{"id":11994,"date":"2016-03-17T19:08:11","date_gmt":"2016-03-17T21:08:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11994"},"modified":"2016-03-17T19:08:11","modified_gmt":"2016-03-17T21:08:11","slug":"provimento-cnj-n-482016-estabelece-diretrizes-gerais-para-o-sistema-de-registro-eletronico-de-titulos-e-documentos-e-civil-de-pessoas-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11994","title":{"rendered":"Provimento CNJ n\u00b0 48\/2016 (Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas)"},"content":{"rendered":"

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00b0 48, de 16.03.2016 \u2013 D.J.E.: 17.03.2016.<\/strong><\/p>\n

Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n

A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais:<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral, para efic\u00e1cia e celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judici\u00e1rio regulamentar o registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas previsto nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a estabelecer diretrizes gerais para a implanta\u00e7\u00e3o do registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas eletr\u00f4nico em todo o territ\u00f3rio nacional, expedindo atos normativos e recomenda\u00e7\u00f5es destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os de registro (inc. X do art. 8\u00ba do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, estabelecer normas t\u00e9cnicas espec\u00edficas para a concreta presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os registrais em meios eletr\u00f4nicos,<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas (SRTDPJ), sem preju\u00edzo de outras normas aplic\u00e1veis, observar\u00e1 o disposto, especialmente:<\/p>\n

I \u2013 nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;<\/p>\n

II \u2013 no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;<\/p>\n

III \u2013 no \u00a7 6\u00ba do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

IV \u2013 no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n

V \u2013 no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;<\/p>\n

VI \u2013 na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos;<\/p>\n

VII \u2013 nos incisos II e III do art. 3\u00ba e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014; e<\/p>\n

VIII \u2013 neste provimento, complementado pelas Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a de cada um dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, observadas as peculiaridades locais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O sistema de registro eletr\u00f4nico de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e1 ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas de cada Estado e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, e compreende:<\/p>\n

I \u2013 o interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral;<\/p>\n

II \u2013 a recep\u00e7\u00e3o e o envio de t\u00edtulos em formato eletr\u00f4nico;<\/p>\n

III \u2013 a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formato eletr\u00f4nico; e<\/p>\n

IV \u2013 a forma\u00e7\u00e3o, nos cart\u00f3rios competentes, de reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0O interc\u00e2mbio de documentos eletr\u00f4nicos e de informa\u00e7\u00f5es entre os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, o Poder Judici\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o p\u00fablico em geral estar\u00e1 a cargo de centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados que se criar\u00e3o em cada um dos Estados e no Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o criadas pelos oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas competentes, mediante ato normativo da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a local.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Haver\u00e1 uma \u00fanica central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados em cada um dos Estados e no Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Onde n\u00e3o seja poss\u00edvel ou conveniente a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pr\u00f3prios, o tr\u00e1fego eletr\u00f4nico far-se-\u00e1 mediante central de servi\u00e7o eletr\u00f4nico compartilhado que j\u00e1 esteja a funcionar em outro Estado ou no Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados conter\u00e3o indicadores somente para os of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas que as integrem.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados coordenar-se-\u00e3o entre si para que se universalize o acesso ao tr\u00e1fego eletr\u00f4nico e se prestem os mesmos servi\u00e7os em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Em todas as opera\u00e7\u00f5es das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, ser\u00e3o obrigatoriamente respeitados os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e, se houver, dos registros.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. As centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dever\u00e3o observar os padr\u00f5es e requisitos de documentos, de conex\u00e3o e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP e da arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Todas as solicita\u00e7\u00f5es feitas por meio das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o enviadas ao of\u00edcio de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas competente, que ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo processamento e atendimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o manter, em seguran\u00e7a e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletr\u00f4nicos, e responder\u00e3o por sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas, ou por eles expedidos, ser\u00e3o assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP, e observar\u00e3o a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Os livros do registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o escriturados e mantidos segundo a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computa\u00e7\u00e3o, microfilmagem, disco \u00f3ptico e outros meios de reprodu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 41 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, e conforme as normas editadas pelas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, sem preju\u00edzo da escritura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0Os reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos receber\u00e3o os dados relativos a todos os atos de registro e aos t\u00edtulos e documentos que lhes serviram de base.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a cria\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e guarda permanente dos reposit\u00f3rios registrais eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser observados:<\/p>\n

I \u2013 a especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do modelo de sistema digital para implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas eletr\u00f4nico, segundo Recomenda\u00e7\u00f5es da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a;<\/p>\n

II \u2013 as Recomenda\u00e7\u00f5es para Digitaliza\u00e7\u00e3o de Documentos Arquiv\u00edsticos Permanentes de 2010, baixadas pelo Conselho Nacional de Arquivos \u2013 Conarq; e<\/p>\n

III \u2013 os atos normativos baixados pelas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0Aos of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos e civil de pessoas jur\u00eddicas \u00e9 vedado:<\/p>\n

I \u2013 recepcionar ou expedir documentos eletr\u00f4nicos por e-mail ou servi\u00e7os postais ou de entrega;<\/p>\n

II \u2013 postar ou baixar (download) documentos eletr\u00f4nicos e informa\u00e7\u00f5es em sites que n\u00e3o sejam os das respectivas centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados; e<\/p>\n

III \u2013 prestar os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos referidos neste provimento, diretamente ou por terceiros, em concorr\u00eancia com as centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, ou fora delas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0Os t\u00edtulos e documentos eletr\u00f4nicos, devidamente assinados com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP, e observada a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping), podem ser recepcionados diretamente no cart\u00f3rio, caso o usu\u00e1rio assim requeira e compare\u00e7a na serventia com a devida m\u00eddia eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que o oficial recepcionar quaisquer t\u00edtulos e documentos diretamente no cart\u00f3rio, ele dever\u00e1, no mesmo dia da pr\u00e1tica do ato registral, enviar esses t\u00edtulos e documentos para a central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados para armazenamento dos indicadores, conforme disposto no artigo 3\u00ba, \u00a74\u00ba deste provimento, sob pena de infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0Os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados passar\u00e3o a ser prestados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>\u00a0Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 16 de mar\u00e7o de 2016.<\/strong><\/p>\n

Ministra NANCY ANDRIGHI<\/strong><\/p>\n

Corregedora Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 17.03.2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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