{"id":11998,"date":"2016-03-22T01:58:36","date_gmt":"2016-03-22T03:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11998"},"modified":"2016-03-22T01:58:36","modified_gmt":"2016-03-22T03:58:36","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-averbacao-bem-exclusivo-casamento-celebrado-na-italia-sob-o-regime-de-separacao-de-bens-por-opcao-dos-contraentes-e-independentemente-de-pacto-antenupcial-de-acor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11998","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – Averba\u00e7\u00e3o – Bem exclusivo – Casamento celebrado na It\u00e1lia sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens por op\u00e7\u00e3o dos contraentes e independentemente de pacto antenupcial, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente – Observ\u00e2ncia ao artigo 7\u00ba, caput, e \u00a7 4\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil e artigo 32, caput, e \u00a7 1\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos – Incomunicabilidade de bens \u2013 Averba\u00e7\u00e3o deferida."},"content":{"rendered":"

Processo 1127933-08.2015.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n

G. Z.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por G. Z. em face do Oficial do 18\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pleiteando averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula n\u00ba 6.625, para constar que o im\u00f3vel \u00e9 um bem exclusivo da requerente e que n\u00e3o houve comunica\u00e7\u00e3o em face do casamento com o M. G. S., ocorrido em 31.10.1985 na It\u00e1lia.<\/p>\n

Relata a requerente que \u00e0 \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o era casada sob o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens com o M. G. S., falecido em 23.03.2010, sendo que seu estado civil foi retificado nas averba\u00e7\u00f5es n\u00bas 33 e 35, pois figurava como solteira.<\/p>\n

Esclarece que o casamento foi celebrado na It\u00e1lia, lugar de domic\u00edlio dos c\u00f4njuges, e desta uni\u00e3o n\u00e3o advieram filhos. Todavia, o sr. Giulio tinha cinco filhos de seu anterior casamento com a sr\u00aa G. E. C., falecida em 15.03.1979. Sustenta a n\u00e3o incid\u00eancia na hip\u00f3tese da S\u00famula 377 do Colendo Supremo Tribunal Federal, uma vez que todos os herdeiros expressaram anu\u00eancia ao pedido, e n\u00e3o havendo lide, desnecess\u00e1rio o processo na via jurisdicional.<\/p>\n

Informa, por fim, que o bem n\u00e3o foi partilhado em invent\u00e1rio, decorrente da morte de Giulio. Juntou documentos \u00e0s fls.14\/81.<\/p>\n

O Registrador manifestou-se \u00e0s fls.85\/86. Informa que na matr\u00edcula j\u00e1 consta a retifica\u00e7\u00e3o de que a requerente era casada sob o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens (Avs. 33 e 35 – fls.41\/42).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da demanda (fl.90).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. Passo a fundamentar e a decidir<\/strong>.<\/p>\n

Pretende a requerente o afastamento da S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, a averba\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 6.625 pertence exclusivamente a ela, uma vez que na data da aquisi\u00e7\u00e3o era casada sob o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens. De acordo com o artigo 7\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil (Decreto Lei n\u00ba 4.657\/42):<\/p>\n

\u201cA lei do pa\u00eds em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o come\u00e7o e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de fam\u00edlia\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

E ainda estabelece o \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo:<\/p>\n

\u201cO regime de bens, legal ou convencional, obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlio, e, se este for diverso, a do primeiro domic\u00edlio conjugal\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

No caso em quest\u00e3o, ambos os contraentes eram domiciliados na It\u00e1lia ao tempo do casamento, sendo certo que o matrim\u00f4nio foi contra\u00eddo em 31.10.1985, ou seja, ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 151 que passou a vigorar em 20.09.1975 e instituiu o regime da comunh\u00e3o de bens. Portanto, \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o o regime legal era o da comunh\u00e3o. Entretanto, a escolha dos contraentes foi de regime diverso do legal, ou seja, optaram pelo da separa\u00e7\u00e3o de bens, que passou a vigorar no ato da celebra\u00e7\u00e3o, independentemente de pacto antenupcial, tendo em vista que na legisla\u00e7\u00e3o italiana em vigor n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio (certid\u00e3o de casamento traduzida \u00e0s fls.45\/47 e 52).<\/p>\n

Logo, o regime optado pelos contraentes, diferente daquele que vigorava \u00e0 \u00e9poca, \u00e9 consequ\u00eancia de livre escolha e se trata de neg\u00f3cio jur\u00eddico que a lei brasileira reconhece valor. Decerto que o entendimento da S\u00famula 377 do STF \u00e9 no sentido da presun\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o comum para a aquisi\u00e7\u00e3o de aquestos, no tocante aos casamentos realizados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o legal de bens.<\/p>\n

Todavia, tal presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa, sendo que na presente hip\u00f3tese conforme verifica-se do R.32, nos termos da escritura lavrada em 30.04.2008 no 4\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, consta somente o nome da requerente como \u00fanica adquirente do im\u00f3vel (fl.40). Tal quest\u00e3o j\u00e1 foi enfrentada pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Processo n\u00ba 2013\/00168591):<\/p>\n

\u201cTabeli\u00e3o de Notas – Escritura de compra e venda de im\u00f3veis – Exig\u00eancia da anu\u00eancia do c\u00f4njuge da vendedora, cujo casamento foi celebrado na It\u00e1lia sob o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens por op\u00e7\u00e3o dos contraentes e independentemente de pacto antenupcial, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente – Observ\u00e2ncia ao artigo 7\u00ba, caput, e \u00a7 4\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil e artigo 32, caput, e \u00a7 1\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos – Preval\u00eancia da regra da incomunicabilidade de bens – Exig\u00eancia indevida – Recurso provido\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Em suma, entendo que pelos documentos apresentados aos autos, n\u00e3o h\u00e1 comunicabilidade de bens por for\u00e7a do regime que rege o casamento da requerente, o qual foi celebrado na It\u00e1lia e cuja certid\u00e3o foi expedida pelo Consulado da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a transcri\u00e7\u00e3o foi regularmente apresentada.<\/p>\n

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de provid\u00eancias formulado por G. Z. em face do Oficial do 18\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, e determino a averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula de que o im\u00f3vel \u00e9 exclusivamente de propriedade da requerente.<\/p>\n

Deste procedimento n\u00e3o decorrem custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n

Tania Mara Ahualli<\/strong> Ju\u00edza de Direito<\/p>\n

(DJe de 16.03.2016 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1127933-08.2015.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias REGISTROS P\u00daBLICOS G. Z. Vistos. Trata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por G. Z. em face do Oficial do 18\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, pleiteando averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula n\u00ba 6.625, para constar que o im\u00f3vel \u00e9 um bem exclusivo da requerente e que n\u00e3o houve comunica\u00e7\u00e3o em face do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-11998","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11998"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11998\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11998"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}