{"id":12,"date":"2009-08-06T12:02:00","date_gmt":"2009-08-06T14:02:00","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=12"},"modified":"2009-08-06T12:02:00","modified_gmt":"2009-08-06T14:02:00","slug":"ementario-cgj-extrajudicial-n%c2%ba-032009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=12","title":{"rendered":"Ement\u00e1rio CGJ \u2013 Extrajudicial n. 03\/2009"},"content":{"rendered":"

<\/a>DICOGE 1.2<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

EMENT\u00c1RIO CGJ \u2013 EXTRAJUDICIAL N\u00ba 03\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

2\u00ba Trimestre de 2009 \u2013 DIVERSOS<\/span><\/span><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/span><\/b>\u2013 Consulta \u2013 Escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rios e partilhas de bens \u2013 Base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a \u2013 Mat\u00e9ria regulamentada pelo Provimento CG n\u00ba 33\/2007, expedido com amparo na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Reclama\u00e7\u00f5es contra a cobran\u00e7a de emolumentos, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, que dever\u00e3o ser formuladas com observa\u00e7\u00e3o do procedimento adequado, tamb\u00e9m previsto em lei \u2013 Consulta n\u00e3o conhecida. <\/span>Proc. CG n\u00ba 37.394\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/span><\/b> \u2013 Registro de Im\u00f3veis \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de interesse do INCRA \u2013 Isen\u00e7\u00e3o concedida pelo Decreto-lei federal n. 1.537\/1977 \u00e0 Uni\u00e3o e suas autarquias que n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese \u2013 Incid\u00eancia da Lei Estadual paulista n. 11.331\/2002 \u2013 Parcela dos emolumentos devida ao oficial registrador que deve ser paga \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o firmada no \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Proc. CG 382\/2004 e Prot. CG 52.164\/2004) \u2013 Requerimento que se indefere. <\/span>Proc. CG n\u00ba 32.257\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

EMOLUMENTOS<\/span><\/b> \u2013 Registro de Im\u00f3veis \u2013 Pleito de dispensa de pagamento imediato formulado por Municipalidade, com diferimento para o final de processos judiciais que vierem a ser ajuizados \u2013 Invoca\u00e7\u00e3o do art. 39 da Lei n\u00ba 6.830\/80 e do art. 27 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Dispositivos que se referem apenas a atos \u201cjudiciais\u201d ou \u201cprocessuais\u201d \u2013 Normas especiais que merecem interpreta\u00e7\u00e3o estrita \u2013 N\u00e3o abrang\u00eancia de atos praticados no exerc\u00edcio dos chamados Servi\u00e7os Extrajudiciais, que incluem os de registro, exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, nos termos do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Cobran\u00e7a disciplinada pela Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, que n\u00e3o prev\u00ea outro tratamento diferenciado aos Munic\u00edpios al\u00e9m do estabelecido em seu art. 8\u00ba \u2013 Negado provimento ao recurso. <\/span>Proc. CG n\u00ba 117.938\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

PAPEL DE SEGURAN\u00c7A <\/span><\/b>\u2013 Traslados e certid\u00f5es dos servi\u00e7os de notas – Altera\u00e7\u00e3o do modelo para uso dos not\u00e1rios e registradores, com vig\u00eancia a partir de 30 de mar\u00e7o de 2009 – Item 49.1.a., do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ. Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de utiliza\u00e7\u00e3o do modelo anterior, simultaneamente com o novo modelo que foi homologado, a fim de reduzir a perda dos estoques existentes. <\/span>Proc. CG n\u00ba 1.448\/2005<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

PROTESTO<\/span><\/b> \u2013 Preliminar de nulidade da r. decis\u00e3o proferida pela Corregedoria Permanente rejeitada \u2013 Mat\u00e9ria que n\u00e3o exige decis\u00e3o com efeito normativo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a submiss\u00e3o \u2018ex officio\u2019 \u00e0 CGJ \u2013 Eventual falta de atua\u00e7\u00e3o do MP suprida em segundo grau \u2013 Negado protesto de t\u00edtulo para fins falimentares por ter a devedora sua sede em Comarca diversa \u2013 Recusa mantida \u2013 Protesto a ser lavrado na Comarca do principal estabelecimento da devedora \u2013 Falta de prova de que o estabelecimento existente na Comarca em que apresentado o t\u00edtulo seja o principal estabelecimento da devedora e n\u00e3o mera filial – Recurso improvido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 88.942\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

