17T21:18:22","slug":"cgjsp-provimento-cgj-no-212016-altera-a-redacao-dos-itens-86-e-98-do-capitulo-xiv-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica-para-disciplinar-a-lavratura-de-escritura-publica-de-separ","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12156","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CGJ n\u00ba 21\/2016 (Altera a reda\u00e7\u00e3o dos itens 86 e 98 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para disciplinar a lavratura de escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio na hip\u00f3tese de a mulher estar gr\u00e1vida)"},"content":{"rendered":"

Provimento CGJ N.\u00ba 21\/2016<\/strong><\/p>\n

Altera a reda\u00e7\u00e3o dos itens 86 e 98 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a altera\u00e7\u00e3o de dois dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35, de 24 de abril de 2007, pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 220, de 26 de abril de 2016;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.\u00ba 2007\/00041804;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba <\/strong>– O item 86 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

86. As partes devem declarar ao Tabeli\u00e3o de Notas, por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura, que n\u00e3o t\u00eam filhos comuns ou, havendo, que s\u00e3o absolutamente capazes, indicando os seus nomes e as datas de nascimento.<\/p>\n

86.1. As partes devem, ainda, declarar ao tabeli\u00e3o, na mesma ocasi\u00e3o, que o c\u00f4njuge virago n\u00e3o se encontra em estado grav\u00eddico, ou ao menos, que n\u00e3o tenha conhecimento sobre esta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

86.2. Se comprovada a resolu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e judicial de todas as quest\u00f5es referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabeli\u00e3o de notas poder\u00e1 lavrar escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba –<\/strong>O item 98 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

98. S\u00e3o requisitos para lavratura da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o consensual:<\/p>\n

a) manifesta\u00e7\u00e3o da vontade espont\u00e2nea e isenta de v\u00edcios em n\u00e3o mais manter a sociedade conjugal e desejar a separa\u00e7\u00e3o conforme as cl\u00e1usulas ajustadas;<\/p>\n

b) aus\u00eancia de filhos menores n\u00e3o emancipados ou incapazes do casal;<\/p>\n

c) inexist\u00eancia de gravidez do c\u00f4njuge virago ou desconhecimento acerca desta circunst\u00e2ncia;<\/p>\n

d) assist\u00eancia das partes por advogado, que poder\u00e1 ser comum.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/strong>– Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de maio de 2016.<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 17.05.2016 – SP)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

DICOGE 5.1<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2007\/41804 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

Parecer 105\/2016-E<\/strong><\/p>\n

NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A – CAP\u00cdTULO XIV – RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ 220 DE 2016, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ 35 DE 2007 – VEDA\u00c7\u00c3O DE LAVRATURA DE ESCRITURAS DE SEPARA\u00c7\u00c3OE E DIV\u00d3RCIO NA HIP\u00d3TESE DE A ESPOSA ESTAR GR\u00c1VIDA – ALTERA\u00c7\u00c3O DOS ITENS 86 E 98 DO CAP\u00cdTULO XIV DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de expediente em que se noticiou a altera\u00e7\u00e3o de dois dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35, de 24 de abril de 2007, que disciplinou a lavratura de escrituras de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e invent\u00e1rio pelos tabelionatos de notas.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 220, de 26 de abril de 2016, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a alterou dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35, de 24 de abril de 2007, vedando a lavratura de escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio na hip\u00f3tese de a mulher estar gr\u00e1vida.<\/p>\n

Aos artigos 34 e 47 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35, foram acrescentados, respectivamente, o par\u00e1grafo \u00fanico e um item:<\/p>\n

Art. 34. As partes devem declarar ao tabeli\u00e3o, no ato da lavratura da escritura, que n\u00e3o t\u00eam filhos comuns ou, havendo, que s\u00e3o absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As partes devem, ainda, declarar ao tabeli\u00e3o, na mesma ocasi\u00e3o, que o c\u00f4njuge virago n\u00e3o se encontra em estado grav\u00eddico, ou ao menos, que n\u00e3o tenha conhecimento sobre esta condi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 47. S\u00e3o requisitos para lavratura da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o consensual: a) um ano de casamento; b) manifesta\u00e7\u00e3o de vontade espont\u00e2nea e isenta de v\u00edcios em n\u00e3o mais manter a sociedade conjugai e desejar a separa\u00e7\u00e3o conforme as cl\u00e1usulas ajustadas; c) aus\u00eancia de filhos menores n\u00e3o emancipados ou incapazes do casal; d) inexist\u00eancia de gravidez do<\/strong> c\u00f4njuge virago ou desconhecimento acerca desta circunst\u00e2ncia; <\/strong>e e) assist\u00eancia das partes por advogado, que poder\u00e1 ser comum.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A justificativa para altera\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o original, conforme voto do Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, acolhido unanimemente pelos demais Conselheiros, foi a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do nascituro, cujos interesses, inclusive sucess\u00f3rios, s\u00e3o amplamente resguardados pela legisla\u00e7\u00e3o civil (artigos 2\u00ba e 1.798 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35, por ser omissa a respeito do tema, gerava d\u00favida acerca da possibilidade de se lavrar escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio na hip\u00f3tese de a mulher estar gr\u00e1vida. Com a edi\u00e7\u00e3o da nova resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para outra interpreta\u00e7\u00e3o, ou seja, caso a mulher esteja gr\u00e1vida, a via judicial \u00e9 cogente.<\/p>\n

E como as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria, ao tratar desse tema, repetem muitos dispositivos da resolu\u00e7\u00e3o alterada, conveniente que haja a modifica\u00e7\u00e3o das normas locais, a fim de harmoniz\u00e1-las ao regramento nacional.<\/p>\n

Note-se que a diretriz ora adotada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a vem ao encontro do que preceitua o artigo 732 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, que passou a vedar expressamente a lavratura de escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio e separa\u00e7\u00e3o no caso de a mulher estar gr\u00e1vida:<\/p>\n

Art. 733. O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es de que trata o art. 731. <\/em>(grifei)<\/p><\/blockquote>\n

Por fim, conv\u00e9m ressaltar, como j\u00e1 mencionado no voto proferido pelo Conselheiro relator, que n\u00e3o cabe nem ao tabeli\u00e3o nem ao Juiz Corregedor Permanente da serventia determinar a realiza\u00e7\u00e3o de prova a respeito do estado grav\u00eddico da esposa. A proibi\u00e7\u00e3o da lavratura da escritura se restringir\u00e1 aos casos em que a gravidez \u00e9 not\u00f3ria ou de autodeclara\u00e7\u00e3o por parte do casal ou de um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n

Assim, proponho a altera\u00e7\u00e3o dos itens 86 e 98 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ, conforme minuta que segue, pelas raz\u00f5es expostas no parecer.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 5 de maio de 2016.<\/p>\n

(a) Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo, pelas raz\u00f5es expostas, a edi\u00e7\u00e3o do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, no DJE.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de maio de 2016.<\/p>\n

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

(DJe de 17.05.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CGJ N.\u00ba 21\/2016 Altera a reda\u00e7\u00e3o dos itens 86 e 98 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa; CONSIDERANDO a altera\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12156","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12156"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12156\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12156"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}