{"id":11992,"date":"2016-03-16T17:20:50","date_gmt":"2016-03-16T19:20:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11992"},"modified":"2016-03-16T17:20:50","modified_gmt":"2016-03-16T19:20:50","slug":"provimento-cnj-n-522016-dispoe-sobre-o-registro-de-nascimento-e-emissao-da-respectiva-certidao-dos-filhos-havidos-por-reproducao-assistida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=11992","title":{"rendered":"Provimento CNJ n\u00b0 52\/2016 (Disp\u00f5e sobre o registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida)"},"content":{"rendered":"

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00b0 52, de 14.03.2016 \u2013 D.J.E.: 15.03.2016.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/em><\/p>\n

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A,<\/p>\n

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais,<\/p>\n

CONSIDERANDO o previsto no art. 227, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no art. 1.609 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n

CONSIDERANDO as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento n\u00ba 13\/2010 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, bem como da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 175\/2013 deste Conselho;<\/p>\n

CONSIDERANDO o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 05\/05\/2011, no julgamento conjunto da ADPF n\u00b0 132\/RJ e da ADI n\u00ba 4277\/DF, em que foi reconhecida a uni\u00e3o cont\u00ednua, p\u00fablica e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como fam\u00edlia, com efic\u00e1cia erga omnes e efeito vinculante para toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 25\/10\/2011, no julgamento do REsp 1.183.378\/RS, que garantiu \u00e0s pessoas do mesmo sexo o direito ao casamento civil;<\/p>\n

CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.121\/2015, do Conselho Federal de Medicina, que estabelece as normas \u00e9ticas para o uso de t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, tornando-a o dispositivo deontol\u00f3gico a ser seguido por todos os m\u00e9dicos brasileiros;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional do registro de nascimento e da emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o para os filhos havidos por t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, de casais heteroafetivos e homoafetivos.<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O assento de nascimento dos filhos havidos por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, ser\u00e1 inscrito no livro “A”, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, seja o casal heteroafetivo ou homoafetivo, munidos da documenta\u00e7\u00e3o exigida por este provimento.<\/p>\n

1\u00ba. Se os pais forem casados ou conviverem em uni\u00e3o est\u00e1vel, poder\u00e1 somente um deles comparecer no ato de registro, desde que apresentado o termo referido no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso III deste Provimento.<\/p>\n

2\u00ba. Nas hip\u00f3teses de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento dever\u00e1 ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem haver qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ascend\u00eancia paterna ou materna.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 indispens\u00e1vel, para fins de registro e da emiss\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento, a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo \u2013 DNV;<\/p>\n

II \u2013 declara\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, do diretor t\u00e9cnico da cl\u00ednica, centro ou servi\u00e7o de reprodu\u00e7\u00e3o humana em que foi realizada a reprodu\u00e7\u00e3o assistida, indicando a t\u00e9cnica adotada, o nome do doador ou da doadora, com registro de seus dados cl\u00ednicos de car\u00e1ter geral e caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas, assim como o nome dos seus benefici\u00e1rios;<\/p>\n

III \u2013 certid\u00e3o de casamento, certid\u00e3o de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel ou senten\u00e7a em que foi reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel do casal.<\/p>\n

1\u00ba. Nas hip\u00f3teses de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de gametas ou de gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o,dever\u00e3o ser tamb\u00e9m apresentados:<\/p>\n

I \u2013 termo de consentimento pr\u00e9vio, por instrumento p\u00fablico, do doador ou doadora, autorizando, expressamente, que o registro de nascimento da crian\u00e7a a ser concebida se d\u00ea em nome de outrem;<\/p>\n

II \u2013 termo de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por instrumento p\u00fablico, do c\u00f4njuge ou de quem convive em uni\u00e3o est\u00e1vel com o doador ou doadora, autorizando, expressamente, a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n

III \u2013 termo de consentimento, por instrumento p\u00fablico, do c\u00f4njuge ou do companheiro da benefici\u00e1ria ou receptora da reprodu\u00e7\u00e3o assistida, autorizando expressamente a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

2\u00ba. Na hip\u00f3tese de gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constar\u00e1 do registro o nome da parturiente, informado na declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo-DNV.<\/p>\n

3\u00ba. Nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o assistida post-mortem, al\u00e9m dos documentos elencados acima, conforme o caso, dever\u00e1 ser apresentado termo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica do falecido ou falecida para o uso do material biol\u00f3gico preservado, lavrado por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n

4\u00ba. O conhecimento da ascend\u00eancia biol\u00f3gica n\u00e3o importar\u00e1 no reconhecimento de v\u00ednculo de parentesco e dos respectivos efeitos jur\u00eddicos entre o doador ou a doadora e o ser gerado por meio da reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada aos Oficiais Registradores a recusa ao registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o para os filhos havidos por t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, nos termos deste Provimento.<\/p>\n

1\u00ba. A recusa prevista no caput dever\u00e1 ser comunicada ao respectivo juiz corregedor para as provid\u00eancias disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n

2\u00ba. Todos os documentos referidos no art. 2\u00ba deste Provimento dever\u00e3o permanecer arquivados em livro pr\u00f3prio do Cart\u00f3rio de Registro Civil.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 de mar\u00e7o de 2016.<\/strong><\/p>\n

Ministra NANCY ANDRIGHI<\/strong><\/p>\n

Corregedora Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E.-CNJ de 15.03.2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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