{"id":12143,"date":"2016-05-12T18:31:02","date_gmt":"2016-05-12T20:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12143"},"modified":"2016-05-12T18:31:02","modified_gmt":"2016-05-12T20:31:02","slug":"1a-vrpsp-usucapiao-judicial-imovel-da-cohab-a-prescricao-aquisitiva-nao-produz-efeitos-sobre-bem-de-dominio-publico-bem-afetado-ao-exercicio-de-atividade-publica-desvio-dos-fins-especiais-a","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12143","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Usucapi\u00e3o judicial – Im\u00f3vel da COHAB – A prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva n\u00e3o produz efeitos sobre bem de dom\u00ednio p\u00fablico – Bem afetado ao exerc\u00edcio de atividade p\u00fablica – Desvio dos fins especiais a que foi destinado. Pedido improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1074124-40.2014.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Usucapi\u00e3o<\/p>\n

Usucapi\u00e3o Especial (Constitucional)<\/p>\n

L. C. D. dos Santos e outro<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o proposta contra a COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITA\u00c7\u00c3O DE S\u00c3O PAULO COHAB, para aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio do im\u00f3vel descrito na inicial.<\/p>\n

Decido<\/strong>.<\/p>\n

Para bem compreender a situa\u00e7\u00e3o posta na presente a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o cumpre real\u00e7ar que a parte autora pretende adquirir im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 3.716 do 11\u00ba RISP, de titularidade de COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITA\u00c7\u00c3O DE S\u00c3O PAULO COHAB, sob a alega\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 na posse mansa e pac\u00edfica do referido bem, ininterruptamente.<\/p>\n

Requer, portanto, a proced\u00eancia do pedido, com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil. Inicialmente, cabe afastar, no intr\u00f3ito da lide, a defesa meramente dilat\u00f3ria para impedir a remessa dos autos ao Ju\u00edzo Fazend\u00e1rio, pois n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para protelar o julgamento imediato (art. 285-A do CPC).<\/p>\n

Cuida-se de mat\u00e9ria unicamente de direito e no Ju\u00edzo h\u00e1 diversos julgamentos de improced\u00eancia, como, a t\u00edtulo ilustrativo, naquela decis\u00e3o lan\u00e7ada nos autos dos processos n\u00ba 0333710-17.2009.8.26.0100, 1015228-04.2014.8.26.0100, 1014655-63.20149.8.26.0100, 1014630- 50.20149.8.26.0100 e 1014458-11.20149.8.26.0100.<\/p>\n

Com efeito, a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva n\u00e3o produz efeitos sobre bem p\u00fablico afetado ao exerc\u00edcio de atividade p\u00fablica (artigo 191 da CR e artigo 98 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Trata-se, na verdade, de im\u00f3vel insuscet\u00edvel de ser adquirido por usucapi\u00e3o, n\u00e3o em raz\u00e3o da natureza da pessoa jur\u00eddica titular do dom\u00ednio, mas sim em raz\u00e3o da atividade por ela desenvolvida.<\/p>\n

\u00c9 preciso respeitar o comando normativo proibitivo previsto no art. 183, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que autoriza a rejei\u00e7\u00e3o do pedido visando a declara\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do dom\u00ednio. Mesmo em se tratando de financiamento quitado, o caminho n\u00e3o seria a usucapi\u00e3o, mas a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, como se v\u00ea no seguinte precedente:<\/p>\n

DIREITO CIVIL Compromisso de Compra e Venda A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de quita\u00e7\u00e3o de saldo devedor de financiamento imobili\u00e1rio c\/c obriga\u00e7\u00e3o de fazer Proced\u00eancia do pedido para declarar quitado o saldo devedor do financiamento imobili\u00e1rio, impondo \u00e0 COHAB a entrega ao autor do respectivo termo de quita\u00e7\u00e3o, bem como, outorga, em seu favor, da escritura definitiva do im\u00f3vel e condenar as demais requeridas na anu\u00eancia do imposto \u00e0 mutuante Inconformismo Preliminar Ilegitimidade de parte Inocorr\u00eancia Ofensa ao princ\u00edpio da Continuidade registral Inocorr\u00eancia Observ\u00e2ncia da Teoria dos Atos Pr\u00f3prios sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium Senten\u00e7a mantida Recurso desprovido. (Apc 0194462-07.2007.8.26.0100Relatora:Des. Marcia Tessitore).<\/p><\/blockquote>\n