PROTESTO<\/span><\/b> \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o negativa de cheques, com base no Provimento CP n\u00ba 01\/2007, da Corregedoria Permanente dos Tabeli\u00e3es de Protesto da Capital, por emitidos em datas remotas; por ter havido endosso; e por n\u00e3o considerada aceit\u00e1vel a justificativa apresentada em requerimento \u2013 Inviabilidade, por\u00e9m, de recusa fundada em data de emiss\u00e3o n\u00e3o recente \u2013 \u00d3bice incompat\u00edvel com o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.492\/97 e o item 6 do cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral \u2013 Pretens\u00e3o de protesto, outrossim, que j\u00e1 se justifica pela pr\u00f3pria impontualidade e inadimplemento \u2013 Aus\u00eancia de previs\u00e3o na lei e nas citadas Normas de Servi\u00e7o para recusa baseada em entendimento subjetivo do Tabeli\u00e3o a respeito de ser, ou n\u00e3o, justificada a postula\u00e7\u00e3o \u2013 Endosso que n\u00e3o representa impedimento, mesmo porque previsto em lei \u2013 Regular apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes de endere\u00e7os dos emitentes \u2013 Recurso provido, para possibilitar o protesto. <\/span>Proc. CG n\u00ba 31.989\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL<\/span><\/b> \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rios de vacina\u00e7\u00e3o e cartazes nas unidades de Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 Solicita\u00e7\u00e3o da Regional do Estado de S\u00e3o Paulo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imuniza\u00e7\u00f5es (SBIm) \u2013 Presen\u00e7a de interesse p\u00fablico e repercuss\u00e3o social \u2013 Deferimento, com observa\u00e7\u00e3o. <\/span>Proc. CG n\u00ba 31.464\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL<\/span><\/b> \u2013 Emolumentos \u2013 Intelig\u00eancia do item 15 da Tabela V da Lei n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Pagamento, quanto a procedimento nele mencionado, apenas do valor ali previsto \u2013 Impossibilidade de cobran\u00e7a em separado, cumulativamente, do correspondente ato de averba\u00e7\u00e3o, por ser pressuposto da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o, expressamente inclu\u00edda naquele dispositivo \u2013 Incid\u00eancia da r. decis\u00e3o normativa que aprovou o parecer proferido no proc. CG n\u00ba 2008\/111.424 \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 111.423\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL<\/span><\/b> \u2013 Emolumentos \u2013 Intelig\u00eancia do item 15 da Tabela V da Lei n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Pagamento, quanto a procedimento nele mencionado, apenas do valor ali previsto \u2013 Impossibilidade de cobran\u00e7a em separado, cumulativamente, do correspondente ato de averba\u00e7\u00e3o, por ser pressuposto da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o, expressamente inclu\u00edda naquele dispositivo \u2013 Incid\u00eancia da r. decis\u00e3o normativa que aprovou o parecer proferido no proc. CG n\u00ba 2008\/111.424 \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 9.831\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL <\/span><\/b>\u2013 Emolumentos \u2013 Intelig\u00eancia do item 15 da Tabela V da Lei n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Pagamento, quanto a procedimento nele mencionado, apenas do valor ali previsto \u2013 Impossibilidade de cobran\u00e7a em separado, cumulativamente, do correspondente ato de averba\u00e7\u00e3o, por ser pressuposto da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o, expressamente inclu\u00edda naquele dispositivo \u2013 Incid\u00eancia da r. decis\u00e3o normativa que aprovou o parecer proferido no proc. CG n\u00ba 2008\/111.424 \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 1.086\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL <\/span><\/b>\u2013 Emolumentos \u2013 Intelig\u00eancia do item 15 da Tabela V da Lei n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Pagamento, quanto a procedimento nele mencionado, apenas do valor ali previsto \u2013 Impossibilidade de cobran\u00e7a em separado, cumulativamente, do correspondente ato de averba\u00e7\u00e3o, por ser pressuposto da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o, expressamente inclu\u00edda naquele dispositivo \u2013 Incid\u00eancia da r. decis\u00e3o normativa que aprovou o parecer proferido no proc. CG n\u00ba 2008\/111.424 \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 1.087\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL <\/span><\/b>\u2013 Emolumentos \u2013 Intelig\u00eancia do item 15 da Tabela V da Lei n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Pagamento, quanto a procedimento nele mencionado, apenas do valor ali previsto \u2013 Impossibilidade de cobran\u00e7a em separado, cumulativamente, do correspondente ato de averba\u00e7\u00e3o, por ser pressuposto da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o, expressamente inclu\u00edda naquele dispositivo \u2013 Incid\u00eancia da r. decis\u00e3o normativa que aprovou o parecer proferido no proc. CG n\u00ba 2008\/111.424 \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 8.214\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL <\/span><\/b>\u2013 Exuma\u00e7\u00e3o e crema\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver postulada pelos filhos \u2013 Sepultamento por iniciativa daqueles que estavam presentes quando do \u00f3bito \u2013 Not\u00edcia trazida por outro filho de que o falecido desejava ser cremado \u2013 Alegados motivos religiosos \u2013 Indeferimento, pelo Ju\u00edzo da Corregedoria Permanente, sob o argumento de que o art. 77, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73 exige demonstra\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, em vida, pelo finado \u2013 Recurso com alega\u00e7\u00e3o de que, no Munic\u00edpio de Santos, a Lei Municipal n\u00ba 3.933\/75 reputa suficiente o consentimento da fam\u00edlia \u2013 Discuss\u00e3o prejudicada diante do disposto no Decreto Estadual n\u00ba 16.017\/80 \u2013 Prazo m\u00ednimo para exuma\u00e7\u00e3o fixado em tr\u00eas anos contados do \u00f3bito, que, \u201cin casu\u201d, ocorreu em 10\/11\/2008 \u2013 Provimento negado. <\/span>Proc. CG n\u00ba 11.308\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/span><\/b> \u2013 Funda\u00e7\u00e3o \u2013 Entidade fechada de previd\u00eancia privada \u2013 Natureza explicitada em \u201cescritura de altera\u00e7\u00e3o de estatutos\u201d de 14\/01\/1980, com comparecimento e anu\u00eancia do douto Curador de Funda\u00e7\u00f5es, representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 Funcionamento, como tal, autorizado pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social \u2013 Consecutivos atos averbados, em unidades registr\u00e1rias de S\u00e3o Paulo, Barueri e Osasco, incluindo mudan\u00e7as de sede \u2013 Anula\u00e7\u00e3o destas averba\u00e7\u00f5es pleiteada, por aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o do \u201cParquet\u201d \u2013 Decis\u00e3o do Ju\u00edzo da Corregedoria Permanente de Osasco considerando \u201cprocedente o pedido para anular todos os atos praticados\u201d \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o correcional extrapolada, por estendida a serventias de outras comarcas \u2013 Intelig\u00eancia, outrossim, do art. 86 da Lei n\u00ba 6.435\/77 e do art. 72 da Lei Complementar n\u00ba 109\/2001, que sucedeu aquela \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es quejandas conferida ao Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia, com expressa exclus\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o especial que prepondera sobre normas de cunho geral \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de que a funda\u00e7\u00e3o desempenhava outras atividades al\u00e9m da previdenci\u00e1ria, a qual, todavia, depende de produ\u00e7\u00e3o de prova, na esfera jurisdicional, sob o crivo do contradit\u00f3rio \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 119.500\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/span><\/b> \u2013 Recurso especial \u2013 Interposi\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justi\u00e7a que negou provimento a recurso \u201cadministrativo\u201d \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Mat\u00e9ria definitivamente decidida nesta esfera \u201cadministrativa\u201d, n\u00e3o comportando nenhum outro recurso \u2013 Processamento indeferido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 22.662\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/span><\/b> \u2013 Livro Di\u00e1rio escriturado por sistema informatizado \u2013 Autorizada em primeiro grau sua autentica\u00e7\u00e3o depois de encadernado \u2013 Cabimento \u2013 Item 28.1 do Cap\u00edtulo XVIII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 84.869\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/span><\/b> \u2013 Recusa de averba\u00e7\u00e3o de ata de assembl\u00e9ia de associa\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de continuidade \u2013 Averba\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel. <\/span>Proc. CG n\u00ba 24.757\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/span><\/b> \u2013 Emolumentos \u2013 Isen\u00e7\u00e3o \u2013 Inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica \u2013 Impossibilidade de concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria, para tal finalidade, em procedimento administrativo \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 24.757\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

