{"id":12003,"date":"2016-03-22T02:36:24","date_gmt":"2016-03-22T04:36:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12003"},"modified":"2016-03-22T02:36:24","modified_gmt":"2016-03-22T04:36:24","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-instrumento-particular-com-efeito-de-escritura-publica-de-compra-e-venda-de-imovel-urbano-e-de-producao-de-empreendimento-habitacional-com-recurso-do-fundo-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12003","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis – d\u00favida – Instrumento particular com efeito de escritura p\u00fablica, de compra e venda de im\u00f3vel urbano e de produ\u00e7\u00e3o de empreendimento habitacional, com recurso do fundo de arrendamento residencial – FAR e outras aven\u00e7as – Personalidade jur\u00eddica do FAR – Intelig\u00eancia da Lei n\u00b0 10.188\/01 – Inexist\u00eancia de ofensa aos princ\u00edpios da continuidade e disponibilidade – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0002444-63.2014.8.26.0083<\/strong>, da Comarca de Agua\u00ed<\/strong>, em que \u00e9 apelante BANCO DO BRASIL S.A<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AGUA\u00cd<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores JOS\u00c9 RENATO NALINI (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A), EROS PICELI (VICE PRESIDENTE), JOS\u00c9 DAMI\u00c3O PINHEIRO MACHADO COGAN (DECANO, EM EXERC\u00cdCIO), ARTUR MARQUES (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO PRIVADO), PINHEIRO FRANCO (PRES. SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO CRIMINAL) E RICARDO ANAFE (PRES. DA SE\u00c7\u00c3O DE DIREITO P\u00daBLICO)<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de dezembro de 2015.<\/p>\n

JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO <\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0002444-63.2014.8.26.0083<\/p>\n

Apelante: Banco do Brasil S\/A<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Agua\u00ed<\/p>\n

VOTO N\u00b0 29.012<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 d\u00favida \u2013 Instrumento particular com efeito de escritura p\u00fablica, de compra e venda de im\u00f3vel urbano e de produ\u00e7\u00e3o de empreendimento habitacional, com recurso do fundo de arrendamento residencial – FAR e outras aven\u00e7as \u2013 Personalidade jur\u00eddica do FAR \u2013 Intelig\u00eancia da Lei n\u00b0 10.188\/01 \u2013 Inexist\u00eancia de ofensa aos princ\u00edpios da continuidade e disponibilidade \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra senten\u00e7a de proced\u00eancia de d\u00favida, suscitada pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Agua\u00ed, que se negou a registrar “Instrumento particular com efeito de escritura p\u00fablica, de compra e venda de im\u00f3vel urbano e de produ\u00e7\u00e3o de empreendimento habitacional, com recurso do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e outras aven\u00e7as”, em que figura como comprador o FAR. A recusa deveu-se ao fato de que tal ente n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, e de que o Decreto n\u00b0 7.499\/2011, que regulamentou a Lei n\u00b0 11.977\/2009, em seu artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece que compete \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais federais a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis “produzidos” no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida Vida, e que para que sejam respeitados os princ\u00edpios da continuidade e da disponibilidade somente o propriet\u00e1rio poder\u00e1 alienar seus bens, de maneira que se a aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo Banco do Brasil, este dever\u00e1 figurar previamente como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n

O recorrente alega, resumidamente, que: h\u00e1 diversos precedentes registrais favor\u00e1veis; se trata de programa habitacional, com forte cunho social, devendo o formalismo registral ceder passo aos fins sociais da lei; o FAR pode ser sujeito de direitos e obriga\u00e7\u00f5es; h\u00e1 outros fundos similares aos quais se reconhece personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

A Procuradoria de Justi\u00e7a disse que \u00e9 inexig\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o ministerial e n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

O recurso comporta provimento.<\/p>\n

A Lei n\u00b0 10.188\/01 criou o programa de arrendamento residencial e instituiu o arrendamento residencial com op\u00e7\u00e3o de compra. Por seu interm\u00e9dio, criou-se o PAR – Programa de Arrendamento Residencial, cuja gest\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio das Cidades, e a operacionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal. J\u00e1 para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Programa, a CEF foi autorizada a criar um fundo, que se denomina FAR – Fundo de Arrendamento Residencial.<\/p>\n

Tal Fundo, a teor do art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba, \u00e9 constitu\u00eddo de bens e direitos, que n\u00e3o se comunicam com o patrim\u00f4nio da CEF; n\u00e3o integram seu ativo; n\u00e3o respondem direta ou indiretamente por qualquer obriga\u00e7\u00e3o da CEF; n\u00e3o comp\u00f5em a lista de bens e direitos da CEF para efeitos de liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial; n\u00e3o podem ser dados em garantia de d\u00e9bito de opera\u00e7\u00e3o da CEF; n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o por credores da CEF; quantos aos im\u00f3veis, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de constitui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus reais (incisos I a VI).<\/p>\n