A doutrina e jurisprud\u00eancia dominantes posicionam-se no sentido de que os bens de titularidade das entidades paraestatais (aqui inclu\u00edda a COHAB como sociedade de economia mista) s\u00e3o bens p\u00fablicos com destina\u00e7\u00e3o especial e administra\u00e7\u00e3o particular das institui\u00e7\u00f5es a que foram transferidos para consecu\u00e7\u00e3o dos fins estatut\u00e1rios.<\/p>\n

Na condi\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, regem-se pelas normas do direito p\u00fablico, inclusive quanto \u00e0 imprescritibilidade por usucapi\u00e3o, uma vez que, se desviados dos fins especiais a que foram destinados, retornam \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do patrim\u00f4nio de que se destacaram.<\/p>\n

Tal norma somente se excepciona quanto \u00e0 onera\u00e7\u00e3o com garantia real, sujeitando-se \u00e0 penhora por d\u00edvidas da entidade e tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o na forma estatut\u00e1ria, independentemente de lei autorizativa.<\/p>\n

Atente-se, tamb\u00e9m, para a finalidade (p\u00fablica) dos im\u00f3veis destinados \u00e0 COHAB, que tem como objetivo organizar, administrar e distribuir im\u00f3veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente, por meio de financiamentos, implementando e executando pol\u00edticas p\u00fablicas e leis program\u00e1ticas.<\/p>\n

Para tanto, organiza e executa os projetos de acordo com a oferta e a demanda, conhecendo a exist\u00eancia de longa e demorada fila para aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis nestes moldes. Logo, entender-se pela possibilidade de usucapi\u00e3o dos im\u00f3veis destinados a tal finalidade, em favor de pessoas que n\u00e3o figuram na primeira ordem da fila, seria consumar uma situa\u00e7\u00e3o ilegal, injusta e ofensiva a todo o ordenamento em vigor, em preju\u00edzo das demais fam\u00edlias que aguardam, e muito, pela moradia pr\u00f3pria. Tamb\u00e9m seria admitir e fomentar a invas\u00e3o de im\u00f3veis da COHAB, pois todos t\u00eam ci\u00eancia dos entraves facilmente criados pelas fam\u00edlias para desocupa\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

Neste sentido a jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \u2013 Usucapi\u00e3o. Bem p\u00fablico. Gleba pertencente \u00e0 Cohab. Empresa de economia mista com finalidade de proporcionar moradia popular. Interesse p\u00fablico da companhia habitacional \u00e9 not\u00f3rio, al\u00e9m do que, seu capital \u00e9 formado com recursos p\u00fablicos. Im\u00f3vel que comp\u00f5e o Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o. \u00d3bice para a pretens\u00e3o do apelante configurado. Ocupa\u00e7\u00e3o ou invas\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o d\u00e1 respaldo \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio. Apelo desprovido\u201d (TJSP \u2013 Apel. n\u00ba 990.10.045027-1 \u2013 j. 21\/06\/2010 \u2013 Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda).<\/p><\/blockquote>\n

No julgamento da apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0050604-05.2013.8.26.0100 o Desembargador JO\u00c3O PAZINE NETO manteve senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da Primeira Vara de Registros P\u00fablicos e anotou os seguintes precedentes na Corte Paulista:<\/p>\n

\u201cA\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Bem dominical. Propriedade da CDHU, empresa de economia mista. Impossibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio do im\u00f3vel por usucapi\u00e3o. Veda\u00e7\u00e3o expressa contida nos artigos 183, par\u00e1grafo 3\u00ba, e 191, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Extin\u00e7\u00e3o do feito, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, mantida. Apelo improvido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 546.565-4\/4-00 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado Relator Des. DONEG\u00c1 MORANDINI, julg. em 10.3.2009);<\/p>\n

\u201cUsucapi\u00e3o \u2013 Im\u00f3vel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CDHU Bem p\u00fablico invi\u00e1vel de ser usucapido \u2013 Intelig\u00eancia dos artigos 183, par\u00e1grafo 3\u00ba, e 191, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 102, do C\u00f3digo Civil Senten\u00e7a mantida. Recurso improvido\u201d (Ap. 517.012.4\/4 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado Relatora Desa. ISABELA GAMA DE MAGALH\u00c3ES).<\/p><\/blockquote>\n

