<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0000682-07.2014.8.26.0408<\/strong>, da Comarca de Ourinhos<\/strong>, em que \u00e9 apelante MARIA IN\u00caS INIGO LEME GON\u00c7ALVES<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE OURINHOS.<\/strong><\/p>\n ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores, PAULO DIMAS MASCARETTI (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANT\u00d4NIO DE GODOY (PRESIDENTE DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO), RICARDO DIP (PRESIDENTE DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO) E SALLES ABREU (PRESIDENTE DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL).<\/strong><\/p>\n S\u00e3o Paulo, 25 de fevereiro de 2016.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0000682-07.2014.8.26.0408<\/p>\n Apelante: Maria In\u00eas Inigo Leme Gon\u00e7alves<\/p>\n Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Ourinhos<\/p>\n VOTO N\u00b0 29.112<\/strong><\/p>\n Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Vendas sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais do mesmo bem im\u00f3vel \u2013 Aus\u00eancia de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a r. senten\u00e7a que julgou a d\u00favida procedente porque, configurada a venda de fra\u00e7\u00e3o ideal, vedada nos termos do item 171 do Cap. XX das NSCGJ, e presentes ind\u00edcios de parcelamento ilegal do solo, resta desautorizado o registro da escritura p\u00fablica de venda e compra.<\/p>\n A apelante diz que a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento para a propriedade \u00e9 de 2 hectares e que a \u00e1rea adquirida \u00e9 de 3,599992 hectares. Acrescenta que caso admitido o ingresso do t\u00edtulo, o im\u00f3vel remataria condom\u00ednio geral pro indiviso <\/em>com cond\u00f4minos titulares de fra\u00e7\u00f5es ideais, o que na falta de outros elementos, n\u00e3o permite a conclus\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura jur\u00eddica do condom\u00ednio geral com finalidade il\u00edcita. Aduz que a finalidade l\u00edcita do condom\u00ednio traduz-se pela exist\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para o cultivo de mandioca em comum com toda \u00e1rea remanescente, demonstrando o bom conv\u00edvio entre vendedores e compradores.<\/p>\n A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n A venda e compra formalizada pela escritura p\u00fablica tem por objeto aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de 6,53299% do im\u00f3vel rural matriculado sob n\u00famero 20.994, equivalente a 3,599992 hectares (35.999,90 metros quadrados). Os copropriet\u00e1rios Takeo e Cazue adquiriram 301.055,944 metros quadrados do im\u00f3vel, conforme “R5” e j\u00e1 alienaram tr\u00eas partes ideais conforme registros n\u00fameros 08, 15 e 16, equivalentes a 24,05%. H\u00e1 not\u00edcia da exist\u00eancia de outro t\u00edtulo de compra e venda prenotado sob n\u00famero 85.065 referente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de 5,4417% do im\u00f3vel e equivalente a 30.000,00 metros quadrados a Valdomiro Inigo Mansano J\u00fanior e sua mulher.<\/p>\n As transmiss\u00f5es registradas, com sucessivas aliena\u00e7\u00f5es de fra\u00e7\u00f5es ideais da parte ideal identificada na referida matr\u00edcula s\u00e3o indicativas de parcelamento ilegal do solo, prestigiado pela aus\u00eancia inquestionada de v\u00ednculos entre os cond\u00f4minos (exceto quanto ao mencionado t\u00edtulo prenotado pela registradora, sem, contudo, ter a recorrente comprovado o parentesco alegado) a impedir a inscri\u00e7\u00e3o perseguida.<\/p>\n A desqualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, assim, revelou-se acertada; encontra amparo na regra do item 171 do Cap. XX das NSCGJ, de acordo com o qual \u00e9 vedado proceder a registro de venda de fra\u00e7\u00f5es<\/em> ideais, com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certa, ou de qualquer<\/strong><\/em> outra forma de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio ordin\u00e1rio que desatenda aos<\/em><\/strong> princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o civil, caracterizadores, de modo obl\u00edquo e<\/em><\/strong> irregular, de loteamentos ou desmembramentos.<\/em><\/strong><\/p>\n E nessa trilha, \u00e9 oportuno lembrar precedente do C. CSM, rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, no qual acentuado que a<\/em> aus\u00eancia de atrelamento da fra\u00e7\u00e3o ideal ao solo, por si s\u00f3, n\u00e3o legitima<\/em> o registro, porquanto a simples expans\u00e3o de condom\u00ednio supostamente<\/em> pro indiviso no tempo, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre os<\/em> sujeitos de direito, \u00e9 indicativa, segundo o que normalmente acontece,<\/em> de divis\u00e3o informal, sem o controle registr\u00e1rio. <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 990.10.512.895-5, J. 5.5.2011).<\/p>\n Outro, e com refer\u00eancia a elucidativo parecer do ent\u00e3o Juiz Auxiliar da Corregedoria Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy, lavrado nos autos do processo CG n.\u00b0 21\/2003, seguiu o mesmo caminho, ao enfrentar a quest\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o e do registro de fra\u00e7\u00f5es ideais com ind\u00edcios de parcelamento ilegal do solo, vedando o assento do t\u00edtulo correspondente. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0000182-09.2012.8.26.0408, j. 23.8.2013).<\/p>\n No parecer aludido, inclusive, em apontamento aplic\u00e1vel ao caso vertente, que igualmente abrange bem im\u00f3vel rural, constou:<\/p>\n … tamb\u00e9m irrelevante o fato de se tratar de im\u00f3vel rural. Isto porquanto, se n\u00e3o aplic\u00e1vel a Lei 6.766\/79, o Dec.<\/em> Lei 58\/37 (art. 1\u00b0), e tamb\u00e9m o Estatuto da Terra (art. 61), complementado pelo art. 10 da Lei 4.947, ao regrar o parcelamento do im\u00f3vel rural, igualmente exigem uma s\u00e9rie de provid\u00eancias acautelat\u00f3rias dos adquirentes e do meio ambiente, no caso contornadas pelo expediente de aparente instaura\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio civil, com vendas de partes ideais, todavia em burla \u00e0 lei.<\/em><\/p>\n Isto posto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n (DJe de 05.05.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0000682-07.2014.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que \u00e9 apelante MARIA IN\u00caS INIGO LEME GON\u00c7ALVES, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE OURINHOS. 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