SERVI\u00c7O NOTARIAL E DE REGISTRO<\/span><\/b> \u2013 Projeto Educart\u00f3rio \u2013 Desiderato de aparelhamento dos protagonistas das atividades extrajudiciais desempenhadas sob a \u00e9gide da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Concep\u00e7\u00e3o de abrangente reposit\u00f3rio jurisprudencial, contendo decis\u00f5es da Corregedoria Geral e do E. Conselho Superior da Magistratura sobre mat\u00e9ria notarial e registral \u2013 Meta alcan\u00e7ada \u2013 Colet\u00e2nea denominada \u201cKollemata\u201d, sob a forma de CD, para distribui\u00e7\u00e3o a magistrados, registradores e not\u00e1rios \u2013 Escopo, outrossim, de propiciar material de consulta a demais profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica e outros interessados \u2013 Divulga\u00e7\u00e3o, para conhecimento geral. <\/span>Proc. CG n\u00ba 370\/2005<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

TABELI\u00c3ES DE NOTAS<\/span><\/b> \u2013 Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u2013 Lavratura mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos referidos no item 115 do cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Expressa men\u00e7\u00e3o, na escritura, nos termos do subitem 117.2 do mesmo cap\u00edtulo, aos documentos apresentados e ao seu arquivamento, microfilmagem ou grava\u00e7\u00e3o por processo eletr\u00f4nico \u2013 F\u00e9 p\u00fablica do Tabeli\u00e3o \u2013 Desnecessidade de reapresenta\u00e7\u00e3o dos mesmos documentos ou suas c\u00f3pias para registro do t\u00edtulo \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o, neste sentido, do item 118 do citado cap\u00edtulo XIV \u2013 Minuta de provimento. <\/span>Proc. CG n\u00ba 54.527\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

TABELI\u00c3O DE PROTESTO DE LETRAS E T\u00cdTULOS<\/span><\/b> \u2013 Cr\u00e9dito decorrente de alimentos fixados em senten\u00e7a judicial \u2013 Possibilidade em tese \u2013 Necessidade, por\u00e9m, de apresenta\u00e7\u00e3o da prova da senten\u00e7a que fixados os alimentos, instru\u00edda com os demais documentos comprobat\u00f3rios da liquidez e certeza do d\u00e9bito \u2013 Recorrente que, \u201cin casu\u201d, n\u00e3o incluiu a senten\u00e7a em que fixados os alimentos entre os documentos apresentados para protesto, impossibilitando a pr\u00e1tica do ato. <\/span>Proc. CG n\u00ba 24.688\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

TABELI\u00c3O DE PROTESTO DE LETRAS E T\u00cdTULOS<\/span><\/b> \u2013 Hor\u00e1rio de funcionamento \u2013 Impossibilidade de restri\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ao per\u00edodo compreendido entre 10:00 e 14:00 horas \u2013 Determina\u00e7\u00e3o ao Tabeli\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos para que estabele\u00e7a novo hor\u00e1rio de atendimento do p\u00fablico, incluindo a recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, de forma a atender ao m\u00ednimo de seis horas previsto no artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.492\/97 \u2013 Recurso provido em parte, com observa\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o.<\/span> Proc. CG n\u00ba 24.688\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

TABELIONATO DE NOTAS<\/span><\/b> \u2013 Escrituras de m\u00fatuo, confiss\u00e3o de d\u00edvida e fian\u00e7a, com garantia hipotec\u00e1ria \u2013 Mutuantes que participaram do ato na condi\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsica e jur\u00eddica estrangeiras – Qualifica\u00e7\u00f5es destes sem a indica\u00e7\u00e3o de RG, CPF e CNPJ e de endere\u00e7o no Pa\u00eds \u2013 Circunst\u00e2ncia que n\u00e3o configura irregularidade na pr\u00e1tica dos atos notariais \u2013 Pessoas n\u00e3o inscritas nos referidos cadastros e sem atividade no Brasil que o exija \u2013 Observ\u00e2ncia, no que cab\u00edvel \u00e0 esp\u00e9cie, do art. 215 do C\u00f3digo Civil e nos itens 12 e 15 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ – Eventual invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico que deve ser discutida na esfera jurisdicional \u2013 Decis\u00e3o do Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente acertada \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 35.854\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

TABELIONATO DE PROTESTO<\/span><\/b> \u2013 Apontamento de cheque cuja data de emiss\u00e3o n\u00e3o se pode determinar com seguran\u00e7a \u2013 Possibilidade de que tenha havido, no caso concreto, apresenta\u00e7\u00e3o antecipada de cheque p\u00f3s-datado, configuradora de ato il\u00edcito, na forma reconhecida pela jurisprud\u00eancia dominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (S\u00famula n. 370) \u2013 Protesto que se mostra, no caso, invi\u00e1vel \u2013 Recusa do Tabeli\u00e3o que n\u00e3o pode ser, portanto, afastada \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 32.028\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

TABELIONATO DE PROTESTO<\/span><\/b> \u2013 Duplicatas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por indica\u00e7\u00e3o \u2013 Notas fiscais eletr\u00f4nicas – Requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de protesto dos t\u00edtulos mediante declara\u00e7\u00e3o substitutiva \u2013 Inviabilidade, ante o disposto no art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 5.478\/1968 \u2013 Exig\u00eancia legal de prova direta, oriunda de ato do pr\u00f3prio tomador do servi\u00e7o, da efetiva presta\u00e7\u00e3o deste \u2013 Impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por documento, eletr\u00f4nico ou materializado, que n\u00e3o apresente manifesta\u00e7\u00e3o expressa do devedor dando conta do recebimento do servi\u00e7o ou por declara\u00e7\u00e3o substitutiva prestada pelo credor no sentido de que disp\u00f5e dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2013 Requerimento que se indefere. <\/span>Proc. CG n\u00ba 4.944\/2009<\/span><\/b> (D.J.E. de 05.08.2009)<\/span><\/span><\/p>\n

