{"id":12067,"date":"2016-04-22T10:03:08","date_gmt":"2016-04-22T12:03:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12067"},"modified":"2016-04-22T10:03:08","modified_gmt":"2016-04-22T12:03:08","slug":"tabeliao-de-notas-disciplinar-pedido-de-providencias-decisao-de-arquivamento-recurso-administrativo-inviavel-a-pretensao-de-declarar-a-nulidade-e-cancelar-a-procuracao-outorgada-neste-ambito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12067","title":{"rendered":"Tabeli\u00e3o de Notas – Disciplinar – Pedido de Provid\u00eancias – Decis\u00e3o de arquivamento – Recurso Administrativo – Invi\u00e1vel a pretens\u00e3o de declarar a nulidade e cancelar a procura\u00e7\u00e3o outorgada neste \u00e2mbito administrativo – Capacidade de entender e querer do outorgante verificada pela Tabeli\u00e3 na ocasi\u00e3o da pr\u00e1tica do ato – Inexist\u00eancia de ind\u00edcios ou prova da incapacidade mental, n\u00e3o obstante se tratar de pessoa de idade avan\u00e7ada e gravemente enferma – Inexist\u00eancia de falta funcional pass\u00edvel de provid\u00eancia correcional – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 2015\/00150184<\/p>\n

(451\/2015-E)<\/p>\n

DISCIPLINAR – Pedido de Provid\u00eancias – Decis\u00e3o de arquivamento – Recurso Administrativo – Invi\u00e1vel a pretens\u00e3o de declarar a nulidade e cancelar a procura\u00e7\u00e3o outorgada neste \u00e2mbito administrativo – Capacidade de entender e querer do outorgante verificada pela Tabeli\u00e3 na ocasi\u00e3o da pr\u00e1tica do ato – Inexist\u00eancia de ind\u00edcios ou prova da incapacidade mental, n\u00e3o obstante se tratar de pessoa de idade avan\u00e7ada e gravemente enferma – Inexist\u00eancia de falta funcional pass\u00edvel de provid\u00eancia correcional – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

Trata-se de recurso administrativo interposto por M. A. T. contra a decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente da X\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas da Comarca da Capital, que determinou o arquivamento do “Pedido de Provid\u00eancias” pela inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o funcional pass\u00edvel de provid\u00eancia disciplinar, sob os fundamentos de que est\u00e1 demonstrado que a procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi lavrada em dilig\u00eancia, como dela constou, e n\u00e3o nas depend\u00eancias da serventia extrajudicial, como alegado pelo reclamante, e de que n\u00e3o ficou comprovada a alegada incapacidade civil do outorgante na \u00e9poca em que o ato foi praticado, nem tampouco qualquer irregularidade quanto \u00e0s assinaturas colhidas.<\/p>\n

O recorrente descreve as enfermidades sofridas pelo outorgante, anteriormente e na \u00e9poca da pr\u00e1tica do ato notarial, e ressalta que se trata de pessoa de idade avan\u00e7ada. Diz que n\u00e3o consta da procura\u00e7\u00e3o nenhum atestado m\u00e9dico comprobat\u00f3rio da capacidade dele, o que infringe o Estatuto do Idoso, e menciona sobre os atos suspeitos praticados pela outorgada. Afirma que o outorgante \u00e9 pessoa totalmente dependente e que necessita de assist\u00eancia permanente, situa\u00e7\u00e3o que autoriza concluir pela sua incapacidade f\u00edsica e mental. Pede que seja determinada a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da procura\u00e7\u00e3o e ao final dado provimento ao recurso, para declarar a nulidade e cancelamento da procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica lavrada.<\/p>\n

A decis\u00e3o recorrida foi mantida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

O \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Permanente e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 restrito ao aspecto cens\u00f3rio disciplinar, portanto, ainda que, apenas a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, estivesse comprovada a incapacidade mental que impossibilitava a pr\u00e1tica dos atos da vida civil pelo outorgante na ocasi\u00e3o em que o ato notarial foi praticado, n\u00e3o seria poss\u00edvel declarar a pretendida nulidade e cancelar a procura\u00e7\u00e3o lavrada, por se tratar de mat\u00e9ria de natureza jurisdicional, como bem observado e decidido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos autos e considerando que \u00e9 da atribui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do servi\u00e7o t\u00e3o somente verificar se houve ou n\u00e3o infra\u00e7\u00e3o funcional, a conclus\u00e3o \u00e9 a de que as formalidades e cautelas legais e normativas foram observadas, pois n\u00e3o havia nenhuma incapacidade mental aparente que justificasse a negativa da pr\u00e1tica do ato, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 nenhuma medida de natureza disciplinar a ser tomada.<\/p>\n

Com efeito, o dever do Tabeli\u00e3o e Notas e de seus prepostos \u00e9 de verificar a identifica\u00e7\u00e3o, a capacidade e a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa que pretende outorgar procura\u00e7\u00e3o, e, mesmo se tratando de pessoa de idade avan\u00e7ada e com a sa\u00fade debilitada em decorr\u00eancia de doen\u00e7as do cora\u00e7\u00e3o e do est\u00f4mago, se esta demonstrou capacidade de entender e querer, como ocorreu no caso em tela, e \u00e9 o que se presume, n\u00e3o s\u00f3 em raz\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica que reveste o ato, mas tamb\u00e9m \u00e0 mingua de prova em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o havia raz\u00e3o para a Tabeli\u00e3 n\u00e3o lavrar a procura\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o h\u00e1 amparo legal ou nas normas de servi\u00e7o a justificar a exig\u00eancia de atestado m\u00e9dico acerca das condi\u00e7\u00f5es mentais do outorgante, como tenta fazer crer o recorrente.<\/p>\n

A vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao exame de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

Sub Censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 1\u00ba de dezembro de 2015.<\/p>\n

ANA LUIZA VILLA NOVA<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza Assessora da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

DATA<\/u><\/p>\n

Em 14 de dezembro de 2015, recebi estes autos com o r. parecer retro. Eu, ____ , (Marilah Shoyama), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n

Em 14 de dezembro de 2015, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, ____ (Marilah Shoyama), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.<\/p>\n

Aprovo o parecer da Ju\u00edza Assessora Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

Publique-se<\/p>\n

S\u00e3o Paulo,<\/p>\n

JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(DJe de 22.01.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00b0 2015\/00150184 (451\/2015-E) DISCIPLINAR – Pedido de Provid\u00eancias – Decis\u00e3o de arquivamento – Recurso Administrativo – Invi\u00e1vel a pretens\u00e3o de declarar a nulidade e cancelar a procura\u00e7\u00e3o outorgada neste \u00e2mbito administrativo – Capacidade de entender e querer do outorgante verificada […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12067","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12067","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12067"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12067\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12067"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}