<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1036696-87.2015.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante O ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, \u00e9 apelado 4\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<\/p>\n ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores, PAULO DIMAS MASCARETTI (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANT\u00d4NIO DE GODOY (PRESIDENTE DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), RICARDO DIP (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E SALLES ABREU (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL)<\/strong>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de fevereiro de 2016.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 1036696-87.2015.8.26.0100<\/p>\n Apelante: Procuradoria Geral do Estado<\/p>\n Apelado: 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital<\/p>\n VOTO N\u00b0 29.108<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3vel \u2013 D\u00favida \u2013 Distrato de compromisso de capitaliza\u00e7\u00e3o \u2013 Da\u00e7\u00e3o em pagamento de im\u00f3vel \u2013 Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o por analogia do artigo 98, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0 e artigo 234 da lei 6.404\/76 \u2013 Necessidade de escritura p\u00fablica para a transfer\u00eancia da titularidade do dom\u00ednio \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente do 4\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa de registro dos documentos apresentados e destinados a transferir o dom\u00ednio do im\u00f3vel matriculado sob n\u00famero 21.192, sob o fundamento de que por se tratar de bem im\u00f3vel, \u00e9 da subst\u00e2ncia do ato a forma p\u00fablica, nos termos do artigo 134, II, \u00a76\u00b0, do C\u00f3digo Civil, e de que, por se tratar de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade, a da\u00e7\u00e3o em pagamento decorrente deste ato s\u00f3 produzir\u00e1 os efeitos de transfer\u00eancia de propriedade por meio de escritura p\u00fablica, conforme o artigo 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n O apelante afirma que a Companhia Paulista de Administra\u00e7\u00e3o e Ativos (CPA) convencionou a transfer\u00eancia do im\u00f3vel ao Estado conforme o Distrato de Compromisso de Capitaliza\u00e7\u00e3o firmado entre as partes em 15 de mar\u00e7o de 2000 e a Ata da 31\u00aa Reuni\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o realizada em 29\/02\/2000. Diz que a CPA foi extinta e que foi constitu\u00edda com o objetivo espec\u00edfico de promover a amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas contratuais de responsabilidade de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado de S\u00e3o Paulo, tendo a Fazenda do Estado como acionista principal titular aproximadamente de 99,99% do capital social, e que n\u00e3o h\u00e1 meios de atender a exig\u00eancia. Invoca o artigo 98, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e o artigo 234, da Lei 6.404\/76. Pede o deferimento da juntada da “Ata Sum\u00e1ria das Assembleias Gerais Ordin\u00e1ria\/Extraordin\u00e1ria” realizadas em 09 de fevereiro de 2011, e sustenta que a Fazenda do Estado se sub-rogou nos bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio l\u00edquido, sendo mais uma raz\u00e3o a justificar a dispensa da escritura p\u00fablica.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n Inicialmente cumpre observar que n\u00e3o se admite no procedimento de d\u00favida dila\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias, de maneira que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de considerar os documentos instru\u00eddos com as raz\u00f5es do recurso nem tampouco o pedido formulado com base nestes documentos, porque se assim fosse haveria ilegal prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da prenota\u00e7\u00e3o em detrimento de direitos posicionais que acaso pudessem existir em contraposi\u00e7\u00e3o ao do suscitado.<\/p>\n N\u00e3o obstante e mesmo que fosse o caso de considerar os documentos juntados posteriormente, foi correta a recusa do registrador.<\/p>\n Com efeito, os documentos apresentados demonstram que pelo “Instrumento de Distrato de Compromisso de Capitaliza\u00e7\u00e3o”, a Companhia Paulista de Administra\u00e7\u00e3o de Ativos (CPA) deu em pagamento ao cr\u00e9dito da Fazenda do Estado a propriedade de dois im\u00f3veis, um deles objeto deste procedimento de d\u00favida (fls.16\/21). O pr\u00f3prio distrato prev\u00ea, corretamente, que a transfer\u00eancia da propriedade dos im\u00f3veis ocorrer\u00e1 mediante outorga de escritura p\u00fablica.