{"id":12084,"date":"2016-04-28T15:11:40","date_gmt":"2016-04-28T17:11:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12084"},"modified":"2016-04-28T15:11:40","modified_gmt":"2016-04-28T17:11:40","slug":"1a-vrpsp-duvida-abertura-de-matricula-especialidade-subjetiva-escritura-lavrada-na-vigencia-do-decreto-no-4-85739-possibilidade-de-abrandamento-do-principio-diante-das-peculiaridades-de-ca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12084","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Abertura de matr\u00edcula – Especialidade subjetiva – Escritura lavrada na vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 4.857\/39 – Possibilidade de abrandamento do princ\u00edpio, diante das peculiaridades de cada caso – Aplica\u00e7\u00e3o do art. 176, \u00a72\u00ba da LRP – Precedentes – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1122432-73.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

E. C. B. V. A.<\/p>\n

D\u00favida – Abertura de matr\u00edcula – Especialidade subjetiva – Escritura lavrada na vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 4.857\/39 – Possibilidade de abrandamento do princ\u00edpio, diante das peculiaridades de cada caso – Aplica\u00e7\u00e3o do art. 176, \u00a72\u00ba da LRP – Precedentes – D\u00favida improcedente.<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 12\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de E. C. B., ap\u00f3s negativa de registro de escritura de compra e venda do im\u00f3vel transcrito sob n\u00ba 47.930 na mencionada Serventia.<\/p>\n

O \u00f3bice imposto diz respeito \u00e0 necessidade de retifica\u00e7\u00e3o da escritura para que conste os RGs e CPFs de todos os vendedores, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia dos documentos.<\/p>\n

Reconhece o Oficial a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do Art. 176 da Lei 6.015\/73, uma vez que \u00e9 datada do ano 1963.Contudo, aduz que as peculiaridades do caso levam \u00e0 impossibilidade desta aplica\u00e7\u00e3o pelo Oficial, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 qualquer forma de qualifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos nomes, na escritura, o que leva \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente porque o tabelionato que lavrou a escritura \u201c\u00e9 conhecido no meio pela quantidade de escrituras a ele atribu\u00eddas\u201d, a maioria delas incompletas.<\/p>\n

Juntou documentos \u00e0s fls. 04\/32.A suscitada manifestou-se \u00e0s fls. 33\/35. Sustenta que a escritura transfere a propriedade dos atuais propriet\u00e1rios que constam na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 47.930 do 12\u00ba RI para A. T., demonstrando seu interesse na causa. Pugna pela aplica\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do Art. 176 da LRP, devido \u00e0 antiguidade da escritura, n\u00e3o sendo as raz\u00f5es apresentadas pelo Oficial suficientes para afast\u00e1-la. Juntou documentos \u00e0s fls. 53\/57 e 61\/64. Ap\u00f3s decis\u00e3o de fl. 41, o Oficial informou que a caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da escritura n\u00e3o encontra \u00f3bices registrais, para abertura da matr\u00edcula a partir da transcri\u00e7\u00e3o (fl.44).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 39\/40).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Decido<\/strong>.<\/p>\n

A recusa do Registrador funda-se no princ\u00edpio da especialidade subjetiva, cuja finalidade \u00e9 identificar, individualizar, aquele que est\u00e1 transmitindo ou adquirindo algum tipo de direito no registro de im\u00f3veis. Contudo, referido princ\u00edpio n\u00e3o pode ser considerado um fim em si mesmo, sob pena de negar o que pretende proteger, que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

No caso, embora as qualifica\u00e7\u00f5es das partes no t\u00edtulo n\u00e3o estejam perfeitas, h\u00e1 elementos suficientes a eliminar qualquer d\u00favida quanto \u00e0s pessoas que figuram como outorgantes e outorgado, conforme ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

Assim disp\u00f5e o \u00a72\u00ba do Art. 176 da Lei 6.015\/73:<\/p>\n

“\u00a72\u00ba Para a matr\u00edcula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 4.857, de 9 de novembro de 1939, n\u00e3o ser\u00e3o observadas as exig\u00eancias deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o anterior”.<\/p><\/blockquote>\n

A regra geral, no direito registral, \u00e9 a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio \u201ctempus regit actum<\/em>\u201d, que rege que as exig\u00eancias legais para um registro devem seguir as regras do tempo de sua apresenta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de sua lavratura.<\/p>\n

Ao dizer que aqueles t\u00edtulos lavrados na vig\u00eancia do Decreto 4.857\/39 (anterior \u00e0 lei 6.015\/73) n\u00e3o precisam seguir as exig\u00eancias da nova lei, a norma relativiza o princ\u00edpio, devendo, para sua aplica\u00e7\u00e3o, ser seguido o crit\u00e9rio da prud\u00eancia e ter em vista os demais documentos e circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>\n

Na presente situa\u00e7\u00e3o, constata-se que o \u00f3bice diz respeito a necessidade de qualifica\u00e7\u00e3o dos vendedores para a abertura de matr\u00edcula, tendo em vista a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sobre o tema, diz o item 54 do cap\u00edtulo XX das NSCGJ:<\/p>\n