EMENT\u00c1RIO CGJ \u2013 EXTRAJUDICIAL N\u00ba 04\/2009<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

2\u00ba Trimestre de 2009 \u2013 REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Almejado cancelamento da averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, lan\u00e7ada, para nova descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, na transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 14.551 \u2013 Recorrentes que alegam, sem provar, terem adquirido, por usucapi\u00e3o, em 2005, \u00e1rea lindeira, sustentam que deveriam ter sido notificados para impugnar tal averba\u00e7\u00e3o e afirmam que seu teor n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade, sem demonstrar que lhes acarreta preju\u00edzo \u2013 Descri\u00e7\u00e3o averbada em cumprimento de senten\u00e7a proferida aos 28\/06\/1984, em \u201ca\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de retifica\u00e7\u00e3o de registro\u201d, conforme memorial descritivo por ela acolhido \u2013 Procedimento retificat\u00f3rio levado a termo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente \u2013 Mera complementa\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 21\/09\/1984, decorrente da mesma decis\u00e3o \u2013 Inviabilidade, em tais circunst\u00e2ncias, de cancelamento administrativo, pois n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio registr\u00e1rio \u2013 Pretens\u00e3o a ser formulada pela via jurisdicional, como reconhecido, finalmente, pelos pr\u00f3prios recorrentes \u2013 Impossibilidade, outrossim, de se conceder, nesta esfera administrativa, \u201cmedida liminar para tornar a \u00e1rea \u2018sub judice\u2019\u201d \u2013 Provimento negado. <\/span>Proc. CG n\u00ba 117.955\/2008 e 20.443\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Fus\u00e3o de matr\u00edculas negada \u2013 Lote a ser anexado a condom\u00ednio de casas vizinho em implanta\u00e7\u00e3o que pertence a loteamento com restri\u00e7\u00e3o convencional \u2013 Preval\u00eancia desta \u2013 Altera\u00e7\u00e3o parcial de loteamento – Necessidade de concord\u00e2ncia dos adquirentes dos lotes atingidos pela altera\u00e7\u00e3o \u2013 Artigo 28 da Lei 6.766\/79 \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 113.540\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Loteamento implantado de forma irregular \u2013 Registro do loteamento, ap\u00f3s regulariza\u00e7\u00e3o promovida pelo loteador \u2013 Acesso entre a via p\u00fablica e o loteamento mediante passagem por im\u00f3vel registrado como de propriedade de terceiros \u2013 Inexist\u00eancia de regular constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o de passagem, ou de prova de que a via utilizada para o acesso ao loteamento teve o dom\u00ednio transmitido ao Poder P\u00fablico \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o oferecida pelos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel em que implantado o acesso ao loteamento \u2013 Procedimento de registro de loteamento que n\u00e3o \u00e9 adequado para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio envolvendo dom\u00ednio de im\u00f3vel \u2013 Responsabilidade do loteador em promover o registro do loteamento de forma a que os adquirentes possam receber o dom\u00ednio dos lotes sem pend\u00eancias capazes de prejudicar a livro frui\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis, inclusive no que tange \u00e0s vias de circula\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 7.451\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/span><\/b> \u2013 Inexist\u00eancia de omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o embargada \u2013 Interposi\u00e7\u00e3o visando efeito modificativo \u2013 N\u00e3o cabimento \u2013 Embargos a que se nega provimento. <\/span>Proc. CG n\u00ba 7.451\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/span><\/b>\u2013 Penhora \u201cOnline\u201d \u2013 Previs\u00e3o do art. 659, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o e rotinas \u2013 Sistema eletr\u00f4nico para averba\u00e7\u00f5es de penhoras de bens im\u00f3veis no f\u00f3lio real \u2013 Estrutura\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Disponibiliza\u00e7\u00e3o pela ARISP (mediante hospedagem em seus servidores exclusivos), com compromisso de gratuidade e perpetuidade, para livre utiliza\u00e7\u00e3o, sem qualquer \u00f4nus, pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, abrangidos todos os Ju\u00edzos e Of\u00edcios Judiciais, e pelos Registradores de Im\u00f3veis do Estado \u2013 Cadastramento de unidades \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o de manual (Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o) \u2013Autoriza\u00e7\u00e3o para in\u00edcio de opera\u00e7\u00f5es \u2013 Minuta de provimento. <\/span>Proc. CG n\u00ba 2.903\/2006<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria realizada em im\u00f3vel loteado \u2013 Exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es convencionais derivadas de contrato-padr\u00e3o do loteamento, inscrito na serventia predial \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no sentido da preval\u00eancia das restri\u00e7\u00f5es convencionais \u2013 Hip\u00f3tese, todavia, em que decis\u00e3o proferida na esfera jurisdicional reconheceu n\u00e3o prevalecerem as aludidas restri\u00e7\u00f5es \u2013 Impossibilidade de cancelamento do registro da incorpora\u00e7\u00e3o e do bloqueio da matr\u00edcula relacionada ao empreendimento \u2013 N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o, ainda, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias da esp\u00e9cie, de infra\u00e7\u00e3o disciplinar na conduta do Oficial Registrador de admitir o registro da incorpora\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido nesses pontos. <\/span>Proc. CG n\u00ba 84.793\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/span><\/b>\u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria realizada em im\u00f3vel loteado \u2013 Ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por meio da qual se impugna o empreendimento \u2013 Admissibilidade, tendo em vista a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses de futuros adquirentes de unidades aut\u00f4nomas, de anota\u00e7\u00e3o, nos arquivos da serventia predial, da not\u00edcia da exist\u00eancia da demanda \u2013 Orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a respeito – Informa\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 constar das certid\u00f5es a serem expedidas a requerimento dos interessados \u2013 Recurso parcialmente provido para tal fim. <\/span>Proc. CG n\u00ba 84.793\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Desdobro de im\u00f3vel \u2013 Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau \u2013 Desmembramentos sucessivos \u2013 N\u00famero elevado de unidades oriundas da mesma \u00e1rea matriz \u2013 Necessidade do registro especial previsto na Lei n\u00ba 6.766\/79 \u2013 Intelig\u00eancia do subitem 150.4 do cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 53.442\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Ingresso no f\u00f3lio real de formal de partilha expedido em processo de arrolamento de bens, em favor de parte benefici\u00e1ria da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u2013 Pr\u00e1tica do ato registral independentemente do pagamento de emolumentos, incluindo a parcela