<\/p>\n \u00c9 sabido que a escritura p\u00fablica para a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis de valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 da ess\u00eancia do ato e somente neste caso \u00e9 suscet\u00edvel de registro, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, nos termos do artigo 108 do C\u00f3digo Civil e do artigo 221, I, da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n O recorrente, por n\u00e3o ter meios de atender a exig\u00eancia do Oficial, em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da empresa, tenta fazer crer que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o no caso vertente dos artigos 98, \u00a71\u00b0 e \u00a72\u00b0, e artigo 234, da Lei 6.404\/76, sob o fundamento de que a administra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel foi transferida \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica nos termos do Decreto n\u00b0 44.790\/2000, e de que se sub-rogou nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa extinta, nos termos da ata cuja juntada foi feita com as raz\u00f5es do recurso.<\/p>\n O exame do t\u00edtulo pelo registrador \u00e9 restrito aos aspectos formais e extr\u00ednsecos, \u00e0 luz dos princ\u00edpios que norteiam os registros p\u00fablicos, dentre eles, o da legalidade. Consoante li\u00e7\u00f5es de Afr\u00e2nio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder o exame da legalidade do t\u00edtulo e aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental (Registro de Im\u00f3veis, editora Forense, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o). O exame da legalidade consiste na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente do t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.<\/p>\n Nestas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica no \u00e2mbito administrativo. Al\u00e9m disso, o caso ora analisado trata de da\u00e7\u00e3o em pagamento envolvendo o im\u00f3vel, o que n\u00e3o se relaciona nem mesmo por analogia \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do capital social e aos casos de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o de empresa, como previsto no artigo 98, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0, e no artigo 234, da Lei 6.404\/76.<\/p>\n \u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura no sentido de que as hip\u00f3teses de da\u00e7\u00e3o em pagamento reclamam escritura p\u00fablica para a transmiss\u00e3o da titularidade do dom\u00ednio do bem im\u00f3vel, a exemplo dos colacionados pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente e pelo Oficial Registrador:<\/p>\n \u201cRegistro de Im\u00f3veis <\/em>\u2013 <\/strong>D\u00favida julgada procedente <\/em>\u2013 <\/strong>Negativa de acesso ao registro de instrumento particular de distrato social de pessoa jur\u00eddica, com transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis da sociedade para os s\u00f3cios <\/em>\u2013 <\/strong>Invi\u00e1vel o registro \u00e0 luz do disposto no art. 134, II, \u00a76\u00ba, do C\u00f3digo Civil de 1916 e no art. 108 do novo C\u00f3digo Civil <\/em>\u2013 <\/strong>Indispensabilidade da transfer\u00eancia dos bens por interm\u00e9dio de escritura p\u00fablica <\/em>\u2013 <\/strong>N\u00e3o incid\u00eancia, no caso, da norma do art. 64 da Lei n\u00b0 8.934\/1994 <\/em>\u2013 <\/strong>Recurso n\u00e3o provido” <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 491-6\/1 \u2013 <\/strong>CSMSP, Rel. Gilberto Passos de Freitas).<\/p>\n “Registro de Im\u00f3veis <\/em>\u2013 <\/strong>D\u00favida julgada procedente <\/em>\u2013 <\/strong>Distrato Social que transfere im\u00f3vel do patrim\u00f4nio da empresa ao s\u00f3cio <\/em>\u2013 <\/strong>Necessidade de escritura p\u00fablica (CC 108) <\/em>\u2013 <\/strong>Inaplicabilidade do artigo 64, da Lei 8.935\/94 e do artigo 234 da Lei 6.404\/76 \u00e0 hip\u00f3tese <\/em>\u2013 <\/strong>Recurso n\u00e3o provido.\u201d (<\/em>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0059075-78.2011.8.26.0100 – CSMSP, Rel. Renato Nalini).<\/p><\/blockquote>\n Isto posto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n (DJe de 05.05.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1036696-87.2015.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 apelado 4\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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