{"id":12069,"date":"2016-04-22T10:30:33","date_gmt":"2016-04-22T12:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12069"},"modified":"2016-04-22T10:30:33","modified_gmt":"2016-04-22T12:30:33","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-consulta-escrituras-de-compra-e-venda-de-lotes-de-terreno-inexistencia-de-construcao-descrita-no-titulo-ou-averbada-na-matricula-base-de-calculo-para-fins-de-cobran","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12069","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis – Consulta – Escrituras de compra e venda de lotes de terreno – Inexist\u00eancia de constru\u00e7\u00e3o descrita no t\u00edtulo ou averbada na matr\u00edcula – Base de c\u00e1lculo para fins de cobran\u00e7a dos emolumentos e custas do registro que deve ser considerada apenas sobre o valor do terreno e n\u00e3o sobre o valor da constru\u00e7\u00e3o – Intelig\u00eancia do inciso II do art. 7\u00ba da Lei Estadual n.” 11.331\/2002 – Cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da prenota\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da retirada dos t\u00edtulos, com a consequente devolu\u00e7\u00e3o dos valores depositados – Situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o autoriza considerar o \u00faltimo lan\u00e7amento do IPTU na data da pret\u00e9rita prenota\u00e7\u00e3o – Recurso provido em parte."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00b0 2015\/132.861<\/p>\n

(440\/2015-E)<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Consulta <\/em>– Escrituras de compra e venda de lotes de terreno –<\/em> Inexist\u00eancia de constru\u00e7\u00e3o descrita no t\u00edtulo ou averbada na matr\u00edcula – Base de c\u00e1lculo para fins de cobran\u00e7a dos emolumentos e custas do registro que deve ser considerada apenas sobre o valor do terreno e n\u00e3o sobre o valor da constru\u00e7\u00e3o – Intelig\u00eancia do inciso II do art. 7\u00ba da Lei Estadual n.” 11.331\/2002 – Cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da prenota\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da retirada dos t\u00edtulos, com a consequente devolu\u00e7\u00e3o dos valores depositados – Situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o autoriza considerar o \u00faltimo lan\u00e7amento do IPTU na data da pret\u00e9rita prenota\u00e7\u00e3o <\/em>– Recurso provido em parte.<\/em><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de recurso administrativo interposto por Mandux Ltda. contra a decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Suzano, que em raz\u00e3o da consulta formulada com base no artigo 29 na Lei Estadual n.\u00ba 11.331\/2002, decidiu pela regularidade do valor cobrado para o registro das escrituras p\u00fablicas de compra e venda apresentadas, sob o fundamento de que, de acordo com o artigo 7\u00ba, incisos I, II e III, da referida Lei, prevalece a mesma base de c\u00e1lculo para efeito de tributa\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio, ou seja, o valor cheio lan\u00e7ado no IPTU e que abrange o valor do terreno e da constru\u00e7\u00e3o, mesmo que esta n\u00e3o tenha sido averbada.<\/p>\n

A recorrente afirma que apresentou para registro v\u00e1rias escrituras p\u00fablicas de venda e compra, e que todas foram lavradas em cumprimento a compromissos de compra e venda celebrados em 1986, regularmente registrados e que tiveram por objeto lotes de terreno. Diz que os objetos dos t\u00edtulos apresentados eram os lotes, exatamente como descritos nos compromissos de compra e venda constantes das respectivas matr\u00edculas, o que tem ineg\u00e1vel influ\u00eancia para o c\u00e1lculo das custas e emolumentos de acordo com o que estabelece a lei. Ressalta que somente os valores dos lotes \u00e9 que foram levados em considera\u00e7\u00e3o para o recolhimento do ITBI. Cita precedente da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Acrescenta que nas v\u00e1rias notas de devolu\u00e7\u00e3o foi mencionado que os t\u00edtulos estavam aptos para o registro e exigiu-se o dep\u00f3sito referente \u00e0s custas, emolumentos e certid\u00f5es, o qual foi efetuado mediante ressalva de que os valores cobrados eram excessivos e que o recolhimento a maior seria objeto de ressarcimento oportunamente pela via adequada, por\u00e9m, o Oficial, por se sentir amea\u00e7ado, emitiu indevidamente nota de devolu\u00e7\u00e3o desqualificando os t\u00edtulos, ao inv\u00e9s de simplesmente procrastinar o registro, com a consequente prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade das prenota\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a decis\u00e3o da consulta. Pede o provimento do recurso, para que a base de c\u00e1lculo seja somente o valor venal do terreno na data das prenota\u00e7\u00f5es dos t\u00edtulos cujos registros foram procrastinados em raz\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da consulta.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Opino.<\/p>\n

