{"id":12046,"date":"2016-04-11T17:46:46","date_gmt":"2016-04-11T19:46:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12046"},"modified":"2016-04-11T17:46:46","modified_gmt":"2016-04-11T19:46:46","slug":"cgjsp-tabelionato-de-notas-desconto-de-40-sobre-o-valor-dos-emolumentos-devidos-nas-transacoes-cuja-instrumentalizacao-admite-forma-particular-item-1-6-das-notas-anexas-a-tabela-de-emolumentos-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12046","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Desconto de 40% sobre o valor dos emolumentos devidos nas transa\u00e7\u00f5es cuja instrumentaliza\u00e7\u00e3o admite forma particular – Item 1.6 das notas anexas \u00e0 Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas – Constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos possess\u00f3rios – aplicabilidade do desconto independentemente do valor do im\u00f3vel – Neg\u00f3cios envolvendo direitos possess\u00f3rios que podem ser formalizados por instrumento particular – Regramento em car\u00e1ter geral e normativo."},"content":{"rendered":"

DICOGE 5.1<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2016\/8730 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

Parecer: (82\/2016-E)<\/strong><\/p>\n

Tabelionato de Notas – Desconto de 40% sobre o valor dos emolumentos devidos nas transa\u00e7\u00f5es cuja instrumentaliza\u00e7\u00e3o admite forma particular – Item 1.6 das notas anexas \u00e0 Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas – Constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos possess\u00f3rios – aplicabilidade do desconto independentemente do valor do im\u00f3vel – Neg\u00f3cios envolvendo direitos possess\u00f3rios que podem ser formalizados por instrumento particular – Regramento em car\u00e1ter geral e normativo.<\/p>\n

Vistos.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de consulta formulada pelo MM. Juiz Guilherme Kirschner a respeito da aplicabilidade do desconto de 40% no valor dos emolumentos relativos a servi\u00e7os notariais cujo objeto seja a constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos possess\u00f3rios. Alega o magistrado que, na regi\u00e3o onde atua, os servi\u00e7os de notas divergem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o ou n\u00e3o do desconto.<\/p>\n

O Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo se manifestou pela aplica\u00e7\u00e3o do desconto apenas nas hip\u00f3teses de \u201cescrituras de posse que envolvam im\u00f3vel com valor inferior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos\u201d <\/em>(fls. 12).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O desconto, cujo alcance se questiona neste expediente, est\u00e1 previsto na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, mais especificamente no item 1.6 das notas anexas \u00e0 Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas:<\/p>\n

1.6.<\/strong>– As transa\u00e7\u00f5es, cuja instrumentaliza\u00e7\u00e3o admitem forma particular, ter\u00e3o o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o m\u00ednimo ali previsto, combinado com o artigo 7\u00ba desta lei.<\/p><\/blockquote>\n

O desconto acima mencionado incide, sem qualquer discuss\u00e3o, sobre os emolumentos relativos \u00e0 lavratura de escrituras p\u00fablicas que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor inferior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, na forma do artigo 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 saber se na constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos possess\u00f3rios<\/strong>, o desconto se aplica de modo gen\u00e9rico, independentemente do valor do im\u00f3vel, ou apenas no caso de im\u00f3veis de valor inferior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Respeitada a manifesta\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial do Brasil (fls. 7\/13), a incid\u00eancia do desconto de modo gen\u00e9rico nos neg\u00f3cios relativos a direitos possess\u00f3rios se imp\u00f5e.<\/p>\n

Preceitua o artigo 108 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p><\/blockquote>\n

Pela leitura do dispositivo, nota-se que a escritura p\u00fablica \u00e9, em regra, essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam direitos reais sobre im\u00f3veis.<\/p>\n

A posse, no entanto, n\u00e3o \u00e9 direito real. Sem entrar na longa e antiga discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria a respeito do tema, fato \u00e9 que a posse n\u00e3o consta no rol do artigo 1.225 do C\u00f3digo Civil e nenhuma outra lei a equiparou a direito real. Como a taxatividade \u00e9 uma das caracter\u00edsticas dos direitos reais, a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o da posse \u00e9 decisiva para definir sua natureza jur\u00eddica.<\/p>\n

N\u00e3o sendo direito real, inaplic\u00e1vel o artigo 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Aos neg\u00f3cios envolvendo direitos possess\u00f3rios, independentemente do valor do im\u00f3vel, aplica-se o artigo 107 do C\u00f3digo Civil, que institui, como regra geral, a liberdade de forma.<\/p>\n

Assim, tendo em vista que as transa\u00e7\u00f5es de direitos possess\u00f3rios podem ser feitas por instrumento particular independentemente do valor do im\u00f3vel, conclui-se que a elas se aplica indistintamente o desconto de 40% previsto no item 1.6 das notas anexas \u00e0 Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas.<\/p>\n

Finalmente, considerando que, de acordo com o item 80.1 do Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o desta Corregedoria-Geral uniformizar a forma de cobran\u00e7a dos emolumentos em todo o Estado, conveniente que a posi\u00e7\u00e3o aqui defendida, caso aprovada por Vossa Excel\u00eancia, ganhe car\u00e1ter normativo e passe a vincular todas as serventias extrajudiciais de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que se determine, em car\u00e1ter geral e normativo, a todos os Servi\u00e7os de Notas do Estado de S\u00e3o Paulo, que seja aplicado o desconto de 40% sobre o valor dos emolumentos relativos \u00e0 lavratura de escrituras p\u00fablicas cujo objeto seja a constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos possess\u00f3rios.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

(a) Carlos Henrique Andr\u00e9 Lisboa<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino, em car\u00e1ter geral e normativo, a todos os Servi\u00e7os de Notas do Estado de S\u00e3o Paulo, que seja aplicado o desconto de 40% sobre valor dos emolumentos relativos \u00e0 lavratura de escrituras p\u00fablicas cujo objeto seja a constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos possess\u00f3rios. Publique-se no DJE em tr\u00eas dias alternados, dada a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria. S\u00e3o Paulo, 31 de mar\u00e7o de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

(DJe de 07.04.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 5.1 PROCESSO N\u00ba 2016\/8730 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. Parecer: (82\/2016-E) Tabelionato de Notas – Desconto de 40% sobre o valor dos emolumentos devidos nas transa\u00e7\u00f5es cuja instrumentaliza\u00e7\u00e3o admite forma particular – Item 1.6 das notas anexas \u00e0 Tabela de Emolumentos dos Tabelionatos de Notas – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12046","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12046"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12046\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}