Vale dizer, trata-se de um Fundo exterior \u00e0 CEF, pass\u00edvel, conforme o art. 2\u00ba-A, \u00a72\u00ba, de direitos e obriga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, pelas quais responde com seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

\u00c9 esse Fundo, o FAR, que figura, no instrumento levado a registro, como comprador (fls. 03\/17). Por\u00e9m, o Oficial do Registro de im\u00f3veis de Agua\u00ed entendeu que o t\u00edtulo n\u00e3o poderia ser registrado, em face da aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica do Fundo, e pela ofensa ao princ\u00edpio da continuidade e disponibilidade registr\u00e1ria.<\/p>\n

O racioc\u00ednio peca por algumas raz\u00f5es. Vamos a elas.<\/p>\n

De in\u00edcio, o Oficial deixou de se atentar para a fun\u00e7\u00e3o social do programa de arrendamento residencial e para a regra de que o apego ao rigorismo do direito registral n\u00e3o deve ser um fim em si mesmo.<\/p>\n

Em seguida, utilizou um argumento que, do ponto de vista t\u00e9cnico, est\u00e1 equivocado. O FAR, tal como diversos outros entes previstos no nosso ordenamento, possui, sim, personalidade jur\u00eddica e, embora n\u00e3o tenha capacidade plena, tem-na limitada aos prop\u00f3sitos a que se destina. Tamb\u00e9m o Esp\u00f3lio, o Condom\u00ednio, a Massa Falida, conquanto n\u00e3o possuam capacidade jur\u00eddica plena, possuem personalidade jur\u00eddica, ou seja, podem ser sujeitos de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Lei n\u00b0 10.188\/01 atribui ao FAR, expressamente, a capacidade de ser titular de direitos e sujeito passivo de obriga\u00e7\u00f5es, deixando bastante clara sua distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CEF e ao seu patrim\u00f4nio. Ali\u00e1s, o art. 4\u00ba, inciso VII, reza que compete \u00e0 CEF “promover, em nome do arrendador, o registro dos im\u00f3veis adquiridos”. Logo, arrendador (FAR) e CEF n\u00e3o se confundem. E \u00e9 o arrendador que figura, no contrato, como comprador, dado que o patrim\u00f4nio im\u00f3vel ser\u00e1 por ele integralizado.<\/p>\n

Assim sendo, e ainda que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 9\u00ba do Decreto n\u00b0 7.499\/2011, que regulamentou a Lei n\u00b0 11.977\/2009, estabele\u00e7a que compete \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras federais a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis produzidos no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida, \u00e9 preciso considerar que a pr\u00f3pria Lei, no \u00a79\u00ba do artigo 6\u00b0-A, inclu\u00eddo por for\u00e7a da Lei n\u00b0 13.043\/2014, disp\u00f5e que \u201cUma vez consolidada a<\/em> propriedade em seu nome, em virtude do n\u00e3o pagamento da d\u00edvida pelo benefici\u00e1rio, o<\/em> FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduci\u00e1rios, dever\u00e3o promover sua reinclus\u00e3o no<\/em> respectivo programa habitacional, destinando-o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por benefici\u00e1rio a ser<\/em> indicado conforme pol\u00edticas habitacionais e regras que estiverem vigentes\u201d, <\/em>o que indubitavelmente atribui ao FAR a condi\u00e7\u00e3o de comprador e afasta a alegada inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade e disponibilidade registr\u00e1rias.<\/p>\n

Cuida-se, dessa forma, de um arcabou\u00e7o legislativo pr\u00f3prio que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do FAR, porque como corretamente consta do instrumento levado a registro, o comprador \u00e9 o FAR, representado pelo Banco do Brasil.<\/p>\n

Portanto, por todos os \u00e2ngulos que se analise a quest\u00e3o, a hip\u00f3tese era de registro do t\u00edtulo, valendo ressaltar, por fim, que neste sentido foi decidido pelo Conselho Superior da Magistratura, em caso an\u00e1logo, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0026929-03.2014.8.26.0577, de relatoria do ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Hamilton Elliot Akel, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, na qual o mesmo recorrente comprovou que 22 empreendimentos ligados ao Programa Minha Casa, Minha Vida j\u00e1 tiveram seus instrumentos \u2013 iguais ao presente \u2013 registrados sem qualquer \u00f3bice, em S\u00e3o Paulo e em outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO <\/strong><\/p>\n

CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong><\/p>\n

(DJe de 16.03.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0002444-63.2014.8.26.0083, da Comarca de Agua\u00ed, em que \u00e9 apelante BANCO DO BRASIL S.A, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AGUA\u00cd. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-12003","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12003"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12003\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}