Interessante ainda acerca do tema transcrever trecho do ac\u00f3rd\u00e3o proferido na apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 012993-20.2008.8.26.005, relator o Desembargador LUIZ ANTONIO COSTA, da 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado deste Tribunal de Justi\u00e7a, julgado em 26\/5\/2014, verbis:<\/p>\n

\u201cAo regulamentar o art. 183, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, o art. 98 do CC muito claramente disp\u00f5e que bens p\u00fablicos s\u00e3o aqueles pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, regra a qual o art. 99 apenas detalha, sem estender sua abrang\u00eancia \u00e0s pessoas de direito privado, de que \u00e9 esp\u00e9cie a CDHU. Ocorre que, destinando-se as empresas estatais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (no caso, promover a constru\u00e7\u00e3o de moradias populares, art. 23, inc. IX, da Constitui\u00e7\u00e3o), os bens afetados para o cumprimento dessa finalidade devem ser entendidos como materialmente p\u00fablicos, usando categoria de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Direitos Reais, 6\u00aa ed., Rio: Lumen Juris, 2010, p. 279). No mais, o usucapi\u00e3o e a atividade da CDHU cumprem o mesmo prop\u00f3sito de concretizar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, restando uma ofensa \u00e0 igualdade desprestigiar todos aqueles que entram na fila e aguardam por um im\u00f3vel da CDHU em prol de quem n\u00e3o respeitou essa ordem e ocupou diretamente o bem. Assim tamb\u00e9m parte significativa da jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado deste Tribunal: 1\u00aa C\u00e2m., Ap. n\u00ba 0334769-49.2009.8.26.0000, Rel. Des.Elliot Akel, j. em 05.02.2013; 2\u00aa C\u00e2m., Ap. n\u00ba 0341403- 52.2009.8.26.0100, Rel. Des.Flavio Abramovici, j. em 21.01.2014; 3\u00aa C\u00e2m., Ap. n\u00ba 0033972-91.2010.8.26.0007, Rel. Des. Doneg\u00e1 Morendini, j. em 15.01.2013; 4\u00aa C\u00e2m., Ap. n\u00ba 0011479-92.2011.8.26.0005, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. em 13.02.2014; 5\u00aa C\u00e2m., Ap. n\u00ba 0319819-35.2009.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. em 03.07.2013; 7\u00aa C\u00e2m., Ap. n\u00ba 0001754-53.2008.8.26.0080, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 06.11.2013; 8\u00aa C\u00e2m., Ap. n\u00ba 0006945-72.2012.8.26.0037, Rel. Des. Salles Rossi, j. em 16.01.2013; 9\u00aa C\u00e2m., Ap. n\u00ba 0032617-81.2008.8.26.0309, Rel. Des. Lucila Toledo, j. em 13.11.2012; 10\u00aa C\u00e2m., Ap. n\u00ba 9114702-88.2009.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, j. em 11.02.2014.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Merece destaque, por fim, decis\u00e3o firmada nos embargos infringentes (n\u00ba 0227815-38.2007.8.26.0100), quando, mais uma vez, tal entendimento foi prestigiado. Trago trecho do voto vencedor, da lavra da E. Desembargadora CHRISTINE SANTINI, que assim se posicionou:<\/p>\n

