{"id":12048,"date":"2016-04-11T19:37:52","date_gmt":"2016-04-11T21:37:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12048"},"modified":"2026-01-28T16:44:26","modified_gmt":"2026-01-28T19:44:26","slug":"cgjsp-cartorio-de-notas-sugestao-de-limitacao-a-publicidade-de-informacoes-relativas-a-inventarios-extrajudiciais-descabimento-publicidade-que-rege-toda-a-atividade-notarial-aplicacao-analog","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12048","title":{"rendered":"CGJ|SP: Cart\u00f3rio de Notas – Invent\u00e1rio extrajudicial \u2013 Sugest\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o da publicidade (pesquisa na CESDI\/CENSEC e expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o) \u2013 Descabimento \u2013 Provimento CNJ n\u00ba 18: art. 8\u00ba assegura a qualquer interessado o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre exist\u00eancia de atos e seus dados essenciais \u2013 Inviabilidade de restringir a pesquisa \u2013 Publicidade irrestrita dos atos notariais e dever do tabeli\u00e3o de expedir certid\u00f5es sem exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o\/interesse \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos itens 93 e 152 do cap. XIV das NSCGJ: inexist\u00eancia de sigilo para separa\u00e7\u00e3o\/div\u00f3rcio e sigilo excepcional apenas para testamento enquanto vivo o testador \u2013 Inexist\u00eancia de base legal para \u201csigilo sui generis\u201d em invent\u00e1rios \u2013 Via extrajudicial como op\u00e7\u00e3o; alternativa de invent\u00e1rio judicial com pedido de segredo de justi\u00e7a (CPC\/2015, art. 189; CPC\/2015, art. 610, \u00a71\u00ba) \u2013 Parecer aprovado \u2013 Proposta rejeitada."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2015\/189848 (75\/2016-E)<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CART\u00d3RIO DE NOTAS – Sugest\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade de informa\u00e7\u00f5es relativas a invent\u00e1rios extrajudiciais – descabimento – Publicidade que rege toda a atividade notarial – Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos itens\u00a093 e 152 do Cap\u00edtulo XIV das\u00a0Normas de Servi\u00e7o\u00a0– Via extrajudicial que constitui mera op\u00e7\u00e3o dos interessados – Proposta rejeitada.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>,<\/p>\n

Trata-se de sugest\u00e3o formulada pelo advogado Cleiton da Silva Germano, visando \u00e0 atenua\u00e7\u00e3o da publicidade dada as escrituras de invent\u00e1rio lavradas em serventias extrajudiciais. Alega o interessado que os invent\u00e1rios realizados na modalidade extrajudicial podem ser facilmente rastreados, o que exp\u00f5e indevidamente o patrim\u00f4nio dos envolvidos. Prop\u00f5e que tanto o conte\u00fado da escritura do invent\u00e1rio como sua pr\u00f3pria exist\u00eancia sejam divulgados apenas mediante preenchimento de formul\u00e1rio com todos os dados da pessoa a ser pesquisada.<\/p>\n

Sobre a proposta, manifestaram-se o Juiz Corregedor Permanente dos Cart\u00f3rios de Notas da Capital (fls. 8\/9) e o Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (fls. 13\/19).<\/p>\n

\u00c9 o breve relato.<\/p>\n

Opino<\/strong>.<\/p>\n

Como ressaltado pelo Presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, a sugest\u00e3o diz respeito a dois pontos distintos:<\/p>\n

a) possibilidade de qualquer pessoa efetuar pesquisa sobre a exist\u00eancia de invent\u00e1rios na base de dados da Central de Escrituras de Separa\u00e7\u00f5es, Div\u00f3rcios e Invent\u00e1rios – CESDI;<\/p>\n

b) possibilidade de qualquer pessoa obter certid\u00e3o do ato notarial na serventia extrajudicial.<\/p><\/blockquote>\n

O interessado sugeriu a limita\u00e7\u00e3o da publicidade tanto da pesquisa como da obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n

O Corregedor Permanente dos Servi\u00e7os de Notas da Capital opinou pela manuten\u00e7\u00e3o da publicidade de todas as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 o Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo se manifestou no sentido de se possibilitar a pesquisa, limitando-se o acesso ao ato notarial em si.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao item “a” – possibilidade de qualquer pessoa efetuar pesquisa sobre a exist\u00eancia de invent\u00e1rios na base de dados da Central de Escrituras de Separa\u00e7\u00f5es, Div\u00f3rcios e Invent\u00e1rios – CESDI – invi\u00e1vel a altera\u00e7\u00e3o pretendida pelo interessado.<\/p>\n

O\u00a0Provimento n\u00ba\u00a0<\/strong>18\u00a0do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que instituiu a Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados – CENSEC, composta de v\u00e1rios m\u00f3dulos, dentre os quais a Central de Escrituras de Separa\u00e7\u00f5es, Div\u00f3rcios e Invent\u00e1rios – CESDI, preceitua em seu artigo 8\u00ba:<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/em><\/strong>\u00a0Poder\u00e1 qualquer interessado acessar o s\u00edtio eletr\u00f4nico para obter informa\u00e7\u00e3o sobre a eventual exist\u00eancia dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicar\u00e1, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo n\u00famero do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, “de cujus”, c\u00f4njuges sup\u00e9rstites e herdeiros, bem como seus respectivos n\u00fameros de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o (s) advogado (s) assistente (s).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Pela leitura do dispositivo, resta claro que um dos principais objetivos da cria\u00e7\u00e3o da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados – CENSEC foi justamente possibilitar a busca unificada dos atos notariais lavrados em nosso pa\u00eds. E o artigo 8\u00ba do\u00a0Provimento n\u00ba 18\u00a0do CNJ n\u00e3o restringe de nenhuma forma o acesso a esse tipo de informa\u00e7\u00e3o, preceituando que qualquer interessado poder\u00e1 obter informa\u00e7\u00e3o sobre a eventual exist\u00eancia de escrituras de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e invent\u00e1rio.<\/p>\n