A consulta decorreu da d\u00favida quanto ao c\u00e1lculo correto do registro de escrituras de compra e venda de lotes de terreno, pois, o Oficial, defende que deve ser considerado o valor venal lan\u00e7ado no IPTU n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao terreno como tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, ainda que a constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o conste dos t\u00edtulos e da matr\u00edcula, o que foi corroborado pela decis\u00e3o do Ju\u00edzo Corregedor Permanente. A recorrente sustenta que o c\u00e1lculo se faz considerando somente o valor venal do terreno, em conformidade com o que consta dos t\u00edtulos apresentados e com o que foi transmitido.<\/p>\n

A norma aplic\u00e1vel ao caso em tela \u00e9 o artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 11.331\/2002 que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cO valor da base de c\u00e1lculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4\u00ba, relativamente aos atos classificados na al\u00ednea “b” do inciso III do artigo 5\u00ba, ambos dessa lei, ser\u00e1 determinado pelos par\u00e2metros a seguir, prevalecendo o que for maior:<\/strong><\/p>\n

I – pre\u00e7o ou valor econ\u00f3mico da transa\u00e7\u00e3o ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado pelas partes;<\/strong><\/p>\n

II – valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural aceito pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente, considerando o valor da terra nua, as acess\u00f5es e as benfeitorias;<\/strong><\/p>\n

III – base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o ‘inter vivos’ de bens im\u00f3veis\u201d.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

O valor cobrado pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro tem natureza tribut\u00e1ria – taxa remunerat\u00f3ria. H\u00e1 v\u00e1rias decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal neste sentido, como a exarada na Adin 1.378-Es, Rel. Ministro Celso de Mello, j . 30\/11\/1995.<\/p>\n

Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais deve ser sistem\u00e1tica e restritiva, e n\u00e3o literal e extensiva, ainda mais quando se faz com o fim de onerar o contribuinte, como no caso em tela.<\/p>\n

O inciso II do artigo 7\u00ba, a ser observado na esp\u00e9cie, n\u00e3o diz que a base de c\u00e1lculo abrange obrigatoriamente o valor lan\u00e7ado para o terreno e o valor lan\u00e7ado para a constru\u00e7\u00e3o, como tenta fazer crer o Oficial Registrador.<\/p>\n

Com efeito, a express\u00e3o \u201cvalor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel <\/strong><\/em>n\u00e3o deve ser interpretada de outro modo sen\u00e3o g\u00eanero das esp\u00e9cies \u201cpropriedade predial\u201d <\/em>e \u201cpropriedade territorial\u201d, <\/em>mencionados no mesmo inciso II do artigo 7\u00ba, nos seguintes termos: \u201cvalor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel… para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana\u201d, <\/em>ou seja, a base de c\u00e1lculo para fins de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor venal do terreno e da constru\u00e7\u00e3o, pois ambos s\u00e3o considerados \u201cim\u00f3vel\u201d, mas, \u00e0 evid\u00eancia, h\u00e1 necessidade de se confrontar essa regra com o t\u00edtulo apresentado para registro e com a matr\u00edcula do im\u00f3vel, pois, se n\u00e3o h\u00e1 constru\u00e7\u00e3o mas apenas o terreno, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em tributa\u00e7\u00e3o sobre o que n\u00e3o existe, vale dizer, \u201cim\u00f3vel\u201d \u00e9 o terreno, exclu\u00eddo o valor venal da constru\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado, cuja tributa\u00e7\u00e3o pela Municipalidade decorre das informa\u00e7\u00f5es e documentos arquivados acerca da constru\u00e7\u00e3o existente, e que n\u00e3o se confunde com os crit\u00e9rios legais estabelecidos para c\u00e1lculo das custas e emolumentos do registro dos t\u00edtulos.<\/p>\n