devida ao delegado do servi\u00e7o \u2013 Sufici\u00eancia da men\u00e7\u00e3o nas pe\u00e7as que integram o formal de partilha da concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a nos autos do arrolamento de bens \u2013 Desnecessidade de determina\u00e7\u00e3o expressa pelo juiz do processo da pr\u00e1tica gratuita do ato \u2013 Precedentes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sobre a mat\u00e9ria com car\u00e1ter normativo \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 107.080\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Bloqueio cautelar de matr\u00edcula \u2013 Pedido de desbloqueio negado em primeiro grau \u2013 Julgamento convertido em dilig\u00eancia \u2013 Documentos juntados aos autos que demonstram a regularidade em tese da escritura p\u00fablica lavrada por procuradores da alienante \u2013 Poss\u00edvel o levantamento do bloqueio como pleiteado \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 3.164\/2007<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Recurso de agravo de instrumento de despacho denegat\u00f3rio de recurso especial interposto contra a r. decis\u00e3o do Exmo. Desembargador Corregedor Geral da Justi\u00e7a que negou provimento a recurso administrativo previsto no artigo 246 do Decreto-lei Complementar n\u00ba 3\/69, do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Inadmissibilidade – Mat\u00e9ria que foi decidida definitivamente no \u00e2mbito administrativo, n\u00e3o comportando nenhum outro recurso nessa esfera – Indeferimento do processamento do inconformismo ofertado. <\/span>Proc. CG n\u00ba 35.665\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o de registro \u2013\u2013 Procedimento puramente administrativo \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o sobre o direito de propriedade do requerente, oferecida por confrontante tabular \u2013 Remessa dos interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias, na forma do artigo 213, inciso II, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73 \u2013 Irrelev\u00e2ncia, para tal finalidade, do resultado da per\u00edcia realizada, por ser o procedimento administrativo de retifica\u00e7\u00e3o de registro impr\u00f3prio para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio envolvendo o dom\u00ednio de im\u00f3vel \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 14.969\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Desdobro \u2013 Lote \u2013 Incid\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o urban\u00edstica prevista no contrato padr\u00e3o arquivado com o registro do loteamento \u2013 Anu\u00eancia para o desdobro manifestada por Associa\u00e7\u00e3o formada por propriet\u00e1rios de lotes que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de revogar a restri\u00e7\u00e3o convencional vigente \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio, por sua vez, que faz presumir o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, sem, contudo, implicar na revoga\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o convencional \u2013 Recurso n\u00e3o provido, com reforma da r. decis\u00e3o recorrida, de of\u00edcio, para afastar a autoriza\u00e7\u00e3o para o desdobro parcialmente concedida. <\/span>Proc. CG n\u00ba 113.543\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Penhora \u2013 Averba\u00e7\u00e3o negada \u2013 Decis\u00e3o do Ju\u00edzo da Corregedoria Permanente baseada na exist\u00eancia de indisponibilidade averbada, decorrente de determina\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o cautelar \u2013 Invocados, tamb\u00e9m, os princ\u00edpios da especialidade e da continuidade, pois n\u00e3o demonstrado que, por altera\u00e7\u00e3o de nome, a titular tabular e a executada sejam a mesma pessoa jur\u00eddica \u2013 Recusa que deve ser mantida apenas por este \u00faltimo fundamento \u2013 Observa\u00e7\u00e3o de que, consoante orienta\u00e7\u00e3o vigente, a indisponibilidade n\u00e3o impede a averba\u00e7\u00e3o da penhora, mas apenas o registro de eventual carta de arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 5.499\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de penhora de im\u00f3vel \u2013 Bem considerado indispon\u00edvel por for\u00e7a de penhora realizada em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Fazenda Nacional (art. 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991) \u2013 Indisponibilidade que n\u00e3o impede nova penhora sobre o mesmo im\u00f3vel e a averba\u00e7\u00e3o correspondente \u2013 Entendimento firmado pelo Conselho Superior da Magistratura \u2013 Ressalva, por\u00e9m, no sentido da impossibilidade de registro da arremata\u00e7\u00e3o do bem enquanto perdurar a indisponibilidade \u2013 Recusa do Oficial Registrador que deve ser afastada \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 11.330\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 Compet\u00eancia do E. Conselho Superior da Magistratura \u2013 Redistribui\u00e7\u00e3o determinada, com ressalva quanto ao oportuno exerc\u00edcio, em sede pr\u00f3pria, do ju\u00edzo de admissibilidade do recurso. <\/span>Proc. CG n\u00ba 34.323\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Procedimento de d\u00favida \u2013 Recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 Compet\u00eancia do E. Conselho Superior da Magistratura \u2013 Redistribui\u00e7\u00e3o determinada, com ressalva quanto ao oportuno exerc\u00edcio, em sede pr\u00f3pria, do ju\u00edzo de admissibilidade do recurso. <\/span>Proc. CG n\u00ba 38.024\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Bloqueio cautelar de matr\u00edcula determinado em primeiro grau com fundamento em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o em curso entre os interessados \u2013 Situa\u00e7\u00e3o litigiosa que n\u00e3o enseja a medida determinada, de natureza administrativa \u2013 Suposta imprecis\u00e3o registr\u00e1ria n\u00e3o caracterizada \u2013 Poss\u00edvel o levantamento do bloqueio como pleiteado \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 68.022\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o para fins n\u00e3o-residenciais obstada \u2013 Veda\u00e7\u00e3o constante de cl\u00e1usulapadr\u00e3o do loteamento \u2013Preval\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o convencional \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal \u2013 Irrelev\u00e2ncia \u2013 Recursos n\u00e3o providos. <\/span>Proc. CG n\u00ba 66.523\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro negado em primeiro grau \u2013 Im\u00f3vel registrado em nome do casal adquirente \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de que a compra foi feita apenas pela mulher e que seu casamento se deu com separa\u00e7\u00e3o de bens \u2013 Irrelev\u00e2ncia \u2013 Instrumento particular com for\u00e7a de escritura p\u00fablica que apresenta ambos os c\u00f4njuges como adquirentes \u2013 Registro que espelha o que consta do t\u00edtulo \u2013 Regularidade \u2013 Controv\u00e9rsia acerca de quem seria o verdadeiro adquirente que s\u00f3 pode ser dirimida na esfera jurisdicional \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 3.506\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/span><\/b>\u2013 Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em raz\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o \u2013 C\u00e9dula hipotec\u00e1ria \u2013 Endosso