{"id":12140,"date":"2016-05-12T11:59:53","date_gmt":"2016-05-12T13:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12140"},"modified":"2016-05-12T11:59:53","modified_gmt":"2016-05-12T13:59:53","slug":"2a-vrpsp-pedido-de-providencias-usucapiao-extrajudicial-prefeitura-de-sao-paulo-discordancia-sobre-o-silencio-da-municipalidade-ser-interpretado-como-concordancia-tacita-necessidade-de-regra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12140","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de provid\u00eancias – Usucapi\u00e3o extrajudicial – Prefeitura de S\u00e3o Paulo – Discord\u00e2ncia sobre o sil\u00eancio da Municipalidade ser interpretado como concord\u00e2ncia t\u00e1cita – Necessidade de regramento normativo – Remessa dos autos \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a."},"content":{"rendered":"

Processo 0012635-48.2016.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n

MUNICIPALIDADE DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de procedimento administrativo iniciado pela Municipalidade de S\u00e3o Paulo, pleiteando a regulamenta\u00e7\u00e3o dos atos a serem praticados nos processos de usucapi\u00e3o extrajudicial, uma vez que o Provimento CG n\u00ba 58\/2015, da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, n\u00e3o abordou todos os aspectos derivados do procedimento.<\/p>\n

Esclarece que o principal objetivo do Munic\u00edpio nas a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o \u00e9 impedir que se incorpore \u00e1rea p\u00fablica ao patrim\u00f4nio privado. Com esta finalidade, impugna os pedidos ou requer esclarecimentos t\u00e9cnicos nos processos de usucapi\u00e3o, necessitando de tratamento diferenciado.<\/p>\n

Informa que houve a elabora\u00e7\u00e3o de uma cartilha pela ARISP, utilizada como norte para o procedimento, sendo que n\u00e3o concorda com algumas informa\u00e7\u00f5es nela contidas, dentre as quais que o sil\u00eancio da Fazenda n\u00e3o ser\u00e1 considerado discord\u00e2ncia t\u00e1cita, como se d\u00e1 com os demais confrontantes.<\/p>\n

Aduz que se for disseminado o entendimento constante desta cartilha, poder\u00e1 ser institu\u00edda uma pr\u00e1tica lesiva ao interesse p\u00fablico e \u00e0 sociedade, tendo-se em vista que o bem p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de usucapi\u00e3o.<\/p>\n

Salienta, ainda, a aus\u00eancia de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a elabora\u00e7\u00e3o de plantas e memoriais descritivos do im\u00f3vel a ser usucapido.<\/p>\n

Apresentou documentos \u00e0s fls.16\/39.<\/p>\n

A ARISP manifestou-se \u00e0s fls.41\/66.<\/p>\n

Informa que a cartilha elaborada tem o objetivo de auxiliar os Oficiais de Registros de Im\u00f3veis da Capital na tarefa de qualificar e processar os pedidos de reconhecimento de usucapi\u00e3o na via extrajudicial, constituindo apenas uma colabora\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o para auxiliar na implanta\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 216 -A da Lei de Registros P\u00fablicos (fls.43\/66).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Verifico que a cartilha elaborada pela ARISP tem car\u00e1ter acad\u00eamico e n\u00e3o vincula a atua\u00e7\u00e3o dos registradores de im\u00f3veis.<\/p>\n

A requerente solicita a regulamenta\u00e7\u00e3o oficial de aspectos de seu interesse pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

As quest\u00f5es levantadas neste procedimento est\u00e3o afetas \u00e0 mat\u00e9ria tratada no Provimento n\u00ba 58\/2015, que acrescentou os subitens 138.1, 138.2 e 138.3 ao item 138, do Cap\u00edtulo XIV, e acresce a Se\u00e7\u00e3o XII ao Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Em raz\u00e3o dos esclarecimentos pleiteados pelo Poder P\u00fablico Municipal, bem como diante da necessidade de uma decis\u00e3o que servir\u00e1 de base para uniformiza\u00e7\u00e3o do procedimento, norteando os atos dos demais Oficiais Registradores do Estado, \u00e9 imprescind\u00edvel o envio do presente feito \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, para aprecia\u00e7\u00e3o do tema em car\u00e1ter normativo.<\/p>\n

Assim, diante do exposto, remetam-se os presentes autos \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, com as cautelas de praxe e nossas homenagens, como solicitado pela Municipalidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

(DJe de 11.05.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0012635-48.2016.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro Civil das Pessoas Naturais MUNICIPALIDADE DE S\u00c3O PAULO Vistos. Trata-se de procedimento administrativo iniciado pela Municipalidade de S\u00e3o Paulo, pleiteando a regulamenta\u00e7\u00e3o dos atos a serem praticados nos processos de usucapi\u00e3o extrajudicial, uma vez que o Provimento CG n\u00ba 58\/2015, da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, n\u00e3o abordou todos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-12140","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12140"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12140\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}