Destarte, invi\u00e1vel a modifica\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

No que tange ao item “b” – possibilidade de qualquer pessoa obter certid\u00e3o do ato notarial na serventia extrajudicial – em que pese a sugest\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial de modifica\u00e7\u00e3o do regramento do tema (fls. 15\/18), a publicidade deve ser mantida de modo irrestrito.<\/p>\n

A ampla publicidade dos atos praticados nos tabelionatos de notas, sem a necessidade de se declinar o motivo pelo qual se requer a informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 princ\u00edpio que rege toda a atividade notarial. A respeito do tema, ensina Narciso Orlandi Neto:<\/p>\n

“Al\u00e9m de ser atribui\u00e7\u00e3o do Not\u00e1rio, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m um dever, \u00e0 medida que n\u00e3o a pode negar a quem quer que seja. Os livros de notas s\u00e3o p\u00fablicos, significando que qualquer pessoa tem acesso a seu conte\u00fado, o que, evidentemente, n\u00e3o se confunde com acesso f\u00edsico ao pr\u00f3prio livro<\/em>” (“Atividade Notarial – No\u00e7\u00f5es”,\u00a0in<\/em>\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Notarial e Registral, Porto Alegre: S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Fabris Editor, 2004, p. 22).<\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o obstante as escrituras de invent\u00e1rio n\u00e3o sejam mencionadas especificamente, o item 93 do Cap\u00edtulo XIV das\u00a0Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria-Geral, repetindo diretriz estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do CNJ, assim disp\u00f5e:<\/p>\n

93. N\u00e3o h\u00e1 sigilo nas escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

No que concerne \u00e0s escrituras p\u00fablicas de testamento, prescreve o item 152 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o:<\/p>\n

152. As certid\u00f5es de escrituras p\u00fablicas de testamento, enquanto n\u00e3o comprovado o falecimento do testador, ser\u00e3o expedidas apenas a seu pedido ou de seu representante legal, ou mediante ordem judicial.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O item 93, de modo absoluto, pro\u00edbe qualquer forma de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade das escrituras de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio.<\/p>\n

J\u00e1 o item 152 admite o sigilo em apenas uma hip\u00f3tese: certid\u00e3o de escritura de testamento de pessoa ainda n\u00e3o falecida. Em sentido contrario, comprovado o falecimento do testador, qualquer um, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de interesse, pode obter certid\u00e3o da escritura do testamento.<\/p>\n

Desse modo, se a publicidade \u00e9 absoluta para as escrituras de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio e testamento – essa \u00faltima com uma \u00fanica e compreens\u00edvel exce\u00e7\u00e3o – n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para tratamento diverso em se tratando de escrituras de invent\u00e1rio. Em todos esses casos, a intimidade e a vida privada dos envolvidos s\u00e3o, em algum grau, expostas. Nem por isso resolveu-se limitar a publicidade desses atos a aqueles que demonstrem interesse na obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. No confronto entre publicidade e intimidade, optou-se pelo resguardo da primeira.<\/p>\n

E assim deve ser tamb\u00e9m para as escrituras de invent\u00e1rio. Embora sem previs\u00e3o expressa, a ampla publicidade decorre dos princ\u00edpios que regem a atividade de notas e da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos itens 93 e 152 do Cap\u00edtulo XIV das\u00a0Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n

Conv\u00e9m ressaltar, por fim, que a lavratura de escritura de invent\u00e1rio era (artigo 982 do antigo\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil) e continua sendo (artigo 610,\u00a7 1\u00ba, do\u00a0novo C\u00f3digo de Processo Civil) op\u00e7\u00e3o das partes interessadas. Assim, se os herdeiros n\u00e3o t\u00eam interesse na divulga\u00e7\u00e3o de determinada informa\u00e7\u00e3o, que optem pelo invent\u00e1rio judicial e requeiram a decreta\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a (artigo 189 do\u00a0novo C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

O que n\u00e3o se admite \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um sigilo\u00a0sui generis<\/em>, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, dentro de uma atividade que tem a publicidade como caracter\u00edstica essencial.<\/p>\n

Por todo o exposto, opino pela rejei\u00e7\u00e3o da proposta formulada, cientificando-se todos os interessados.<\/p>\n

\u00c9 este o parecer que submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, rejeito a proposta formulada por Cleiton da Silva Germano.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia do teor desta decis\u00e3o ao proponente e ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23\/03\/2016<\/p>\n

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

D.J.E. de 01.04.2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2015\/189848 (75\/2016-E) CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CART\u00d3RIO DE NOTAS – Sugest\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade de informa\u00e7\u00f5es relativas a invent\u00e1rios extrajudiciais – descabimento – Publicidade que rege toda a atividade notarial – Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos itens\u00a093 e 152 do Cap\u00edtulo XIV das\u00a0Normas de Servi\u00e7o\u00a0– Via extrajudicial que constitui […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12048","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12048"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12048\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20500,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12048\/revisions\/20500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}