Com efeito, no caso ora examinado, as escrituras de compra e venda apresentadas para exame e c\u00e1lculo s\u00e3o referentes a lotes de terrenos apenas, e foram lavradas em cumprimento aos compromissos de compra e venda anteriormente celebrados e que foram registrados. N\u00e3o h\u00e1 descri\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es, quer nos t\u00edtulos, quer nas matr\u00edculas dos im\u00f3veis, o que deixa claro que a transmiss\u00e3o e consequentemente a tributa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de registro s\u00e3o referentes somente ao terreno.<\/p>\n

Esse mesmo crit\u00e9rio foi utilizado para fins de recolhimento do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), ou seja, a base de c\u00e1lculo foi o valor venal do terreno, porque constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1, conforme observado pela recorrente.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o precedente desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a mencionado pela recorrente, Processo n.\u00ba 2009\/91560, cujo parecer da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Jos\u00e9 Ant\u00f3nio de Paula Santos Neto, datado de 02\/09\/2009, foi aprovado pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a Luiz Elias T\u00e2mbara.<\/p>\n

Por fim, mesmo que indevida a desqualifica\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que era necess\u00e1rio aguardar o desfecho da consulta ora apresentada, a recorrente optou por retirar os t\u00edtulos e ser restitu\u00edda dos valores depositados, dos quais p\u00f4de livremente dispor, ao inv\u00e9s de requerer a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida pelo Oficial ou de suscitar d\u00favida inversa, e, consequentemente, prorrogar os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 motivo para que se considere o lan\u00e7amento do IPTU pela Prefeitura na data da prenota\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita que teve os efeitos cessados. Deve ser considerado o \u00faltimo lan\u00e7amento existente na data em que os t\u00edtulos forem novamente apresentados para registro.<\/p>\n

Em suma, \u00e9 caso de parcial provimento do recurso, a fim de que a base de c\u00e1lculo a ser considerada para fixa\u00e7\u00e3o do valor das custas e dos emolumentos para registro das escrituras de compra e venda seja o valor venal do terreno apenas, considerado o \u00faltimo lan\u00e7amento do IPTU pela Prefeitura Municipal, existente na ocasi\u00e3o em que a prenota\u00e7\u00e3o for realizada em decorr\u00eancia da nova apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos.<\/p>\n

\u00c9 o parecer que respeitosamente submeto ao exame de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Sub Censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 24 de novembro de 2015.<\/p>\n

Ana Luiza Villa Nova<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 24 de novembro de 2015.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n

Em 25 de novembro de 2015, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador Jos\u00e9 Carlos Gon\u00e7alves Xavier de Aquino, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, ____ (Alexandre M. Fernandes), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

Aprovo o parecer da MM. Ju\u00edza Assessora da Corregedoria, e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial provimento ao recurso, para que a base de c\u00e1lculo a ser considerada para fixa\u00e7\u00e3o do valor das custas e dos emolumentos para registro das escrituras de compra e venda seja o valor venal do terreno apenas, considerado o \u00faltimo lan\u00e7amento do IPTU pela Prefeitura Municipal, existente na ocasi\u00e3o em que a prenota\u00e7\u00e3o for realizada em decorr\u00eancia da nova apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de novembro de 2015<\/p>\n

JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 09.12.2015 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n.\u00b0 2015\/132.861 (440\/2015-E) REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Consulta – Escrituras de compra e venda de lotes de terreno – Inexist\u00eancia de constru\u00e7\u00e3o descrita no t\u00edtulo ou averbada na matr\u00edcula – Base de c\u00e1lculo para fins de cobran\u00e7a dos emolumentos e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12069","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12069"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12069\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}