cau\u00e7\u00e3o \u2013 Declara\u00e7\u00e3o unilateral do endossante no sentido de que o d\u00e9bito foi quitado \u2013 Necessidade de anu\u00eancia da endossat\u00e1ria, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da inefic\u00e1cia do endosso em rela\u00e7\u00e3o aos devedores \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 79.611\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Desdobro de im\u00f3vel \u2013 Dispensa de cumprimento do artigo 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano indeferida em primeiro grau \u2013 N\u00famero elevado de unidades oriundas da mesma \u00e1rea matriz \u2013 Necessidade do registro especial previsto na Lei n\u00ba 6.766\/79 \u2013 Intelig\u00eancia do subitem 150.4 do cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 35.280\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Negativa de averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o social de pessoa jur\u00eddica em matr\u00edcula e transcri\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis \u2013 Certid\u00e3o da Junta Comercial que evidencia a ocorr\u00eancia de cis\u00e3o parcial da pessoa jur\u00eddica \u2013 Necessidade de verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o da transmiss\u00e3o dos im\u00f3veis integrantes do acervo patrimonial da cindida \u00e0 empresa que se formou ou de perman\u00eancia dos bens sob a titularidade daquela \u2013 Princ\u00edpio da continuidade registral \u2013 Documenta\u00e7\u00e3o apresentada que se mostra insuficiente para referido exame \u2013 Averba\u00e7\u00e3o pretendida invi\u00e1vel \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 41.498\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Desdobro \u2013 Lote \u2013 Incid\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o urban\u00edstica prevista no contrato padr\u00e3o arquivado com o registro do loteamento \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio que faz presumir o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, sem, contudo, implicar na revoga\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o convencional \u2013 Exist\u00eancia de outra autoriza\u00e7\u00e3o para o desdobro de lote do loteamento \u201cJardim Flamboyant\u201d, pela Corregedoria Permanente, por meio de decis\u00e3o a que atribu\u00edda for\u00e7a normativa, que n\u00e3o vincula a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de que o planejamento do loteamento se encontra, de fato, descaracterizado \u2013 Recurso n\u00e3o provido, ficando, como corol\u00e1rio, afastada a for\u00e7a normativa de anteriores decis\u00f5es, prolatadas pela MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente, em que autorizados desdobros de lotes do mesmo loteamento. <\/span>Proc. CG n\u00ba 1.085\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Alienantes qualificados como casados embora constem do f\u00f3lio real como separados \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o administrativa do t\u00edtulo aquisitivo \u2013 Inviabilidade \u2013 Necess\u00e1ria nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratifica\u00e7\u00e3o \u2013 Impossibilidade do registro do t\u00edtulo no estado em que se encontra \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade subjetiva \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span> Proc. CG n\u00ba 85.166\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/span><\/b>\u2013 Penhora de Usufruto \u2013 Averba\u00e7\u00e3o negada \u2013 Inalienabilidade e impenhorabilidade \u2013 Intelig\u00eancia do artigo 1.393 do C\u00f3digo Civil \u2013 Penhora do exerc\u00edcio do usufruto \u2013 Inviabilidade da averba\u00e7\u00e3o de referida constri\u00e7\u00e3o, por falta de previs\u00e3o legal \u2013 Direito de natureza pessoal \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 82.514\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea indeferida em 1\u00ba grau \u2013 Suposta nulidade da r. decis\u00e3o proferida pela Corregedoria Permanente \u2013 Preliminar rejeitada \u2013 Inexistente cerceamento de defesa \u2013 Parecer t\u00e9cnico apresentado pelos requerentes que revela poder tratar-se de retifica\u00e7\u00e3o que implicar\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas como arg\u00fcido pelos impugnantes \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o fundamentada \u2013Controv\u00e9rsia fundada em direito de propriedade \u2013 Inviabilidade de aprecia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo \u2013 Necessidade de remessa dos interessados \u00e0s vias ordin\u00e1rias \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 92.236\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o, na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.382\/06, de c\u00f3pia de certid\u00e3o para a averba\u00e7\u00e3o de penhora \u2013 Recurso administrativo \u2013 Compet\u00eancia da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. <\/span>Proc. CG n\u00ba 24.761\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Penhora \u2013 Averba\u00e7\u00e3o \u2013 C\u00f3pia simples extra\u00edda de certid\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o \u2013 T\u00edtulo inid\u00f4neo \u2013 Impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo no curso do procedimento que foi instaurado, como se de d\u00favida se tratasse, para a solu\u00e7\u00e3o da dissens\u00e3o relativa \u00e0 possibilidade da pr\u00e1tica do ato. <\/span>Proc. CG n\u00ba 24.761\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Penhora \u2013 Averba\u00e7\u00e3o \u2013 Im\u00f3vel de propriedade de marido e mulher \u2013 Procedimento julgado parcialmente procedente para afastar uma das exig\u00eancias formuladas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, ficando, por\u00e9m, mantida a recusa da pr\u00e1tica do ato em raz\u00e3o da exist\u00eancia de outros \u00f3bices n\u00e3o transpostos \u2013 Recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que seja, tamb\u00e9m, mantida a exig\u00eancia afastada na r. decis\u00e3o recorrida \u2013 Procedimento destinado \u00e0 an\u00e1lise da possibilidade de averba\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo que somente comporta a manuten\u00e7\u00e3o ou o afastamento das exig\u00eancias formuladas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis \u2013 Recurso provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 24.761\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Condom\u00ednio edil\u00edcio sobre casas institu\u00eddo mediante regulariza\u00e7\u00e3o de \u201ccondom\u00ednio de fato\u201d que anteriormente se formou com a aliena\u00e7\u00e3o, a pessoas distintas, de pequenas fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno a que vinculadas, contudo, \u00e1reas certas e localizadas no solo, caracterizando situa\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o parcelamento do solo urbano \u2013 Condom\u00ednio j\u00e1 institu\u00eddo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s casas que tiveram a constru\u00e7\u00e3o averbada, permanecendo as unidades consistentes nas casas ainda n\u00e3o constru\u00eddas em \u201cestado embrion\u00e1rio\u201d, ou seja, pendendo a institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio da averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma. <\/span>Proc. CG n\u00ba 27.463\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