\u201cA controv\u00e9rsia reside na possibilidade ou n\u00e3o de acolhimento do pedido de usucapi\u00e3o constitucional urbana cujo objeto \u00e9 im\u00f3vel de titularidade da COHAB, destinado \u00e0 moradia popular. Com o devido respeito de opini\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, reputa-se que a natureza do im\u00f3vel que se pretende usucapir \u00e9 compar\u00e1vel \u00e0 dos bens p\u00fablicos, o que o torna insuscet\u00edvel de aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o. Trata-se de bem de titularidade de entidade paraestatal (sociedade de economia mista), com destina\u00e7\u00e3o especial tendente \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fim estatut\u00e1rio da sociedade. Assim, a forma de aquisi\u00e7\u00e3o do bem deve ser regida pelas normas do direito p\u00fablico, uma vez que imposs\u00edvel o desvio da finalidade especial a que se destina. Havendo tal desvio, deve retornar ao patrim\u00f4nio da sociedade, que novamente o utilizar\u00e1 para cumprimento da finalidade estatut\u00e1ria. No caso dos autos, pretende a embargada a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sem se sujeitar \u00e0 fila das fam\u00edlias que aguardam pela moradia pr\u00f3pria, sem prova cabal da pr\u00f3pria quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o pelo compromiss\u00e1rio comprador original, o que restou bem destacado no R. Voto do Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Rui Cascaldi (fls. 226). Dessa forma, devem os embargos infringentes ser acolhidos, para o fim de ser negado provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o da r\u00e9, ora embargada. Nesse sentido, h\u00e1, como ressaltado no R. Voto vencido, precedentes desta Colenda C\u00e2mara: \u201cUSUCAPI\u00c3O ESPECIAL URBANA A\u00c7\u00c3O AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIDA PELAS REGRAS DAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS DE DIREITO PRIVADO IM\u00d3VEL, CONTUDO, QUE POSSUI NATUREZA DE BEM DE DOM\u00cdNIO P\u00daBLICO COM DESTINA\u00c7\u00c3O ESPECIAL E, ASSIM, INSUSCET\u00cdVEL DE USUCAPI\u00c3O INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO RECURSO DESPROVIDO\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0334769.49.2009.8.26.0000 Santo Andr\u00e9, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, v.u., Rel.Des. Elliot Akel, em 5\/2\/13).<\/p>\n

\u201cCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o c.c. reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u2013 As partes firmaram promessa de venda e compra de im\u00f3vel, como pre\u00e7o a ser pago em parcelas \u2013 Inadimplemento por parte da apelante \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria \u2013 Decurso do prazo, sem a purga\u00e7\u00e3o da mora \u2013 Ocupa\u00e7\u00e3o indevida \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o de posse de rigor \u2013 A resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, por culpa do adquirente, faz surgir o dever de repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados \u00e0 outra parte \u2013 Perdas e danos pela priva\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel \u2013 Considerando o longo per\u00edodo de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sem nenhuma contrapresta\u00e7\u00e3o e para que n\u00e3o haja enriquecimento sem causa por parte da apelante, a perda das parcelas pagas n\u00e3o se mostra abusiva nem fere os ditames do c\u00f3digo consumerista \u2013 Pedido de declara\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio do im\u00f3vel por usucapi\u00e3o constitucional rejeitado \u2013 A apelada \u00e9 sociedade de economia mista, consistindo o im\u00f3vel em habita\u00e7\u00e3o popular \u2013 Bem p\u00fablico n\u00e3o suscept\u00edvel de aquisi\u00e7\u00e3o pela via do usucapi\u00e3o \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com a reintegra\u00e7\u00e3o da apelada na posse do im\u00f3vel, com a reten\u00e7\u00e3o dos valores pagos \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso improvido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0207447-25.2009.8.26.0007 S\u00e3o Paulo, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, v.u., Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, 13\/3\/12)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

De fato, tais precedentes devem ser observados, por retratarem melhor interpreta\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica dos im\u00f3veis integrantes do patrim\u00f4nio da referida sociedade de economia mista, dada \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social de moradia, que, na hip\u00f3tese, deve preponderar sobre o tamb\u00e9m interesse social de moradia da parte autora, mas em car\u00e1ter individual.<\/p>\n

Em suma, o interesse p\u00fablico de moradia deve preponderar sobre o interesse privado tamb\u00e9m de moradia.<\/p>\n

Do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art.285-A do CPC e, em consequ\u00eancia, decreto a extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

Custas pela parte autora, que resta SUSPENSA, em raz\u00e3o da gratuidade que ora, se defere.<\/p>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, arquivem-se os autos.<\/p>\n

(DJe de 23.06.2015 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1074124-40.2014.8.26.0100 Usucapi\u00e3o Usucapi\u00e3o Especial (Constitucional) L. C. D. dos Santos e outro Trata-se de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o proposta contra a COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITA\u00c7\u00c3O DE S\u00c3O PAULO COHAB, para aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio do im\u00f3vel descrito na inicial. Decido. Para bem compreender a situa\u00e7\u00e3o posta na presente a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o cumpre real\u00e7ar que a parte […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-12143","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12143","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12143"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12143\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}