“Todo im\u00f3vel objeto de t\u00edtulo a ser registrado deve estar matriculado no Livro 2 de Registro Geral. Caso o im\u00f3vel n\u00e3o tenha matr\u00edcula pr\u00f3pria, esta ser\u00e1 obrigatoriamente aberta por ocasi\u00e3o do primeiro registro, (…)”.<\/p><\/blockquote>\n

A lei 6.015\/73 instituiu, no direito registral imobili\u00e1rio brasileiro, o sistema de matr\u00edculas, em que cada im\u00f3vel \u00e9 individualizado e recebe um assento pr\u00f3prio, em detrimento das antigas transcri\u00e7\u00f5es, que qualificavam as transmiss\u00f5es de propriedade de forma menos organizada. Com base nesta ideia, qualquer opera\u00e7\u00e3o relativa ao im\u00f3vel, salvo raras exce\u00e7\u00f5es, deve constar na matr\u00edcula, e sendo ela inexistente, deve ser aberta, conforme a norma acima exposta.<\/p>\n

Portanto, o principal objetivo da matr\u00edcula \u00e9 a individualiza\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico dos im\u00f3veis. Isto quer dizer que, apesar da import\u00e2ncia da qualifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, a matr\u00edcula deve existir como representa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do bem, com a possibilidade de abrandamento das regras legais para que se alcance este fim, como no exemplo do \u00a72\u00ba do Art. 176 da Lei 6.015\/73.<\/p>\n

Um im\u00f3vel que exista, no registro, apenas como objeto de uma transcri\u00e7\u00e3o, tem prejudicada a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, at\u00e9 que se abra uma nova matr\u00edcula, visto ser condi\u00e7\u00e3o legal para o registro. Se tal transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 muito antiga, esta abertura se torna mais dif\u00edcil, e deve ser facilitada tendo em vista tudo que foi acima exposto.<\/p>\n

Desta forma, diante da informa\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel est\u00e1 bem qualificado (fl. 44), entendo ser poss\u00edvel a abertura da matr\u00edcula mesmo com problemas na qualifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios na escritura de fls. 10\/11. Isto porque na transcri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria (fl. 12\/13) constam como propriet\u00e1rios diversas pessoas, com absoluta correspond\u00eancia com os outorgantes do t\u00edtulo que se quer ver registrado. Assim, fica afastada a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os propriet\u00e1rios tabulares s\u00e3o os outorgantes, mesmo com a falta de qualifica\u00e7\u00e3o, tendo em vista que isto n\u00e3o era necess\u00e1rio na \u00e9poca de sua lavratura (1963).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Oficial destaca a falta de informa\u00e7\u00f5es na escritura, mesmo diante do fato de que nela consta a filia\u00e7\u00e3o de todos os outorgantes, enquanto na transcri\u00e7\u00e3o arquivada no cart\u00f3rio nem mesmo tal dado \u00e9 apresentado. Em suma: a transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 47.930, do 12\u00ba RI, aponta para a exist\u00eancia de um im\u00f3vel, com diversos propriet\u00e1rios. Tal im\u00f3vel deve ter uma matr\u00edcula aberta, diante do sistema criado pela Lei 6.015\/73. Isto se dar\u00e1 com o registro de um t\u00edtulo, em que os propriet\u00e1rios outorgam o im\u00f3vel. Contudo, o Oficial alega n\u00e3o haver qualifica\u00e7\u00e3o completa dos outorgantes, o que impediria o registro. No caso, al\u00e9m da correspond\u00eancia de todos os propriet\u00e1rios, nove no total, com os outorgantes da escritura, esta foi lavrada em 1963, aplicando-se o Art. 176, \u00a72\u00ba da LRP, que permite o registro sem a observ\u00e2ncia de todos os requisitos legais, ficando assim preservada a seguran\u00e7a jur\u00eddica esperada dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n

No sentido da possibilidade desse abrandamento do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, a AC0039080-79.2011.8.26.0100, j. 20.9.2012, e AC0022011- 63.2013.8.26.0100, j. 18.3.2014, ambas prolatadas pelo E. Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n

Portanto, fica afastado o \u00f3bice levantado, devendo-se abrir a nova matr\u00edcula, em que constar\u00e1 como t\u00edtulo origin\u00e1rio a Transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 47.930, o nome de todos os propriet\u00e1rios, e a qualifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Como primeiro registro, constar\u00e1 a escritura de fl.10\/11, em que os mesmos propriet\u00e1rios transmitem o bem \u00e0 A. T., qualificado no t\u00edtulo com sua filia\u00e7\u00e3o e data de nascimento.<\/p>\n

Finalmente, diante dos documentos trazidos aos autos, saliento que o Oficial deve manter seu rigor qualificativo em qualquer registro posterior, para que se garanta, em especial, que o propriet\u00e1rio A. T. \u00e9 o mesmo outorgante do im\u00f3vel, diante da sua qualifica\u00e7\u00e3o na escritura supracitada.<\/p>\n

Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 12\u00ba RI, determinando o registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de abril de 2016<\/p>\n

T\u00e2nia Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 28.04.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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