INSTITUI\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO EDIL\u00cdCIO<\/span><\/b> \u2013 Reclama\u00e7\u00e3o apresentada contra a recusa de averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, com abertura de matr\u00edcula para a unidade aut\u00f4noma \u2013 Apresenta\u00e7\u00e3o pela recorrente, neste procedimento, de meras c\u00f3pias simples da Certid\u00e3o Negativa do INSS, da licen\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o e da planta aprovada pela Prefeitura do Munic\u00edpio, em que indicadas para a unidade aut\u00f4noma, consistente na casa e seu terreno de uso exclusivo, \u00e1rea superior \u00e0quela projetada no registro da institui\u00e7\u00e3o do restante do condom\u00ednio \u2013 C\u00f3pias simples que n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis para a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e abertura de matr\u00edcula para a unidade aut\u00f4noma \u2013 Prazo de validade da prenota\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, ademais, vencido antes da distribui\u00e7\u00e3o deste procedimento, pela recorrente, ao Ju\u00edzo da Corregedoria Permanente \u2013 Reclama\u00e7\u00e3o prejudicada em raz\u00e3o da impossibilidade de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o condicional. <\/span>Proc. CG n\u00ba 27.463\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Emolumentos \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o dos documentos restrita ao ato cuja pr\u00e1tica foi solicitada pelo interessado, em atendimento do princ\u00edpio da inst\u00e2ncia \u2013 Impossibilidade de indica\u00e7\u00e3o do valor dos emolumentos devidos para eventual averba\u00e7\u00e3o instrumento de retifica\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio porque se trata de ato cuja pr\u00e1tica n\u00e3o foi solicitado. <\/span>Proc. CG n\u00ba 27.463\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Falta da averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de casa supostamente j\u00e1 existente quando do registro da institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio regularizado \u2013 Inexist\u00eancia de erro comprovado, de forma a permitir a retifica\u00e7\u00e3o do registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 27.463\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Procedimento de d\u00favida \u2013 Recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 Compet\u00eancia do E. Conselho Superior da Magistratura \u2013 Redistribui\u00e7\u00e3o. <\/span>Proc. CG n\u00ba 50.853\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Pretendido cancelamento de averba\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o e do registro da correspondente hipoteca \u2013 Decis\u00e3o que desacolheu o pedido \u2013 Cau\u00e7\u00e3o regida pelo Dec.-lei n\u00ba 70\/66 \u2013 Necessidade de anu\u00eancia da caucionada, que n\u00e3o houve \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o desta, ademais, no sentido de que n\u00e3o recebeu seu cr\u00e9dito e, portanto, n\u00e3o concorda com o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da garantia \u2013 Lit\u00edgio relativo \u00e0 validade da quita\u00e7\u00e3o outorgada pelo credor hipotec\u00e1rio que deve ser solucionado na esfera apropriada, em a\u00e7\u00e3o jurisdicional contenciosa \u2013 Negado provimento ao recurso. <\/span>Proc. CG n\u00ba 17.766\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea indeferida em 1\u00ba grau \u2013 Transcri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 venda de parte ideal de \u00e1rea maior \u2013 Necess\u00e1rio que a retifica\u00e7\u00e3o se estenda a toda a \u00e1rea do im\u00f3vel primitivo \u2013 Pressuposto para a abertura da matr\u00edcula pretendida \u2013 Observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da disponibilidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 117.953\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Pedido para que a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea seja fracionada relativamente \u00e0s diversas \u00e1reas remanescentes \u2013 Descabimento \u2013 Diversos destaques sofridos pela \u00e1rea original \u2013 Necessidade de apura\u00e7\u00e3o do remanescente como um todo \u2013 Indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da disponibilidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 50.651\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Consulta respondida pela Corregedoria Permanente \u2013 Loteamentos \u201cantigos\u201d, j\u00e1 registrados e, em tese, executados \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u2013 Lotes objeto de matr\u00edculas abertas pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis atualmente competente \u2013 Fus\u00e3o de matr\u00edculas \u2013Pretens\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o, pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis em que promovido o registro do loteamento, da altera\u00e7\u00e3o do plano originalmente aprovado e registrado \u2013 N\u00e3o cabimento \u2013 Decis\u00e3o revogada. <\/span>Proc. CG n\u00ba 113.351\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Procedimento de d\u00favida \u2013 Recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 Compet\u00eancia do E. Conselho Superior da Magistratura \u2013 Redistribui\u00e7\u00e3o determinada. <\/span>Proc. CG n\u00ba 38.017\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Pretendido cancelamento de averba\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o e do registro da correspondente hipoteca \u2013 Decis\u00e3o que desacolheu o pedido \u2013 Cau\u00e7\u00e3o regida pelo Dec.-lei n\u00ba 70\/66 \u2013 Necessidade de anu\u00eancia da caucionada, que n\u00e3o houve \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o desta, ademais, no sentido de que n\u00e3o recebeu seu cr\u00e9dito e, portanto, n\u00e3o concorda com o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da garantia \u2013 Lit\u00edgio que deve ser solucionado na esfera apropriada, em a\u00e7\u00e3o jurisdicional contenciosa \u2013 Negado provimento ao recurso. <\/span>Proc. CG n\u00ba 20.450\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o postulada perante o Ju\u00edzo da Corregedoria Permanente \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o de confrontante para manifesta\u00e7\u00e3o, em 05 (cinco) dias, sobre o pleito \u2013 Prazo claramente inferior ao legal \u2013 Juntada de sua impugna\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o deferindo a pretens\u00e3o retificat\u00f3ria \u2013 Determinada, ent\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o do Oficial \u2013 Not\u00edcia deste de que n\u00e3o dispunha de elementos para afirmar ou negar sobreposi\u00e7\u00e3o e de que a averba\u00e7\u00e3o j\u00e1 fora realizada \u2013 Arquivamento ordenado pelo Ju\u00edzo, diante disto e por entender n\u00e3o demonstrado preju\u00edzo \u2013 Aus\u00eancia, por\u00e9m, de intima\u00e7\u00e3o dos requerentes e do profissional signat\u00e1rio da planta e do memorial para que se manifestassem (art. 213, II, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/73 e subitem 124.18 das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a) \u2013 Insufici\u00eancia daquela informa\u00e7\u00e3o do registrador \u2013 Irregularidade da notifica\u00e7\u00e3o inicialmente mencionada \u2013 Recurso provido, para anula\u00e7\u00e3o do decidido e cancelamento da averba\u00e7\u00e3o. <\/span>Proc. CG n\u00ba 38.013\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Cl\u00e1usulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade \u2013 Um dos doadores j\u00e1 falecido \u2013 Inviabilidade de revoga\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos pelo outro doador no que concerne \u00e0 parte ideal deixada pelo doador falecido \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 58.017\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Penhora \u2013 Averba\u00e7\u00e3o negada \u2013 Decis\u00e3o do Ju\u00edzo da Corregedoria Permanente baseada no princ\u00edpio da continuidade \u2013 Im\u00f3vel n\u00e3o registrado em nome do sujeito passivo da constri\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 41.502\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o \u2013 Reitera\u00e7\u00e3o de argumentos j\u00e1 expressamente apreciados \u2013 Pretendida reforma de decis\u00e3o tomada em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa \u2013 Falta de previs\u00e3o legal \u2013 Pedido n\u00e3o conhecido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 66.523\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Certid\u00e3o de penhora \u2013 Executada que figura como casada no f\u00f3lio real e como vi\u00fava no t\u00edtulo \u2013 Necessidade de pr\u00e9vio registro do formal de partilha \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 83.705\/2008<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Procedimento administrativo voltado contra a recusa, por Oficial de Registro de Im\u00f3veis, de dispensa do registro especial do artigo 18 da Lei n\u00ba 6.766\/79 para o parcelamento do solo urbano \u2013 Desmembramento do im\u00f3vel em treze partes consistentes em doze lotes com \u00e1reas que variam entre 70,00m\u00b2 e 100,00m\u00b2 e em remanescente com 940,00m\u00b2 \u2013 Exist\u00eancia de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o, pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, do desdobro de dois desses lotes, com abertura de matr\u00edculas pr\u00f3prias \u2013 Pretens\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o do desdobro do restante dos lotes \u2013 Decis\u00e3o recorrida que afastou a exig\u00eancia do registro especial, mas negou a averba\u00e7\u00e3o do desdobro porque n\u00e3o observada, nos lotes, a \u00e1rea m\u00ednima prevista no artigo 4\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 6.766\/79. <\/span>Proc. CG n\u00ba 43.038\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Parcelamento do solo urbano \u2013 \u00c1rea dos lotes inferior \u00e0 prevista no artigo 4\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 6.766\/79 \u2013 Alega\u00e7\u00e3o, somente em grau de recurso, n\u00e3o acompanhada da respectiva prova, da exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o municipal autorizando o parcelamento em \u00e1rea inferior a 125,00m\u00b2 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o instru\u00edda com o memorial descritivo dos lotes e com o \u201calvar\u00e1 de desdobro\u201d referido na planta do parcelamento \u2013 Prazo de validade da prenota\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, ademais, vencido antes da distribui\u00e7\u00e3o deste procedimento, pelos recorrentes, na Corregedoria Permanente \u2013 Reclama\u00e7\u00e3o prejudicada em raz\u00e3o da impossibilidade de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o condicional, com a ressalva de que os documentos necess\u00e1rios para o desdobro poder\u00e3o, em sua totalidade, ser objeto de nova apresenta\u00e7\u00e3o, prenota\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o. <\/span>Proc. CG n\u00ba 43.038\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Negativa de averba\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o prestada em contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel – Cau\u00e7\u00e3o que recaiu sobre direitos de terceiro relativos a im\u00f3vel objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia – Necessidade de anu\u00eancia do credor fiduci\u00e1rio, inexistente na hip\u00f3tese – Incid\u00eancia do disposto no art. 29 da Lei n. 9.514\/1997 – Princ\u00edpio da legalidade a ser observado na atividade de qualifica\u00e7\u00e3o registral – Recusa do Oficial Registrador acertada, corretamente ratificada pelo Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente – Recurso n\u00e3o provido. <\/span>Proc. CG n\u00ba 54.294\/2009<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/span><\/b> \u2013 Loteamento \u2013 Pretens\u00e3o de desdobro de lote indeferida \u2013 Restri\u00e7\u00e3o convencional expressa no contrato padr\u00e3o \u2013 Irrelev\u00e2ncia da obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a da Prefeitura Municipal \u2013 Negado provimento ao recurso. <\/span>Proc. CG n\u00ba 8.226\/2009<\/span><\/b> (D.J.E. de 05.08.2009)<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 1.2 EMENT\u00c1RIO CGJ \u2013 EXTRAJUDICIAL N\u00ba 03\/2009 2\u00ba Trimestre de 2009 \u2013 DIVERSOS EMOLUMENTOS\u2013 Consulta \u2013 Escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rios e partilhas de bens \u2013 Base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a \u2013 Mat\u00e9ria regulamentada pelo Provimento CG n\u00ba 33\/2007, expedido com amparo na Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02 \u2013 Reclama\u00e7\u00f5es contra a cobran\u00e7a de emolumentos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-12","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}